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materia nº 52/2025

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaParecer da CSPM ao PLC4.148/2025, que institui a Política Municipal de Educação Inclusiva, cria cargos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, revoga parte da Lei Municipal nº 4.367/2019, altera dispositivos das Leis Complementares nº 4.129/2017, nº 4.712/2023, nº 4.763/2024 e nº 1522/1990 e dá outras providências. Parecer da CSPM à Emenda a Projeto nº 04/2025.
native_id20222

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar nº 4.885, de 02 de dezembro de 2025
2025-11-27 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 36ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa,
2025-11-27 Proposição retirada da pauta — 6ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos – CCDH
2025-11-24 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM/COTC — 37ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura
2025-11-19 CSPM - Projeto Rejeitado pela Comissão — 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM Com voto contrário do vereador José Gonçalves Osório Filho
2025-11-18 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC
2025-11-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC
2025-11-03 Aguardar melhor análise — 23ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC

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Parecer_SPM_052.2025_PLC4148.2025_Emenda04.2025_Emenda 04.2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.148/2025
Institui a Política Municipal de Educação 
Inclusiva, cria cargos na estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal de 
Educação, revoga parte da Lei Municipal nº 
4.367/2019, altera dispositivos das Leis 
Complementares nº 4.129/2017, nº 
4.712/2023, nº 4.763/2024 e nº 1522/1990 e 
dá outras providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de 
Lei epigrafado, opina pela sua rejeição, por entender que a matéria não se mostra 
compatível com os interesses educacionais envolvidos, registrando-se, ainda, 
voto contrário do vereador José Gonçalves Osório Filho.
Ademais, a Emenda a Projeto nº 04/2025, apresentada pelo Executivo 
Municipal, que propõe emenda ao projeto em epígrafe, também foi analisada e 
rejeitada pela Comissão, permanecendo o voto contrário do Vereador José 
Gonçalves Osório Filho.
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2025.
Emersânio Pinheiro de Carvalho 
Guilherme Belmiro do Couto 
José Gonçalves Osório Filho
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 052.2025

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