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PROJETO DE LEI Nº 4.124/2025
Altera a Lei nº 3.115/2007, que a autoriza
o Poder Executivo a criar Patrulha Rural
Mecanizada Municipal.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta está em conformidade com o
interesse público.
Entretanto, após reuniões conjuntas realizadas com representantes do
Executivo, entendemos que a proposta deve ser complementada, pelo que
apresentamos Projeto de Lei Substitutivo, regulamentando todo o programa e
revogando a legislação atual, conforme documento anexo.
Foram incorporadas ao substitutivo todas as sugestões e emendas
propostas pelas demais Comissões e vereadores, bem como aquelas
encaminhadas pelo Poder Executivo (ofício nº 1.504/2025/1Doc – Protocolo nº
1290/2025).
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2025.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Guilherme Belmiro do Couto
José Gonçalves Osório Filho
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 055.2025
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4.124/2025
Dispõe sobre o programa Municipal de
incentivo ao produtor rural e ao homem
do campo denominado “Patrulha Rural
Mecanizada”, revoga a Lei Municipal nº
3.115/2007 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O programa municipal de incentivo ao produtor rural e ao homem
do campo denominado “Patrulha Rural Mecanizada”, observará as disposições
desta Lei.
Parágrafo único. O programa será coordenado e executado pela
secretaria municipal responsável pelas políticas públicas voltadas para a zona
rural, com apoio e assessoramento de demais secretarias e entidades
municipais.
Art. 2º O programa Patrulha Rural Mecanizada é destinado a prestar
auxílio aos produtores rurais, em especial aos pequenos e médios, e ao
morador da zona rural em geral, tendo por objetivo o aumento da produção e
da produtividade das propriedades e a diversificação de atividades produtivas,
a melhoria das condições de vida da população rural e incentivo à permanência
do homem no campo e combate ao êxodo rural.
Art. 3º Para fins de execução do Programa Patrulha Rural Mecanizada,
o Município observará sua capacidade operacional, orçamentária e financeira,
sob a forma de prestação de serviço e/ou fornecimento de bens, para serem
utilizados:
I - na manutenção de campos e áreas de plantio;
II – na manutenção de estradas e pontos de acessos a lavouras e áreas
produtivas para fins de escoamento da produção;
III – na preparação de áreas para construção:
a) de paióis, depósitos, silos e outras estruturas destinadas à guarda
de sementes, insumos, grãos e frutos da produção;
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b) de estrutura destinada à guarda de maquinário, ferramentas e outros
acessórios vinculados à produção ou manutenção dos campos;
c) de curral e outras estruturas para guarda e proteção de animais e
criações domésticas, bem como serviços de ordenha e produção de origem
animal;
d) de benfeitorias destinadas à moradia ou para uso como depósitos
diversos, mediante terraplanagem ou aterro, desde que em área não superior
a 250,00 m2
(duzentos e cinquenta metros quadrados) e sem prejuízo da
obtenção pelo produtor das licenças próprias; e
IV – na manutenção de estradas e áreas de acesso não consideradas
de acesso público e não alcançadas pelo Programa de Conservação de
Estradas Rurais do Município – Procer, inclusive patrolamento,
macadamização, encascalhamento e abertura de redes pluviais, com o
fornecimento conjunto ou separado de materiais e/ou serviços.
Art. 4º Somente poderão ser atendidos pelo Programa Patrulha Rural
Mecanizada as propriedades que estejam sediadas no Município de Ponte
Nova, com prioridade para os pequenos e médios produtores e famílias em
regime de economia familiar, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 5º As máquinas e equipamentos somente poderão ser operados
por servidor do Município, salvo se decorrentes de terceirização, quando
incluído na contratação o fornecimento de operador, nos limites dos respectivos
contratos.
Art. 6° O uso das máquinas, veículos e/ou equipamentos será
remunerado por meio de preço público, com base na hora trabalhada e/ou em
outros indicadores, em valor a ser definido em regulamento, de acordo com o
valor de mercado.
§ 1º São isentos do pagamento do preço público:
I – os produtores rurais sob o regime de economia familiar,
regularmente cadastrados pelo Município, e/ou ativos no Cadastro Nacional da
Agricultura Familiar (CAF), para um total de até 6 (seis) horas de serviços de
máquinas e equipamentos destinados a aração, semeadura e de uso vinculado
ao processo de plantio;
II – as associações rurais legalmente instituídas e em regular
funcionamento, para serviços a serem executados em imóveis de sua
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propriedade ou que estejam na posse regular da respectiva associação,
observada a isonomia.
§ 2º Farão jus ao recebimento de benefício econômico, com desconto
no valor do preço público:
I – de 50% (cinquenta por cento) do valor base:
a) os produtores rurais sob o regime de economia familiar,
regularmente cadastrados pelo Município, e/ou ativos no Cadastro Nacional da
Agricultura Familiar (CAF), observada a parcela de isenção estabelecida no
inciso I, do § 1º, deste artigo;
b) os médios produtores rurais ativos no Cadastro Nacional da
Agricultura Familiar (CAF);
II – os demais pequenos e médios produtores, não abrangidos nas
hipóteses do inciso I deste parágrafo, no percentual de 25,0% (vinte e cinco por
cento) do valor base.
§ 3º O decreto regulamentador estabelecerá os critérios de
reajustamento dos preços e subsídios aos produtores, observado o disposto no
§ 2º deste artigo.
§ 4º Os recursos arrecadados com a execução do Programa Patrulha
Rural Mecanizada serão destinados ao Fundo Municipal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, ou a outro que legalmente o substitua.
Art. 7º O fornecimento de cascalho ou outros materiais para
manutenção de estradas e acessos será remunerado mediante preço público,
fixado em decreto, com base na unidade de referência e/ou em outros
indicadores, de acordo com o valor de mercado.
Parágrafo único. Serão também fixados preços públicos para as
hipóteses que envolverem a prestação dos serviços de transporte dos
materiais.
Art. 8º É vedada a cessão gratuita ou onerosa de direito de horas, total
ou parcialmente, para outro proprietário.
§ 1º A sobra de materiais não poderá ser alienada ou transferida para
terceiros, a qualquer título, sob pena de inabilitação para ser beneficiado pelo
programa pelo prazo de 5 (cinco) anos.
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§ 2º Possuindo o requerente mais de um imóvel rural, poderá o
beneficiário agrupar em uma propriedade os serviços requeridos para serem
executados nas outras, desde que o somatório dos serviços e/ou materiais
respeite o limite fixado em regulamento, conforme estabelecido no art. 13 desta
Lei.
Art. 9º Na execução do programa, os atendimentos levarão em
consideração a data do requerimento, o porte ou categoria do produtor e a
quantidade de horas, serviços ou materiais requeridos.
§ 1º Os atendimentos ocorrerão com base na ordem cronológica de
requerimentos, observadas as seguintes regras:
I – terão preferência:
a) a região onde estejam sendo executados serviços em áreas
públicas, sob responsabilidade da secretaria municipal competente, de forma a
melhor aproveitar a logística e uso racional dos recursos públicos;
b) os atendimentos relacionados aos processos de produção previstos
nos incisos I e II do art. 3º desta Lei;
II – poderão ser agrupados com o requerimento mais antigo
atendimentos de outros requerentes para propriedades situadas na mesma
região, independentemente da data do requerimento;
III – havendo requerimentos em mesmo período, assim consideradas
as quinzenas do mês, terão preferência:
a) os atendimentos relacionados aos processos de produção previstos
nos incisos I e II do art. 3º desta Lei;
b) a região com o maior número de requerentes que sejam famílias em
regime de economia familiar e de pequenos e médios produtores rurais ativos
no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), e entre eles, os com maior
tempo de atividade na zona rural;
c) a região com o maior número de requerentes que sejam pequenos e
médios produtores rurais, não ativos no Cadastro Nacional da Agricultura
Familiar (CAF).
§ 2º Ressalvadas as hipóteses do inciso I, do § 1º, deste artigo, as
regras de preferência deverão ser aplicadas com base na razoabilidade e
proporcionalidade, de forma que nenhum requerimento formulado por família
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em regime de economia familiar ou pequeno e médio produtor possa ser
preterido para atendimento por prazo superior a 3 (três) meses.
§ 3º Verificada a falta de atendimento após decorridos 3 (três) meses
da data do requerimento, conforme estabelecido no § 2º deste artigo, o
requerente gozará de atendimento prioritário.
§ 4º O atendimento de grandes produtores rurais exigirá o prévio
atendimento das famílias em regime de economia familiar e dos pequenos e
médios produtores rurais da mesma região, e a disponibilidade e capacidade
econômica e financeira do Município em atender posteriormente as famílias em
regime de economia familiar, e aos pequenos e médios produtores de outras
regiões, conforme a ordem de preferência.
§ 5º As regras quanto à ordem, prioridade e preferência estabelecidas
neste artigo levarão em consideração a capacidade e disponibilidade
operacional, orçamentária e financeira do Município, bem como as condições
técnicas e circunstâncias capazes de dificultar ou impedir o atendimento, o que
deverá ser devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 10. Relatórios bimestrais da execução do Programa Patrulha Rural
Mecanizada deverão ser encaminhados, até o dia 10 (dez) do mês
subsequente ao fechamento do período, ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, e disponibilizados no portal do
Poder Executivo, sendo:
I - das propriedades atendidas no período de referência, identificando
a data do requerimento, o nome da propriedade, a região de referência, nome
do proprietário do imóvel, porte ou categoria a que pertence (economia familiar,
pequeno, médio ou grande), se ativo no Cadastro Nacional da Agricultura
Familiar (CAF), o tipo de serviço e/ou material requisitados, a quantidade de
horas e/ou de material disponibilizados, valor pago, data do pagamento, data
do atendimento;
II – dos requerimentos pendentes de atendimento, identificando a data
do requerimento, o nome da propriedade, a região de referência, nome do
proprietário do imóvel, porte ou categoria a que pertence (economia familiar,
pequeno, médio ou grande), se ativo no Cadastro Nacional da Agricultura
Familiar (CAF), o tipo de serviço e/ou material requisitados, a quantidade de
horas e/ou de material solicitado, valor pago, data do pagamento, data prevista
para atendimento.
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Art. 11. Deverão os proprietários fornecer alojamento e alimentação
adequados, se necessário, aos operadores durante a execução dos serviços
em sua propriedade.
Art. 12. O Município poderá firmar convênios, termos de parceria ou
instrumentos congêneres visando à implementação, à melhoria e à
modernização do Programa.
Art. 13. O Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, estabelecerá anualmente os
quantitativos a serem adotados como limites para requisição dos serviços e/ou
materiais, sem prejuízo de outros critérios que se fizerem necessários para
execução do programa.
Art. 14. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se disposições contrárias, em especial a Lei
Municipal nº 3.115, de 20.11.2007.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Danilo Brum Gomes
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo