| Tipo | Projeto de Lei Complementar Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4137 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n° 3.027/2007, para dispor sobre adoção de abrigos em pontos de ônibus, e dá outras providências. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_061.2025_PL4137.2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.137/2025 Dispõe sobre a adoção de praças e abrigos de pontos de ônibus, regulamenta a exploração publicitária em bens e espaços públicos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DA ADOÇÃO DE PRAÇAS Art. 1º O Programa de Adoção de Praças do Município de Ponte Nova observará as disposições desta Lei e previstas em regulamento próprio. § 1º Para os fins desta Lei, entende-se por "adoção" a responsabilidade do adotante em implantar, revitalizar e/ou conservar praças, áreas verdes e jardins públicos, mediante a execução de serviços de limpeza e jardinagem, entre outros que se mostrarem necessários para a preservação da área. § 2º A adoção das praças e áreas verdes poderá ser realizada por pessoas físicas ou jurídicas, doravante denominadas "adotantes", mediante formalização de termo com o Poder Público. Art. 2º O Poder Executivo deverá publicar edital para indicar as praças, áreas verdes e jardins públicos disponíveis para adoção e as condições e exigências mínimas para a participação no programa. § 1º O edital de adoção indicará, no mínimo: I - a localização, o tamanho e a delimitação da área a ser adotada; II - os parâmetros para construção e manutenção do espaço; III - o prazo, documentos e requisitos exigidos para a inscrição dos interessados; IV – os critérios de seleção, caso haja mais de um interessado na mesma área; V - a descrição das responsabilidades do adotante durante o período de adoção. § 2º Havendo mais de uma inscrição para uma mesma área, o processo de seleção dos adotantes será realizado por meio de avaliação das propostas Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_061.2025_PL4137.2025 apresentados pelos interessados, que levará em consideração, além de outros critérios definidos no edital: I – a qualidade, a relevância e a viabilidade do projeto de manutenção e/ou melhoria da área proposta; II - comprometimento com as diretrizes de sustentabilidade e preservação ambiental; III - capacidade técnica e financeira do interessado na execução dos serviços; IV – o plano de publicidade proposto, nos termos do art. 3º desta Lei. § 3º Caso a área objeto de adoção esteja tombada, inventariada ou sujeita a qualquer outra forma de proteção legal relacionada ao patrimônio histórico, cultural, paisagístico ou ambiental, as intervenções pretendidas pelo adotante deverão ser previamente submetidas à análise e aprovação dos conselhos municipais pertinentes. Art. 3º O adotante poderá, em contrapartida à adoção da área, utilizar o espaço para publicidade de suas atividades institucionais ou econômicas, desde que respeitados os seguintes parâmetros: I - divulgação do nome, logomarca e slogan de empresas privadas ou instituições sem fins lucrativos que participem do programa, bem como indicação de parcerias ou patrocinadores que contribuam com a manutenção da área; II - frases de cunho institucional ligadas à responsabilidade social, ambiental ou cultural, vedado o uso de desenhos ou frases que contenham apologia ao crime, ao uso de drogas, ainda que lícitas, à violência, ou a qualquer forma de discriminação, bem como de cunho político-partidária; III – a publicidade deverá ser veiculada exclusivamente por meio de placas, painéis ou outros suportes removíveis que não prejudiquem a estética, o uso público ou o valor ambiental do local; IV - o tipo, formato, tamanho, quantidade e localização das peças publicitárias serão regulamentados por decreto e indicados pelo órgão competente, considerando o impacto visual e ambiental da área adotada. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, de forma fundamentada, rejeitar a proposta de publicidade do interessado, caso considere que o material é incompatível com os princípios constitucionais ou com o interesse público. Art. 4º Ressalvado o disposto no art. 3º, o adotante não poderá utilizar o bem para fins pessoais ou privados, devendo manter o caráter de utilização pública e coletiva do referido bem. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_061.2025_PL4137.2025 Art. 5º As despesas decorrentes da adoção, incluindo os custos com mão de obra, materiais, insumos e quaisquer outros encargos necessários à execução das melhorias, correrão por conta do adotante. Art. 6º O adotante poderá realizar parcerias com empresas para fomentar a manutenção da área, desde que essas empresas se comprometam a seguir as orientações previstas no termo de adoção. Art. 7º O prazo máximo para a adoção da praça pelo particular será de até 5 (cinco) anos, conforme estipulado no edital. Parágrafo único. O referido prazo poderá ser revogado antes do seu término, caso se verifique o descumprimento, pelo adotante, das disposições previstas no termo de adoção e nesta Lei. Art. 8º As benfeitorias realizadas pelo adotante incorporar-se-ão ao bem público, sem direito a qualquer tipo de indenização, salvo as benfeitorias voluptuárias que puderem ser retiradas sem causar prejuízo ao bem adotado. Art. 9º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será responsável pela fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, podendo aplicar as sanções cabíveis em caso de descumprimento, que incluirão, entre outras, a suspensão da exploração publicitária e a revogação do termo de adoção. CAPÍTULO II DA ADOÇÃO DE ABRIGOS DE PONTOS DE ÔNIBUS Art. 10. Fica instituído o Programa de Adoção de Abrigos de Pontos de Ônibus, conforme as disposições desta Lei e de regulamento próprio. § 1º Para os fins desta Lei, entende-se por "adoção" a responsabilidade do adotante em executar serviços para implantação ou conservação dos abrigos, podendo compreender: I – a construção de novos abrigos, conforme projeto aprovado pela Administração Pública; II – a reforma, manutenção e limpeza dos abrigos existentes; III – a instalação de equipamentos de acessibilidade, iluminação, paisagismo ou outras melhorias no entorno. § 2º A adoção dos abrigos poderá ser realizada por pessoas físicas ou jurídicas, doravante denominadas "adotantes", mediante formalização de termo com o Poder Público. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_061.2025_PL4137.2025 Art. 11. Para a execução do programa, o município deverá publicar edital que indicará, além das condições e exigências mínimas para a participação no programa: I - a localização dos abrigos existente, bem como dos pontos disponíveis para a construção de novos abrigos; II - projetos arquitetônicos, se existentes, caso não fiquem a cargo do particular; III - os parâmetros para construção e/ou manutenção, observadas as normas de mobilidade urbana; IV - o prazo, documentos e requisitos exigidos para a inscrição dos interessados; V - os critérios de seleção, caso haja mais de um interessado no mesmo ponto; VI - a descrição das responsabilidades do adotante durante o período de adoção. Parágrafo único. Havendo mais de uma inscrição para o mesmo ponto, o processo de seleção dos adotantes será realizado por meio de avaliação das propostas apresentados pelos interessados, que levará em consideração, além de outros critérios definidos no edital: I – a qualidade, a relevância e a viabilidade do projeto de construção, manutenção ou melhoria da área proposta; II - compatibilidade com as diretrizes de acessibilidade e mobilidade urbana; III - capacidade técnica e financeira do interessado na execução dos serviços; IV – o plano de publicidade proposto, nos termos do art.12 desta Lei. Art. 12. O adotante poderá, em contrapartida à adoção do ponto, explorar o espaço para publicidade de suas atividades institucionais ou econômicas, e desde que respeitados os seguintes parâmetros: I - divulgação do nome, logomarca e slogan de empresas privadas ou instituições sem fins lucrativos que participem do programa, bem como indicação de parcerias ou patrocinadores que contribuam com a manutenção da área; II - frases de cunho institucional ligadas à responsabilidade social, ambiental ou cultural, vedado o uso de desenhos ou frases que contenham apologia ao crime, ao uso de drogas, ainda que lícita, à violência, ou a qualquer forma de discriminação, bem como de cunho político-partidária; Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_061.2025_PL4137.2025 III - a publicidade deverá ser veiculada exclusivamente por meio de placas, adesivos, painéis ou outros suportes removíveis que não prejudiquem a estética, o uso público ou o valor do local; IV - o tipo, formato, tamanho, quantidade e localização das peças publicitárias serão regulamentados por decreto e indicados pelo órgão competente, considerando o impacto visual da área adotada. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, de forma fundamentada, rejeitar a proposta de publicidade do interessado, caso considere que o material é incompatível com os princípios constitucionais ou com o interesse público. Art. 13. As despesas decorrentes da adoção, incluindo os custos com mão de obra, materiais, insumos e quaisquer outros encargos necessários à execução das melhorias, correrão por conta do adotante. Art. 14. O adotante poderá realizar parcerias com empresas para a execução das obras e/ou serviços, desde que essas empresas se comprometam a seguir as orientações previstas no termo de adoção. Art. 15. O prazo para a adoção pelo particular será de até 5 (cinco) anos, conforme estipulado no edital. Parágrafo único. O termo firmado com o Município poderá ser revogado antes do seu término, caso se verifique o descumprimento, pelo adotante, das disposições previstas no termo de adoção e nesta Lei. Art. 16. As benfeitorias realizadas pelo adotante incorporar-se-ão ao bem público, sem direito a qualquer tipo de indenização, salvo as benfeitorias voluptuárias que puderem ser retiradas sem causar prejuízo ao bem adotado. Art. 17. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo será responsável pela fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, podendo aplicar as sanções cabíveis em caso de descumprimento, que incluirão, entre outras, a suspensão da exploração publicitária e a revogação do termo de adoção. CAPÍTULO III DA EXPLORAÇÃO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS PUBLICITÁRIOS Art. 18. O Executivo poderá autorizar, em caráter precário e oneroso, a exploração de bens e espaços públicos pelo particular para fins de publicidade, mediante o cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_061.2025_PL4137.2025 Art. 19. A seleção dos autorizados será precedida de edital, divulgado por meios eletrônicos e afixado em local visível e de fácil acesso na sede da Prefeitura, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contendo a relação e localização dos bens e espaços públicos disponíveis para exploração, bem como os documentos e requisitos exigidos para a inscrição dos interessados. § 1º Os interessados poderão manifestar seu interesse pela exploração de um ou mais pontos disponíveis, em conformidade com as regras estabelecidas no edital. § 2º Havendo mais de um interessado para um mesmo bem ou espaço, a seleção será realizada por meio de sorteio. § 3º Nenhum interessado poderá ser selecionado para mais de um ponto, salvo a inexistência de outros interessados. § 4º No processo seletivo previsto em edital subsequente, será vedada a contemplação do mesmo interessado que já tenha sido selecionado no edital imediatamente anterior, ainda que para ponto diverso, salvo na hipótese de inexistência de outros interessados inscritos. Art. 20. O Poder Executivo fixará em regulamento os padrões publicitários que poderão ser utilizados, os quais deverão observar as seguintes condições: I – não prejudicar o uso comum do bem público e não gerar qualquer tipo de obstrução ao fluxo de pedestres ou veículos; II – não comprometer o meio ambiente e a estética do local, vedada a instalação de meios publicitários que causem poluição visual; III – uso de materiais publicitários removíveis, cuja remoção não cause dano estrutural, funcional ou estético ao bem público; IV – publicidade de produtos e serviços que não contravenham os princípios do interesse público, devendo ser vetadas publicidades discriminatórias, ofensivas ou prejudiciais ao bem-estar da comunidade, bem como de cunho político-partidária; V – vedação à veiculação de publicidade de caráter pessoal, admitida exclusivamente a divulgação de atividades de natureza institucional, social ou econômica, devidamente regularizadas e compatíveis com o interesse público. § 1º Tratando-se de locais próximos a bens de reconhecido valor histórico e natural, será exigida a prévia autorização dos conselhos municipais competentes. § 2º É de competência exclusiva do particular a conservação do material publicitário. § 3º A publicidade não poderá ser alterada sem prévia autorização do Executivo. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_061.2025_PL4137.2025 Art. 21. O preço público devido pela exploração de bens e espaços públicos, nos termos desta Lei, será fixado em decreto, em periodicidade mensal ou anual, por ponto autorizado, e constará expressamente no edital. Art. 22. A autorização prevista nesta Lei será concedida pelo prazo máximo de 2 (dois) anos. Parágrafo único. O referido prazo poderá ser revogado antes do seu término, caso se verifique o descumprimento, pelo autorizado, das disposições previstas nesta Lei e no edital. CAPÍTLO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. O Executivo realizará a fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, por meio dos órgãos competentes, podendo, inclusive, determinar a remoção de qualquer publicidade que contrarie as disposições legais, regulamentares ou contratuais. Art. 24. A Lei nº 4.132, de 26.09.2017, passa a vigorar com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a exploração de publicidade em veículos do transporte público coletivo”. Art. 25. Revogam-se as disposições contrárias, notadamente os arts. 272 a 280-B, da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, e os arts. 1º a 5º, 7º da Lei nº 4.132, de 26.09.2017. Ponte Nova, de de . Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Aline Alves Colombari Vieira Secretária Municipal de Meio Ambiente Marcelo Henrique de Mello Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo