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materia nº 48/2025

Tipo Parecer Comissão OTC
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaParecer da COTC ao PLC 4.148/2025, que institui a Política Municipal de Educação Inclusiva, cria cargos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, revoga parte da Lei Municipal nº 4.367/2019, altera dispositivos das Leis Complementares nº 4.129/2017, nº 4.712/2023, nº 4.763/2024 e nº 1522/1990 e dá outras providências. Parecer da COTC à Emenda a Projeto nº 04/2025.
native_id20233

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar nº 4.885, de 02 de dezembro de 2025
2025-11-27 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 36ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa,
2025-11-27 Proposição retirada da pauta — 6ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos – CCDH
2025-11-24 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM/COTC — 37ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura
2025-11-19 CSPM - Projeto Rejeitado pela Comissão — 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM Com voto contrário do vereador José Gonçalves Osório Filho
2025-11-18 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC
2025-11-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC
2025-11-03 Aguardar melhor análise — 23ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_OTC_048.2025_PLC 4148.2025_Emenda04.2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.148/2025
Institui a Política Municipal de Educação 
Inclusiva, cria cargos na estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal 
de Educação, revoga parte da Lei 
Municipal nº 4.367/2019, altera 
dispositivos das Leis Complementares 
nº 4.129/2017, nº 4.712/2023, nº 
4.763/2024 e nº 1522/1990 e dá outras 
providências.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto 
de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta, em seus aspectos gerais, 
encontra-se em conformidade com as normas orçamentárias vigentes, podendo, 
portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Ademais, a Comissão se manifesta favoravelmente à Emenda a Projeto nº 
04/2025, encaminhada pelo Executivo Municipal, que propõe emendas ao Projeto 
de Lei em epígrafe.
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2025.
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Fernanda Félix Bitencourt
Carlos Pinto da Paixão
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 048.2025

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