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materia nº 4124/2025

Tipo Projeto de Lei Substitutivo
Número / Ano 4124 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaDispõe sobre o programa Municipal de incentivo ao produtor rural e ao homem do campo denominado “Patrulha Rural Mecanizada”, revoga a Lei Municipal nº 3.115/2007 e dá outras providências.
native_id20232

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.890, de 15 de dezembro de 2025.
2025-12-08 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 39ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-04 Leitura de parecer da CDMA — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-26 CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente
2025-11-24 Leitura de parecer da CSPM/COTC — 37ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-19 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM Apto a discussão e votação em plenário o projeto substitutivo
2025-11-18 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC Projeto voltou para a Comissão, a pedido dos membros para nova deliberação.
2025-11-17 Parecer retirado da leitura — 36ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura Parecer retirado da pauta pela COTC.
2025-11-13 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 23ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4.124/2025
Dispõe sobre o programa Municipal de 
incentivo ao produtor rural e ao homem 
do campo denominado “Patrulha Rural 
Mecanizada”, revoga a Lei Municipal nº 
3.115/2007 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º O programa municipal de incentivo ao produtor rural e ao homem 
do campo denominado “Patrulha Rural Mecanizada”, observará as disposições 
desta Lei.
Parágrafo único. O programa será coordenado e executado pela 
secretaria municipal responsável pelas políticas públicas voltadas para a zona 
rural, com apoio e assessoramento de demais secretarias e entidades 
municipais.
Art. 2º O programa Patrulha Rural Mecanizada é destinado a prestar 
auxílio aos produtores rurais, em especial aos pequenos e médios, e ao 
morador da zona rural em geral, tendo por objetivo o aumento da produção e 
da produtividade das propriedades e a diversificação de atividades produtivas, 
a melhoria das condições de vida da população rural e incentivo à permanência 
do homem no campo e combate ao êxodo rural.
Art. 3º Para fins de execução do Programa Patrulha Rural Mecanizada,
o Município observará sua capacidade operacional, orçamentária e financeira, 
sob a forma de prestação de serviço e/ou fornecimento de bens, para serem 
utilizados:
I - na manutenção de campos e áreas de plantio;
II – na manutenção de estradas e pontos de acessos a lavouras e áreas 
produtivas para fins de escoamento da produção;
III – na preparação de áreas para construção:
a) de paióis, depósitos, silos e outras estruturas destinadas à guarda 
de sementes, insumos, grãos e frutos da produção;
b) de estrutura destinada à guarda de maquinário, ferramentas e outros 
acessórios vinculados à produção ou manutenção dos campos;
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c) de curral e outras estruturas para guarda e proteção de animais e 
criações domésticas, bem como serviços de ordenha e produção de origem 
animal;
d) de benfeitorias destinadas à moradia ou para uso como depósitos 
diversos, mediante terraplanagem ou aterro, desde que em área não superior 
a 250,00 m2
(duzentos e cinquenta metros quadrados) e sem prejuízo da
obtenção pelo produtor das licenças próprias; e
IV – na manutenção de estradas e áreas de acesso não consideradas 
de acesso público e não alcançadas pelo Programa de Conservação de 
Estradas Rurais do Município – Procer, inclusive patrolamento, 
macadamização, encascalhamento e abertura de redes pluviais, com o 
fornecimento conjunto ou separado de materiais e/ou serviços.
Art. 4º Somente poderão ser atendidos pelo Programa Patrulha Rural 
Mecanizada as propriedades que estejam sediadas no Município de Ponte 
Nova, com prioridade para os pequenos e médios produtores e famílias em 
regime de economia familiar, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 5º As máquinas e equipamentos somente poderão ser operados
por servidor do Município, salvo se decorrentes de terceirização, quando 
incluído na contratação o fornecimento de operador, nos limites dos respectivos 
contratos.
Art. 6° O uso das máquinas, veículos e/ou equipamentos será 
remunerado por meio de preço público, com base na hora trabalhada e/ou em 
outros indicadores, em valor a ser definido em regulamento, de acordo com o 
valor de mercado.
