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materia nº 70/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaParecer da CFLJ ao PLC nº 4.156/2025, que dispõe sobre a contratação temporária de profissionais do magistério.
native_id20216

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar nº 4.884, de 25 de novembro de 2025.
2025-11-24 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 37ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura O projeto foi colocado em 1ª e 2ª votação, após solicitação do vereador José Rubens Tavares, aprovado pelo Plenário.
2025-11-24 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 37ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura
2025-11-19 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-11-18 Aguardar informações complementares — 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC
2025-11-17 Leitura de parecer da COTC — 35ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-13 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 23ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2025-11-06 Recebimento da proposição pela comissão — 22ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-26T13:47:32.821912-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_070.2025_PLC4.156.2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.156/2025
Altera o art. 13 da Lei Complementar 
Municipal nº 4.815, de 22 de janeiro de 
2025, para dispor sobre a contratação 
temporária de profissionais do magistério, e 
dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto 
de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta é constitucional, podendo, 
portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário.
Entretanto, a Comissão propõe o projeto de lei substitutivo em anexo, para 
conferir tratamento isonômico a todas as carreiras, bem como para que a nova lei 
tenha vigência temporária, de modo que a não aplicação do disposto no art. 13 da 
Lei Complementar nº 4.815/2025 seja por prazo curto e determinado. 
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2025.
José Rubens Tavares 
Wagner Luiz Tavares Gomides 
Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 70.2025
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_070.2025_PLC4.156.2025
ANEXO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.156/2025
Suspende, por prazo determinado, a 
aplicação do art. 13 da Lei Municipal nº 
4.815.2025. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2026, a aplicação do art. 13 
da Lei Municipal nº 4.815, de 22.01.2025, voltando o referido dispositivo a produzir 
efeitos para as contratações a serem celebradas a partir de 1º de janeiro de 2027.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 70.2025

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