Ofício 1.602/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 17/11/2025 às 15:40:30
Setores envolvidos:
GAP
Projeto de Lei Complementar 4161/2025
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei Complementar 4.161/2025
Senhor Presidente,
OC
Cantara Municipal de Ponte Nova (MG)
11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1337/2025
Data: 18111/2025 - Horário: 17:05
Legislativo
Ponte Nova,17 de novembro de 2025.
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.161/202 , que
"Dispõe sobre o regime de trabalho, a jornada e o sistema de gestão de desempenho dos Assessores Jurídic s e
Analistas Jurídicos lotados na Assessoria Jurídica (AJU) do Município de Ponte Nova, e dá outras providência
Atenciosamente,
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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1
Ato oficial 4.161/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 17/11/2025 às 15:31:10
Setores envolvidos:
GAP, SRH
Altera Jornada Jurídica
Anexos:
1_proj4161 jornada juridico.pdf
2_proj41610ficio_Municipio_solicita_descontinuidade_de_controle jornada_advogado_publico_1_1 1_.pdf
3_proj4161_parecer_OAB.pdf
OC
Ea
PREFEITURA DE
PONTE NOVA
CUIDANDO DA CIDADE, CUIDANDO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4161/2025
Dispõe sobre o regime de trabalho, a jornada e o
sistema de gestão de desempenho dos Assessores
Jurídicos e Analistas Jurídicos lotados na Assessoria
Jurídica (AJU) do Município de Ponte Nova, e dá
outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhoras Vereadores desta Câmara Municipal,
Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei Complementar, que visa instituir um regime de trabalho moderno, eficiente e
alinhado às melhores práticas da Administração Pública para os Assessores Jurídicos
e Analistas Jurídicos da Assessoria Jurídica (AJU) do Município de Ponte Nova.
A proposição se fundamenta na necessidade de superar modelos de gestão
ultrapassados, que se mostram inadequados para a complexa e intelectualizada
natureza da atividade jurídica. A advocacia pública, reconhecida pela Constituição da
República em seu art. 133 como função essencial à Justiça, não se compatibiliza com
mecanismos de controle meramente burocráticos, como o registro de ponto, que aferem
a presença física em detrimento da qualidade e da efetividade do trabalho entregue. A
atividade jurídica é mensurada pela qualidade, tempestividade e eficácia de sua
produção intelectual, e não pela simples presença física do servidor na repartição.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do
Recurso Extraordinário n° 1.400.161/SC, pacificou o entendimento de que o controle
de ponto é incompatível com as prerrogativas da advocacia pública. Na decisão, o
Ministro Relator Edson Fachin destacou a "incompatibilidade de controle de ponto de
cumprimento da jornada regular dos advogados públicos ante a natureza de trabalho
que compõe a profissão pela liberdade de atuação e flexibilidade de horários, inerentes
à profissão".
Este entendimento é corroborado pela Súmula n° 09 do Conselho Federal da
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PREFEITURA DE
PONTE NOVA
CUIDANDO DA CIDADE, CUIDANDO DE VOCÊ
OAB, que afirma: "O controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado
Público, cuja atividade intelectual exige flexibilização de horário''.
Importante registrar que, recentemente, a própria Administração Pública
Municipal recebeu ofício e recomendação da OAB sobre a necessidade de afastar
a exigência de controle por ponto dos advogados (documentos em anexo).
Diversos municípios já modernizaram suas legislações para se adequar a essa
realidade. Um exemplo notável é o Município de Varginha/MG, que por meio da Lei
Complementar n° 01/2017, em seu art. 33, § 2°, autoriza o Procurador-Geral a dispensar
os procuradores do registro de ponto, reconhecendo as peculiaridades da função. A
presente proposta, ao dispensar tal controle e instituir um Sistema de Gestão de
Desempenho baseado em metas e resultados, alinha nosso Município à orientação da
mais alta Corte do país e a órgãos de vanguarda.
Diante do exposto, este Projeto de Lei Complementar não representa a
concessão de um privilégio, mas, sim, um investimento na eficiência, na modernização
e na qualidade dos serviços jurídicos prestados à Administração e a toda a sociedade
de Ponte Nova, assim como de regularização dos cargos/funções às regras específicas
da Advocacia Pública.
Contamos, portanto, com o indispensável apoio e a aprovação desta Colenda
Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Ponte Nova, 17 de novembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
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EE
PREFEITURA DE
PONTE NOVA
CUIDANDO DA CIDADE, CUIDANDO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4161/2025
Dispõe sobre o regime de trabalho, a jornada e o
sistema de gestão de desempenho dos servidores
públicos ocupantes de cargos efetivos e cargos em
comissão lotados na Assessoria Jurídica (AJU) do
Município de Ponte Nova, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei estabelece o regime de trabalho, a jornada, o sistema de gestão
de desempenho e o regime de teletrabalho aplicáveis aos Assessores Jurídicos e
Analistas Jurídicos lotados na Assessoria Jurídica (AJU) do Município de Ponte Nova.
CAPÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO E DO CONTROLE DE DESEMPENHO
Art. 2° A jornada de trabalho dos servidores de que trata o art. 1° desta Lei é
fixada em 30 (trinta) horas semanais.
Art. 32 Fica dispensado o registro de frequência por meio de ponto eletrônico,
folha de ponto ou qualquer outro mecanismo de controle de jornada para os Assessores
Jurídicos e Analistas Jurídicos, em razão da natureza intelectual e da incompatibilidade
de tal controle com as atividades da advocacia pública, conforme jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Art. 4° A aferição do cumprimento da jornada de trabalho e da produtividade
dos Assessores Jurídicos e Analistas Jurídicos será realizada por meio de um Sistema
de Gestão de Desempenho, a ser regulamentado por Decreto do Executivo, no prazo
de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.
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PREFEITURA DE
PONTE NOVA
CUIDANDO DA CIDADE, CUIDANDO DE VOCÊ
§ 1° O Sistema de Gestão de Desempenho será baseado em planos de
trabalho e no cumprimento de metas de desempenho individuais e institucionais.
§ 2° As metas de desempenho deverão considerar, no mínimo, os seguintes
critérios:
I - a tempestividade no cumprimento de prazos processuais e administrativos;
II - a qualidade técnica das manifestações jurídicas, pareceres e peças
processuais, aferida por critérios objetivos;
li - a produtividade, aferida com base no volume e na complexidade das tarefas
executadas.
§ 32 O desempenho insuficiente, apurado de forma fundamentada e garantido
o contraditório e a ampla defesa, sujeitará o servidor às medidas previstas no respectivo
regime disciplinar, podendo incluir a instauração de procedimento de avaliação
periódica de desempenho e, em caso de reiteração da conduta, a abertura de processo
administrativo disciplinar.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 5° O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, por Decreto,
as disposições desta Lei.
Art. 69 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
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OF/PRES/2125/2025
a Presidência
MINAS GERAIS
Belo Horizonte, 18 de agosto de 2025.
Ao(Á) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Prefeito(a) Municipal
Assunto:Impossibilidade de imposição de controle de ponto aos membros da Advocacia
Pública — necessidade de encerramento da prática
Exmo(a). Senhor(a) Prefeito(a),
A Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Minas Gerais, neste ato devidamente
representada por seu presidente, Gustavo Chalfun, inscrito na OAB/MG sob o n° 81.424, que
a esta subscreve, vem, com o máximo respeito e consideração ao Poder Executivo Municipal
e à atuação de Vossa Excelência, com fundamento no art. 133 da Constituição da República
e no art. 7, I, da Lei n° 8.906/1994, expor e requerer o que segue:
Conforme é de conhecimento público e notório, a atividade da Advocacia Pública,
seja sob regime celetista ou estatutário, igualmente é função essencial à Justiça e se rege
por prerrogativas profissionais reconhecidas constitucionalmente.
Não obstante, rotineiramente tem chegado ao conhecimento desta Seccional que
diversos municípios mineiros adotam, para os respectivos advogados/procuradores públicos,
controle de ponto o mecanismo equivalente de conferência e cumprimento de jornada de
trabalho.
Ocorre que o controle de ponto ou qualquer mecanismo de aferição de jornada
rígida é incompatível com o exercício da advocacia pública, pois compromete a
independência técnica, a flexibilidade funcional e a liberdade profissional previstas no art. 133
da Constituição Federal, no Estatuto da OAB (Lei n° 8.906/94) e na jurisprudência consolidada
do Supremo Tribunal Federal.
A propósito, o controle de frequência configura violação à dignidade da advocacia
pública, conforme reconhecido na Súmula n° 09 do Conselho Federal da OAB e em decisões
judiciais reiteradas nos âmbitos federal e estadual.
Rua Tenente Brito Melo, 210- Barro Preto - Belo Horizonte - MG, CEP: 30180-070 Telefone: (31)2102-5800 -
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Presidência
MINAS GERAIS
Com efeito, em um cenário de Administração Pública orientada por resultado em
prol da sociedade, a eficiência não pode ser aferida pela mera presença física, mas sim pela
entrega qualificada da atividade jurídica institucional.
Sobre o tema, colhe-se trecho do julgamento do RE 1400161/SC, pelo Sup emo
Tribunal Federal, que afastou a exigência de controle de ponto dos procuradores munici ais:
O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que disciplina tal a
em seu art. 7
0, 1, dispõe sobre o direito do advogado de exercer
funções com liberdade em todo o território nacional. (...)
igo,
uas
É necessário esclarecer que liberdade inscrita no dispositivo irpclui
independência e flexibilidade na atuação funcional, além dos lirrites
físicos do ambiente de trabalho, compreendendo compromi sos
externos, exercício em horários além da jornada, feriados e fin de
semana para que sejam atendidos os prazos processuais.
Tais prerrogativas se estendem aos integrantes da Advocacia-Ger 1 da
União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Públi a e
das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Dis rito
Federal, dos Municípios e das respectivas entidades da administr ção
indireta e fundacional.
Sendo assim, aplicam-se integralmente ao procurador público, eis
está amparado pelo referido diploma.
ue
Além disso, cabe ressaltar o teor da súmula n° 9 do Conselho Fe ral
da OAB (...).
Dito isso, inegável é a incompatibilidade de controle de ponto de
cumprimento da jornada regular dos advogados públicos ant a
natureza de trabalho que compõe a profissão pela liberdade de atua ão
e flexibilidade de horários, inerentes à profissão.
Ainda nesse sentido, o Decreto Municipal n° 12.877/2019, ao
regulamentar a jornada de trabalho dos procuradores, extra poloi o
poder regulamentar ao impor obrigação não prevista de forma expressa
na lei. O legislador municipal, embora tenha atribuído ao Chefe do
Poder Executivo a prerrogativa de regulamentar a duração da jom da
de trabalho, não estendeu à referida forma de controle relativam nte
aos advogados públicos, cuja atividade é em princípio incompatível com
a metodologia do controle de frequência" (STF - RE: 1400161 C,
Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 14/12/2022, Data de
Publicação: 16/12/2022).
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/- Presidência
MINAS GERAIS
Atenta a essa relevante questão, esta Entidade da advocacia mineira solicitou à
sua Comissão de Advocacia Pública a emissão de parecer sobre o tema (cópia enviada
juntamente com este ofício), cujas fundamentadas e acertadas conclusões são:
Por todo exposto podemos depreender:
1. À luz do que foi exposto, e considerando o regime jurídico-constitucional
da Advocacia Pública, as prerrogativas asseguradas pelo Estatuto da OAB,
e os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal e demais
Tribunais, conclui-se que a imposição de controle de ponto eletrônico,
ou qualquer outro mecanismo de aferição de jornada rígida, aos
membros da Advocacia Pública é juridicamente incompatível com a
natureza da função que exercem.
2. Essa incompatibilidade não distingue regime jurídico, nem nível
federativo ou grau de estrutura administrativa, salvo nos casos de vinculo
eminentemente precário', não possuindo tampouco aplicação automática
às empresas públicas e sociedades de economia mista. É dizer, a atividade
do advogado público, seja em procuradorias municipais, autarquias,
fundações públicas ou órgãos centrais da administração, exige
liberdade de atuação, responsabilidade técnica e flexibilidade
funcional, sendo incompatível com o controle de frequência
tradicional.
3. Trata-se de prerrogativa profissional que decorre da própria condição de
função essencial à Justiça, e que deve ser resguardada em todos os
espaços institucionais onde se exerce a Advocacia Pública. A imposição
de controle de ponto representa, nesses casos, um desvio de
finalidade administrativa, violando a independência funcional da
carreira e comprometendo a qualidade e a efetividade da atuação
jurídica estatal.
4. Diante disso, esta Comissão manifesta-se, em tese, pela ilegalidade e
inconstitucionalidade da imposição de controle de ponto aos
advogados públicos em todas as esferas e vínculos, e recomenda,
como alternativa juridicamente adequada, a adoção de critérios de
Conforme já mencionado, o vinculo precário a que aqui se faz referência diz respeito a toda relação jurídica
caracterizada por cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração (ad nutum), distintos daqueles providos
mediante concurso público. Incluem-se também os cargos em comissão, de chefia ou assessoramento, bem como os
vínculos temporários firmados por meio de contratos de prestação de serviços com determinados órgãos ou entidades,
especialmente as de natureza jurídica sui generis, sendo que, neste último caso, devem ser observadas as
especificidades do respectivo contrato.
Rua Tenente Brito Melo, 210 - Barro Preto - Belo Horizonte - MG, CEP: 30180-070 Telefone: (31)2102-5800 -
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Mb " là
' Presidência
MINAS GERAIS
avaliação por produtividade e resultados técnicos, condizentes com os
princípios da eficiência, razoabilidade e juridicidade que reger a
Administração Pública. (grifos nossos)
O E. Conselho Seccional, em sessão realizada no dia 08/08/2025, aprov U O
referido parecer, ratificando-o em sua integralidade, conforme certidão expedida pela
Secretaria do E. Conselho, que ora se junta em anexo.
Diante do exposto, visando cumprir e fazer cumprir a legislação de regência, a
Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, solicita-se a V.Exa., caso èste
Município adote o controle de ponto dos advogados/procuradores públicos que atuam no
âmbito desta municipalidade, que seja revista e abolida qualquer forma ou prática de controle
de jornada/de ponto neste Município em relação ao seu corpo de advogados/procuradores
públicos, informando-se a esta Seccional, no prazo de 15 (quinze), a providência adotada
pela Administração Municipal ou, sendo o caso, a inexistência de controle de ponto/de jornsicla
por este r. Município.
Pedimos a gentileza de que, ao responder a este ofício, a resposta seja enviada,
especificamente, para o e-mail: advocaciapublica oabmg.orq.br
Certos de contar com a compreensão e atenção de Vossa Excelência, renova os
votos de respeito e consideração.
Atenciosamente,
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — SEÇÃO MINAS GERAIS
GUSTAVO CHALFUN
PRESIDENTE
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El
MINAS GERAIS
PARECER CAP/OAB-MG N° 01/2025
ORIGEM: Comissão de Prerrogativas da OAB/MG
Comissão de
Advocacia Pública
ASSUNTO: Ilegalidade da imposição de controle de ponto aos membros da Advocacia
Pública
INTERESSADO: Presidências da Comissão de Advocacia Pública e da OAB/MG c
membros da carreira.
EMENTA: ADVOCACIA PÚBLICA.
CONTROLE DE FREQUÊNCIA.
INCOMPATIBILIDADE COM A FUNÇÃO
ESSENCIAL À JUSTIÇA. ART. 133 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO
DA OAB. PRERROGATIVAS DO
ADVOGADO PÚBLICO. SÚMULA N" 09
DO CFOAB. JULGADOS DO STF.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
EFICIÊNCIA. PARECER PELA
ILEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE
CONTROLE DE PONTO À ADVOCACIA
PÚBLICA.
RELATÓRIO
O presente parecer visa responder, em caráter geral e abstrato, à consulta formulada no
âmbito da Comissão de Advocacia Pública acerca da (im)possibilidade jurídica de
imposição de controle de ponto eletrônico, ou outro mecanismo de aferição de
jornada rígida, aos membros da Advocacia Pública independentemente de estarem
vinculados por regime estatutário ou celetista, e independentemente do ente federativo a
que se vinculam.
A atividade da Advocacia Pública, seja sob regime celetista ou estatutário, é função
essencial à Justiça e se rege por prerrogativas profissionais reconhecidas
constitucionalmente. O controle de ponto ou qualquer mecanismo de aferição de jornada
rígida é incompatível com o exercício da advocacia pública, pois compromete a
independência técnica, a flexibilidade funcional e a liberdade profissional previstas no
DoDfill DOS ADVOGADOS DD BRASIL O r. GERAM
Assinado por 2 pessoas: GEISA GRAZIELA TAVARES e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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Comissão de
I Advocacia Pública
MINAS GERAIS
art. 133 da Constituição Federal, no Estatuto da OAB (Lei n° 8.906/94) e na
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
O controle de frequência configura violação à dignidade da advocacia pública, conforme
reconhecido na Súmula n° 09 do Conselho Federal da OAB e em decisões judiciais
reiteradas nos âmbitos federal e estadual. Ademais, em um cenário de Administração
Pública orientada por resultados, a eficiência não pode ser aferida pela mera presença
física, mas sim pela entrega qualificada da atividade jurídica institucional.
É o relatório.
FUNDAMENTOS
O debate em torno da legalidade da imposição de controle de ponto aos membros da
Advocacia Pública deve partir da premissa constitucional de que o advogado é
indispensável à administração da justiça, conforme expressamente dispõe o artigo 133 da
Constituição da República. Essa condição de essencialidade à função jurisdicional do
Estado não é meramente retórica: ela implica prerrogativas que asseguram ao advogado
— público ou privado — a independência técnica, a liberdade de atuação e a autonomia
funcional necessárias ao pleno exercício da advocacia.
Ao lado disso, o artigo 7°, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n° 8.906/94)
assegura como direito fundamental do advogado o de exercer a profissão com liberdade
em todo o território nacional. Tal liberdade não é apenas geográfica, mas também
funcional, abrangendo o modo e o tempo do exercício da atividade jurídica, cuja natureza
eminentemente intelectual não se submete a critérios meramente cartoriais de
controle de jornada.
É precisamente esse o ponto central: a Advocacia Pública é uma função de caráter
predominantemente intelectual, cuja rotina envolve não apenas elaboração de peças,
pareceres e manifestações técnicas, mas também compromissos externos, sessões de
julgamento, audiências, sustentações orais, prazos improrrogáveis e situações de urgência
que demandam dedicação contínua, inclusive fora dos limites do expediente
convencional. A jornada do advogado público não se regula por relógio de ponto, mas
por prazos processuais e pelas exigências técnicas de cada caso concreto.
ORDEM Dos AtiVOGAOCES DO BRASIL E SWEJ)0144NAEE CXRAI8
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Comissão de
Advocacia Pública
A Advocacia Pública como carreira típica de Estado
A Advocacia Pública, enquanto instituição permanente e função essencial à Justiça,
integra a estrutura do Estado em sua essência, exercendo atribuições jurídicas de elevada
responsabilidade, como consultoria e assessoramento jurídico, controle de legalidade e
representação judicial e extrajudicial do poder público. Por essa razão, classifica-se como
carreira típica de Estado, independentemente da esfera federativa, do regime
jurídico funcional ou da lotação institucional do profissional. O conceito de carreira
típica de Estado não se restringe à presença de determinadas prerrogativas em leis
específicas, mas deriva da própria natureza institucional das funções exercidas —
funções que envolvem manifestação de vontade jurídica estatal, exercício de autoridade
técnica e vinculação direta ao núcleo decisório da Administração.
