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materia nº 69/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaParecer da CFLJ ao PL nº 4.157/2025, que ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Município de Ponte Nova e o Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CIGA).
native_id20213

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-18 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.893, de 18 de dezembro de 2025
2025-12-04 Redação final concluída — —
2025-11-29 Proposição aprovada em 2º turno — 37ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa (Câmara Itinerante)
2025-11-27 Proposição aprovada em 1º turno — 36ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão, em 27/11/2025
2025-11-24 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM/COTC — 37ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura
2025-11-19 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-11-18 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC
2025-11-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC
2025-11-17 Proposição retirada da pauta — 36ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura
2025-11-13 COTC - Aguardar melhor análise — 23ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2025-11-13 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 23ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-27T18:30:09.754260-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_FLJ_069.2025_PL4157.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.157/2025
Ratifica o Protocolo de Intenções 
firmado entre o Município de Ponte 
Nova e o Consórcio de Inovação na 
Gestão Pública (CIGA), autoriza a
celebração de Contratos de Rateio e/ou 
de Prestação de Serviços, e dá outras 
providências
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto 
de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta é constitucional, podendo, 
portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário.
Entretanto, a Comissão propõe emenda para retirar do projeto a 
autorização para celebração de contrato de rateio, uma vez que a adesão ao 
consórcio tem como finalidade apenas a celebração de contratos para prestação 
de serviços. Assim, os membros sugerem as seguintes emendas:
1) nova redação na ementa, para constar:
“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Município 
de Ponte Nova e o Consórcio de Inovação na Gestão Pública 
(CIGA), autoriza a celebração de Contrato de Prestação de 
Serviços e dá outras providências”.
2) supressão da expressão “em todos os seus termos” no art. 1º;
3) nova redação no art. 2º, para constar apenas a seguinte previsão:
Art. 2º A adesão do Município ao Consórcio tem por 
finalidade exclusiva viabilizar a contratação dos serviços por 
ele ofertados, nos termos da minuta de contrato previsto no 
Anexo II desta Lei, devendo tais contratações observar 
integralmente as normas aplicáveis às licitações e 
contratações públicas.
4) supressão da expressão “inclusive as relativas aos Contratos de Rateio” no art. 
4º. 
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2025.
José Rubens Tavares Wagner Luiz Tavares Gomides Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 69.2025

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