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materia nº 4159/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4159 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaAltera os artigos 93,116-A E 116 B da Lei Complementar nº 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal, para dispor sobre a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel.
native_id20194

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-16 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar nº 4.907, de 16 de janeiro de 2026. OBS: Projeto Substitutivo englobou também a matéria tratada no PLC nº 4.158/2025, tendo sido ambos os projetos apensados e aprovados de forma única e conjunta Projeto apensado e aprovado junto com outra proposição
2025-12-19 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa Projeto Substitutivo englobou também a matéria tratada no PLC nº 4.159/2025, tendo sido ambos os projetos apensados e aprovados de forma única e conjunta
2025-12-19 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 7ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões (CFLJ/COTC)
2025-12-17 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 28ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-12-10 Aguardar melhor análise — 27º Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-12-08 Leitura de parecer da COTC — 39ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-04 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC Apto a Plenário o projeto substitutivo com emendas.
2025-12-03 Aguardar melhor análise — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-12-02 Aguardar melhor análise — 22ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-11-27 Aguardar melhor análise — 24ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-11-19 Recebimento da proposição pela comissão — 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-11-18 Recebimento da proposição pela comissão — 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC Recebimento pela CFLJ/COTC
2025-11-17 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 36ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-17 Proposição apresentada em Plenário — 36ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Ofício 1.587/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 14/11/2025 às 13:49:12 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto de Lei Complementar 4159/2025 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei Complementar 4.159/2025 
Senhor Presidente, 
Cintara Municipal de Ponte Nova (MG) 
1.111111111 
PROTOCOLO GERAL 1326/2025 
Data: 14/11/2025 - Horário: 16:00 
Legislativo 
Ponte Nova,14 de novembro de 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.159/2025, que 
"Altera os artigos 93,116-A E 116 B da Lei Complementar n° 2.058/1995, que institui o Código Tributário Munic pal, 
para dispor sobre a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel. 
Atenciosamente, 
Milton Teodoro Irias Junior 
1) 
oiplaJd iedp!uniAj 
Ea
Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/FA9A-1A6B-DB90-00F9 e informe o código FA9A-1A6B-DB90-00F9 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: FA9A-1A6B-DB90-00F9 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indica as: 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 14/11/2025 14:04:16 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do lin 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/FA9A-1A6B-DB90-COF9 
1Doc 
Ato oficial 4.159/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
Data: 13/11/2025 às 17:42:50 
Setores envolvidos: 
GAP, SEGOV, SEMFA 
Altera o Código Tributário 
Anexos: 
pr0j4159_ALTERA_O_CTM_CERTIDAO_DE_HISTORICO_CADASTRAL.pdf 
1) 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.159/2025 
Altera os artigos 93, 116-A e 116-B da Lei 
Complementar n" 2.058/1995, que institui o 
Código Tributário Municipal, para dispor sobre a 
Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade 
de Imóvel. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O presente Projeto de Lei Complementar tem a finalidade de compatibilizar o texto dos artigos 
116-A e 116-B do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 2.058/1995) com as 
alterações propostas pelo Projeto de Lei Complementar n" 4.158/2025 que altera a Lei 
Complementar n° 1.398/1987 para instituir a "Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade 
de Imóvel" (em substituição à "Declaração de Histórico Cadastral de Imóvel"). 
Solicitamos, portanto, a tramitação desta proposição de forma congruente com o PLC n° 
4.158/2025. 
Ponte Nova, 13 de novembro de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Fazenda Interina 
Secretária Municipal de Governo 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
Página 1 de 3 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.159/2025 
Altera os artigos 93, 116-A e 116-B da 
Complementar n° 2.058/1995, que insti 
Código Tributário Municipal, para dispor sob 
Certidão de Histórico Cadastral e Habitabili 
de Imóvel. 
e 
Lei 
o 
e a 
ade 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 100 inciso IV do artigo 93 da Lei Complementar n° 2.058, de 15.12.1995, passa a vig rar 
com a seguinte redação: 
Art. 93 
IV - de Análise de Projeto, de Alvará de Construção, de Vistoria para Libere ção 
de "Habite-se", de "Habite-se", de Análise de Levantamento de Dados Técn cos 
de Edificação Existente — "As Built" e de Emissão de Certidão de Histó ico 
Cadastral e Habitabilidade de Imóvel; 
Art. 2' Os artigos 116-A e 116-B da Lei Complementar n° 2.058, de 15.12.1995, passa 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 116-A. A taxa de emissão de Certidão de Histórico Cadastra 
Habitabilidade de Imóvel tem corno fato gerador as atividades de levantame 
conferência e análise de dados cadastrais, assim como de análise de docume 
e projetos apresentados e vistoria no imóvel para sua emissão, nos te 
Capítulo VI do Título Ida Lei Complementar n° 1.398, de 23.11.1987 (Có 
de Obras). 
e 
e 
to, 
tos 
os 
igo 
§ 1° Contribuinte da taxa referida no caput deste artigo é o requerente da 
certidão, seja ou não titular da propriedade, posse ou domínio útil do imóvel.
§ 2' A emissão da Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Im vel 
não implica o reconhecimento da legitimidade dos direitos de posse, domíni ou 
quaisquer outros sobre o imóvel, prestando-se às finalidades dispostas no 
Capítulo VI do Título Ida Lei Complementar n° 1.398, de 23.11.1987 (Có igo 
de Obras); 
§ 3" Para a emissão da Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de 
Imóvel o interessado deverá protocolar requerimento na Prefeitura, 
acompanhado dos documentos previstos no Capítulo VI do Título I da ei 
Complementar n° 1.398, de 23.11.1987 (Código de Obras); 
§ 4° Proprietários ou possuidores hipossuficientes terão os benefícios dispo tos 
no Capítulo VI do Título I da Lei Complementar n° 1.398, de 23.11 1187 
(Código de Obras); 
e 
e 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO 
.br/verificacao/AD31-7810-FBF2-9385 e informe o (-ócligu AD31-71310-FBF2-9385 
Página 2 e lEi 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 5° A taxa será recolhida quando do requerimento da emissão da Certidão de 
Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel e será devida de acordo com a 
seguinte tabela: 
II 
Art. 116-B. Ficam isentas da taxa de emissão de Certidão de Histórico Cadastral 
e Habitabilidade de Imóvel as pessoas inscritas no Cadastro Único para 
Programas Sociais do Governo Federal ou que apresentem parecer técnico da 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, limitada a isenção a uma 
certidão em cada exercício. 
Art. 3
0 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Fazenda Interina 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 —Telefax: (31) 3819-5454 
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1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: AD31-7B10-FBF2-9385 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indica as: 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 14/11/2025 09:54:02 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX em 14/11/2025 09:55:30 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do lin 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/AD31-7B10-FBF2-9385 
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