Não por acaso, o debate constitucional e legislativo — inclusive nos julgados do Supremo
Tribunal Federal e nas discussões sobre a reforma administrativa — vem reconhecendo a
impossibilidade de delegação ou subaltemização das atividades da Advocacia Pública,
reforçando seu caráter estrutural no funcionamento do Estado Democrático de Direito.
Essa compreensão impõe consequências importantes sobre o regime funcional aplicável
à carreira. Profissionais que exercem atividade jurídica de Estado não podem ser
avaliados com base em mecanismos típicos de controle de produtividade manual ou
presença física, como o ponto eletrônico, a folha de ponto ou o registro de entrada e
saída. Tais instrumentos são desenhados para rotinas burocráticas ou administrativas de
apoio, e não para funções jurídicas estratégicas, cujo desempenho está atrelado à
qualidade técnica e à responsabilidade institucional, e não ao número de horas no
gabinete. Ademais, a atividade jurídica não se resume ao horário comercial. A reflexão
sobre os temas, o estudo, a elaboração de peças processuais e mesmo a criatividade
inerentes ao exercício da profissão são realizadas mesmo fora do horário estabelecido
para o trabalho.
A medição da eficiência da Advocacia Pública deve levar em conta sua capacidade de
prevenir litígios, reduzir riscos jurídicos, proteger o erário, estruturar políticas públicas
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Comissão de
MINAS GERAIS
juridicamente viáveis e conferir estabilidade institucional às decisões do gestor. Essa
lógica é incompatível com modelos de controle típicos da Administração cartorial.
Assim, qualquer tentativa de impor à Advocacia Pública sistemas de controle de jornada
rígidos ou mecanizados viola sua condição de carreira de Estado e desrespeita o papel
que lhe foi atribuído pela Constituição, criando um descompasso entre a
responsabilidade do cargo e a forma de aferição de sua atuação.
Neste contexto, essa compreensão foi expressamente acolhida pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.400.161, de relatoria do Ministro
Edson Fachin, cuja decisão segue transcrita na íntegra, in verbis:
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADVOCACIA
PÚBLICA. CONTROLE DE FREQUÊNCIA
POR MEIO DE PONTO ELETRÔNICO.
INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME
CONSTITUCIONAL DA ADVOCACIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
I. Verifico que o acórdão recorrido está em
dissonância com a disciplina constitucional da
advocacia com função essencial à justiça do art. 133
da CRFB.
2. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que
disciplina tal artigo, em seu art. 7", I, dispõe sobre o
direito do advogado de exercer suas funções com
liberdade em todo o território nacional.
3. É necessário esclarecer que liberdade inscrita no
dispositivo inclui independência e flexibilidade na
atuação funcional, além dos limites físicos do
ambiente de trabalho, compreendendo compromissos
externos, exercício em horários além da jornada,
feriados e fins de semana para que sejam atendidos
os prazos processuais.
4. Tais prerrogativas se estendem aos integrantes da
Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da
Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das
Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados,
do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas
entidades de administração indireta e fundacional.
5. Sendo assim, aplicam-se integralmente ao
procurador público, eis que está amparado pelo
referido diploma.
MUIaõa ACVÓGAOS DO BRADL SÇ40 FONAS 0 00
;‘, 4U, t: -Bi 10 •.
C
4
: GEISA GRAZIELA TAVARES e MILTON TEODORO
a.ldoc.com.
Comissão de
1 Advocacia Pública
MINAS GERAIS
6. Incompatibilidade de controle de ponto de
cumprimento da jornada regular dos advogados
públicos ante a natureza de trabalho que compõe a
profissão pela liberdade de atuação e flexibilidade
de horários, inerentes à profissão.
7. A disciplina de jornada imposta por decreto
municipal extrapola o poder regulamentar quando
aplicada aos advogados públicos, pois impõe
obrigação não prevista de forma expressa em lei e
incompatível com a atividade jurídica.
8. Recurso extraordinário provido, para afastar o
controle de jornada dos Procuradores do Município
de Jaraguá do Sul por meio de cartão ponto ou ponto
eletrônico, sem prejuízo de seus vencimentos,
concedendo a segurança pleiteada na origem.
Sem honorários, por se tratar de mandado de
segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei
12.016/2009).
Publique-se.
Brasília, 14 de dezembro de 2022.
Ministro EDSON FACHIN — Relator (g.s.i nossos)
Esse entendimento foi reforçado na Tese 510 firmada no RE 663.696/MG, com
repercussão geral reconhecida, que dispõe:
"Os procuradores municipais integram a categoria
da Advocacia Pública inserida pela Constituição da
República dentre as cognominadas funções
essenciais à Justiça, na medida em que também
atuam para a preservação dos direitos .fundamentais
e do Estado de Direito."
Neste mesmo contexto, a jurisprudência infraconstitucional também caminha nesse
sentido. O TRF da 3' Região, no Mandado de Segurança n° 2000.03.00.065341-7/SP,
decidiu, in verbis:
"A instituição de controle eletrônico de ponto para
procuradores, por óbvio, não se compatibiliza com o
exercício da atividade voltado para a advocacia. [..]
A submissão dos procuradores a ponto eletrônico de
S 00 BRASIL - SEÇ
KIO,CP,K) ,S 0
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Comissão de
I Advocacia Pública
MINAS GERAIS
frequência desnatura a singularidade do oficio."'
De igual modo o TRF da P Região, no Processo n" 1998.01.00.053125-0/DF, também
perfilhou o seguinte entendimento:
"O controle eletrônico de frequência e pontualidade
para procuradores autárquicos é incompatível com a
natureza de suas atribuições e com os princípios da
administração gerencial (eficiência e controle de
resultados), instituídos pela Emenda Constitucional
n° 19/98. a2
Neste mesmo toar o TJ-RJ, no MS n° 0003133-89.2016.8.19.0000, afirmou:
"Impossibilidade de imposição aos procuradores
municipais de submissão ao controle de frequência
por meio de ponto eletrônico através de decreto.
Violação ao princípio da legalidade. Características
do oficio da advocacia, que não se coadunam com o
controle de frequência por meio de ponto
eletrônico. " 3
Dentro deste cenário, devemos ressaltar que essas decisões refletem e coadunam com o
atual entendimento consolidado por meio da Súmula n° 09 do Conselho Federal da
OAB, que assenta o seguinte entendimento sobre a matéria:
"O controle de ponto é incompatível com as
atividades do Advogado Público, cuja atividade
intelectual exige flexibiliza ção de horário."
Além disso, a rigor, o regime jurídico funcional (celetista ou estatutário) não interfere
nesse reconhecimento, salvo nos casos de vínculo precário4. Neste contexto, a ADIn
1 (TRF-3, 2 Turma, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, DJF3 18/05/2007)
2(TRF-1, Rel. Des. Fed. Ney Bello, DJ 11/03/2002)
3(TJ-RJ, C Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos, j. 09/11/2016)
4Entende-se como vínculo precário, neste contexto, toda relação jurídica caracterizada por cargos de
confiança, de livre nomeação e exoneração (ad nutum), distintos daqueles providos por concurso público.
Incluem-se também os cargos em comissão, de chefia ou assessoramento, bem como os vínculos
temporários firmados por meio de contratos de prestação de serviços com determinados órgãos ou
entidades, especialmente as de natureza jurídica sui generis, sendo que, neste último caso, devem ser
observadas as especificidades do respectivo contrato.
•".F ONCI
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1)
Ál
MINAS GERAIS
Comissão de
I Advocacia Pública
3.396/DF deixou claro que advogados públicos celetistas — como os vinculados a
autarquias especiais e conselhos profissionais — exercem função de natureza pública,
submetida às prerrogativas da Lei n° 8.906/94.
