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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.148/2025
Institui a Política Municipal de Educação
Inclusiva, cria cargos na estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de
Educação, revoga parte da Lei Municipal
nº 4.367/2019, altera dispositivos das Leis
Complementares nº 4.129/2017, nº
4.712/2023, nº 4.763/2024 e nº 1522/1990
e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto
de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta é constitucional, podendo,
portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário.
Contudo, a Comissão apresenta Projeto de Lei Complementar
Substitutivo, com alterações para adequação à técnica legislativa, com inclusão
de emendas encaminhadas pelo Poder Executivo e com emendas apresentadas
pelos membros para aprimoramento da proposta.
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2025.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 73.2025
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ANEXO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.148/2025
Institui a Política Municipal de Educação
Inclusiva, cria cargos na estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de
Educação; substitui a Lei Municipal nº
4.367/2019; altera dispositivos das Leis
Complementares nº 4.129/2017, nº
4.238/2019, nº 4.566/2022, nº 4.763/2024
e nº 1.522/1990; e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Inclusiva no Município
de Ponte Nova, em conformidade com a legislação vigente, assegurando às pessoas
com deficiência a igualdade de oportunidades e a vedação de qualquer forma de
discriminação.
Art. 2º A Educação Especial na perspectiva inclusiva constitui modalidade da
educação escolar, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades de ensino,
sendo ofertada preferencialmente na rede regular de ensino e destinada aos
estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), altas
habilidades/superdotação, bem como às pessoas com transtorno do déficit de atenção
e hiperatividade (TDAH), dislexia e outros transtornos específicos de aprendizagem.
§ 1º A Política assegura o direito à educação de qualidade, com igualdade de
oportunidades e sem discriminação, garantindo o pleno acesso, permanência,
participação e aprendizagem dos estudantes no ambiente escolar inclusivo.
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 73.2025
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§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - alunos com deficiência aqueles que têm impedimentos de longo prazo ou
transitório, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação
com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade,
em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da legislação federal
vigente.
II - alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aqueles que apresentam
alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimentos na
comunicação, na interação social, bem como padrões restritos e repetitivos de
comportamento, nos termos da legislação federal vigente.
III - alunos com altas habilidades/superdotação aqueles que apresentam
potencial elevado em quaisquer das seguintes áreas, isoladas ou combinadas:
intelectual, acadêmica, de liderança, psicomotora, artística ou criativa, demonstrando
elevado grau de envolvimento e desempenho em atividades dessas áreas, conforme
previsto nas diretrizes vigentes.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º A Política Municipal de Educação Inclusiva será regida pelos seguintes
princípios:
I – a inclusão educacional é um direito humano fundamental, inalienável e
indispensável para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e
democrática;
II – nenhum aluno público da educação inclusiva poderá ser excluído do sistema
regular de ensino sob alegação de qualquer deficiência ou condição que implique em
barreiras para a aprendizagem e a participação;
III – a inclusão escolar deve ocorrer prioritariamente nas escolas da rede regular
de ensino, garantindo a participação plena, a aprendizagem significativa e a
convivência de crianças, adolescentes, jovens e adultos público da educação inclusiva
com seus colegas de turma, em igualdade de oportunidades com os demais membros
da comunidade em que vivem;
IV – é obrigatória a garantia de adaptações razoáveis que promovam a
acessibilidade arquitetônica, urbanística, comunicacional, instrumental, metodológica
e atitudinal, bem como a oferta de transporte acessível, recursos de tecnologia
assistiva e materiais didáticos acessíveis às necessidades específicas dos alunos;
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V – a formação continuada dos profissionais da rede municipal de ensino será
assegurada com foco na perspectiva da educação inclusiva, visando à qualificação do
atendimento pedagógico às diversidades presentes em sala de aula;
VI – a educação inclusiva é uma modalidade transversal que perpassa todos
os níveis, etapas e modalidades da educação básica, articulando-se com as demais
ações pedagógicas e políticas educacionais;
VII – o Atendimento Educacional Especializado (AEE) deverá,
obrigatoriamente, integrar o Projeto Político-Pedagógico (PPP) das unidades
escolares, em consonância com os princípios da inclusão e articulado com as demais
políticas públicas intersetoriais.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Educação Inclusiva:
I – assegurar o acesso, a matrícula, a participação e a permanência dos
estudantes público da educação inclusiva na rede municipal de ensino, em todas as
suas modalidades, por meio da flexibilização curricular e temporal, de adequações
pedagógicas, do uso de metodologias diversificadas e de processos de avaliação
compatíveis com o desenvolvimento de cada estudante;
II – promover a articulação e o acompanhamento da implementação do
Programa Nacional de Acessibilidade nas unidades escolares, incluindo a solicitação
de adaptações arquitetônicas e urbanísticas, a oferta de transporte acessível, a
disponibilização de recursos de tecnologia assistiva e o fornecimento de material
didático acessível, em parceria com os órgãos competentes;
III – estimular práticas pedagógicas inclusivas, com uso de estratégias
diferenciadas e recursos didáticos acessíveis, respeitando as especificidades dos
estudantes e promovendo um ambiente de aprendizagem acolhedor e equitativo;
IV – promover a acessibilidade física, pedagógica, comunicacional e digital nas
unidades escolares, em parceria com os órgãos competentes, garantindo condições
adequadas de aprendizagem para todos os estudantes;
V – assegurar a articulação da política educacional com as demais políticas
públicas de saúde, assistência social, trabalho e direitos humanos, com vistas à
continuidade dos processos de aprendizagem, à inserção no mundo do trabalho e à
participação plena na sociedade;
VI – reconhecer e envolver a família do aluno como parte fundamental do
processo educativo, assegurando apoio, escuta ativa e orientação contínua.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA POLÍTICA
