| Tipo | Parecer Comissão SPM |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2025 |
| Date | 2025-11-19 |
| Ementa | Parecer da CSPM ao PL 4.149/2025, que altera a Lei nº 4.142/2017, que dispõe sobre o pagamento de diárias para suportar despesas de viagens dos agentes públicos municipais. |
| native_id | 20224 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-01 | Aguardando redação final | — | — |
| 2025-12-01 | Proposição aprovada em 2º turno | — | 38ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-11-29 | Proposição retirada da pauta | — | 37ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa (Câmara Itinerante) |
| 2025-11-27 | Proposição aprovada em 1º turno | — | 36ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-11-24 | Leitura de parecer da CFLJ/CSPM | — | 37ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura |
| 2025-11-19 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM |
| 2025-11-18 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC |
| 2025-11-10 | Leitura de parecer da COTC | — | 35ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-11-06 | COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 22ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_SPM_053.2025_PL4149.2025 PROJETO DE LEI Nº 4.149/2025 Altera a Lei nº 4.142/2017, que dispõe sobre o pagamento de diárias para suportar despesas de viagens dos agentes públicos municipais. A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta atende ao interesse público, podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 19 de novembro de 2025. Emersânio Pinheiro de Carvalho Guilherme Belmiro do Couto José Gonçalves Osório Filho COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER Nº 053.2025