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materia nº 4156/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4156 / 2025
Date 2025-10-22
EmentaAltera o art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 4.815 de 22 de janeiro de 2025, para dispor sobre a contratação de profissionais do magistério, e dá outras providências.
native_id20141

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar nº 4.884, de 25 de novembro de 2025.
2025-11-24 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 37ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura O projeto foi colocado em 1ª e 2ª votação, após solicitação do vereador José Rubens Tavares, aprovado pelo Plenário.
2025-11-24 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 37ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura
2025-11-19 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-11-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC
2025-11-17 Leitura de parecer da COTC — 35ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-13 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 23ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2025-11-06 Recebimento da proposição pela comissão — 22ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-11-05 Aguardar melhor análise — 23ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-11-05 Recebimento da proposição pela comissão — 23ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-11-04 Aguardar melhor análise — 20ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-11-04 Recebimento da proposição pela comissão — 20ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-10-23 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 33ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-10-23 Proposição apresentada em Plenário — 33ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-24T19:27:18.632299-03:00 Aprovado 11 0 0
2025-11-24T19:26:27.586625-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Ofício 1.464/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 22/10/2025 às 14:52:04 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto de Lei Complementar 4156/2025 
Á Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei Complementar 4.156/2025 
Senhor Presidente, 
1Doc 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1234/2025 
Data: 22110/2025 - Horário: 16:33 
Legislativo 
Ponte Nova, 22 de outubro de 2025. 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR No 4.156/2025, que " Altera o art. 13 da Lei Complementar Municipal n°4.815, de 22 de janeiro 
de 2025, para dispor sobre a contratação de profissionais do magistério, e dá outras providências. 
Atenciosamente, 
Milton Teodoro Irias Junior 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
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oi!elaid iedpuninj 
Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/06CF-1859-A86E-0408 e informe o código 06CF-1859-A86E-0408 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 06CF-1859-A86E-0408 
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Ç.f 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
N," MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 22/10/2025 14:57:18 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
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https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/06CF-1859-A86E-0408 
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Assinado por 2 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e ELILIANE CACILDA ESPERIDIÃO 
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PREFEITURA DE 
PONTE NOVA 
CUIDANDO DA CIDADE, CUIDANDO DE VOCÊ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4156/2025 
Altera o art. 13 da Lei Complementar Municipal n° 
4.815, de 22 de janeiro de 2025, para dispor sobre a 
contratação temporária de profissionais do magistério, 
e dá outras providências. 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Excelentíssimos Senhores e Senhoras Vereadores desta Câmara Municipal, 
Submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei 
Complementar, que propõe alteração pontual no artigo 13 da Lei Complementar Municipal 
ric2 4.815, de 22 de janeiro de 2025, a qual dispõe sobre a contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no 
âmbito da Administração Municipal. 
A proposição em tela visa a aprimorar a gestão dos contratos temporários no 
setor da educação, introduzindo uma norma específica para os profissionais do magistério 
que reflete as particularidades do ciclo letivo e promove a continuidade do serviço público 
educacional, com amparo nos princípios da Economicidade, da Eficiência e da lsonomia. 
A legislação vigente, em seu artigo 13, estabelece um interstício de 6 (seis) meses 
para a recontratação de um mesmo profissional, medida salutar que visa a coibir a 
perpetuação de vínculos precários. Contudo, a aplicação irrestrita desta regra ao corpo 
docente da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) tem se mostrado 
contraproducente e desalinhada com a própria lógica da lei, que já reconhece o "ano 
letivo" como a unidade temporal para a contratação de professores, conforme o art. 2°, 
inciso VII, alínea 'c'. 
A natureza do trabalho docente é singular. O vínculo estabelecido entre professor 
e aluno é um dos pilares do processo de ensino-aprendizagem. A interrupção forçada deste 
vínculo ao final de um ano letivo, mesmo quando a necessidade da contratação persiste, 
gera um prejuízo pedagógico inestimável. 
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Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 
3819-5454 
PREFEITURA DE 
PONTE NOVA 
CUIDANDO DA CIDADE, CUIDANDO DE VOCÊ 
O novo profissional contratado demanda tempo para se adaptar ao projeto 
pedagógico da escola e às necessidades específicas da turma, resultando em uma perda de 
ritmo e qualidade no início de cada ano. 
A presente proposta legislativa busca corrigir essa distorção, permitindo que um 
profissional do magistério, contratado para um ano letivo, possa ter seu vínculo renovado 
por mais um ano letivo consecutivo, sem a necessidade de cumprir o interstício de seis 
meses. 
É importante frisar que a regra geral do interstício voltará a incidir sobre o 
profissional após o término deste segundo contrato, preservando o caráter transitório da 
contratação. 
Tal medida se fundamenta no Princípio da Economicidade, uma vez que a rescisão 
dos contratos em dezembro, antes do recesso escolar, e a possibilidade de recontratação 
para o ano seguinte evitam o pagamento de vencimentos em período não letivo e 
reduzem os custos administrativos associados à realização de novos e recorrentes 
processos seletivos. Sob o prisma da Eficiência, a proposta valoriza e retém o "capital 
humano" já investido, mantendo em serviço profissionais que já conhecem a realidade da 
escola e dos alunos, garantindo assim a continuidade e a qualidade do serviço público. 
Ademais, a alteração prestigia o Princípio da lsonomia Material, ao conferir 
tratamento diferenciado a uma categoria de servidores cuja função possui características 
únicas e cujo desempenho está diretamente atrelado à continuidade. Tratar os profissionais 
do magistério de forma específica, neste contexto, não constitui privilégio, mas sim uma 
adequação da norma à realidade fática, em prol do interesse público maior, que é a 
educação de qualidade para nossas crianças e jovens. 