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CAPÍTULO I
DA COORDENAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º A implementação da Política Municipal de Educação Inclusiva será
coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do Departamento de
Educação Inclusiva e de suas unidades subordinadas.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação, por meio do
Departamento de Educação Inclusiva:
I - fomentar todas as ações relacionadas à inclusão educacional de alunos com
deficiência, assegurando a implementação de políticas públicas e o apoio às unidades
escolares;
II – coordenar as iniciativas e os profissionais envolvidos na inclusão
educacional de alunos com deficiência, assegurando a implementação de estratégias
pedagógicas especializadas;
III – formular, implementar, monitorar e avaliar políticas públicas de inclusão
educacional de alunos com deficiência, em conformidade com as diretrizes da
legislação vigente;
IV – planejar e orientar a implementação de políticas e ações de formação
continuada destinadas aos professores de Atendimento Educacional Especializado
(AEE) e aos profissionais do Núcleo de Apoio à Inclusão - NAPI, em consonância com
as diretrizes vigentes;
V – supervisionar os serviços de Atendimento Educacional Especializado
(AEE), do Núcleo de Apoio a Inclusão - NAPI, de Psicologia e Assistentes Sociais
Escolares e Educacionais e dos Profissionais de Apoio à Inclusão;
VI – estabelecer diretrizes para atualização e execução dos Planos de
Desenvolvimento Individual (PDI), assegurando sua conformidade com as diretrizes
da política de inclusão municipal;
VII – administrar, no âmbito de sua competência, os órgãos e espaços
destinados ao atendimento educacional de alunos com deficiência;
VIII – integrar-se às demais chefias pedagógicas da Secretaria Municipal de
Educação, articulando o atendimento educacional especializado conforme as
demandas e necessidades identificadas nas unidades escolares;
IX - coordenar todo o processo de solicitação, análise, deliberação e
contratação de profissionais de apoio para atendimento aos alunos, público da
educação inclusiva;
X - coordenar, orientar e auxiliar nas ações do Profissional de Apoio à Inclusão,
oferecendo suporte necessário;
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XI - promover reuniões, capacitações e atualizações referente a educação
inclusiva aos profissionais de apoio;
XII – executar outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo,
conforme orientação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º Caberá ao órgão competente da Secretaria Municipal de Educação,
responsável pela Educação Inclusiva no Município de Ponte Nova, regulamentar,
implementar, monitorar e avaliar as políticas públicas de educação inclusiva, nos
termos desta Lei e em conformidade com as diretrizes educacionais vigentes.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 8º Fica criado o Núcleo de Apoio à Inclusão - NAPI, subordinado ao
Departamento de Educação Inclusiva e vinculado à Secretaria Municipal de
Educação, com a finalidade de executar ações de atendimento educacional
especializado (AEE), apoio pedagógico e multiprofissional à inclusão educacional,
prestar orientação a unidades escolares e famílias com relação aos alunos a serem
atendidos pelo Núcleo, bem como promover a formação de seus profissionais,
conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Núcleo de Apoio à Inclusão substitui o Centro de
Atendimento Educacional Especializado - CAEDES, para atender de forma mais
adequada os objetivos do serviço.
Art. 9º Compõem o Departamento de Educação Inclusiva:
I – Núcleo de Apoio à Inclusão;
II – Atendimento Educacional Especializado (AEE);
III – Serviço de Psicologia e Assistência Social Escolar e Educacional;
IV – Serviço de Atendimento por Profissional de Apoio à Inclusão;
V – Comissão Deliberativa de Apoio, conforme previsto nos termos de portaria
expedida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10. O Departamento de Educação Inclusiva contará com os seguintes
cargos:
I – 01 (um) Chefe de Departamento da Educação Inclusiva;
II – 11 (onze) Psicólogos escolares e educacionais;
III – 06 (seis) Assistentes Sociais escolares e educacionais;
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IV - Professores no Atendimento Educacional Especializado;
V – Profissionais de Apoio à Inclusão;
VI – Tradutor e Intérprete de Libras;
VII – profissionais no Núcleo de Apoio à Inclusão – NAPI, composto por:
a) 01 (um) Coordenador II do Núcleo de Apoio à Inclusão;
b) 02 (dois) Auxiliares Administrativos;
c) mínimo de 2 (dois) Professores de AEE;
d) Professor de Língua Brasileira de Sinais (PEB-Libras);
e) 01 (um) Especialista em Educação Básica;
f) 01 (um) Fisioterapeuta;
g) 01 (um) Fonoaudiólogo;
h) 01 (um) Terapeuta Ocupacional;
i) 02 (dois) Psicólogos;
j) 01 (um) Servente de Limpeza.
§ 1º Para o exercício da função de Coordenador, o servidor deverá possuir
curso superior em Psicologia ou Licenciatura Plena em qualquer área da Educação,
com especialização reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) em áreas afins
à educação inclusiva, tais como Psicopedagogia, Neuropsicopedagogia,
Neuropsicologia, Educação Inclusiva ou outras correlatas, sendo a jornada de trabalho
fixada em 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º Sem prejuízo das atribuições e demais normais próprias do cargo previstas
na legislação municipal, os professores de educação básica no atendimento
educacional especializado (AEE) desempenharão as atribuições previstas no Anexo I
desta Lei.
§ 3º Os psicólogos e assistentes sociais previstos nos incisos II e III deste artigo
observarão as normas previstas na Lei Complementar nº 4.566, de 24/06/2022.
§ 4º O dimensionamento dos cargos e/ou funções de Professor de Educação
Básica em exercício no AEE, de Profissional de Apoio à Inclusão e de Tradutor e
Intérprete de Libras será apurado anualmente pela Secretaria Municipal responsável
pelo ensino público municipal, com base na demanda verificada em cada período
letivo.
TÍTULO III
DOS SERVIÇOS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
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CAPÍTULO I
DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE)
Art. 11. Fica convalidada a instituição do Atendimento Educacional
Especializado (AEE) no Município de Ponte Nova, destinado ao atendimento dos
alunos da educação inclusiva, compreendendo aqueles com deficiência, transtorno do
espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação, conforme previsto na
legislação federal vigente.
Art. 12. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) consiste na utilização
de métodos, técnicas, recursos pedagógicos e procedimentos didáticos desenvolvidos
nas diferentes modalidades, etapas e níveis da educação básica, com a finalidade de
complementar ou suplementar a formação dos estudantes da educação inclusiva,
assegurando o acesso ao currículo, a eliminação de barreiras e a melhoria da
qualidade do processo de ensino e aprendizagem.
