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materia nº 4160/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4160 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaAltera o limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2025.
native_id20206

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.891, de 16 de dezembro de 2025
2025-12-04 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-04 Leitura de parecer da CSPM — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-03 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-12-01 Leitura de parecer da COTC — 38ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-27 Leitura de parecer da CFLJ — 36ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-27 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 24ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-11-25 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 21ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-11-25 Recebimento da proposição pela comissão — 21ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-11-24 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-24 Proposição apresentada em Plenário — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-04T19:12:09.907849-03:00 Aprovado 11 0 0
2025-12-04T19:09:11.544808-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Ofício 1.599/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 17/11/2025 às 13:53:50 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto 4.160/2025 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei 4.160/2025 
Senhor Presidente, 
1Doc 
Cântara Municipal de Ponte Nova (MG) 
ENNIO 
PROTOCOLO GERAL 1331/2825 
Data: 17/11/2025 -Horário: 16:34 
Legislativo 
Ponte Nova,17 de novembro d 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.160/2025, que "Altera o um 
cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2025. 
Atenciosamente, 
Milton Teodoro Irias Junior 
2025. 
te para 
1) 
°Hajam iedp!unn 
Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/332A-8276-0D8E-8CD8 e informe o código 332A-B276-0D8E-8C08 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 332A-B276-0D8E-8008 
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MEV"; 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 17/11/2025 14:37:33 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/332A-B276-0D8E-8CD8 
Percentual crédito 0rcamentári02025 
dVO 'AOS3S 9V7d3S 
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1-13L 931:2/ s'Ç I- C 17:917: - L
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le!3! SZOZ/091:17 
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Assinado por 3 pessoas: FERNANDA DE MAGALHAES RIBEIRO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/3350-9F66-79F6-D216 e informe o código 3350-9F66-79F6-D216 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.160/2025 
Altera o limite para cobertura de créditos adicionais 
suplementares no exercício de 2025. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, 
Visa o presente Projeto de Lei a ampliar o limite para abertura de créditos adicionais suplementares de 
20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento), do total das despesas fixadas para o corrente 
exercício, observadas as respectivas fontes de recursos e o valor do orçamento de cada órgão e/ou 
entidade. <_1 IL 
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Até 31/10/2025, foram aplicados os seguintes percentuais de suplementação para cada órgão ou • eL ce) 
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Em consonância com a Consulta n° 1110006 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que E 
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considera razoável a adoção de uma baliza de 30% (trinta por cento) sobre o total do orçamento, tal er o 
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parâmetro pode ser utilizado como referência para avaliar a proporcionalidade e a razoabilidade das co 
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suplementações orçamentárias. Ressalta-se, contudo, que as particularidades de cada situação podem cf) 
.r( justificar percentuais superiores ou inferiores a esse limite. E r.
< (.9 2 Diante do exposto, solicitamos a Vossas Excelências a gentileza de proceder à apreciação e aprovação, 
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com a máxima brevidade possível, do presente Projeto de Lei, a fim de garantir a continuidade dos • (2): 
• •c 
<7) Ponte Nova, 17 de novembro de 2025. cc 
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ORGÃO 
LOA 2025 - 
VALOR 
APROVADO 
AUTORIZADO 20% 
PARA ANULAÇÃO, 
SUPERÁVIT E 
EXCESSO 
CRÉDITOS 
ABERTOS SALDO 
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PERCENTUAL
UTILIZADO Là1
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3") PREFEITURA 376.671.000,00 75.334.200,00 64.606.334,59 10.727.865,41 17,15% 9, 
DMAES 27.296.000,00 5.459.200,00 2.818.990,26 2.640.209,74 10,33% ã0 
a) 
LEGISLATIVO 8.000.000,00 1.600.000,00 465.000,00 1.135.000,00 LL 5,81% o 
g 
TOTAL 411.967.000,00 82.393.400,00 67.890.324,85 14.503.075,15 16,48% cn a 
O índice proposto é essencial para o pleno funcionamento da Gestão Orçamentária, especialmente no 
que se refere à cobertura da folha de pagamento e à utilização do superávit disponível, que ainda 
apresenta saldo a lançar de R$ 34 milhões, distribuídos entre diversas fontes — incluindo aquelas 
vinculadas às áreas de Saúde, Educação e Assistência Social. 
trabalhos relativos ao exercício em curso. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Consolação de Freitas Silva Paula Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3817-1980 Eia 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N" 4.160/2025 
Altera o limite para cobertura de créditos adici nais 
suplementares no exercício de 2025. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
<0 Art. 1° Fica alterado para 30% (trinta por cento) o limite estabelecido no § 1 2, artigo 47 da Lei 4.7 4, de
a 
04/07/2024, e no artigo 5
0
da Lei 4.810, de 24.12.2024, para abertura de créditos adici nais É ct 
suplementares no exercício de 2025, tendo como fonte de recursos, o superávit financeiro apuras o no a N-
(O 
< u. balanço do exercício anterior, o excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício por > a, _1 6 
anulação parcial ou total das dotações constantes no orçamento. ,.., 
a o 1- o, 
ec -o 
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o <, 2 
o 5 4 2 
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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Consolação de Freitas Silva Paula 
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3817-1980 
1) 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 3350-9F66-79F6-D216 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 17/11/2025 14:38:30 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 17/11/2025 14:59:25 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA (CPF .XXX.XXX ) em 17/11/2025 15:02:32 
GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/3350-9F66-79F6-D216 

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