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materia nº 4161/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4161 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaDispõe sobre o regime de trabalho, a jornada e o sistema de gestão de desempenho dos Assessores Jurídicos e Analistas Jurídicos lotados na Assessoria Jurídica (AJU) do Município de Ponte Nova, e dá outras providências.
native_id20238

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal Complementar nº 4.889, de 15 de dezembro de 2025.
2025-12-08 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 39ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-04 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-03 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais
2025-12-03 Recebimento da proposição pela comissão — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais
2025-12-02 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 22ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ Apto a Plenário o substitutivo.
2025-11-25 Aguardar melhor análise — 21ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-11-25 Recebimento da proposição pela comissão — 21ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-11-24 Proposição distr. às Comissões (CFLJ/CSPM) — 37ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-24 Proposição apresentada em Plenário — 37ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-08T19:18:58.460270-03:00 Aprovado 11 0 0
2025-12-08T19:16:55.624810-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

Ofício 1.602/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 17/11/2025 às 15:40:30 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto de Lei Complementar 4161/2025 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei Complementar 4.161/2025 
Senhor Presidente, 
OC 
Cantara Municipal de Ponte Nova (MG) 
11111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1337/2025 
Data: 18111/2025 - Horário: 17:05 
Legislativo 
Ponte Nova,17 de novembro de 2025. 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.161/202 , que 
"Dispõe sobre o regime de trabalho, a jornada e o sistema de gestão de desempenho dos Assessores Jurídic s e 
Analistas Jurídicos lotados na Assessoria Jurídica (AJU) do Município de Ponte Nova, e dá outras providência 
Atenciosamente, 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
1) 
oT9jaid ledp!unn 
uom aiopoal sepi Jo!unr 
Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/8709-EA8F-13CB-F90E e informe o código 8709-EA8F-13CB-F90E 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 8709-EA8F-13CB-F90E 
El 
N1i4:LWir!t 
tr 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 17/11/2025 16:42:09 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/8709-EA8F-13CB-F90E 
1 
Ato oficial 4.161/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
Data: 17/11/2025 às 15:31:10 
Setores envolvidos: 
GAP, SRH 
Altera Jornada Jurídica 
Anexos: 
1_proj4161 jornada juridico.pdf 
2_proj41610ficio_Municipio_solicita_descontinuidade_de_controle jornada_advogado_publico_1_1 1_.pdf 
3_proj4161_parecer_OAB.pdf 
OC 
Ea 
PREFEITURA DE 
PONTE NOVA 
CUIDANDO DA CIDADE, CUIDANDO DE VOCÊ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4161/2025 
Dispõe sobre o regime de trabalho, a jornada e o 
sistema de gestão de desempenho dos Assessores 
Jurídicos e Analistas Jurídicos lotados na Assessoria 
Jurídica (AJU) do Município de Ponte Nova, e dá 
outras providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores e Senhoras Vereadores desta Câmara Municipal, 
Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto 
de Lei Complementar, que visa instituir um regime de trabalho moderno, eficiente e 
alinhado às melhores práticas da Administração Pública para os Assessores Jurídicos 
e Analistas Jurídicos da Assessoria Jurídica (AJU) do Município de Ponte Nova. 
A proposição se fundamenta na necessidade de superar modelos de gestão 
ultrapassados, que se mostram inadequados para a complexa e intelectualizada 
natureza da atividade jurídica. A advocacia pública, reconhecida pela Constituição da 
República em seu art. 133 como função essencial à Justiça, não se compatibiliza com 
mecanismos de controle meramente burocráticos, como o registro de ponto, que aferem 
a presença física em detrimento da qualidade e da efetividade do trabalho entregue. A 
atividade jurídica é mensurada pela qualidade, tempestividade e eficácia de sua 
produção intelectual, e não pela simples presença física do servidor na repartição. 
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do 
Recurso Extraordinário n° 1.400.161/SC, pacificou o entendimento de que o controle 
de ponto é incompatível com as prerrogativas da advocacia pública. Na decisão, o 
Ministro Relator Edson Fachin destacou a "incompatibilidade de controle de ponto de 
cumprimento da jornada regular dos advogados públicos ante a natureza de trabalho 
que compõe a profissão pela liberdade de atuação e flexibilidade de horários, inerentes 
à profissão". 
Este entendimento é corroborado pela Súmula n° 09 do Conselho Federal da 
Página 1 de 4 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 
3819-5454 
Assinado por 2 pessoas: GEISA GRAZIELA TAVARES e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
PREFEITURA DE 
PONTE NOVA 
CUIDANDO DA CIDADE, CUIDANDO DE VOCÊ 
OAB, que afirma: "O controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado 
Público, cuja atividade intelectual exige flexibilização de horário''. 
Importante registrar que, recentemente, a própria Administração Pública 
Municipal recebeu ofício e recomendação da OAB sobre a necessidade de afastar 
a exigência de controle por ponto dos advogados (documentos em anexo). 
Diversos municípios já modernizaram suas legislações para se adequar a essa 
realidade. Um exemplo notável é o Município de Varginha/MG, que por meio da Lei 
Complementar n° 01/2017, em seu art. 33, § 2°, autoriza o Procurador-Geral a dispensar 
os procuradores do registro de ponto, reconhecendo as peculiaridades da função. A 
presente proposta, ao dispensar tal controle e instituir um Sistema de Gestão de 
Desempenho baseado em metas e resultados, alinha nosso Município à orientação da 
mais alta Corte do país e a órgãos de vanguarda. 
Diante do exposto, este Projeto de Lei Complementar não representa a 
concessão de um privilégio, mas, sim, um investimento na eficiência, na modernização 
e na qualidade dos serviços jurídicos prestados à Administração e a toda a sociedade 
de Ponte Nova, assim como de regularização dos cargos/funções às regras específicas 
da Advocacia Pública. 
Contamos, portanto, com o indispensável apoio e a aprovação desta Colenda 
Câmara Municipal. 
Atenciosamente, 
Ponte Nova, 17 de novembro de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Geisa Graziela Tavares 
Secretária Municipal de Recursos Humanos 
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 
3819-5454 
EE 
PREFEITURA DE 
PONTE NOVA 
CUIDANDO DA CIDADE, CUIDANDO DE VOCÊ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4161/2025 
Dispõe sobre o regime de trabalho, a jornada e o 
sistema de gestão de desempenho dos servidores 
públicos ocupantes de cargos efetivos e cargos em 
comissão lotados na Assessoria Jurídica (AJU) do 
Município de Ponte Nova, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Lei estabelece o regime de trabalho, a jornada, o sistema de gestão 
de desempenho e o regime de teletrabalho aplicáveis aos Assessores Jurídicos e 
Analistas Jurídicos lotados na Assessoria Jurídica (AJU) do Município de Ponte Nova. 
CAPÍTULO II 
DA JORNADA DE TRABALHO E DO CONTROLE DE DESEMPENHO 
Art. 2° A jornada de trabalho dos servidores de que trata o art. 1° desta Lei é 
fixada em 30 (trinta) horas semanais. 
Art. 32 Fica dispensado o registro de frequência por meio de ponto eletrônico, 
folha de ponto ou qualquer outro mecanismo de controle de jornada para os Assessores 
Jurídicos e Analistas Jurídicos, em razão da natureza intelectual e da incompatibilidade 
de tal controle com as atividades da advocacia pública, conforme jurisprudência 
consolidada do Supremo Tribunal Federal. 
Art. 4° A aferição do cumprimento da jornada de trabalho e da produtividade 
dos Assessores Jurídicos e Analistas Jurídicos será realizada por meio de um Sistema 
de Gestão de Desempenho, a ser regulamentado por Decreto do Executivo, no prazo 
de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei. 
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 
3819-5454 
[E] 
PREFEITURA DE 
PONTE NOVA 
CUIDANDO DA CIDADE, CUIDANDO DE VOCÊ 
§ 1° O Sistema de Gestão de Desempenho será baseado em planos de 
trabalho e no cumprimento de metas de desempenho individuais e institucionais. 
