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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_070.2025_PLC4.156.2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.156/2025
Altera o art. 13 da Lei Complementar
Municipal nº 4.815, de 22 de janeiro de
2025, para dispor sobre a contratação
temporária de profissionais do magistério, e
dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto
de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta é constitucional, podendo,
portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário.
Entretanto, a Comissão propõe o projeto de lei substitutivo em anexo, para
conferir tratamento isonômico a todas as carreiras, bem como para que a nova lei
tenha vigência temporária, de modo que a não aplicação do disposto no art. 13 da
Lei Complementar nº 4.815/2025 seja por prazo curto e determinado.
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2025.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 70.2025
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_070.2025_PLC4.156.2025
ANEXO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.156/2025
Suspende, por prazo determinado, a
aplicação do art. 13 da Lei Municipal nº
4.815.2025.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2026, a aplicação do art. 13
da Lei Municipal nº 4.815, de 22.01.2025, voltando o referido dispositivo a produzir
efeitos para as contratações a serem celebradas a partir de 1º de janeiro de 2027.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 70.2025
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