| Tipo | Parecer Comissão SPM |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2025 |
| Date | 2025-11-19 |
| Ementa | Parecer da CSPM ao PLC4.148/2025, que institui a Política Municipal de Educação Inclusiva, cria cargos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, revoga parte da Lei Municipal nº 4.367/2019, altera dispositivos das Leis Complementares nº 4.129/2017, nº 4.712/2023, nº 4.763/2024 e nº 1522/1990 e dá outras providências. Parecer da CSPM à Emenda a Projeto nº 04/2025. |
| native_id | 20222 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-11 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei Complementar nº 4.885, de 02 de dezembro de 2025 |
| 2025-11-27 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 36ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa, |
| 2025-11-27 | Proposição retirada da pauta | — | 6ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos – CCDH |
| 2025-11-24 | Leitura de parecer da CFLJ/CSPM/COTC | — | 37ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura |
| 2025-11-19 | CSPM - Projeto Rejeitado pela Comissão | — | 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM Com voto contrário do vereador José Gonçalves Osório Filho |
| 2025-11-18 | COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC |
| 2025-11-18 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC |
| 2025-11-03 | Aguardar melhor análise | — | 23ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_SPM_052.2025_PLC4148.2025_Emenda04.2025_Emenda 04.2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.148/2025 Institui a Política Municipal de Educação Inclusiva, cria cargos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, revoga parte da Lei Municipal nº 4.367/2019, altera dispositivos das Leis Complementares nº 4.129/2017, nº 4.712/2023, nº 4.763/2024 e nº 1522/1990 e dá outras providências. A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de Lei epigrafado, opina pela sua rejeição, por entender que a matéria não se mostra compatível com os interesses educacionais envolvidos, registrando-se, ainda, voto contrário do vereador José Gonçalves Osório Filho. Ademais, a Emenda a Projeto nº 04/2025, apresentada pelo Executivo Municipal, que propõe emenda ao projeto em epígrafe, também foi analisada e rejeitada pela Comissão, permanecendo o voto contrário do Vereador José Gonçalves Osório Filho. Sala das Comissões, 19 de novembro de 2025. Emersânio Pinheiro de Carvalho Guilherme Belmiro do Couto José Gonçalves Osório Filho COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER Nº 052.2025