§ 2° As metas de desempenho deverão considerar, no mínimo, os seguintes 
critérios: 
I - a tempestividade no cumprimento de prazos processuais e administrativos; 
II - a qualidade técnica das manifestações jurídicas, pareceres e peças 
processuais, aferida por critérios objetivos; 
li - a produtividade, aferida com base no volume e na complexidade das tarefas 
executadas. 
§ 32 O desempenho insuficiente, apurado de forma fundamentada e garantido 
o contraditório e a ampla defesa, sujeitará o servidor às medidas previstas no respectivo 
regime disciplinar, podendo incluir a instauração de procedimento de avaliação 
periódica de desempenho e, em caso de reiteração da conduta, a abertura de processo 
administrativo disciplinar. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 5° O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, por Decreto, 
as disposições desta Lei. 
Art. 69 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. 
Ponte Nova, de de . 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Geisa Graziela Tavares 
Secretária Municipal de Recursos Humanos 
Página 4 de 4 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 
3819-5454 
GEISA GRAZIELA TAVARES e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
OF/PRES/2125/2025 
a Presidência 
MINAS GERAIS 
Belo Horizonte, 18 de agosto de 2025. 
Ao(Á) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Prefeito(a) Municipal 
Assunto:Impossibilidade de imposição de controle de ponto aos membros da Advocacia 
Pública — necessidade de encerramento da prática 
Exmo(a). Senhor(a) Prefeito(a), 
A Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Minas Gerais, neste ato devidamente 
representada por seu presidente, Gustavo Chalfun, inscrito na OAB/MG sob o n° 81.424, que 
a esta subscreve, vem, com o máximo respeito e consideração ao Poder Executivo Municipal 
e à atuação de Vossa Excelência, com fundamento no art. 133 da Constituição da República 
e no art. 7, I, da Lei n° 8.906/1994, expor e requerer o que segue: 
Conforme é de conhecimento público e notório, a atividade da Advocacia Pública, 
seja sob regime celetista ou estatutário, igualmente é função essencial à Justiça e se rege 
por prerrogativas profissionais reconhecidas constitucionalmente. 
Não obstante, rotineiramente tem chegado ao conhecimento desta Seccional que 
diversos municípios mineiros adotam, para os respectivos advogados/procuradores públicos, 
controle de ponto o mecanismo equivalente de conferência e cumprimento de jornada de 
trabalho. 
Ocorre que o controle de ponto ou qualquer mecanismo de aferição de jornada 
rígida é incompatível com o exercício da advocacia pública, pois compromete a 
independência técnica, a flexibilidade funcional e a liberdade profissional previstas no art. 133 
da Constituição Federal, no Estatuto da OAB (Lei n° 8.906/94) e na jurisprudência consolidada 
do Supremo Tribunal Federal. 
A propósito, o controle de frequência configura violação à dignidade da advocacia 
pública, conforme reconhecido na Súmula n° 09 do Conselho Federal da OAB e em decisões 
judiciais reiteradas nos âmbitos federal e estadual. 
Rua Tenente Brito Melo, 210- Barro Preto - Belo Horizonte - MG, CEP: 30180-070 Telefone: (31)2102-5800 - 
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Para verificar a validade das assinaturas. acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/1142-8CEB-52A6-9705 e informe o código 1142-8CEB-52A6-9705 
Presidência 
MINAS GERAIS 
Com efeito, em um cenário de Administração Pública orientada por resultado em 
prol da sociedade, a eficiência não pode ser aferida pela mera presença física, mas sim pela 
entrega qualificada da atividade jurídica institucional. 
Sobre o tema, colhe-se trecho do julgamento do RE 1400161/SC, pelo Sup emo 
Tribunal Federal, que afastou a exigência de controle de ponto dos procuradores munici ais: 
O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que disciplina tal a 
em seu art. 7
0, 1, dispõe sobre o direito do advogado de exercer 
funções com liberdade em todo o território nacional. (...) 
igo, 
uas 
É necessário esclarecer que liberdade inscrita no dispositivo irpclui 
independência e flexibilidade na atuação funcional, além dos lirrites 
físicos do ambiente de trabalho, compreendendo compromi sos 
externos, exercício em horários além da jornada, feriados e fin de 
semana para que sejam atendidos os prazos processuais. 