Art. 13. O Atendimento Educacional Especializado (AEE), funcionará de acordo
com os seguintes objetivos:
I – atender alunos com deficiência de natureza física, intelectual, sensorial ou
múltipla, promovendo seu desenvolvimento pleno e sua efetiva inclusão no ambiente
escolar;
II – atender alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando as
dificuldades na interação social, na comunicação verbal e não verbal, e a presença de
comportamentos repetitivos e interesses restritos, conforme estabelecido nas
diretrizes nacionais da educação inclusiva;
III – atender alunos com altas habilidades/superdotação, que apresentem
desempenho significativamente acima da média e elevado envolvimento em áreas do
conhecimento, expressão artística, criatividade, liderança ou habilidades
psicomotoras, mediante atividades específicas que estimulem e desenvolvam seus
talentos e interesses;
IV – oferecer atendimento específico e complementar aos alunos com
deficiência auditiva e/ou visual, assegurando a utilização de recursos pedagógicos e
de acessibilidade compatíveis com suas necessidades educacionais;
V – ofertar, preferencialmente, de forma complementar e não substitutiva à
escolarização, no contraturno das atividades do ensino regular;
VI – estabelecer comunicação sistemática e colaborativa entre os profissionais
do AEE, professores regentes, profissionais de apoio à inclusão e especialistas em
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educação básica, garantindo a efetividade das práticas pedagógicas inclusivas e o
atendimento às necessidades específicas dos alunos;
VII – identificar barreiras (atitudinais, físicas, comunicacionais, linguísticas,
entre outras), bem como elaborar, organizar e ofertar serviços de apoio, recursos de
acessibilidade e estratégias pedagógicas que assegurem a participação ativa dos
alunos, o acesso ao currículo, aos bens e serviços educacionais, e às oportunidades
de desenvolvimento da autonomia e das competências sociocognitivas;
VIII – ter como foco o ensino e a mediação do uso de recursos que assegurem
a acessibilidade, a autonomia e a independência dos alunos no ambiente escolar e
em sua vida cotidiana, não sendo atribuição do AEE o ensino dos componentes
curriculares, que permanece sob responsabilidade do professor da sala comum.
Art. 14. Para a efetivação do Atendimento Educacional Especializado (AEE), a
Secretaria Municipal de Educação disponibilizará professores com formação
específica ou complementar para atuação na educação especial, no contraturno das
atividades do ensino regular, em salas de recursos multifuncionais.
Parágrafo único. A atuação dos professores do AEE será acompanhada por
profissional especialista em educação básica, que prestará acompanhamento técnicopedagógico sistemático, de acordo com o mapeamento das demandas da rede e com
o plano de atendimento definido pelo Departamento de Educação Inclusiva.
Art. 15. O número de alunos a serem atendidos, bem como o número de salas
no Atendimento Educacional Especializado (AEE), será definido ao longo do ano
letivo, com base nas necessidades específicas e nas particularidades de cada
estudante, respeitados os critérios profissionais, pedagógicos e de acessibilidade.
Art. 16. A seleção dos professores e especialistas efetivos para atuação no AEE
será realizada por meio de processo seletivo interno, assegurando critérios objetivos
de escolha, com base na formação, na experiência profissional e na afinidade com os
princípios da educação inclusiva, conforme regulamento próprio expedido pela
Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Na seleção prevista no caput, serão pontuados os seguintes critérios:
I - formação em cursos de especialização nas áreas: educação inclusiva,
reabilitação cognitiva e outros afins ao atendimento educacional especializado;
II - formação para atuar como professor de libras no caso de professor;
III - tempo de serviço atuando no Atendimento Educacional;
IV - formação em curso de Aperfeiçoamento em Atendimento Educacional
Especializado;
V - formação em curso de Aperfeiçoamento na área da Educação Inclusiva.
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§ 2º Em caso de empate, será utilizado o critério de maior tempo de serviço na
Rede Municipal de Ensino; persistindo o empate, será utilizado o critério de maior
idade.
CAPÍTULO II
DO PROFISSIONAL DE APOIO À INCLUSÃO ESCOLAR
Seção I
Da Disponibilização e dos Critérios de Atendimento
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará Profissional de
Apoio à Inclusão aos alunos da educação inclusiva matriculados nas salas de aula da
rede regular de ensino, conforme demanda identificada pela unidade escolar e
validada por comissão deliberativa instituída no âmbito da própria Secretaria,
respeitados os critérios pedagógicos e as diretrizes estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único. O Profissional de Apoio à Inclusão deve oferecer o apoio ao
processo de escolarização do aluno, pressupondo uma ação integrada e articulada
com o(s) professor(es) regente(s) da turma em que o aluno estiver enturmado.
Art. 18. A designação de Profissional de Apoio à Inclusão justifica-se quando o
estudante a ser atendido tiver as seguintes necessidades:
I - apoio a atividades de comunicação, interação social, alimentação,
locomoção e cuidados pessoais;
II - de adaptação escolar de alunos com quadros que apresentem nível de
auto/heteroagressividade ou que coloquem em risco a sua integridade física ou a de
outros
Art. 19. Será autorizada a contratação de 1 (um) Profissional de Apoio à
Inclusão para atender até 3 (três) estudantes matriculados no mesmo ano de
escolaridade, frequentes na mesma turma e turno.
§ 1º Excepcionalmente, será contratado um Profissional de Apoio à Inclusão
para um único estudante, quando o aluno demandar acompanhamento contínuo,
individual e ininterrupto em atividades de comunicação, alimentação, higiene,
locomoção ou outros cuidados pessoais, impossibilitando o atendimento por
profissional que atue com mais de um estudante e ou quando houver risco concreto e
recorrente à integridade física do próprio aluno ou de colegas, decorrente de
comportamentos de alta complexidade, crises intensas ou situações graves de auto e
heteroagressividade;
§ 2º A condições descritas no § 1º deverão ser comprovadas por meio de
relatório com parecer da equipe multiprofissional da escola (psicólogo, assistente
social e especialista), ouvida a família ou responsáveis no processo de análise,
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assegurando participação, escuta e diálogo, atestando que todas as estratégias
pedagógicas, recursos de acessibilidade e formas de apoio compartilhado já foram
adotados, mas não se mostraram suficientes para garantir a inclusão, a segurança e
o processo de aprendizagem;
§ 3º A decisão será tomada pela Comissão Deliberativa de Apoio, após
avaliação do relatório descrito no item anterior, análise cuidadosa da realidade escolar
e das necessidades do aluno.
