Ofício 1.464/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 22/10/2025 às 14:52:04
Setores envolvidos:
GAP
Projeto de Lei Complementar 4156/2025
Á Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei Complementar 4.156/2025
Senhor Presidente,
1Doc
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 1234/2025
Data: 22110/2025 - Horário: 16:33
Legislativo
Ponte Nova, 22 de outubro de 2025.
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR No 4.156/2025, que " Altera o art. 13 da Lei Complementar Municipal n°4.815, de 22 de janeiro
de 2025, para dispor sobre a contratação de profissionais do magistério, e dá outras providências.
Atenciosamente,
Milton Teodoro Irias Junior
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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PREFEITURA DE
PONTE NOVA
CUIDANDO DA CIDADE, CUIDANDO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4156/2025
Altera o art. 13 da Lei Complementar Municipal n°
4.815, de 22 de janeiro de 2025, para dispor sobre a
contratação temporária de profissionais do magistério,
e dá outras providências.
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimos Senhores e Senhoras Vereadores desta Câmara Municipal,
Submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei
Complementar, que propõe alteração pontual no artigo 13 da Lei Complementar Municipal
ric2 4.815, de 22 de janeiro de 2025, a qual dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no
âmbito da Administração Municipal.
A proposição em tela visa a aprimorar a gestão dos contratos temporários no
setor da educação, introduzindo uma norma específica para os profissionais do magistério
que reflete as particularidades do ciclo letivo e promove a continuidade do serviço público
educacional, com amparo nos princípios da Economicidade, da Eficiência e da lsonomia.
A legislação vigente, em seu artigo 13, estabelece um interstício de 6 (seis) meses
para a recontratação de um mesmo profissional, medida salutar que visa a coibir a
perpetuação de vínculos precários. Contudo, a aplicação irrestrita desta regra ao corpo
docente da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) tem se mostrado
contraproducente e desalinhada com a própria lógica da lei, que já reconhece o "ano
letivo" como a unidade temporal para a contratação de professores, conforme o art. 2°,
inciso VII, alínea 'c'.
A natureza do trabalho docente é singular. O vínculo estabelecido entre professor
e aluno é um dos pilares do processo de ensino-aprendizagem. A interrupção forçada deste
vínculo ao final de um ano letivo, mesmo quando a necessidade da contratação persiste,
gera um prejuízo pedagógico inestimável.
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O novo profissional contratado demanda tempo para se adaptar ao projeto
pedagógico da escola e às necessidades específicas da turma, resultando em uma perda de
ritmo e qualidade no início de cada ano.
A presente proposta legislativa busca corrigir essa distorção, permitindo que um
profissional do magistério, contratado para um ano letivo, possa ter seu vínculo renovado
por mais um ano letivo consecutivo, sem a necessidade de cumprir o interstício de seis
meses.
É importante frisar que a regra geral do interstício voltará a incidir sobre o
profissional após o término deste segundo contrato, preservando o caráter transitório da
contratação.
Tal medida se fundamenta no Princípio da Economicidade, uma vez que a rescisão
dos contratos em dezembro, antes do recesso escolar, e a possibilidade de recontratação
para o ano seguinte evitam o pagamento de vencimentos em período não letivo e
reduzem os custos administrativos associados à realização de novos e recorrentes
processos seletivos. Sob o prisma da Eficiência, a proposta valoriza e retém o "capital
humano" já investido, mantendo em serviço profissionais que já conhecem a realidade da
escola e dos alunos, garantindo assim a continuidade e a qualidade do serviço público.
Ademais, a alteração prestigia o Princípio da lsonomia Material, ao conferir
tratamento diferenciado a uma categoria de servidores cuja função possui características
únicas e cujo desempenho está diretamente atrelado à continuidade. Tratar os profissionais
do magistério de forma específica, neste contexto, não constitui privilégio, mas sim uma
adequação da norma à realidade fática, em prol do interesse público maior, que é a
educação de qualidade para nossas crianças e jovens.
Adicionalmente, é imperativo destacar que a presente alteração legislativa foi
desenhada para ter efeitos prospectivos, ou seja, ex nunc. A inclusão de um dispositivo de
transição que modula os efeitos da nova regra para que se apliquem apenas a partir da
publicação desta lei é uma medida de prudência e responsabilidade, que visa a resguardar
a segurança jurídica. Tal cautela impede a retroatividade da norma para alcançar situações
pretéritas já consolidadas, evitando questionamentos sobre contratos encerrados sob a
égide da legislação anterior, garantindo uma transição clara e ordenada para o novo regime
de contratação.
