PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Of. n2192/ GABI /2025
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei 4.153/2025
Senhor Presidente,
Ponte Nova,10 de novembro de 2025.
Cintara Municipal de Ponte Nova (MG)
111111111NNIIII
PROTOCOLO GERAL 1312/2025
Data: 1111112025- Horário: 12:58
Legislativo
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.153/20 5,
que "Altera o § 1° do art. 20 da Lei Municipal n° 4.856/2025, que dispõe sobre as diretrizes p ra
elaboração da Lei Orçamentária de 2026, e substitui o seu Demonstrativo das Metas Prioridades.'
Atetici9sarRente,
Milton Teod ro Irias Junior
Pre Municipal
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°4.153/2025
Altera o § 12 do art. 20 da Lei Municipal n° 4.856/025,
que dispõe sobre as diretrizes para elabo ação d Lei
Orçamentária de 2026, e substitui o seu Demonstr tivo
das Metas Prioridades.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
Visa o presente Projeto de Lei a alterar o 12 do art. 20 da Lei n2 4.856, de 10.07.2025, com ampli ção
do limite fixado para a administração direta para pagamento de horas extraordinárias, em vist de
insuficiência do valor estimado de R$800.000,00 a partir da constatação de gastos do pres nte
exercício, em função de fatores tais como o aumento do valor unitário da hora extra em decorr ncia
dos reajustes salariais dos últimos exercícios, necessidade de horas extras em função de licen s a
servidores e demandas em áreas sensíveis como saúde e educação.
Visa também a substituir o Demonstrativo das Metas e Prioridades da LDO para o ano de 2026, arte
integrante da Lei n° 4.856, de 10 de julho de 2025, passando a vigorar o demonstrativo con ;tante este
Projeto de Lei.
A alteração decorre da inclusão de projetos e atividades bem como da atualização do - valore da
referida Lei para adequar à proposta orçamentária para o exercício de 2026.
Diante do exposto, solicitamos aos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, a ar,rovação do
presente Projeto de Lei.
Ponte Nova, 15 de outubro de 2025.
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Milton Teodoirei Irias Junior
Pr Municipal
Consola
Secretária
e va Paula
amento e Gestão
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Fernanda e agalhães Ribeiro
Sec tária Municipal de Governo
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°4.153/2025
Altera o § 1° do art. 20 da Lei Municipal n° 4.856/2025,
que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2026, e substitui o seu Demonstrativo
das Metas Prioridades.
A Câmara Municiaal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O § 19 do artigo 20 da Lei n° 4.856, de 10 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 20
§ 12 Se o valor do dispêndio global no exercício com horas extras ultrapassar o limite
de R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no âmbito da administração
direta do Poder Executivo, e R$ R$500.000,00 (quinhentos mil reais), no âmbito da
administração indireta, as unidades responsáveis por recursos humanos, a contar da
competência de extrapolação do limite, deverão:
I — no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder ao levantamento das despesas
com serviços extraordinários realizadas em todas as secretarias da Prefeitura e
diretorias da administração indireta, apurando, de acordo com cada cargo/função, o
número de horas extraordinárias laboradas em cada mês e o custo efetivo e
projetado para o exercício, levando em consideração inclusive os reflexos em outros
benefícios e vantagens pecuniárias;
II — no prazo máximo de 90 (noventa) dias:
a) apresentar, ao Chefe do Poder Executivo e ao Diretor Geral da administração
indireta, estudos de avaliação quanto a viabilidade de alteração do quadro de
dimensionamento das secretarias e diretorias, demonstrando análises comparativas
entre os custos de contratação de novos servidores e manutenção cios serviços
extraordinários e encaminhar cópia aos órgãos de controle interno e à Câmara
Municipal;
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Novial P 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
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b) avaliar junto a cada Secretaria e Diretoria as circunstâncias que gera
necessidade de ampliação de jornada de servidores e realização de serviços
horário extraordinário, propondo medidas administrativas de ajustes de hora
jornadas e redimensionamento das estruturas administrativas, inclusive
remanejamento de pessoal, de forma a atender as demandas;
III -
Art. 2° Fica substituído o Demonstrativo das Metas e Prioridades da LDO para 2025, parte integrant
Lei n° 4.856/2025, p3ssando a vigorar o Demonstrativo constante desta Lei.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de
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MiltoniTeodoro Irias Junior
Prfejto Municipal
de 2025.
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Consolaçao ss ilva Paula
Secretária Mur, lifijj,:ia de lanejamento e Gestão
Fernanda de agalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819 -5454
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