§ 4º O acompanhamento será sempre temporário e sujeito a reavaliações
periódicas, para assegurar que a medida esteja de fato favorecendo o
desenvolvimento, a autonomia e a inclusão do estudante.
§ 5º O profissional de um único estudante, assim como os demais, atuará de
forma complementar e articulada ao trabalho do professor regente, cabendo
exclusivamente a este último a responsabilidade pelo planejamento pedagógico,
condução das aulas, avaliação e adaptações curriculares quando necessárias.
Seção II
Do Processo de Solicitação e Deliberação
Art. 20. A solicitação de Profissional de Apoio à Inclusão será iniciada pela
equipe gestora da unidade escolar, fundamentada em relatório pedagógico
circunstanciado.
§ 1º Deverá integrar a fundamentação escolar o relatório elaborado e assinado
pela equipe multidisciplinar da escola (psicólogo, assistente social e especialista), com
base nas observações inerentes a esses profissionais bem como relato da família.
§ 2º A avaliação pedagógica, e não o diagnóstico ou laudo médico, será o
instrumento determinante para a decisão sobre a necessidade do apoio, devendo
focar na identificação das barreiras que impedem a participação plena do estudante
nas atividades de alimentação, higiene e locomoção.
§ 3º O laudo médico será considerado documento complementar ao processo
de avaliação pedagógica.
Art. 21. A Comissão Deliberativa de Apoio será nomeada por portaria da
Secretaria Municipal de Educação e terá a seguinte composição:
I – 3 (três) profissionais do NAPI;
II – 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação;
III – 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA);
IV – 1 (um) representante da Associação Multidisciplinar de Atividades
Integrativas – AMAI;
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V – 2 (dois) representantes de unidades escolares da rede municipal de ensino.
§ 1º Os psicólogos escolares comporão a comissão deliberativa no que diz
respeito aos alunos das escolas onde atuam.
§ 2º A periodicidade das reuniões da comissão será quinzenal, alinhada à
vigência dos contratos dos profissionais de psicologia e serviço social da rede
municipal de ensino.
Art. 22. A demanda apresentada pela escola deverá ser confirmada pela
comissão nomeada para esse fim.
§ 1º A comissão, após ouvir profissionais da equipe pedagógica da escola,
observar o caso in loco e analisá-lo, deliberará quanto à necessidade de contratação
de Profissional de Apoio à Inclusão, observados os prazos previstos em regulamento.
§ 2º As deliberações da comissão serão tomadas por maioria simples, desde
que haja quórum de metade mais um dos membros em reunião registrada em ata.
§ 3º A comissão deliberativa deverá informar formalmente à família através da
escola sobre a decisão acerca do pedido.
§ 4º Cabe ao diretor escolar dar ciência à família formalmente sobre a decisão
acerca do pedido.
§ 5º Comprovada a necessidade, o Departamento de Educação Inclusiva
solicitará ao setor administrativo da SEMED a contratação de Profissional de Apoio à
Inclusão.
Seção III
Da Contratação e Regime Jurídico
Art. 23. A função pública de Profissional de Apoio à Inclusão será preenchida
mediante contrato por prazo determinado com duração correspondente ao período
letivo.
§ 1º Para o exercício da função de Profissional de Apoio, o candidato deverá
possuir curso de especialização ou aperfeiçoamento em Educação Inclusiva,
reconhecido por instituição de ensino credenciada pelos órgãos competentes.
§ 2º Terão prioridade na contratação, na seguinte ordem:
I - os candidatos que possuam formação superior nas áreas de Educação;
II – os candidatos que possuam formação superior na área de Psicologia;
III - os candidatos que possuem formação em área da educação em nível médio
na modalidade normal:
IV - candidatos com formação em nível médio.
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§ 3º Os cursos de aperfeiçoamento, quando for o caso, deverão ter carga horária
mínima de 120 (cento e vinte) horas.
Art. 24. O exercício da função de Profissional de Apoio à Inclusão escolar exige
aptidão física compatível com as atribuições do cargo, especialmente no que se refere
ao auxílio em atividades de locomoção, higiene e alimentação de alunos com
deficiência.
Parágrafo único. Para contratação de Profissional de Apoio à Inclusão, será
exigida a apresentação de laudo médico de aptidão física, conforme critérios definidos
em portaria específica da Secretaria Municipal de Educação, respeitada a legislação
vigente.
Art. 25. O Profissional de Apoio à Inclusão cumprirá a jornada de 25 (vinte e
cinco) horas semanais, sendo 23h e 30 minutos acompanhando o aluno e 1 h e 30
minutos destinado a participação em reuniões para orientação e capacitação.
Art. 26. O Profissional de Apoio à Inclusão fará jus ao valor referente ao nível 47
(quarenta e sete) da tabela salarial do Poder Executivo.
Art. 27. São atribuições da função de Profissional de Apoio à Inclusão:
I - atuar em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos
os níveis e modalidades de ensino, no âmbito das unidades escolares municipais,
exercendo atividades de suporte ao estudante com deficiência, excluídas as técnicas
ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas, nos
termos da legislação vigente;
II - acompanhar o aluno nas atividades de alimentação, higiene, locomoção,
comunicação e demais situações que exijam suporte no ambiente escolar, garantindo
sua participação nas práticas pedagógicas, culturais e sociais, em todos os níveis e
modalidades de ensino da rede municipal;
III - facilitar a acessibilidade e promover a autonomia e independência do aluno;
IV - apoiar o desenvolvimento das competências do aluno com deficiência no
ambiente educacional, em conformidade com os princípios da educação inclusiva e
com a legislação vigente.
Art. 28. É expressamente vedado ao ocupante da função de Profissional de
Apoio à Inclusão:
I - exercer a docência, ministrar aulas ou substituir, ainda que temporariamente
ou em razão de ausências ou impedimentos, professores regentes ou especialistas;
II - assumir a responsabilidade exclusiva por uma turma ou grupo de estudantes;
III - elaborar, aplicar ou corrigir avaliações de natureza pedagógica;
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IV - definir ou alterar o planejamento pedagógico, as estratégias de ensino e o
conteúdo curricular.
§ 1º O exercício das atribuições do Profissional de Apoio à Inclusão dar-se-á
sempre sob a supervisão e orientação do professor regente ou do especialista em
educação da unidade escolar.
§ 2º Para todos os fins de direito, considera-se manifestamente ilegal a ordem,
verbal ou escrita, emanada de qualquer autoridade, que determine ao Profissional de
Apoio à Inclusão o desempenho de qualquer das atividades vedadas elencadas pelos
incisos deste artigo.
§ 3º O ocupante da função de Profissional de Apoio à Inclusão poderá e deverá
recusar-se a cumprir ordem manifestamente ilegal, devendo comunicar formalmente a
recusa e sua fundamentação legal ao superior imediato e, em caso de manutenção da
ordem, à Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º A recusa ao cumprimento de ordem manifestamente ilegal, exercida nos
termos deste artigo, não configura ato de indisciplina ou insubordinação.
§ 5º A emissão de ordem manifestamente ilegal, nos termos aqui definidos,
sujeitará a autoridade expedidora à imediata instauração de Processo Administrativo
Disciplinar (PAD) para apuração de sua responsabilidade funcional, sem prejuízo de
outras sanções cabíveis.
Art. 29. A função de Profissional de Apoio à Inclusão não integra a carreira dos
Profissionais do Magistério de que trata a Lei Complementar nº 4.763, de 5 de abril de
2024, não fazendo jus aos direitos e vantagens exclusivos daquela carreira.
Parágrafo único. Aos ocupantes da função são aplicáveis os direitos conferidos
aos contratados temporários do município, conforme a legislação municipal.
Seção IV
Da Avaliação de Desempenho
Art. 30. O Profissional de Apoio à Inclusão poderá ser dispensado caso seja
comprovado desempenho insatisfatório.
§ 1º A direção da unidade escolar encaminhará ao colegiado escolar relatório
circunstanciado descrevendo fatos, evidências e impactos que prejudiquem a inclusão
do estudante, podendo constar registros de agenda escolar, e-mails, relatórios
terapêuticos (quando pertinentes), atas de reuniões e outros documentos.
§ 2º A família será ouvida, se for o caso, para relato objetivo de episódios, datas,
impactos na aprendizagem e ou segurança.
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§ 3º O Colegiado Escolar após análise dos documentos, se for o caso fará o
pedido de dispensa constando no ofício “desempenho insatisfatório”.
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação solicitará a rescisão do contrato,
mediante comunicação formal e escrita à SEGERH, e providenciará imediatamente
novo contrato via cadastro reserva do processo seletivo vigente.
§ 5º No edital de processo deverá constar, expressamente, que a manutenção
do contrato está condicionada ao desempenho do contratado para a função de
Profissional de Apoio à Inclusão, assim como a possibilidade de rescisão imediata, em
caso de desempenho insatisfatório, de acordo com o procedimento descrito acima.
CAPÍTULO III
DOS INCENTIVOS E DA REMUNERAÇÃO
Art. 31. Para atendimento a alunos da educação inclusiva, o professor de
educação básica atuando na regência de turma ou de aulas receberá adicional com
valor único, não cumulativo de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor do salário
base da carreira.
§ 1º O adicional será pago pelo acréscimo de funções para atendimento a esse
público como feitura de Plano de Desenvolvimento Individual - PDI, adaptações
curriculares e pedagógicas (atividades e avaliações), participação em reuniões extras
para orientação, estudos adicionais e outros.
§ 2º O adicional será pago a cada ano letivo a partir do mês de março, após
avaliação diagnóstica comprovando a situação, e cessará ao término do ano letivo ou
a qualquer tempo quando não houver existência de aluno que justifique o pagamento
do adicional.
§ 3º O pagamento do adicional estará condicionado à existência de aluno(s)
com necessidade de adaptação curricular na(s) turma(s) em que o professor estiver
atuando.
§ 4º A identificação dos estudantes com necessidade de adaptação curricular
será apurada anualmente pelo diretor escolar a partir de parecer do especialista em
educação básica da instituição e deverá ser validada pelo Departamento de Educação
Inclusiva da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 32. Para atendimento às salas de Atendimento Educacional Especializado
AEE existentes nas unidades escolares, o Especialista em Educação Básica que
possuir a referida sala em seu turno de trabalho receberá adicional com valor único,
não cumulativo de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor do salário base da
carreira.
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§ 1º O adicional será pago pelo acréscimo de funções na orientação dos
professores que atuam nas salas orientando a metodologia a ser utilizada, feitura de
Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE, estudos adicionais e
outros.
§ 2º O adicional será pago a cada ano letivo, e cessará ao término do ano letivo
ou a qualquer tempo quando não houver existência sala de AEE que justifique o
pagamento do adicional.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação ofertará formação continuada aos
profissionais que atuam na educação inclusiva, em todos os níveis, etapas e
modalidades da educação básica da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. A formação continuada será realizada por meio de cursos
específicos, com ênfase em temáticas como Análise Aplicada o Sistema Braille, a
Língua Brasileira de Sinais (Libras), tecnologias assistivas, produção e uso de
materiais pedagógicos acessíveis e demais conteúdos voltados à prática inclusiva.
Art. 34. Fica autorizada a contratação excepcional e temporária de profissionais
nas funções públicas constantes nessa Lei, com os requisitos, jornada e vencimentos
constantes em legislação em vigor.
§ 1º As vagas referidas no caput serão supridas por meio de processo seletivo
simplificado, juntamente com o processo seletivo anual da Secretaria Municipal de
Educação - SEMED.
§ 2º No prazo máximo de 2 (dois) anos, o Executivo deverá nomear servidores
para provimento das vagas referentes aos cargos criados por esta Lei que couber,
extinguindo os contratos temporários eventualmente firmados.
Art. 35. O art. 64 da Lei Complementar nº 4.763, de 05.04.2024, passa a vigorar
acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 64 ................................................................................
Parágrafo único. A relotação de servidores para atuação
no Atendimento Educacional Especializado (AEE)
observará as regras próprias previstas na lei específica.
Art. 36. O item 7.5.2, do art. 17, da Lei Complementar nº 4.129, de 07.08.2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 17.................................................................................
VII -.....................................................................................
