| Tipo | Parecer Comissão OTC |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2025 |
| Date | 2025-11-18 |
| Ementa | Parecer da COTC ao PLC 4.148/2025, que institui a Política Municipal de Educação Inclusiva, cria cargos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, revoga parte da Lei Municipal nº 4.367/2019, altera dispositivos das Leis Complementares nº 4.129/2017, nº 4.712/2023, nº 4.763/2024 e nº 1522/1990 e dá outras providências. Parecer da COTC à Emenda a Projeto nº 04/2025. |
| native_id | 20233 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-11 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei Complementar nº 4.885, de 02 de dezembro de 2025 |
| 2025-11-27 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 36ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa, |
| 2025-11-27 | Proposição retirada da pauta | — | 6ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos – CCDH |
| 2025-11-24 | Leitura de parecer da CFLJ/CSPM/COTC | — | 37ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura |
| 2025-11-19 | CSPM - Projeto Rejeitado pela Comissão | — | 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM Com voto contrário do vereador José Gonçalves Osório Filho |
| 2025-11-18 | COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC |
| 2025-11-18 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC |
| 2025-11-03 | Aguardar melhor análise | — | 23ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_OTC_048.2025_PLC 4148.2025_Emenda04.2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.148/2025 Institui a Política Municipal de Educação Inclusiva, cria cargos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, revoga parte da Lei Municipal nº 4.367/2019, altera dispositivos das Leis Complementares nº 4.129/2017, nº 4.712/2023, nº 4.763/2024 e nº 1522/1990 e dá outras providências. A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta, em seus aspectos gerais, encontra-se em conformidade com as normas orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário. Ademais, a Comissão se manifesta favoravelmente à Emenda a Projeto nº 04/2025, encaminhada pelo Executivo Municipal, que propõe emendas ao Projeto de Lei em epígrafe. Sala das Comissões, 18 de novembro de 2025. Suellenn Christina Nascimento Monteiro Fernanda Félix Bitencourt Carlos Pinto da Paixão COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER Nº 048.2025