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materia nº 4137/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar Substitutivo
Número / Ano 4137 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaAltera a Lei Complementar n° 3.027/2007, para dispor sobre adoção de abrigos em pontos de ônibus, e dá outras providências.
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br 
Parecer_FLJ_061.2025_PL4137.2025 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.137/2025 
Dispõe sobre a adoção de praças e abrigos 
de pontos de ônibus, regulamenta a 
exploração publicitária em bens e espaços 
públicos e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
CAPÍTULO I 
DA ADOÇÃO DE PRAÇAS 
Art. 1º O Programa de Adoção de Praças do Município de Ponte Nova 
observará as disposições desta Lei e previstas em regulamento próprio. 
§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se por "adoção" a responsabilidade do 
adotante em implantar, revitalizar e/ou conservar praças, áreas verdes e jardins 
públicos, mediante a execução de serviços de limpeza e jardinagem, entre outros 
que se mostrarem necessários para a preservação da área. 
§ 2º A adoção das praças e áreas verdes poderá ser realizada por pessoas 
físicas ou jurídicas, doravante denominadas "adotantes", mediante formalização de 
termo com o Poder Público. 
Art. 2º O Poder Executivo deverá publicar edital para indicar as praças, áreas 
verdes e jardins públicos disponíveis para adoção e as condições e exigências 
mínimas para a participação no programa. 
§ 1º O edital de adoção indicará, no mínimo: 
I - a localização, o tamanho e a delimitação da área a ser adotada; 
II - os parâmetros para construção e manutenção do espaço; 
III - o prazo, documentos e requisitos exigidos para a inscrição dos 
interessados; 
IV – os critérios de seleção, caso haja mais de um interessado na mesma 
área; 
V - a descrição das responsabilidades do adotante durante o período de 
adoção. 
§ 2º Havendo mais de uma inscrição para uma mesma área, o processo de 
seleção dos adotantes será realizado por meio de avaliação das propostas 
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Parecer_FLJ_061.2025_PL4137.2025 
apresentados pelos interessados, que levará em consideração, além de outros 
critérios definidos no edital: 
I – a qualidade, a relevância e a viabilidade do projeto de manutenção e/ou 
melhoria da área proposta; 
II - comprometimento com as diretrizes de sustentabilidade e preservação 
ambiental; 
III - capacidade técnica e financeira do interessado na execução dos serviços; 
IV – o plano de publicidade proposto, nos termos do art. 3º desta Lei. 
§ 3º Caso a área objeto de adoção esteja tombada, inventariada ou sujeita a 
qualquer outra forma de proteção legal relacionada ao patrimônio histórico, cultural, 
paisagístico ou ambiental, as intervenções pretendidas pelo adotante deverão ser 
previamente submetidas à análise e aprovação dos conselhos municipais 
pertinentes. 
Art. 3º O adotante poderá, em contrapartida à adoção da área, utilizar o 
espaço para publicidade de suas atividades institucionais ou econômicas, desde que 
respeitados os seguintes parâmetros: 
I - divulgação do nome, logomarca e slogan de empresas privadas ou 
instituições sem fins lucrativos que participem do programa, bem como indicação de 
parcerias ou patrocinadores que contribuam com a manutenção da área; 
II - frases de cunho institucional ligadas à responsabilidade social, ambiental 
ou cultural, vedado o uso de desenhos ou frases que contenham apologia ao crime, 
ao uso de drogas, ainda que lícitas, à violência, ou a qualquer forma de 
discriminação, bem como de cunho político-partidária; 
III – a publicidade deverá ser veiculada exclusivamente por meio de placas, 
painéis ou outros suportes removíveis que não prejudiquem a estética, o uso público 
ou o valor ambiental do local; 
IV - o tipo, formato, tamanho, quantidade e localização das peças publicitárias 
serão regulamentados por decreto e indicados pelo órgão competente, considerando 
o impacto visual e ambiental da área adotada. 
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, de forma fundamentada, rejeitar 
a proposta de publicidade do interessado, caso considere que o material é 
incompatível com os princípios constitucionais ou com o interesse público. 
Art. 4º Ressalvado o disposto no art. 3º, o adotante não poderá utilizar o bem 
para fins pessoais ou privados, devendo manter o caráter de utilização pública e 
coletiva do referido bem. 
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Art. 5º As despesas decorrentes da adoção, incluindo os custos com mão de 
obra, materiais, insumos e quaisquer outros encargos necessários à execução das 
melhorias, correrão por conta do adotante. 
Art. 6º O adotante poderá realizar parcerias com empresas para fomentar a 
manutenção da área, desde que essas empresas se comprometam a seguir as 
orientações previstas no termo de adoção. 