7.5.2. Coordenadoria II do Núcleo de Apoio à Inclusão -
Coordenador II do Núcleo de Apoio à Inclusão.
Art. 37. Fica alterado o quadro da Secretaria Municipal de Educação constante
no Anexo I, da Lei Complementar nº 4.129, de 07.08.2017, com exclusão da
Coordenadoria II de Programas Extraturno do Departamento de Supervisão de Ensino
e Programas e inclusão da Coordenadoria II do Núcleo de Apoio à Inclusão vinculado
ao Departamento de Educação Inclusiva.
Art. 38. O item 7.5.2, do Anexo II, da Lei Complementar nº 4.129, de 07.08.2017
passa a vigorar com a seguinte redação:
7.5.2 – Coordenador II do Núcleo de Apoio à Inclusão:
a. Planejar e coordenar a rotina interna do NAPI, dos
atendimentos especializados e das ações
interdisciplinares;
b. Coordenar os serviços de atendimento educacional
especializado para alunos numa perspectiva inclusiva;
c. Supervisionar o especialista em educação básica e
demais profissionais da equipe multidisciplinar na
orientação dos professores e famílias dos alunos
atendidos no NAPI;
d. Organizar a escala de atendimento e acompanhar o
cumprimento das atividades realizadas pelos
especialistas de educação básica e da equipe
multiprofissional vinculados ao NAPI;
e. Acompanhar os registros dos atendimentos realizados,
garantindo a atualização dos relatórios pedagógicos e das
avaliações técnicas elaboradas pela equipe do NAPI;
f. Promover reuniões técnicas com a equipe do NAPI para
o alinhamento das práticas de atendimento e o estudo de
casos dos alunos acompanhados;
g. Manter articulação permanente com as unidades
escolares, prestando apoio Profissional no
encaminhamento de casos para atendimento no NAPI,
conforme diretrizes do Departamento de Educação
Inclusiva;
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h. Apoiar a formação continuada da equipe do NAPI,
sugerindo temas e contribuindo com o levantamento de
demandas para capacitação junto ao Departamento de
Educação Inclusiva;
i. Zelar pela organização dos materiais, recursos
pedagógicos, tecnológicos e de acessibilidade utilizados
no NAPI;
j. Atender, acolher e orientar as famílias dos alunos
atendidos no NAPI, promovendo o vínculo entre a
instituição, as escolas e a comunidade;
k. Elaborar e encaminhar relatórios periódicos sobre o
funcionamento do NAPI e os resultados dos atendimentos
realizados, conforme orientação do departamento de
educação inclusiva;
l. Participar de reuniões convocadas pela Secretaria
Municipal de Educação e pelo Chefe de Departamento de
Educação Inclusiva, colaborando com dados e
informações operacionais do NAPI.
m. Direcionar a equipe multidisciplinar no NAPI, quando
for o caso, para suporte aos psicólogos que atuam no
âmbito das escolas para orientação aos professores no
atendimento aos alunos de 0 (zero) a 3 (três) anos,
matriculados na etapa creche da educação infantil da
rede municipal, por meio de ações de estimulação
precoce, visando ao desenvolvimento global da criança
com deficiência ou atraso no desenvolvimento,
respeitadas as competências de cada área e as diretrizes
da política pública de inclusão de acordo com a Lei
14.880/2024.
n. Coordenar a elaboração, implementação e avaliação
do Projeto Político-Pedagógico (PPP) do Núcleo de Apoio
à Inclusão (NAPI), considerando as diretrizes da
educação inclusiva e as ações voltadas ao
desenvolvimento das competências socioemocionais,
comportamentais e da aprendizagem;
o. Organizar todo o processo de registro e renovação de
autorização de funcionamento junto aos órgãos
competentes;
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p. Realizar outras atividades afins.
Art. 39. A Lei Complementar nº 1.522, de 20.06.1990, passa a vigorar
com supressão do § 3º do art. 68 e acrescida do art. 68-A, com a seguinte
redação:
Art. 68-A. Lei específica estabelecerá a remuneração dos
cargos em comissão de que trata o art. 12, inciso II, desta
Lei.
§ 1º O servidor efetivo, ao ocupar cargo em comissão,
poderá optar pelo recebimento do vencimento e
vantagens, quando lhe for mais vantajoso.
§ 2º Sendo o servidor titular de dois cargos efetivos, a
opção pelo vencimento e vantagens corresponderá aos
dois cargos de carreira, observada a proporcionalidade,
de forma que o somatório da jornada dos dois cargos
efetivos considerada para fins de remuneração não seja
superior à jornada fixada para o cargo de confiança.
Art. 40. O art. 2º da Lei Complementar nº 4.566, de 24.06.2022, passa a
vigorar com a seguinte redação no caput e exclusão dos § § 2º e 3º:
Art. 2º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, ficam
criadas na estrutura organizacional do Poder Executivo 6
(seis) vagas para o cargo de Assistente Social Escolar e
Educacional e 11 (onze) vagas para o cargo de Psicólogo
Escolar e Educacional, observados os requisitos,
vencimento, jornada e atribuições previstas na Lei
Complementar nº 4.238, de 03.04.2019.
...........................................................................................
..........
Art. 41. O caput do art. 3º da Lei Complementar nº 4.566, de 24.06.2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Art. 3º Fica autorizada a contratação excepcional e
temporária de profissionais nas funções públicas de
Assistente Social Escolar e Educacional e Psicólogo
Escolar e Educacional, nos termos do art. 2º desta Lei.
Art. 42. A Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
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I – No Anexo I, inclusão das atribuições dos cargos de Assistente Social
Escolar e Educacional e Psicólogo Escolar e Educacional, conforme constante
no Anexo II desta Lei;
II – No Anexo II, inclusão do cargo de:
a) Assistente Social Escolar e Educacional, requisito de formação em
curso superior em assistente social, com registro ativo no respectivo conselho
profissional; jornada de 20 (vinte) horas semanais e nível 42;
b) Psicólogo Escolar e Educacional, com requisito de formação em curso
superior em psicologia, com registro ativo no respectivo conselho profissional;
jornada de 20 (vinte) horas semanais e nível 42;
III – No Anexo III, inclusão dos cargos efetivos e respectivas
correspondências com a classificação brasileira de ocupações (CBO):
a) Assistente Social Escolar e Educacional – Assistente Social, 2516-05;
b) Psicólogo Escolar e Educacional - Psicólogo da Educação, 2515-05.
