| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2025 |
| Date | 2025-11-18 |
| Ementa | Parecer da CFLJ ao PL 4.149/2025, que altera a Lei nº 4.142/2017 que dispõe sobre o pagamento de diárias para suportar despesas de viagens dos agentes públicos municipais. |
| native_id | 20235 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-01 | Aguardando redação final | — | — |
| 2025-12-01 | Proposição aprovada em 2º turno | — | 38ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-11-29 | Proposição retirada da pauta | — | 37ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa (Câmara Itinerante) |
| 2025-11-27 | Proposição aprovada em 1º turno | — | 36ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-11-24 | Leitura de parecer da CFLJ/CSPM | — | 37ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura |
| 2025-11-19 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM |
| 2025-11-18 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC |
| 2025-11-10 | Leitura de parecer da COTC | — | 35ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-11-06 | COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 22ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_075.2025_PL4149.2025 PROJETO DE LEI Nº 4.149/2025 Altera a Lei nº 4.142/2017 que dispõe sobre o pagamento de diárias para suportar despesas de viagens dos agentes públicos municipais. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário. Sala das Comissões, 18 de novembro de 2025. José Rubens Tavares Wagner Luiz Tavares Gomides Fabiano Sousa da Cruz COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 75.2025