Tais prerrogativas se estendem aos integrantes da Advocacia-Ger 1 da 
União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Públi a e 
das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Dis rito 
Federal, dos Municípios e das respectivas entidades da administr ção 
indireta e fundacional. 
Sendo assim, aplicam-se integralmente ao procurador público, eis 
está amparado pelo referido diploma. 
ue 
Além disso, cabe ressaltar o teor da súmula n° 9 do Conselho Fe ral 
da OAB (...). 
Dito isso, inegável é a incompatibilidade de controle de ponto de 
cumprimento da jornada regular dos advogados públicos ant a 
natureza de trabalho que compõe a profissão pela liberdade de atua ão 
e flexibilidade de horários, inerentes à profissão. 
Ainda nesse sentido, o Decreto Municipal n° 12.877/2019, ao 
regulamentar a jornada de trabalho dos procuradores, extra poloi o 
poder regulamentar ao impor obrigação não prevista de forma expressa 
na lei. O legislador municipal, embora tenha atribuído ao Chefe do 
Poder Executivo a prerrogativa de regulamentar a duração da jom da 
de trabalho, não estendeu à referida forma de controle relativam nte 
aos advogados públicos, cuja atividade é em princípio incompatível com 
a metodologia do controle de frequência" (STF - RE: 1400161 C, 
Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 14/12/2022, Data de 
Publicação: 16/12/2022). 
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GEISA GRAZIELA TAVARES e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
/- Presidência 
MINAS GERAIS 
Atenta a essa relevante questão, esta Entidade da advocacia mineira solicitou à 
sua Comissão de Advocacia Pública a emissão de parecer sobre o tema (cópia enviada 
juntamente com este ofício), cujas fundamentadas e acertadas conclusões são: 
Por todo exposto podemos depreender: 
1. À luz do que foi exposto, e considerando o regime jurídico-constitucional 
da Advocacia Pública, as prerrogativas asseguradas pelo Estatuto da OAB, 
e os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal e demais 
Tribunais, conclui-se que a imposição de controle de ponto eletrônico, 
ou qualquer outro mecanismo de aferição de jornada rígida, aos 
membros da Advocacia Pública é juridicamente incompatível com a 
natureza da função que exercem. 
2. Essa incompatibilidade não distingue regime jurídico, nem nível 
federativo ou grau de estrutura administrativa, salvo nos casos de vinculo 
eminentemente precário', não possuindo tampouco aplicação automática 
às empresas públicas e sociedades de economia mista. É dizer, a atividade 
do advogado público, seja em procuradorias municipais, autarquias, 
fundações públicas ou órgãos centrais da administração, exige 
liberdade de atuação, responsabilidade técnica e flexibilidade 
funcional, sendo incompatível com o controle de frequência 
tradicional. 
3. Trata-se de prerrogativa profissional que decorre da própria condição de 
função essencial à Justiça, e que deve ser resguardada em todos os 
espaços institucionais onde se exerce a Advocacia Pública. A imposição 
de controle de ponto representa, nesses casos, um desvio de 
finalidade administrativa, violando a independência funcional da 
carreira e comprometendo a qualidade e a efetividade da atuação 
jurídica estatal. 
4. Diante disso, esta Comissão manifesta-se, em tese, pela ilegalidade e 
inconstitucionalidade da imposição de controle de ponto aos 
advogados públicos em todas as esferas e vínculos, e recomenda, 
como alternativa juridicamente adequada, a adoção de critérios de 
Conforme já mencionado, o vinculo precário a que aqui se faz referência diz respeito a toda relação jurídica 
caracterizada por cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração (ad nutum), distintos daqueles providos 
mediante concurso público. Incluem-se também os cargos em comissão, de chefia ou assessoramento, bem como os 
vínculos temporários firmados por meio de contratos de prestação de serviços com determinados órgãos ou entidades, 
especialmente as de natureza jurídica sui generis, sendo que, neste último caso, devem ser observadas as 
especificidades do respectivo contrato. 
