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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO
SUBSTITUTIVO Nº 8/2025
Institui no âmbito da Câmara Municipal de
Ponte Nova o benefício auxílio-alimentação.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nobres Vereadoras e Vereadores,
Apresentamos o presente Projeto de Lei Substitutivo que cria no âmbito da
Câmara o benefício do auxílio-alimentação.
A proposta dispensa extensa justificativa, já que visa contribuir pelo bemestar e melhores condições dos agentes, sendo inclusive um benefício existente em
diversos órgãos, entidades e na própria iniciativa privada, inclusive já existente em
Ponte Nova no âmbito do Poder Executivo, tanto da administração direta, quanto
indireta.
Desta forma, o projeto de lei estabelece os critérios e requisitos para seu
recebimento, observando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
Acompanha a proposta o estudo contendo a estimativa de impacto
orçamentário e financeiro, na forma exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2025.
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Fabiano Souza da Cruz
Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira
Secretário
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO
SUBSTITUTIVO Nº 08/2025
Institui o benefício auxílio-alimentação no
âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova.
A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova, o
auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, devido a seus agentes públicos,
observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. Não farão jus ao recebimento do auxílio-alimentação os
inativos, pensionistas, estagiários, prestadores de serviços e os servidores com
jornada semanal inferior a 30 (trinta) horas, salvo, neste último caso, na hipótese do
art. 101-A ´da Lei Complementar Municipal nº 1.522, de 20.06.1990.
Art. 2° O auxílio-alimentação é fixado no valor mensal de R$ 506,00
(quinhentos e seis reais), reajustado anualmente na mesma data e com os mesmos
índices aplicados à tabela os vencimentos da Câmara, sendo dispensada a
prestação de contas.
Art. 3º Não será devido o benefício:
I – em sua integralidade, àquele que tenha ocorrência de falta injustificada
na competência de referência;
II – relativo aos dias de gozo de férias, ressalvado o período de abono
pecuniário;
III - a partir do 16º (décimo sexto) dia, inclusive, em decorrência de ausência
justificada por atestado de internação hospitalar;
IV – na proporção de 1/22 (um vinte e dois avos) relativo aos dias:
a) a que fizer jus ao recebimento de diárias de viagem para períodos de
afastamento superior a 10 (dez) horas;
b) de licença para tratamento da própria saúde que exceder ao 15 (décimo
quinto) dia, computados todos os afastamentos de saúde ocorridos nos 60
(sessenta) dias anteriores à data de início do novo atestado e o período previsto para
a nova licença, independentemente da Classificação Internacional de Doenças
(CIDs), salvo as hipóteses previstas no inciso III, e § 1º, incisos II e III; deste artigo.
§ 1º Não prejudicará o recebimento do auxílio-alimentação os afastamentos
ou licenças:
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I - previstas no art. 100, 101, 101-A, e nos incisos IV e VII do art. 104, da Lei
Complementar Municipal nº 1.522, de 20.06.1990;
II – em razão de acidente em serviço, enquanto perdurar a licença;
III - em razão de licença à gestante, à adotante e à paternidade,
exclusivamente dos dias restantes na competência em que se der o afastamento;
IV - nos dias de ponto facultativo, feriado e nos quais o servidor realize
compensação de banco de horas, conforme regulamento próprio.
Art. 4º O benefício poderá ser pago em pecúnia, conjuntamente com seus
vencimentos ou mediante crédito próprio, ou concedido por meio de cartão
magnético ou outra forma similar, sem custo para o agente público.
Art. 5º O auxílio-alimentação não se incorporará ao vencimento ou
remuneração do agente público, não configurará rendimento tributável e não
constituirá base de rendimentos para cálculo de qualquer vantagem ou benefício, ou
da incidência de contribuição previdenciária devida pelo servidor.
Art. 6º Integra a presente Lei a estimativa de impacto orçamentário e
financeiro, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000.
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei relativas ao exercício
de 2025 correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo e Comunicação
Autoria: MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO
SUBSTITUTIVO Nº 08/2025
Institui o benefício auxílio-alimentação no
âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova.
ANEXO ÚNICO
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Em conformidade com os arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e na qualidade de ordenador de
despesa, declaro que a aprovação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Substitutivo nº 08/2025, que institui no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova
o auxílio-alimentação no valor de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais), não
comprometerá o equilíbrio orçamentário e financeiro do Poder Legislativo Municipal.
O referido benefício possui natureza indenizatória, não sendo caracterizado
como verba de caráter remuneratório. Por esse motivo, não integra a base de cálculo
para apuração dos limites de despesa com pessoal, conforme estabelecido pela Lei
de Responsabilidade Fiscal, uma vez que não se configura como contraprestação
direta de serviço, mas sim como forma de compensação ou ressarcimento de
despesas suportadas pelos servidores no desempenho de suas funções. Ressaltase, no entanto, que haverá incidência de contribuição previdenciária patronal.
Destaca-se, ainda, que a implantação do Auxílio-Alimentação não prejudicará
o cumprimento dos limites constitucionais de despesa do Poder Legislativo,
conforme previsto no art. 29-A, caput e § 1º, da Constituição Federal, mantendo-se
o atendimento integral aos parâmetros legais e constitucionais vigentes.
Os valores estimados para a concessão do Auxílio-Alimentação foram calculados
conforme demonstrado a seguir:
Memória de cálculo:
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Quantidade Valores Mensal Obrigação Patronal
(INSS) – 21%
37 R$ 18.722,00 R$ 3.931,62
Total Anual 2025 (um mês, com início em dezembro/2025): R$ 22.653,62 (vinte
e dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos).
PREVISÃO DE GASTOS NOS ANOS DE 2026 A 2027
ANO 2026 2027
VALOR R$ 288.154,04 R$ 305.443,28
Obs.: Foi considerada uma previsão de reajuste anual de 6%, com base na inflação
acumulada.
Ponte Nova – MG, 19 de novembro de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Claudiomiro Herneck Pires
Contador: CRC/MG 71755/O-8
Chefe da Divisão de Contabilidade e Tecnologia