Art. 7º O prazo máximo para a adoção da praça pelo particular será de até 5 
(cinco) anos, conforme estipulado no edital. 
Parágrafo único. O referido prazo poderá ser revogado antes do seu término, 
caso se verifique o descumprimento, pelo adotante, das disposições previstas no 
termo de adoção e nesta Lei. 
Art. 8º As benfeitorias realizadas pelo adotante incorporar-se-ão ao bem 
público, sem direito a qualquer tipo de indenização, salvo as benfeitorias voluptuárias 
que puderem ser retiradas sem causar prejuízo ao bem adotado. 
Art. 9º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será responsável pela 
fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, podendo aplicar 
as sanções cabíveis em caso de descumprimento, que incluirão, entre outras, a 
suspensão da exploração publicitária e a revogação do termo de adoção. 
CAPÍTULO II 
DA ADOÇÃO DE ABRIGOS DE PONTOS DE ÔNIBUS 
Art. 10. Fica instituído o Programa de Adoção de Abrigos de Pontos de 
Ônibus, conforme as disposições desta Lei e de regulamento próprio. 
§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se por "adoção" a responsabilidade do 
adotante em executar serviços para implantação ou conservação dos abrigos, 
podendo compreender: 
I – a construção de novos abrigos, conforme projeto aprovado pela 
Administração Pública; 
II – a reforma, manutenção e limpeza dos abrigos existentes; 
III – a instalação de equipamentos de acessibilidade, iluminação, paisagismo 
ou outras melhorias no entorno. 
§ 2º A adoção dos abrigos poderá ser realizada por pessoas físicas ou 
jurídicas, doravante denominadas "adotantes", mediante formalização de termo com 
o Poder Público. 
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Art. 11. Para a execução do programa, o município deverá publicar edital que 
indicará, além das condições e exigências mínimas para a participação no programa: 
I - a localização dos abrigos existente, bem como dos pontos disponíveis para 
a construção de novos abrigos; 
II - projetos arquitetônicos, se existentes, caso não fiquem a cargo do 
particular; 
III - os parâmetros para construção e/ou manutenção, observadas as normas 
de mobilidade urbana; 
IV - o prazo, documentos e requisitos exigidos para a inscrição dos 
interessados; 
V - os critérios de seleção, caso haja mais de um interessado no mesmo 
ponto; 
VI - a descrição das responsabilidades do adotante durante o período de 
adoção. 
Parágrafo único. Havendo mais de uma inscrição para o mesmo ponto, o 
processo de seleção dos adotantes será realizado por meio de avaliação das 
propostas apresentados pelos interessados, que levará em consideração, além de 
outros critérios definidos no edital: 
I – a qualidade, a relevância e a viabilidade do projeto de construção, 
manutenção ou melhoria da área proposta; 
II - compatibilidade com as diretrizes de acessibilidade e mobilidade urbana; 
III - capacidade técnica e financeira do interessado na execução dos serviços; 
IV – o plano de publicidade proposto, nos termos do art.12 desta Lei. 
Art. 12. O adotante poderá, em contrapartida à adoção do ponto, explorar o 
espaço para publicidade de suas atividades institucionais ou econômicas, e desde 
que respeitados os seguintes parâmetros: 
I - divulgação do nome, logomarca e slogan de empresas privadas ou 
instituições sem fins lucrativos que participem do programa, bem como indicação de 
parcerias ou patrocinadores que contribuam com a manutenção da área; 
II - frases de cunho institucional ligadas à responsabilidade social, ambiental 
ou cultural, vedado o uso de desenhos ou frases que contenham apologia ao crime, 
ao uso de drogas, ainda que lícita, à violência, ou a qualquer forma de discriminação, 
bem como de cunho político-partidária; 
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III - a publicidade deverá ser veiculada exclusivamente por meio de placas, 
adesivos, painéis ou outros suportes removíveis que não prejudiquem a estética, o 
uso público ou o valor do local; 
IV - o tipo, formato, tamanho, quantidade e localização das peças publicitárias 
serão regulamentados por decreto e indicados pelo órgão competente, considerando 
o impacto visual da área adotada. 
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, de forma fundamentada, rejeitar 
a proposta de publicidade do interessado, caso considere que o material é 
incompatível com os princípios constitucionais ou com o interesse público. 
Art. 13. As despesas decorrentes da adoção, incluindo os custos com mão de 
obra, materiais, insumos e quaisquer outros encargos necessários à execução das 
melhorias, correrão por conta do adotante. 
Art. 14. O adotante poderá realizar parcerias com empresas para a execução 
das obras e/ou serviços, desde que essas empresas se comprometam a seguir as 
orientações previstas no termo de adoção. 
Art. 15. O prazo para a adoção pelo particular será de até 5 (cinco) anos, 
conforme estipulado no edital. 
Parágrafo único. O termo firmado com o Município poderá ser revogado antes 
do seu término, caso se verifique o descumprimento, pelo adotante, das disposições 
previstas no termo de adoção e nesta Lei. 
Art. 16. As benfeitorias realizadas pelo adotante incorporar-se-ão ao bem 
público, sem direito a qualquer tipo de indenização, salvo as benfeitorias voluptuárias 
que puderem ser retiradas sem causar prejuízo ao bem adotado. 
Art. 17. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 
será responsável pela fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas 
nesta Lei, podendo aplicar as sanções cabíveis em caso de descumprimento, que 
incluirão, entre outras, a suspensão da exploração publicitária e a revogação do 
termo de adoção. 
CAPÍTULO III 
DA EXPLORAÇÃO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS PUBLICITÁRIOS 
Art. 18. O Executivo poderá autorizar, em caráter precário e oneroso, a 
exploração de bens e espaços públicos pelo particular para fins de publicidade, 
mediante o cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei. 
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Art. 19. A seleção dos autorizados será precedida de edital, divulgado por 
meios eletrônicos e afixado em local visível e de fácil acesso na sede da Prefeitura, 
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contendo a relação e localização dos 
bens e espaços públicos disponíveis para exploração, bem como os documentos e 
requisitos exigidos para a inscrição dos interessados. 
§ 1º Os interessados poderão manifestar seu interesse pela exploração de um 
ou mais pontos disponíveis, em conformidade com as regras estabelecidas no edital. 
§ 2º Havendo mais de um interessado para um mesmo bem ou espaço, a 
seleção será realizada por meio de sorteio. 
§ 3º Nenhum interessado poderá ser selecionado para mais de um ponto, 
salvo a inexistência de outros interessados. 
§ 4º No processo seletivo previsto em edital subsequente, será vedada a 
contemplação do mesmo interessado que já tenha sido selecionado no edital 
imediatamente anterior, ainda que para ponto diverso, salvo na hipótese de 
inexistência de outros interessados inscritos. 
Art. 20. O Poder Executivo fixará em regulamento os padrões publicitários que 
poderão ser utilizados, os quais deverão observar as seguintes condições: 
I – não prejudicar o uso comum do bem público e não gerar qualquer tipo de 
obstrução ao fluxo de pedestres ou veículos; 
II – não comprometer o meio ambiente e a estética do local, vedada a 
instalação de meios publicitários que causem poluição visual; 
III – uso de materiais publicitários removíveis, cuja remoção não cause dano 
estrutural, funcional ou estético ao bem público; 
IV – publicidade de produtos e serviços que não contravenham os princípios 
do interesse público, devendo ser vetadas publicidades discriminatórias, ofensivas 
ou prejudiciais ao bem-estar da comunidade, bem como de cunho político-partidária; 
V – vedação à veiculação de publicidade de caráter pessoal, admitida 
exclusivamente a divulgação de atividades de natureza institucional, social ou 
econômica, devidamente regularizadas e compatíveis com o interesse público. 
§ 1º Tratando-se de locais próximos a bens de reconhecido valor histórico e 
natural, será exigida a prévia autorização dos conselhos municipais competentes. 
§ 2º É de competência exclusiva do particular a conservação do material 
publicitário. 
§ 3º A publicidade não poderá ser alterada sem prévia autorização do 
Executivo. 
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Art. 21. O preço público devido pela exploração de bens e espaços públicos, 
nos termos desta Lei, será fixado em decreto, em periodicidade mensal ou anual, por 
ponto autorizado, e constará expressamente no edital. 
Art. 22. A autorização prevista nesta Lei será concedida pelo prazo máximo 
de 2 (dois) anos. 
Parágrafo único. O referido prazo poderá ser revogado antes do seu término, 
caso se verifique o descumprimento, pelo autorizado, das disposições previstas 
nesta Lei e no edital. 
CAPÍTLO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 23. O Executivo realizará a fiscalização do cumprimento das condições 
estabelecidas nesta Lei, por meio dos órgãos competentes, podendo, inclusive, 
determinar a remoção de qualquer publicidade que contrarie as disposições legais, 
regulamentares ou contratuais. 
Art. 24. A Lei nº 4.132, de 26.09.2017, passa a vigorar com a seguinte ementa: 
“Dispõe sobre a exploração de publicidade em veículos do transporte público 
coletivo”. 
Art. 25. Revogam-se as disposições contrárias, notadamente os arts. 272 a 
280-B, da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, e os arts. 1º a 5º, 7º 
da Lei nº 4.132, de 26.09.2017. 
Ponte Nova, de de .
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Aline Alves Colombari Vieira 
Secretária Municipal de Meio Ambiente 
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 

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