§ 1º São isentos do pagamento do preço público:
I – os produtores rurais sob o regime de economia familiar, 
regularmente cadastrados pelo Município, e/ou ativos no Cadastro Nacional da 
Agricultura Familiar (CAF), para um total de até 6 (seis) horas de serviços de 
máquinas e equipamentos destinados a aração, semeadura e de uso vinculado 
ao processo de plantio;
II – as associações rurais legalmente instituídas e em regular 
funcionamento, para serviços a serem executados em imóveis de sua
propriedade ou que estejam na posse regular da respectiva associação, 
observada a isonomia. 
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§ 2º Farão jus ao recebimento de benefício econômico, com desconto 
no valor do preço público:
I – de 50% (cinquenta por cento) do valor base:
a) os produtores rurais sob o regime de economia familiar, 
regularmente cadastrados pelo Município, e/ou ativos no Cadastro Nacional da 
Agricultura Familiar (CAF), observada a parcela de isenção estabelecida no 
inciso I, do § 1º, deste artigo;
b) os médios produtores rurais ativos no Cadastro Nacional da 
Agricultura Familiar (CAF);
II – os demais pequenos e médios produtores, não abrangidos nas 
hipóteses do inciso I deste parágrafo, no percentual de 25,0% (vinte e cinco por 
cento) do valor base.
§ 3º O decreto regulamentador estabelecerá os critérios de 
reajustamento dos preços e subsídios aos produtores, observado o disposto no 
§ 2º deste artigo.
§ 4º Os recursos arrecadados com a execução do Programa Patrulha 
Rural Mecanizada serão destinados ao Fundo Municipal de Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento, ou a outro que legalmente o substitua.
Art. 7º O fornecimento de cascalho ou outros materiais para 
manutenção de estradas e acessos será remunerado mediante preço público, 
fixado em decreto, com base na unidade de referência e/ou em outros 
indicadores, de acordo com o valor de mercado.
Parágrafo único. Serão também fixados preços públicos para as 
hipóteses que envolverem a prestação dos serviços de transporte dos 
materiais.
Art. 8º É vedada a cessão gratuita ou onerosa de direito de horas, total 
ou parcialmente, para outro proprietário.
§ 1º A sobra de materiais não poderá ser alienada ou transferida para 
terceiros, a qualquer título, sob pena de inabilitação para ser beneficiado pelo 
programa pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§ 2º Possuindo o requerente mais de um imóvel rural, poderá o 
beneficiário agrupar em uma propriedade os serviços requeridos para serem 
executados nas outras, desde que o somatório dos serviços e/ou materiais 
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respeite o limite fixado em regulamento, conforme estabelecido no art. 13 desta 
Lei.
Art. 9º Na execução do programa, os atendimentos levarão em 
consideração a data do requerimento, o porte ou categoria do produtor e a 
quantidade de horas, serviços ou materiais requeridos.
§ 1º Os atendimentos ocorrerão com base na ordem cronológica de 
requerimentos, observadas as seguintes regras:
I – terão preferência:
a) a região onde estejam sendo executados serviços em áreas 
públicas, sob responsabilidade da secretaria municipal competente, de forma a 
melhor aproveitar a logística e uso racional dos recursos públicos;
b) os atendimentos relacionados aos processos de produção previstos 
nos incisos I e II do art. 3º desta Lei;
II – poderão ser agrupados com o requerimento mais antigo 
atendimentos de outros requerentes para propriedades situadas na mesma 
região, independentemente da data do requerimento;
III – havendo requerimentos em mesmo período, assim consideradas 
as quinzenas do mês, terão preferência:
a) os atendimentos relacionados aos processos de produção previstos 
nos incisos I e II do art. 3º desta Lei;
b) a região com o maior número de requerentes que sejam famílias em 
regime de economia familiar e de pequenos e médios produtores rurais ativos 
no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), e entre eles, os com maior 
tempo de atividade na zona rural;
c) a região com o maior número de requerentes que sejam pequenos e 
médios produtores rurais, não ativos no Cadastro Nacional da Agricultura 
Familiar (CAF).
§ 2º Ressalvadas as hipóteses do inciso I, do § 1º, deste artigo, as 
regras de preferência deverão ser aplicadas com base na razoabilidade e 
proporcionalidade, de forma que nenhum requerimento formulado por família 
em regime de economia familiar ou pequeno e médio produtor possa ser 
preterido para atendimento por prazo superior a 3 (três) meses.
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§ 3º Verificada a falta de atendimento após decorridos 3 (três) meses
da data do requerimento, conforme estabelecido no § 2º deste artigo, o 
requerente gozará de atendimento prioritário.
§ 4º O atendimento de grandes produtores rurais exigirá o prévio 
atendimento das famílias em regime de economia familiar e dos pequenos e 
médios produtores rurais da mesma região, e a disponibilidade e capacidade 
econômica e financeira do Município em atender posteriormente as famílias em 
regime de economia familiar, e aos pequenos e médios produtores de outras 
regiões, conforme a ordem de preferência.
§ 5º As regras quanto à ordem, prioridade e preferência estabelecidas 
neste artigo levarão em consideração a capacidade e disponibilidade 
operacional, orçamentária e financeira do Município, bem como as condições 
técnicas e circunstâncias capazes de dificultar ou impedir o atendimento, o que 
deverá ser devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 10. Relatórios bimestrais da execução do Programa Patrulha Rural 
Mecanizada deverão ser encaminhados, até o dia 10 (dez) do mês 
subsequente ao fechamento do período, ao Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, e disponibilizados no portal do 
Poder Executivo, sendo:
I - das propriedades atendidas no período de referência, identificando 
a data do requerimento, o nome da propriedade, a região de referência, nome 
do proprietário do imóvel, porte ou categoria a que pertence (economia familiar, 
pequeno, médio ou grande), se ativo no Cadastro Nacional da Agricultura 
Familiar (CAF), o tipo de serviço e/ou material requisitados, a quantidade de 
horas e/ou de material disponibilizados, valor pago, data do pagamento, data 
do atendimento;
II – dos requerimentos pendentes de atendimento, identificando a data 
do requerimento, o nome da propriedade, a região de referência, nome do 
proprietário do imóvel, porte ou categoria a que pertence (economia familiar, 
pequeno, médio ou grande), se ativo no Cadastro Nacional da Agricultura 
Familiar (CAF), o tipo de serviço e/ou material requisitados, a quantidade de 
horas e/ou de material solicitado, valor pago, data do pagamento, data prevista 
para atendimento.
Art. 11. Deverão os proprietários fornecer alojamento e alimentação 
adequados, se necessário, aos operadores durante a execução dos serviços 
em sua propriedade.
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Art. 12. O Município poderá firmar convênios, termos de parceria ou 
instrumentos congêneres visando à implementação, à melhoria e à
modernização do Programa.
Art. 13. O Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, estabelecerá anualmente os 
quantitativos a serem adotados como limites para requisição dos serviços e/ou 
materiais, sem prejuízo de outros critérios que se fizerem necessários para 
execução do programa.
Art. 14. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se disposições contrárias, em especial a Lei 
Municipal nº 3.115, de 20.11.2007.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Danilo Brum Gomes
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
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PROJETO DE LEI Nº 4.124/2025
Altera a Lei nº 3.115/2007, que a autoriza 
o Poder Executivo a criar Patrulha Rural 
Mecanizada Municipal.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de 
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta está em conformidade com o 
interesse público.
Entretanto, após reuniões conjuntas realizadas com representantes do 
Executivo, entendemos que a proposta deve ser complementada, pelo que 
apresentamos Projeto de Lei Substitutivo, regulamentando todo o programa e 
revogando a legislação atual, conforme documento anexo.
Foram incorporadas ao substitutivo todas as sugestões e emendas 
propostas pelas demais Comissões e vereadores, bem como aquelas 
encaminhadas pelo Poder Executivo (ofício nº 1.504/2025/1Doc – Protocolo nº 
1290/2025).
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2025.
Emersânio Pinheiro de Carvalho 
Guilherme Belmiro do Couto 
José Gonçalves Osório Filho
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 055.2025

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