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materia nº 4152/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4152 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaAltera o §1º do artigo 21 da Lei Municipal nº 4.784/2024( Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025).
native_id20187

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-29 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.901, de 29 de dezembro de 2025
2025-12-22 Redação final concluída — —
2025-12-19 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-19 Leitura de parecer da CFLJ — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 7ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões (CFLJ/COTC)
2025-12-11 Leitura de parecer da CSPM — 39ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-10 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 27º Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-12-08 Leitura de parecer da COTC — 39ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-04 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-11-19 Recebimento da proposição pela comissão — 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-11-18 Recebimento da proposição pela comissão — 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC Recebimento da proposição pela CFLJ/COTC
2025-11-13 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 35ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-13 Proposição apresentada em Plenário — 35ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Of. n52 193/ GABI / 2025 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei 4.152/2025 
Senhor Presidente, 
Ponte Nova,10 de novembro de 2025. 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
PROTOCOLO GERAL 1311/2025 Data: 11/11/2025 - Horário: 12:52 
Legislativo 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.152/2025, 4ue 
"Altera o § 10 do artigo 21 da Lei Municipal n° 4.784/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias pra 
2025). 
Atenci2samente, 
4,0 
Milton Teod o Irias Junior 
Pre Municipal 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°4.152/2025 
Altera o § 12 do artigo 21 da Lei Munici al n° 
4.784/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentária para 
2025). 
EXPOSIÇÀO DE MOTIVOS 
Visa a presente proposição a elevar o limite fixado na lei 4.874, de 04.07.2024, para pagamento de horas 
extraordinárias, de R$ 750.000,00, insuficiente diante da realidade administrativa do Municípi . Os 
dados constantes no Relatório de Pagamento de Horas Extras, elaborado pela Secretaria Munici al de 
Recursos Humanos, demonstram que o gasto efetivo com essa rubrica superou o teto estabelecidc pelo 
§ 12 do art. 21 da Lei Municipal n2 4.784/2024. 
A Prefeitura, até o fim do primeiro semestre de 2025, empenhou o valor de R$ 1.119.338, 3, o 
que projeta, para o encerramento do exercício, despesa total de R$ 1.800.000,00. A elevação dos v lores 
não decorre de aumento desproporcional na quantidade de horas trabalhadas, mas de fatores estrutu ais e 
conjunturais, entre os quais se destacam: 
Reajustes salariais concedidos aos servidores (8,93% em 2023, 5,5% em 2024 e 5,44% em 2 2 ), 
que elevaram proporcionalmente o valor unitário da hora extra; 
Número expressivo de afastamentos (96 servidores em julho de 2025), especialmente em c rgos 
operacionais e de apoio, cuja substituição imediata é inviável; 
Demandas contínuas e inadiáveis em áreas sensíveis, como Saúde e Educação, onde motor stas, 
enfermeiros e auxiliares precisam extrapolar a jornada para assegurar o atendimento à população. 
Observa-se, ainda, que os valores estabelecidos nas leis orçamentárias anuais se mantiv ram 
praticamente inalterados ao longo de três exercícios, sem acompanhar a evolução das despesas cais 
nem os reajustes remuneratórios, o que tem levado a frequentes extrapolaçôes de limite e necessidac4e de 
adoção de procedimentos excepcionais pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos. 
Dessa forma, a elevação do limite anual para R$ 1.800.000,00 visa adequar o orçamento à despesa 
efetiva e previsível, assegurando conformidade legal, transparência e previsibilidade fiscal. 
Tal medida não representa ampliação indiscriminada de gastos, mas sim ajuste técni o e 
necessário à realidade operacional do Município, permitindo melhor planejamento e controle das 
despesas com pessoal até que seja possível recompor o quadro de servidores efetivos por mel de 
concurso público. 
Ponte Nova, 15 de outubro de 2025. 
07/ 
ilton Te 
Consolação de s ilva Paula 
iO 
oro Irias Jun 
ito Municipal 
Fernanda/de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão \Secretária Municipal de Governo 
1 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°4.152/2025 
Altera o § 19 do artigo 21 da Lei Munici al ri° 
4.784/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
2025). 
A Câmara Municioal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1' O § 12 do artigo 21 da Lei n2 4.784, de 04.07.2024, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 21 
§ 1° Se o valor do dispêndio global no exercício com horas extras ultrapassar o 
de R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no âmbito da administ 
direta do Poder Executivo, e R$ R$500.000,00 (quinhentos mil reais), no âmbi 
administração indireta, as unidades responsáveis por recursos humanos, a cont 
competência de extrapolação do limite, deverão: 
I -- no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder ao levantamento das des 
com serviços extraordinários realizadas em todas as secretarias da Prefeit 
diretorias da administração indireta, apurando, de acordo com cada cargo/funç 
número de horas extraordinárias laboradas em cada mês e o custo efeti 
projetado para o exercício, levando em consideração inclusive os reflexos em o 
benefícios e vantagens pecuniárias; 
II — no prazo máximo de 90 (noventa) dias: 
a) apresentar, ao Chefe do Poder Executivo 
imite 
ação 
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e ao Diretor Geral da administr ção 
indireta, estudos de avaliação quanto a viabilidade de alteração do quadr 
dimensionamento das secretarias e diretorias, demonstrando análises compara 
entre os custos de contratação de novos servidores e manutenção dos ser 
extraordinários e encaminhar cópia aos órgãos de controle interno e à C" 
Municipal; 
b) avaliar junto a cada Secretaria e Diretoria as circunstâncias que gera 
necessidade de ampliação de jornada de servidores e realização de serviços 
Av. Caetano Marinho, 06 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
de 
ivas 
iços 
ara 
em 
2 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
horário extraordinário, propondo medidas administrativas de ajustes de ho 
jornadas e redimensionamento das estruturas administrativas, inclusiv 
rernanejamento de pessoal, de forma a atender as demandas; 
III - 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de 
Milton TeodorçArias Junior 
Prefe unicipal 
de . 
Consolação de ri' s a 
Secretária Municipa e n ame o e Gestão 
Fernanda de ag hães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
ários, 
de 
3 

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