Adicionalmente, é imperativo destacar que a presente alteração legislativa foi 
desenhada para ter efeitos prospectivos, ou seja, ex nunc. A inclusão de um dispositivo de 
transição que modula os efeitos da nova regra para que se apliquem apenas a partir da 
publicação desta lei é uma medida de prudência e responsabilidade, que visa a resguardar 
a segurança jurídica. Tal cautela impede a retroatividade da norma para alcançar situações 
pretéritas já consolidadas, evitando questionamentos sobre contratos encerrados sob a 
égide da legislação anterior, garantindo uma transição clara e ordenada para o novo regime 
de contratação. 
A matéria em questão reveste-se de caráter urgente e de inegável interesse 
público, sendo sua aprovação fundamental para o adequado planejamento e a execução 
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3819-5454 
EE 
PREFEITURA DE 
PONTE NOVA 
CUIDANDO DA CIDADE, CU/DANDO DE VOCÊ 
da política municipal de educação. 
Diante disso, solicitamos formalmente, nos termos do que dispõe o art. 191 do 
Regimento Interno dessa Casa Legislativa (Resolução n° 3/2004), que a apreciação do 
referido Projeto de Lei Complementar se dê em regime de urgência. 
A justificativa para tal pleito reside na iminência do processo de contratação de 
profissionais do magistério para o ano letivo de 2026. A aprovação da presente medida é 
indispensável para garantir a continuidade do serviço público de educação, assegurar a 
estabilidade pedagógica nas unidades de ensino e evitar prejuízos administrativos 
decorrentes da incerteza jurídica sobre o tema. 
Diante do exposto, e convictos dos benefícios administrativos, pedagógicos e 
financeiros que a medida trará ao Município de Ponte Nova, contamos com o indispensável 
apoio desta Egrégia Casa Legislativa para a célere apreciação e aprovação do presente 
Projeto de Lei Complementar. 
Ponte Nova, 22 de outubro de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Eliliane Cacilda Esperidião 
Secretária Municipal de Educação 
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 
3819-5454 
1) 
PREFEITURA DE 
PONTE NOVA 
CUIDANDO DA CIDADE, CUIDANDO DE VOCÊ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 4156/2025 
Altera o art. 13 da Lei Complementar Municipal n2
4.815, de 22 de janeiro de 2025, para dispor sobre a 
contratação temporária de profissionais do magistério, 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 12 O art. 13 da Lei Complementar Municipal n° 4.815, de 22 de janeiro de 
2025, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 13. Observada a possibilidade de prorrogação, nos termos dos 
arts. 32 e 42 desta Lei, o contratado por prazo determinado somente 
poderá ser novamente contratado após decorridos 6 (seis) meses 
do encerramento de seu contrato anterior, salvo: 
I - nas hipóteses previstas nos incisos I e IV do caput do art. 22 desta 
Lei; 
II - se, submetido a novo processo seletivo, não houver outro 
candidato habilitado, interessado e/ou classificado para 
contratação, independentemente da ordem de classificação, 
mediante certidão emitida pela autoridade competente. 
§ 12 Na hipótese de novo processo seletivo, ultrapassado o prazo 
previsto no caput deste artigo e surgida nova vaga, o candidato 
poderá ser contratado, observada a sua ordem de classificação, 
ainda que já convocados os candidatos classificados em posições 
subsequentes. 
§ 22 Excetua-se da regra prevista no caput deste artigo a 
contratação temporária para as funções de magistério no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação (SEMED), cujo contrato, vinculado 
ao ano letivo, poderá ser sucedido por um novo contrato de mesma 
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1D 
PREFEITURA DE 
PONTE NOVA 
CUIDANDO DA CIDADE, CUIDANDO DE VOCÊ 
natureza por mais um ano letivo, sem a necessidade de observância 
do interstício de 6 (seis) meses. 
§ 32 Após o encerramento do segundo contrato consecutivo a que 
se refere o § 2°, o contratado somente poderá ser novamente 
contratado após decorrido o prazo de 6 (seis) meses previsto no 
caput, observando-se a exceção do inciso II e a regra do § 12 deste 
dispositivo." (NR) 
Art. 22 As regras previstas nos §§ 2° e 32 do art. 13° da Lei Complementar 
Municipal n° 4.815, de 22 de janeiro de 2025, aplicam-se aos contratos temporários 
vigentes na da data de publicação desta Lei Complementar, não possuindo efeitos 
retroativos sobre contratos já encerrados. 
Art. 32 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Ponte Nova, de de . 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Eliliane Cacilda Esperidião 
Secretária Municipal de Educação 
Página 5 de 5 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 
3819-5454 
EE1 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 2924-42C6-D89F-60E7 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
vIr MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 22/10/2025 15:02:12 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
ELILIANE CACILDA ESPERIDIA0 (CPF .XXX.XXX- ) em 22/10/2025 15:02:27 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/2924-42C6-D89F-60E7 
secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: quarta-feira, 22 de outubro de 2025 15:11 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto de Lei Complementar 4156/2025 
Anexos: pr0j4156 Altera o art 13 da Lei Complementar 4815.pdf; gabi1464 
proj4156.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo, o Ofício Gab e o Projeto de Lei Complementar 4156/2025 " Altera a o art.13 da Lei 
Complementar Municipal n° 4815, de 22 de janeiro de 2025, para dispor sobre a contratação 
temporária de profissionais do magistério e dá outras providências." 
Favor confirmar o recebimento. 
Patrícia Porto 

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