Ofício 1.587/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 14/11/2025 às 13:49:12
Setores envolvidos:
GAP
Projeto de Lei Complementar 4159/2025
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei Complementar 4.159/2025
Senhor Presidente,
Cintara Municipal de Ponte Nova (MG)
1.111111111
PROTOCOLO GERAL 1326/2025
Data: 14/11/2025 - Horário: 16:00
Legislativo
Ponte Nova,14 de novembro de
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.159/2025, que
"Altera os artigos 93,116-A E 116 B da Lei Complementar n° 2.058/1995, que institui o Código Tributário Munic pal,
para dispor sobre a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel.
Atenciosamente,
Milton Teodoro Irias Junior
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/FA9A-1A6B-DB90-00F9 e informe o código FA9A-1A6B-DB90-00F9
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FA9A-1A6B-DB90-00F9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indica as:
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 14/11/2025 14:04:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do lin
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/FA9A-1A6B-DB90-COF9
1Doc
Ato oficial 4.159/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 13/11/2025 às 17:42:50
Setores envolvidos:
GAP, SEGOV, SEMFA
Altera o Código Tributário
Anexos:
pr0j4159_ALTERA_O_CTM_CERTIDAO_DE_HISTORICO_CADASTRAL.pdf
1)
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.159/2025
Altera os artigos 93, 116-A e 116-B da Lei
Complementar n" 2.058/1995, que institui o
Código Tributário Municipal, para dispor sobre a
Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade
de Imóvel.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei Complementar tem a finalidade de compatibilizar o texto dos artigos
116-A e 116-B do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 2.058/1995) com as
alterações propostas pelo Projeto de Lei Complementar n" 4.158/2025 que altera a Lei
Complementar n° 1.398/1987 para instituir a "Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade
de Imóvel" (em substituição à "Declaração de Histórico Cadastral de Imóvel").
Solicitamos, portanto, a tramitação desta proposição de forma congruente com o PLC n°
4.158/2025.
Ponte Nova, 13 de novembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Fazenda Interina
Secretária Municipal de Governo
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.159/2025
Altera os artigos 93, 116-A e 116-B da
Complementar n° 2.058/1995, que insti
Código Tributário Municipal, para dispor sob
Certidão de Histórico Cadastral e Habitabili
de Imóvel.
e
Lei
o
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ade
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 100 inciso IV do artigo 93 da Lei Complementar n° 2.058, de 15.12.1995, passa a vig rar
com a seguinte redação:
Art. 93
IV - de Análise de Projeto, de Alvará de Construção, de Vistoria para Libere ção
de "Habite-se", de "Habite-se", de Análise de Levantamento de Dados Técn cos
de Edificação Existente — "As Built" e de Emissão de Certidão de Histó ico
Cadastral e Habitabilidade de Imóvel;
Art. 2' Os artigos 116-A e 116-B da Lei Complementar n° 2.058, de 15.12.1995, passa
vigorar com a seguinte redação:
Art. 116-A. A taxa de emissão de Certidão de Histórico Cadastra
Habitabilidade de Imóvel tem corno fato gerador as atividades de levantame
conferência e análise de dados cadastrais, assim como de análise de docume
e projetos apresentados e vistoria no imóvel para sua emissão, nos te
Capítulo VI do Título Ida Lei Complementar n° 1.398, de 23.11.1987 (Có
de Obras).
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e
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tos
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§ 1° Contribuinte da taxa referida no caput deste artigo é o requerente da
certidão, seja ou não titular da propriedade, posse ou domínio útil do imóvel.
§ 2' A emissão da Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Im vel
não implica o reconhecimento da legitimidade dos direitos de posse, domíni ou
quaisquer outros sobre o imóvel, prestando-se às finalidades dispostas no
Capítulo VI do Título Ida Lei Complementar n° 1.398, de 23.11.1987 (Có igo
de Obras);
§ 3" Para a emissão da Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de
Imóvel o interessado deverá protocolar requerimento na Prefeitura,
acompanhado dos documentos previstos no Capítulo VI do Título I da ei
Complementar n° 1.398, de 23.11.1987 (Código de Obras);
§ 4° Proprietários ou possuidores hipossuficientes terão os benefícios dispo tos
no Capítulo VI do Título I da Lei Complementar n° 1.398, de 23.11 1187
(Código de Obras);
e
e
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
.br/verificacao/AD31-7810-FBF2-9385 e informe o (-ócligu AD31-71310-FBF2-9385
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 5° A taxa será recolhida quando do requerimento da emissão da Certidão de
Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel e será devida de acordo com a
seguinte tabela:
II
Art. 116-B. Ficam isentas da taxa de emissão de Certidão de Histórico Cadastral
e Habitabilidade de Imóvel as pessoas inscritas no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal ou que apresentem parecer técnico da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, limitada a isenção a uma
certidão em cada exercício.
Art. 3
0 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Fazenda Interina
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 —Telefax: (31) 3819-5454
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1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AD31-7B10-FBF2-9385
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indica as:
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 14/11/2025 09:54:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX em 14/11/2025 09:55:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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