PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Of. n52 193/ GABI / 2025
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei 4.152/2025
Senhor Presidente,
Ponte Nova,10 de novembro de 2025.
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
PROTOCOLO GERAL 1311/2025 Data: 11/11/2025 - Horário: 12:52
Legislativo
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.152/2025, 4ue
"Altera o § 10 do artigo 21 da Lei Municipal n° 4.784/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias pra
2025).
Atenci2samente,
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Milton Teod o Irias Junior
Pre Municipal
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°4.152/2025
Altera o § 12 do artigo 21 da Lei Munici al n°
4.784/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentária para
2025).
EXPOSIÇÀO DE MOTIVOS
Visa a presente proposição a elevar o limite fixado na lei 4.874, de 04.07.2024, para pagamento de horas
extraordinárias, de R$ 750.000,00, insuficiente diante da realidade administrativa do Municípi . Os
dados constantes no Relatório de Pagamento de Horas Extras, elaborado pela Secretaria Munici al de
Recursos Humanos, demonstram que o gasto efetivo com essa rubrica superou o teto estabelecidc pelo
§ 12 do art. 21 da Lei Municipal n2 4.784/2024.
A Prefeitura, até o fim do primeiro semestre de 2025, empenhou o valor de R$ 1.119.338, 3, o
que projeta, para o encerramento do exercício, despesa total de R$ 1.800.000,00. A elevação dos v lores
não decorre de aumento desproporcional na quantidade de horas trabalhadas, mas de fatores estrutu ais e
conjunturais, entre os quais se destacam:
Reajustes salariais concedidos aos servidores (8,93% em 2023, 5,5% em 2024 e 5,44% em 2 2 ),
que elevaram proporcionalmente o valor unitário da hora extra;
Número expressivo de afastamentos (96 servidores em julho de 2025), especialmente em c rgos
operacionais e de apoio, cuja substituição imediata é inviável;
Demandas contínuas e inadiáveis em áreas sensíveis, como Saúde e Educação, onde motor stas,
enfermeiros e auxiliares precisam extrapolar a jornada para assegurar o atendimento à população.
Observa-se, ainda, que os valores estabelecidos nas leis orçamentárias anuais se mantiv ram
praticamente inalterados ao longo de três exercícios, sem acompanhar a evolução das despesas cais
nem os reajustes remuneratórios, o que tem levado a frequentes extrapolaçôes de limite e necessidac4e de
adoção de procedimentos excepcionais pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos.
Dessa forma, a elevação do limite anual para R$ 1.800.000,00 visa adequar o orçamento à despesa
efetiva e previsível, assegurando conformidade legal, transparência e previsibilidade fiscal.
Tal medida não representa ampliação indiscriminada de gastos, mas sim ajuste técni o e
necessário à realidade operacional do Município, permitindo melhor planejamento e controle das
despesas com pessoal até que seja possível recompor o quadro de servidores efetivos por mel de
concurso público.
Ponte Nova, 15 de outubro de 2025.
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Fernanda/de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão \Secretária Municipal de Governo
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°4.152/2025
Altera o § 19 do artigo 21 da Lei Munici al ri°
4.784/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2025).
A Câmara Municioal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1' O § 12 do artigo 21 da Lei n2 4.784, de 04.07.2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21
§ 1° Se o valor do dispêndio global no exercício com horas extras ultrapassar o
de R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no âmbito da administ
direta do Poder Executivo, e R$ R$500.000,00 (quinhentos mil reais), no âmbi
administração indireta, as unidades responsáveis por recursos humanos, a cont
competência de extrapolação do limite, deverão:
I -- no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder ao levantamento das des
com serviços extraordinários realizadas em todas as secretarias da Prefeit
diretorias da administração indireta, apurando, de acordo com cada cargo/funç
número de horas extraordinárias laboradas em cada mês e o custo efeti
projetado para o exercício, levando em consideração inclusive os reflexos em o
benefícios e vantagens pecuniárias;
II — no prazo máximo de 90 (noventa) dias:
a) apresentar, ao Chefe do Poder Executivo
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e ao Diretor Geral da administr ção
indireta, estudos de avaliação quanto a viabilidade de alteração do quadr
dimensionamento das secretarias e diretorias, demonstrando análises compara
entre os custos de contratação de novos servidores e manutenção dos ser
extraordinários e encaminhar cópia aos órgãos de controle interno e à C"
Municipal;
b) avaliar junto a cada Secretaria e Diretoria as circunstâncias que gera
necessidade de ampliação de jornada de servidores e realização de serviços
Av. Caetano Marinho, 06 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
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horário extraordinário, propondo medidas administrativas de ajustes de ho
jornadas e redimensionamento das estruturas administrativas, inclusiv
rernanejamento de pessoal, de forma a atender as demandas;
III -
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de
Milton TeodorçArias Junior
Prefe unicipal
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Secretária Municipa e n ame o e Gestão
Fernanda de ag hães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
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