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Parecer_FLJ_069.2025_PL4157.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.157/2025
Ratifica o Protocolo de Intenções
firmado entre o Município de Ponte
Nova e o Consórcio de Inovação na
Gestão Pública (CIGA), autoriza a
celebração de Contratos de Rateio e/ou
de Prestação de Serviços, e dá outras
providências
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto
de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta é constitucional, podendo,
portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário.
Entretanto, a Comissão propõe emenda para retirar do projeto a
autorização para celebração de contrato de rateio, uma vez que a adesão ao
consórcio tem como finalidade apenas a celebração de contratos para prestação
de serviços. Assim, os membros sugerem as seguintes emendas:
1) nova redação na ementa, para constar:
“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Município
de Ponte Nova e o Consórcio de Inovação na Gestão Pública
(CIGA), autoriza a celebração de Contrato de Prestação de
Serviços e dá outras providências”.
2) supressão da expressão “em todos os seus termos” no art. 1º;
3) nova redação no art. 2º, para constar apenas a seguinte previsão:
Art. 2º A adesão do Município ao Consórcio tem por
finalidade exclusiva viabilizar a contratação dos serviços por
ele ofertados, nos termos da minuta de contrato previsto no
Anexo II desta Lei, devendo tais contratações observar
integralmente as normas aplicáveis às licitações e
contratações públicas.
4) supressão da expressão “inclusive as relativas aos Contratos de Rateio” no art.
4º.
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2025.
José Rubens Tavares Wagner Luiz Tavares Gomides Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 69.2025
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