Por fim, devemos registrar que o modelo de gestão pública contemporânea deve ser
orientado por metas, entrega de resultados e responsabilização técnica, e não por
mecanismos formais de controle de jornada. A atividade da Advocacia Pública, em
todas as suas instâncias e formas de vinculação, exige um ambiente funcional que valorize
a autonomia, a flexibilidade e a qualidade da produção jurídica — elementos
incompatíveis com sistemas de controle de ponto ou aferição rígida de frequência.
CONCLUSÃO
Por todo exposto podemos depreender:
1. À luz do que foi exposto, e considerando o regime jurídico-constitucional da
Advocacia Pública, as prerrogativas asseguradas pelo Estatuto da OAB, e os
entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais,
conclui-se que a imposição de controle de ponto eletrônico, ou qualquer outro
mecanismo de aferição de jornada rígida, aos membros da Advocacia Pública
é juridicamente incompatível com a natureza da função que exercem.
2. Essa incompatibilidade não distingue regime jurídico, nem nível federativo ou
grau de estrutura administrativa, salvo nos casos de vínculo eminentemente
precário', não possuindo tampouco aplicação automática às empresas
públicas e sociedades de economia mista. É dizer, a atividade do advogado
público, seja em procuradorias municipais, autarquias, fundações públicas ou
órgãos centrais da administração, exige liberdade de atuação, responsabilidade
técnica e flexibilidade funcional, sendo incompatível com o controle de
5 Conforme já mencionado, o vínculo precário a que aqui se faz referência diz respeito a toda relação
jurídica caracterizada por cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração (ad nua"), distintos
daqueles providos mediante concurso público. Incluem-se também os cargos em comissão, de chefia ou
assessoramento, bem como os vínculos temporários firmados por meio de contratos de prestação de
serviços com determinados órgãos ou entidades, especialmente as de natureza jurídica sui generis,
sendo que, neste último caso, devem ser observadas as especificidades do respectivo contrato.
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Comissão de
Advocacia Pública
MINAS GERAIS
frequência tradicional.
3. Trata-se de prerrogativa profissional que decorre da própria condição de função
essencial à Justiça, e que deve ser resguardada em todos os espaços institucionais
onde se exerce a Advocacia Pública. A imposição de controle de ponto
representa, nesses casos, uni desvio de finalidade administrativa, violando a
independência funcional da carreira e comprometendo a qualidade e a
efetividade da atuação jurídica estatal.
4. Diante disso, esta Comissão manifesta-se, em tese, pela ilegalidade e
inconstitucionalidade da imposição de controle de ponto aos advogados
públicos em todas as esferas e vínculos, e recomenda, como alternativa
juridicamente adequada, a adoção de critérios de avaliação por produtividade
e resultados técnicos, condizentes com os princípios da eficiência, razoabilidade
e juridicidade que regem a Administração Pública.
É o parecer, salvo melhor juizo.
À consideração superior.
Belo Horizonte, 07 de agosto de 2025.
De acordo:
ICP
Brasil
Documento assinado digitalmente
HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO
Datai 08/08/2025 16:19:03-0300
Verifique em https://validar,iti.gov.br
Hercilia Maria Portela Procópio Costa Val
Procuradora do Município de Belo Horizonte
Conselheira Seccional Titular da OAB/MG
Secretária da Comissão de Advocacia Pública da OAB/MG
Assinado digotalmente por BRUNO
BRUNO PORTELLA PORTELLA DOS SANTOS: 153156
DN, en+BRUNO PORTELLA DOS DOS SANTOS 153156 , o=1CP.Brasil,
SANTOS : 153156 rnr2=721;Co.Ppf.saAn' iosefopoln.gov.br
Data, 2025.08.07 21,15:32 .0300'
Bruno Portella dos Santos
Procurador da Fazenda Nacional
Presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB/MG
ORUH DOS AD DOS 1:10 RRAWL .5,fiÇA0 bRKA0 URAIS
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GEISA GRAZIELA TAVARES e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1142-8CEB-52A6-9705
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GEISA GRAZIELA TAVARES (CPF 0 .XXX.XXX- ) em 17/11/2025 16:32:55 GMT-03:00
Papel: Parte
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MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 17/11/2025 16:41:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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