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materia nº 71/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 71 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaParecer da CFLJ ao PL nº 4.147/2025, que altera a Lei nº 4.277/2029, que dispõe sobre a operação de crédito (FINISA).
native_id20217

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.147/2025, de 16 de dezembro de 2025.
2025-12-04 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-04 Leitura de parecer da CSPM — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-03 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais
2025-11-24 Leitura de Parecer da CFLJ/COTC — 37ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-19 Aguardar informações complementares — 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-11-18 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC
2025-11-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC Com voto contrário do vereador Wagner Luiz Tavares Gomides
2025-11-13 Aguardar informações complementares — 23ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC

Documents (1)

texto original #

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Parecer_FLJ_071.2025_PL4147.2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.147/2025
Altera a Lei n° 4.277/2019, que autoriza o 
Município de Ponte Nova a contratar 
operação de crédito denominada
financiamento para infraestrutura e 
saneamento (FINISA), junto à Caixa 
Econômica Federal, para realização de
obras de infraestrutura.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto 
de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta é constitucional, podendo, 
portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário.
A proposta de emenda ao projeto, para constar a obrigação de 
ressarcimento gradual do DMAES à Prefeitura com base em percentual do 
superávit apurado, foi rejeitada pela Comissão, com voto vencido do vereador 
Wagner Gomides. 
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2025.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 71.2025

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