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Parecer_FLJ_072.2025_PL4145.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.145/2025
Institui o Programa Municipal de
Desenvolvimento Habitacional de
Interesse Social "Reconstruir" no Município
de Ponte Nova, e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta é constitucional, podendo, portanto, ser
submetido à apreciação pelo Plenário.
Todavia, com base no parecer técnico emitido pela Divisão Técnica
Legislativa, a Comissão apresenta as seguintes emendas:
1) Alteração do inciso II do art. 2º, para prever dois anos de ocupação:
Art. 2º .........................................................................................
........................................................................................................
II - residam no imóvel há pelo menos 2 (dois) anos, salvo em
casos de calamidade pública ou emergência, devidamente
comprovados.
2) Acréscimo de novos §§ 1º e 2º, no art. 2º, renumerando os demais parágrafos,
com a seguinte redação:
Art. 2º..........................................................................................
........................................................................................................
§ 1º Consideram-se possuidoras legitimadas, para os fins desta
Lei, as pessoas que exercerem a posse de forma mansa, pacífica
e ininterrupta e com ânimo de dono, não se aplicando às
hipóteses de locação ou comodato.
§ 2º Os imóveis contemplados deverão ter até 250 m² de área
efetivamente ocupada pela família, ainda que a metragem total do
imóvel seja superior, sendo vedado o benefício caso a ocupação
ultrapasse esse limite.
......................................................................................................“
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 72.2025
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3) Alteração do inciso I do art. 3º, para excluir o prazo do edital, permitindo a
inscrição dos interessados durante todo o ano;
Art. 3º..........................................................................................
........................................................................................................
I – publicação de edital de chamamento com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias data de início das inscrições, com
informações claras acerca do programa, admitindo inscrições a
qualquer tempo;
4) Acréscimo de novos §§ 1º e 2º no art. 3º, renumerando os demais parágrafos:
Art. 3º..........................................................................................
........................................................................................................
§ 1º O edital de chamamento público deverá permanecer
aberto durante o exercício e ser amplamente divulgado nos meios
de comunicação utilizados pelo Poder Executivo, incluindo sítio
eletrônico, redes sociais e emissoras de rádio e televisão com as
quais o ente público mantenha contratos vigentes.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, o Município deverá
realizar ações de busca ativa, visando identificar e alcançar
famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios
do Programa.
5) Alteração no inciso I e acréscimo de inciso IV no art. 4º, com a seguinte
redação:
Art. 4º..........................................................................................
I - preferencialmente por meio de recursos federais ou
estaduais, quando aplicável;
........................................................................................................
IV - por meio de serviço voluntário prestado pela sociedade
civil, observada a legislação própria aplicável.
6) Supressão do art. 5º, com renumeração dos demais artigos;
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7) Alteração do inciso I, § 1º, art. 6º, para constar o seguinte:
Art. 6º .........................................................................................
........................................................................................................
§ 1º.............................................................................................
I - devolução dos valores investidos, corrigidos
monetariamente;
8) Alteração do § 2º do art. 6º:
Art. 6º..........................................................................................
...................................................................................................
§ 2º A penalidade prevista no incido II do § 1º deste artigo se
aplica ao cônjuge ou companheiro do beneficiário, ainda que
ocorra divórcio ou separação.
9) Inclusão de parágrafo único ao art. 10, para incluir o impacto orçamentário e
financeiro enviado pelo Poder Executivo.
Art. 10 ........................................................................................
Parágrafo único. Integra a presente Lei a estimativa de impacto
orçamentário, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101,
de 04.05.2000.
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2025.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz