| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2025 |
| Date | 2025-11-18 |
| Ementa | Parecer da CFLJ ao PL nº 4.147/2025, que altera a Lei nº 4.277/2029, que dispõe sobre a operação de crédito (FINISA). |
| native_id | 20217 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-16 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei Municipal nº 4.147/2025, de 16 de dezembro de 2025. |
| 2025-12-04 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 38ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-12-04 | Leitura de parecer da CSPM | — | 38ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-12-03 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais |
| 2025-11-24 | Leitura de Parecer da CFLJ/COTC | — | 37ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-11-19 | Aguardar informações complementares | — | 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM |
| 2025-11-18 | COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC |
| 2025-11-18 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC Com voto contrário do vereador Wagner Luiz Tavares Gomides |
| 2025-11-13 | Aguardar informações complementares | — | 23ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_071.2025_PL4147.2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.147/2025 Altera a Lei n° 4.277/2019, que autoriza o Município de Ponte Nova a contratar operação de crédito denominada financiamento para infraestrutura e saneamento (FINISA), junto à Caixa Econômica Federal, para realização de obras de infraestrutura. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário. A proposta de emenda ao projeto, para constar a obrigação de ressarcimento gradual do DMAES à Prefeitura com base em percentual do superávit apurado, foi rejeitada pela Comissão, com voto vencido do vereador Wagner Gomides. Sala das Comissões, 18 de novembro de 2025. José Rubens Tavares Wagner Luiz Tavares Gomides Fabiano Sousa da Cruz COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 71.2025