br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 4153/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4153 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaAltera o § 1º art. 20 da Lei Municipal nº 4.856/2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria de 2026, substitui o seu Demonstrativo das Metas Prioridades.
native_id20188

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-29 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.902, de 29 de dezembro de 2025
2025-12-22 Redação final concluída — —
2025-12-19 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-19 Leitura de parecer da CFLJ — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 7ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões (CFLJ/COTC)
2025-12-11 Leitura de parecer da CSPM — 39ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-10 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 27º Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-12-08 Leitura de parecer da COTC — 39ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-04 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-11-19 Recebimento da proposição pela comissão — 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-11-16 Recebimento da proposição pela comissão — 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC Recebimento da proposição pela comissão de CFLJ/COTC
2025-11-13 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 35ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-13 Proposição apresentada em Plenário — 35ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Of. n2192/ GABI /2025 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei 4.153/2025 
Senhor Presidente, 
Ponte Nova,10 de novembro de 2025. 
Cintara Municipal de Ponte Nova (MG) 
111111111NNIIII 
PROTOCOLO GERAL 1312/2025 
Data: 1111112025- Horário: 12:58 
Legislativo 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.153/20 5, 
que "Altera o § 1° do art. 20 da Lei Municipal n° 4.856/2025, que dispõe sobre as diretrizes p ra 
elaboração da Lei Orçamentária de 2026, e substitui o seu Demonstrativo das Metas Prioridades.' 
Atetici9sarRente, 
Milton Teod ro Irias Junior 
Pre Municipal 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°4.153/2025 
Altera o § 12 do art. 20 da Lei Municipal n° 4.856/025, 
que dispõe sobre as diretrizes para elabo ação d Lei 
Orçamentária de 2026, e substitui o seu Demonstr tivo 
das Metas Prioridades. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras: 
Visa o presente Projeto de Lei a alterar o 12 do art. 20 da Lei n2 4.856, de 10.07.2025, com ampli ção 
do limite fixado para a administração direta para pagamento de horas extraordinárias, em vist de 
insuficiência do valor estimado de R$800.000,00 a partir da constatação de gastos do pres nte 
exercício, em função de fatores tais como o aumento do valor unitário da hora extra em decorr ncia 
dos reajustes salariais dos últimos exercícios, necessidade de horas extras em função de licen s a 
servidores e demandas em áreas sensíveis como saúde e educação. 
Visa também a substituir o Demonstrativo das Metas e Prioridades da LDO para o ano de 2026, arte 
integrante da Lei n° 4.856, de 10 de julho de 2025, passando a vigorar o demonstrativo con ;tante este 
Projeto de Lei. 
A alteração decorre da inclusão de projetos e atividades bem como da atualização do - valore da 
referida Lei para adequar à proposta orçamentária para o exercício de 2026. 
Diante do exposto, solicitamos aos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, a ar,rovação do 
presente Projeto de Lei. 
Ponte Nova, 15 de outubro de 2025. 
/tA9 Ge--(.0Z—) 
Milton Teodoirei Irias Junior 
Pr Municipal 
Consola 
Secretária 
e va Paula 
amento e Gestão 
"." et"- 2, 
Fernanda e agalhães Ribeiro 
Sec tária Municipal de Governo 
1 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°4.153/2025 
Altera o § 1° do art. 20 da Lei Municipal n° 4.856/2025, 
que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei 
Orçamentária de 2026, e substitui o seu Demonstrativo 
das Metas Prioridades. 
A Câmara Municiaal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° O § 19 do artigo 20 da Lei n° 4.856, de 10 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 20 
§ 12 Se o valor do dispêndio global no exercício com horas extras ultrapassar o limite 
de R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no âmbito da administração 
direta do Poder Executivo, e R$ R$500.000,00 (quinhentos mil reais), no âmbito da 
administração indireta, as unidades responsáveis por recursos humanos, a contar da 
competência de extrapolação do limite, deverão: 
I — no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder ao levantamento das despesas 
com serviços extraordinários realizadas em todas as secretarias da Prefeitura e 
diretorias da administração indireta, apurando, de acordo com cada cargo/função, o 
número de horas extraordinárias laboradas em cada mês e o custo efetivo e 
projetado para o exercício, levando em consideração inclusive os reflexos em outros 
benefícios e vantagens pecuniárias; 
II — no prazo máximo de 90 (noventa) dias: 
a) apresentar, ao Chefe do Poder Executivo e ao Diretor Geral da administração 
indireta, estudos de avaliação quanto a viabilidade de alteração do quadro de 
dimensionamento das secretarias e diretorias, demonstrando análises comparativas 
entre os custos de contratação de novos servidores e manutenção cios serviços 
extraordinários e encaminhar cópia aos órgãos de controle interno e à Câmara 
Municipal; 
2 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Novial P 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
b) avaliar junto a cada Secretaria e Diretoria as circunstâncias que gera 
necessidade de ampliação de jornada de servidores e realização de serviços 
horário extraordinário, propondo medidas administrativas de ajustes de hora 
jornadas e redimensionamento das estruturas administrativas, inclusive 
remanejamento de pessoal, de forma a atender as demandas; 
III - 
Art. 2° Fica substituído o Demonstrativo das Metas e Prioridades da LDO para 2025, parte integrant 
Lei n° 4.856/2025, p3ssando a vigorar o Demonstrativo constante desta Lei. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de 
AA) 
MiltoniTeodoro Irias Junior 
Prfejto Municipal 
de 2025. 
ke(e 
Consolaçao ss ilva Paula 
Secretária Mur, lifijj,:ia de lanejamento e Gestão 
Fernanda de agalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819 -5454 
a 
em 
ios, 
de 
da 
3 

open original →