IV – No Anexo V, no dimensionamento da Secretaria Municipal de
Educação (SEMED):
a) exclusão do Coordenador II de Programas Extraturno;
b) exclusão dos cargos de psicólogo e assistente social no setor
“Administração”;
c) alteração do setor “CAEDES” para “Departamento de Educação
Inclusiva”;
d) inclusão, no Departamento de Educação Inclusiva, dos seguintes
cargos e/ou vagas:
1) Coordenador II do Núcleo de Apoio à Inclusão, 1 (uma) vaga;
2) Assistente Social Escolar e Educacional, 6 (seis) vagas;
3) Psicólogo Escolar e Educacional, 11 (onze) vagas;
4) Profissionais de Apoio à Inclusão, dimensionamento anual;
5) mais uma vaga de Psicólogo; totalizando 2 (duas) vagas;
6) uma vaga de especialista em educação básica;
V – No Anexo VI:
a) acréscimo do cargo de Assistente Social Escolar e Educacional, com
6 (seis) vagas;
b) acréscimo do cargo de Psicólogo Escolar e Educacional, com 11
(onze) vagas;
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c) supressão de 6 (seis) vagas do cargo efetivo de Assistente Social;
d) supressão de 6 (seis) vagas do cargo efetivo de Psicólogo.
Art. 43. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Acompanha esta Lei a estimativa de impacto orçamentário e
financeiro, conforme Anexo III.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Eliliane Cacilda Esperidião
Secretária Municipal de Educação
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.148/2025
ANEXO I
DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA ATUANDO NO ATENDIMENTO
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE
1. Elaborar, executar e avaliar o Plano de AEE - PAEE, individualizado de cada
aluno contemplando a identificação das habilidades e necessidades educacionais
específicas; a definição e organização das estratégias, serviços, recursos
pedagógicos e de acessibilidade; o tipo de atendimento adequado; e o cronograma
com carga horária em atendimento individual ou em pequenos grupos, bem como
realizar o repasse aos professores das escolas municipais;
2. Programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos
pedagógicos e de acessibilidade utilizados no AEE, na sala de aula comum e nos
demais ambientes escolares;
3. Produzir e adaptar materiais didáticos e pedagógicos acessíveis, com base nas
necessidades específicas dos alunos e nos objetivos do currículo da educação básica;
4. Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, com os
profissionais de apoio, com os demais profissionais da escola e com as áreas
intersetoriais, visando à oferta dos serviços e recursos necessários à participação e à
aprendizagem dos alunos;
5. Orientar os professores da escola regular, profissionais de apoio e as famílias
sobre o uso dos recursos pedagógicos e de acessibilidade, promovendo o
desenvolvimento das habilidades, a autonomia e a participação dos estudantes;
6. Desenvolver, no âmbito do AEE, atividades específicas conforme as necessidades
dos alunos, como o ensino de Libras e da Língua Portuguesa escrita para surdos; uso
de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA); ensino do sistema Braille, Soroban
e técnicas de orientação e mobilidade; utilização de tecnologia assistiva e informática
acessível; atividades de vida autônoma e social; enriquecimento curricular para altas
habilidades/superdotação; e ações voltadas ao desenvolvimento de funções mentais
superiores.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.148/2025
ANEXO II
PSICÓLOGO ESCOLAR E EDUCACIONAL
1. Realizar diagnóstico institucional, identificando demandas no ambiente escolar no
âmbito de sua competência com vistas a:
I. Atividades coletivas e ou individuais de orientação aos profissionais da escola,
relacionadas psicologia do desenvolvimento, de acordo com a necessidade da escola;
II. Atendimento a grupos de alunos, agindo na área comportamental objetivando adequar
a sua conduta e aprendizado.
III. Orientação direta ao corpo docente, individualmente ou em grupos, quanto ao manejo
comportamental dos alunos em geral, objetivando adequar a sua conduta e aprendizado.
IV. Orientação direta ao corpo docente e profissionais de apoio a inclusão quanto ao
manejo de alunos, público da educação inclusiva, prioritariamente aqueles que
apresentam comportamentos disruptivos.
V. Interação com profissionais externos à escola (psicólogos, terapeutas ocupacionais,
fonoaudiólogos e outros) que acompanham os alunos público da educação inclusiva a fim
de receber e repassar orientações quanto ao manejo desses alunos.
VI. Fomento e implementação de práticas dialogadas de resolução de conflitos no
ambiente escolar auxiliando professores na relação com os estudantes, visando a
melhoria do processo ensino e aprendizagem que favoreça o desenvolvimento dos
estudantes;
VII. Em casos de suspeita de necessidades de intervenções diferenciadas com alunos,
que ultrapassam a competência do ambiente escolar, após esgotadas as intervenções na
própria escola, realizar triagem dentro da unidade escolar em que atua, seguindo o
seguinte fluxo de ações: 1°) avaliação psicológica na perspectiva da psicologia cognitiva,
a fim de detectar possíveis transtornos e ou dificuldades que ultrapassam a competência
do ambiente escolar 2°) se for o caso sondar junto aos serviços ofertados pelo município
se já existe alguma ação com relação ao aluno em questão 3°) encaminhar se for o caso
para avaliação psicodiagnóstico ou neuropsicológica e ou intervenção;
VIII. Em casos de necessidade de intervenção com equipe multidisciplinar (fonoaudiólogo,
terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, psicólogo), indicada em laudo médico, para alunos
público da educação inclusiva, encaminhar para o departamento de Educação Inclusiva
para os devidos atendimentos.
