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materia nº 72/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaParecer da CFLJ ao PL nº 4145/2025, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Interesse Social "Reconstruir".
native_id20218

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-22 Proposição transformada em Lei — Convertida na Lei nº 4.909, de 22 de janeiro de 2026
2025-12-11 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 39ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-08 Leitura de parecer da COTC — 39ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-04 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-12-01 Aguardando parecer da COTC — —
2025-12-01 Leitura de parecer da CCDH — 38ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-27 CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos – CCDH
2025-11-24 Leitura de parecer da CFLJ — 37ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-18 Aguardar melhor análise — 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC
2025-11-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC
2025-11-06 Leitura de parecer da CSPM — 34ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-06 Aguardar informações complementares — 22ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-11T18:24:52.505074-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_072.2025_PL4145.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.145/2025
Institui o Programa Municipal de 
Desenvolvimento Habitacional de 
Interesse Social "Reconstruir" no Município 
de Ponte Nova, e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de 
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta é constitucional, podendo, portanto, ser 
submetido à apreciação pelo Plenário.
Todavia, com base no parecer técnico emitido pela Divisão Técnica 
Legislativa, a Comissão apresenta as seguintes emendas:
1) Alteração do inciso II do art. 2º, para prever dois anos de ocupação:
Art. 2º .........................................................................................
........................................................................................................
II - residam no imóvel há pelo menos 2 (dois) anos, salvo em 
casos de calamidade pública ou emergência, devidamente 
comprovados. 
2) Acréscimo de novos §§ 1º e 2º, no art. 2º, renumerando os demais parágrafos, 
com a seguinte redação:
Art. 2º..........................................................................................
........................................................................................................
§ 1º Consideram-se possuidoras legitimadas, para os fins desta 
Lei, as pessoas que exercerem a posse de forma mansa, pacífica 
e ininterrupta e com ânimo de dono, não se aplicando às 
hipóteses de locação ou comodato.
§ 2º Os imóveis contemplados deverão ter até 250 m² de área 
efetivamente ocupada pela família, ainda que a metragem total do 
imóvel seja superior, sendo vedado o benefício caso a ocupação 
ultrapasse esse limite. 
......................................................................................................“
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 72.2025
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_072.2025_PL4145.2025
3) Alteração do inciso I do art. 3º, para excluir o prazo do edital, permitindo a 
inscrição dos interessados durante todo o ano;
Art. 3º..........................................................................................
........................................................................................................
I – publicação de edital de chamamento com antecedência 
mínima de 60 (sessenta) dias data de início das inscrições, com 
informações claras acerca do programa, admitindo inscrições a 
qualquer tempo;
4) Acréscimo de novos §§ 1º e 2º no art. 3º, renumerando os demais parágrafos: 
Art. 3º..........................................................................................
........................................................................................................
§ 1º O edital de chamamento público deverá permanecer 
aberto durante o exercício e ser amplamente divulgado nos meios 
de comunicação utilizados pelo Poder Executivo, incluindo sítio 
eletrônico, redes sociais e emissoras de rádio e televisão com as 
quais o ente público mantenha contratos vigentes. 
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, o Município deverá 
realizar ações de busca ativa, visando identificar e alcançar 
famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios 
do Programa.
5) Alteração no inciso I e acréscimo de inciso IV no art. 4º, com a seguinte 
redação:
Art. 4º..........................................................................................
I - preferencialmente por meio de recursos federais ou 
estaduais, quando aplicável;
........................................................................................................
IV - por meio de serviço voluntário prestado pela sociedade 
civil, observada a legislação própria aplicável.
6) Supressão do art. 5º, com renumeração dos demais artigos;
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31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_072.2025_PL4145.2025
7) Alteração do inciso I, § 1º, art. 6º, para constar o seguinte:
Art. 6º .........................................................................................
........................................................................................................
§ 1º.............................................................................................
I - devolução dos valores investidos, corrigidos 
monetariamente;
8) Alteração do § 2º do art. 6º:
Art. 6º..........................................................................................
...................................................................................................
§ 2º A penalidade prevista no incido II do § 1º deste artigo se 
aplica ao cônjuge ou companheiro do beneficiário, ainda que 
ocorra divórcio ou separação. 
9) Inclusão de parágrafo único ao art. 10, para incluir o impacto orçamentário e 
financeiro enviado pelo Poder Executivo. 
Art. 10 ........................................................................................
Parágrafo único. Integra a presente Lei a estimativa de impacto 
orçamentário, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, 
de 04.05.2000.
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2025.
José Rubens Tavares 
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz

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