A matéria em questão reveste-se de caráter urgente e de inegável interesse
público, sendo sua aprovação fundamental para o adequado planejamento e a execução
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da política municipal de educação.
Diante disso, solicitamos formalmente, nos termos do que dispõe o art. 191 do
Regimento Interno dessa Casa Legislativa (Resolução n° 3/2004), que a apreciação do
referido Projeto de Lei Complementar se dê em regime de urgência.
A justificativa para tal pleito reside na iminência do processo de contratação de
profissionais do magistério para o ano letivo de 2026. A aprovação da presente medida é
indispensável para garantir a continuidade do serviço público de educação, assegurar a
estabilidade pedagógica nas unidades de ensino e evitar prejuízos administrativos
decorrentes da incerteza jurídica sobre o tema.
Diante do exposto, e convictos dos benefícios administrativos, pedagógicos e
financeiros que a medida trará ao Município de Ponte Nova, contamos com o indispensável
apoio desta Egrégia Casa Legislativa para a célere apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei Complementar.
Ponte Nova, 22 de outubro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Eliliane Cacilda Esperidião
Secretária Municipal de Educação
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1)
PREFEITURA DE
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CUIDANDO DA CIDADE, CUIDANDO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 4156/2025
Altera o art. 13 da Lei Complementar Municipal n2
4.815, de 22 de janeiro de 2025, para dispor sobre a
contratação temporária de profissionais do magistério,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 12 O art. 13 da Lei Complementar Municipal n° 4.815, de 22 de janeiro de
2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. Observada a possibilidade de prorrogação, nos termos dos
arts. 32 e 42 desta Lei, o contratado por prazo determinado somente
poderá ser novamente contratado após decorridos 6 (seis) meses
do encerramento de seu contrato anterior, salvo:
I - nas hipóteses previstas nos incisos I e IV do caput do art. 22 desta
Lei;
II - se, submetido a novo processo seletivo, não houver outro
candidato habilitado, interessado e/ou classificado para
contratação, independentemente da ordem de classificação,
mediante certidão emitida pela autoridade competente.
§ 12 Na hipótese de novo processo seletivo, ultrapassado o prazo
previsto no caput deste artigo e surgida nova vaga, o candidato
poderá ser contratado, observada a sua ordem de classificação,
ainda que já convocados os candidatos classificados em posições
subsequentes.
§ 22 Excetua-se da regra prevista no caput deste artigo a
contratação temporária para as funções de magistério no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação (SEMED), cujo contrato, vinculado
ao ano letivo, poderá ser sucedido por um novo contrato de mesma
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natureza por mais um ano letivo, sem a necessidade de observância
do interstício de 6 (seis) meses.
§ 32 Após o encerramento do segundo contrato consecutivo a que
se refere o § 2°, o contratado somente poderá ser novamente
contratado após decorrido o prazo de 6 (seis) meses previsto no
caput, observando-se a exceção do inciso II e a regra do § 12 deste
dispositivo." (NR)
Art. 22 As regras previstas nos §§ 2° e 32 do art. 13° da Lei Complementar
Municipal n° 4.815, de 22 de janeiro de 2025, aplicam-se aos contratos temporários
vigentes na da data de publicação desta Lei Complementar, não possuindo efeitos
retroativos sobre contratos já encerrados.
Art. 32 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Ponte Nova, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Eliliane Cacilda Esperidião
Secretária Municipal de Educação
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1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2924-42C6-D89F-60E7
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vIr MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 22/10/2025 15:02:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ELILIANE CACILDA ESPERIDIA0 (CPF .XXX.XXX- ) em 22/10/2025 15:02:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: quarta-feira, 22 de outubro de 2025 15:11
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto de Lei Complementar 4156/2025
Anexos: pr0j4156 Altera o art 13 da Lei Complementar 4815.pdf; gabi1464
proj4156.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo, o Ofício Gab e o Projeto de Lei Complementar 4156/2025 " Altera a o art.13 da Lei
Complementar Municipal n° 4815, de 22 de janeiro de 2025, para dispor sobre a contratação
temporária de profissionais do magistério e dá outras providências."
Favor confirmar o recebimento.
Patrícia Porto