IX. Apoiar, prestar assessoria técnica e participar junto às equipes gestoras das escolas,
a partir dos fundamentos e conhecimentos de sua área de formação, no planejamento e
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realização de ações destinadas à promoção de uma cultura de paz nas escolas, à
promoção de convivência que respeite a diversidade humana, à busca de soluções
coletivas para lidar com os conflitos e à definição de protocolos e cursos de ação para
prevenção e intervenção em situações de violência;
X. Apoiar, prestar assessoria técnica e participar junto às equipes gestoras das escolas
no planejamento e realização de atividades destinadas à melhoria do clima escolar, da
convivência e dos relacionamentos interpessoais;
XI. Orientar os profissionais no atendimento, aos alunos de 0 (zero) a 3 (três) anos,
matriculados na etapa creche da educação infantil da rede municipal, por meio de ações
de estimulação precoce, visando ao desenvolvimento global da criança com deficiência
ou atraso no desenvolvimento, em articulação intersetorial com os serviços de saúde,
assistência social e educação, com atuação nas salas de recursos multifuncionais,
orientação às famílias e, quando necessário, intervenção de profissionais especializados,
respeitadas as competências de cada área e as diretrizes da política pública de inclusão
de acordo com a Lei 14.880/2024.
XII. Apoiar, prestar assessoria técnica e participar junto às equipes gestoras das escolas
no planejamento e realização de atividades, a partir dos conhecimentos de suas áreas de
formação, destinadas à efetiva implementação das Leis 10.639/ 11.645/2008 (artigo 26ª
da LDB 1996), contribuindo para a luta antirracista e para o debate, o reconhecimento e
valorização da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena e a reeducação das
relações étnico-raciais na formação da sociedade brasileira;
XIII. Problematizar o cotidiano escolar, contribuindo com a gestão e supervisão escolar
em processos de formação continuada dos profissionais da educação;
2. Compor com a equipe escolar, na elaboração, implementação e avaliação do
Projeto Político Pedagógico da Escola, considerando as questões relacionadas ao
desenvolvimento do estudante quanto às competências socioemocionais, à aprendizagem
e aos relacionamentos interpessoais no ambiente escolar;
3. Participar dos Conselhos de Classes nas escolas em que atua com vistas a
possíveis encaminhamentos em sua área de atuação;
4. Assessorar a comissão de deliberação para Profissional de Apoio à Inclusão no
âmbito das unidades escolares em que atua;
5. Executar atividades que requerem noções básicas de informática;
6. Participar de eventos ligados à Secretaria/unidade escolar em que prestam serviços;
7. Realizar outras atividades inerentes ao cargo, conforme regulamentação do respectivo
Conselho profissional.
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ASSISTENTE SOCIAL ESCOLAR E EDUCACIONAL
1. Realizar diagnóstico institucional, identificando demandas do ambiente escolar, na sua
área de atuação, com vistas a:
I. Apoiar, assessorar e participar junto a gestão escolar na elaboração e execução de
ações de orientação sociofamiliar e no desenvolvimento de estratégias para estimular a
participação da família na escola e no processo educativo dos estudantes, visando
prevenir a evasão escolar.
II. Desenvolver ações que contribuam para o ingresso, retorno e permanência do
estudante na escola, valendo-se de estratégias como: 1° acompanhamento da
infrequência; 2º realização de busca ativa quando se fizer necessário através de contato
telefônico, de acordo com orientações de legislação vigente; 3º encaminhamento ao
conselho tutelar se for o caso, acompanhado de relatório pedagógico e ou psicológico,
conforme o caso. Assinar junto com o diretor o encaminhamento;
III. Desenvolver ações de orientações socioeducativas sobre segurança e proteção
integral das crianças e adolescentes;
IV. Atuar junto às escolas no planejamento e execução de estratégias de intervenção, em
dificuldades escolares relacionadas a: a) Situações de violência (psicológica, sexual,
física, abandono, negligência); b) Uso de drogas (uso abusivo, tráfico, exposição);
Gravidez na adolescência; c) Expressões de violação de direitos como: Bullying,
Cyberbullying, Preconceitos, Intolerância Religiosa; d) Perdas e Lutos; e) Alienação
Parental; f) Trabalho Infantil; g) Pedofilia; h) Desproteção social e outras expressões de
violação de direitos e/ou questões que impactam no processo de desenvolvimento e
aprendizagem dos estudantes;
V. Realizar diligências, abordagens sociais e encaminhamentos que se fizerem
necessários em parceria com a Secretaria de Assistência Social e ou Conselho Tutelar,
conforme o caso;
VI. Apoiar, prestar assessoria técnica e participar junto às equipes gestoras das escolas,
a partir dos fundamentos e conhecimentos de sua área de formação, no planejamento e
realização de ações destinadas à promoção de uma cultura de paz nas escolas, à
promoção de convivência que respeite a diversidade humana, à busca de soluções
coletivas para lidar com os conflitos e à definição de protocolos e cursos de ação para
prevenção e intervenção em situações de violência;
VII. Apoiar, prestar assessoria técnica e participar junto às equipes gestoras das escolas
no planejamento e realização de atividades, a partir dos conhecimentos de suas áreas de
formação, destinadas à efetiva implementação das Leis 10.639/11.645/2008 (artigo 26ª
da LDB 1996), contribuindo para a luta antirracista e para o debate, o reconhecimento e
valorização da história e cultura africana, afrobrasileira e indígena e a reeducação das
relações étnico-raciais na formação da sociedade brasileira;
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2. Compor com a equipe escolar, a elaboração, implementação e avaliação do Projeto
Político Pedagógico da Escola, considerando as questões relacionadas ao
desenvolvimento do estudante quanto às competências socioemocionais, à aprendizagem
e aos relacionamentos interpessoais no ambiente escolar;
3. Participar dos Conselhos de Classes nas escolas em que atua com vistas a possíveis
encaminhamentos em sua área de atuação;
4. Fortalecer e articular parcerias com as equipes dos Conselhos Tutelares, CRAS,
CREAS, unidades de saúde, movimentos sociais, dentre outras instituições, para viabilizar
o atendimento e acompanhamento integral dos estudantes;
5. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do
aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;
6. Viabilizar o acesso a programas, projetos, serviços e benefícios sociais aos estudantes
e suas famílias por meio de rede intersetorial no território, fortalecendo a permanência
escolar;
7. Assessorar o diretor escolar para atendimento às solicitações do Conselho Tutelar,
sobre as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, emitindo parecer sobre
os casos, quando necessário, o mesmo fazendo com solicitações da Justiça;
8. Executar atividades que requerem noções básicas de informática;
9. Participar de eventos ligados à Secretaria/unidade escolar em que prestam serviços;
10. Realizar outras atividades inerentes ao cargo, conforme regulamentação do respectivo
Conselho profissional.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.148/2025
ANEXO III
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO