Ofício 1.599/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 17/11/2025 às 13:53:50
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4.160/2025
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei 4.160/2025
Senhor Presidente,
1Doc
Cântara Municipal de Ponte Nova (MG)
ENNIO
PROTOCOLO GERAL 1331/2825
Data: 17/11/2025 -Horário: 16:34
Legislativo
Ponte Nova,17 de novembro d
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.160/2025, que "Altera o um
cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2025.
Atenciosamente,
Milton Teodoro Irias Junior
2025.
te para
1)
°Hajam iedp!unn
Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/332A-8276-0D8E-8CD8 e informe o código 332A-B276-0D8E-8C08
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 332A-B276-0D8E-8008
; 4 4M ~:_j•
E tr
MEV";
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 17/11/2025 14:37:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/332A-B276-0D8E-8CD8
Percentual crédito 0rcamentári02025
dVO 'AOS3S 9V7d3S
samies :sownionua
1-13L 931:2/ s'Ç I- C 17:917: - L
:eied dV9 - opuicle0 op ouelaid
PPled
2 "N dV0
le!3! SZOZ/091:17
o
o
Assinado por 3 pessoas: FERNANDA DE MAGALHAES RIBEIRO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/3350-9F66-79F6-D216 e informe o código 3350-9F66-79F6-D216
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.160/2025
Altera o limite para cobertura de créditos adicionais
suplementares no exercício de 2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Visa o presente Projeto de Lei a ampliar o limite para abertura de créditos adicionais suplementares de
20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento), do total das despesas fixadas para o corrente
exercício, observadas as respectivas fontes de recursos e o valor do orçamento de cada órgão e/ou
entidade. <_1 IL
M C"
Até 31/10/2025, foram aplicados os seguintes percentuais de suplementação para cada órgão ou • eL ce)
• u_ > _1 6
c7) Lr)
o
o
o
o
entidade:
CS%
LL
LL
0
LO
-CJ1
-
o
CC
O E
O -
L.LJ
Z É
O u
o
Em consonância com a Consulta n° 1110006 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que E
d
considera razoável a adoção de uma baliza de 30% (trinta por cento) sobre o total do orçamento, tal er o
c
parâmetro pode ser utilizado como referência para avaliar a proporcionalidade e a razoabilidade das co
•É
suplementações orçamentárias. Ressalta-se, contudo, que as particularidades de cada situação podem cf)
.r( justificar percentuais superiores ou inferiores a esse limite. E r.
< (.9 2 Diante do exposto, solicitamos a Vossas Excelências a gentileza de proceder à apreciação e aprovação,
• ai t
com a máxima brevidade possível, do presente Projeto de Lei, a fim de garantir a continuidade dos • (2):
• •c
<7) Ponte Nova, 17 de novembro de 2025. cc
UJ
LL CS)
if)
<L)
O 03
</)
• >
6 ts o
0`a
• -ai
O O_
ORGÃO
LOA 2025 -
VALOR
APROVADO
AUTORIZADO 20%
PARA ANULAÇÃO,
SUPERÁVIT E
EXCESSO
CRÉDITOS
ABERTOS SALDO
u)
H <
PERCENTUAL
UTILIZADO Là1
o
3") PREFEITURA 376.671.000,00 75.334.200,00 64.606.334,59 10.727.865,41 17,15% 9,
DMAES 27.296.000,00 5.459.200,00 2.818.990,26 2.640.209,74 10,33% ã0
a)
LEGISLATIVO 8.000.000,00 1.600.000,00 465.000,00 1.135.000,00 LL 5,81% o
g
TOTAL 411.967.000,00 82.393.400,00 67.890.324,85 14.503.075,15 16,48% cn a
O índice proposto é essencial para o pleno funcionamento da Gestão Orçamentária, especialmente no
que se refere à cobertura da folha de pagamento e à utilização do superávit disponível, que ainda
apresenta saldo a lançar de R$ 34 milhões, distribuídos entre diversas fontes — incluindo aquelas
vinculadas às áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.
trabalhos relativos ao exercício em curso.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3817-1980 Eia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N" 4.160/2025
Altera o limite para cobertura de créditos adici nais
suplementares no exercício de 2025.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
<0 Art. 1° Fica alterado para 30% (trinta por cento) o limite estabelecido no § 1 2, artigo 47 da Lei 4.7 4, de
a
04/07/2024, e no artigo 5
0
da Lei 4.810, de 24.12.2024, para abertura de créditos adici nais É ct
suplementares no exercício de 2025, tendo como fonte de recursos, o superávit financeiro apuras o no a N-
(O
< u. balanço do exercício anterior, o excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício por > a, _1 6
anulação parcial ou total das dotações constantes no orçamento. ,..,
a o 1- o,
ec -o
ui o
o <, 2
o 5 4 2
o Ea,
O (0
z •a
O ,b
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3817-1980
1)
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3350-9F66-79F6-D216
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 17/11/2025 14:38:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 17/11/2025 14:59:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA (CPF .XXX.XXX ) em 17/11/2025 15:02:32
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/3350-9F66-79F6-D216