Rua Tenente Brito Melo, 210 - Barro Preto - Belo Horizonte - MG, CEP: 30180-070 Telefone: (31)2102-5800 - 
presidencia@oabmg.org.br - www.oabmg.org.br 
GEISA GRAZIELA TAVARES e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Mb " là
' Presidência 
MINAS GERAIS 
avaliação por produtividade e resultados técnicos, condizentes com os 
princípios da eficiência, razoabilidade e juridicidade que reger a 
Administração Pública. (grifos nossos) 
O E. Conselho Seccional, em sessão realizada no dia 08/08/2025, aprov U O 
referido parecer, ratificando-o em sua integralidade, conforme certidão expedida pela 
Secretaria do E. Conselho, que ora se junta em anexo. 
Diante do exposto, visando cumprir e fazer cumprir a legislação de regência, a 
Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, solicita-se a V.Exa., caso èste 
Município adote o controle de ponto dos advogados/procuradores públicos que atuam no 
âmbito desta municipalidade, que seja revista e abolida qualquer forma ou prática de controle 
de jornada/de ponto neste Município em relação ao seu corpo de advogados/procuradores 
públicos, informando-se a esta Seccional, no prazo de 15 (quinze), a providência adotada 
pela Administração Municipal ou, sendo o caso, a inexistência de controle de ponto/de jornsicla 
por este r. Município. 
Pedimos a gentileza de que, ao responder a este ofício, a resposta seja enviada, 
especificamente, para o e-mail: advocaciapublica oabmg.orq.br 
Certos de contar com a compreensão e atenção de Vossa Excelência, renova os 
votos de respeito e consideração. 
Atenciosamente, 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — SEÇÃO MINAS GERAIS 
GUSTAVO CHALFUN 
PRESIDENTE 
Rua Tenente Brito Melo, 210- Barro Preto - Belo Horizonte - MG, CEP: 30180-070 Telefone: (31)2102-5800 - 
presidencia@oabmg.org.br - www.oabmg.org.br 
GEISA GRAZIELA TAVARES e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
El 
MINAS GERAIS 
PARECER CAP/OAB-MG N° 01/2025 
ORIGEM: Comissão de Prerrogativas da OAB/MG 
Comissão de 
Advocacia Pública 
ASSUNTO: Ilegalidade da imposição de controle de ponto aos membros da Advocacia 
Pública 
INTERESSADO: Presidências da Comissão de Advocacia Pública e da OAB/MG c 
membros da carreira. 
EMENTA: ADVOCACIA PÚBLICA. 
CONTROLE DE FREQUÊNCIA. 
INCOMPATIBILIDADE COM A FUNÇÃO 
ESSENCIAL À JUSTIÇA. ART. 133 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO 
DA OAB. PRERROGATIVAS DO 
ADVOGADO PÚBLICO. SÚMULA N" 09 
DO CFOAB. JULGADOS DO STF. 
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA 
EFICIÊNCIA. PARECER PELA 
ILEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE 
CONTROLE DE PONTO À ADVOCACIA 
PÚBLICA. 
RELATÓRIO 
O presente parecer visa responder, em caráter geral e abstrato, à consulta formulada no 
âmbito da Comissão de Advocacia Pública acerca da (im)possibilidade jurídica de 
imposição de controle de ponto eletrônico, ou outro mecanismo de aferição de 
jornada rígida, aos membros da Advocacia Pública independentemente de estarem 
vinculados por regime estatutário ou celetista, e independentemente do ente federativo a 
que se vinculam. 
A atividade da Advocacia Pública, seja sob regime celetista ou estatutário, é função 
essencial à Justiça e se rege por prerrogativas profissionais reconhecidas 
constitucionalmente. O controle de ponto ou qualquer mecanismo de aferição de jornada 
rígida é incompatível com o exercício da advocacia pública, pois compromete a 
independência técnica, a flexibilidade funcional e a liberdade profissional previstas no 
DoDfill DOS ADVOGADOS DD BRASIL O r. GERAM 
Assinado por 2 pessoas: GEISA GRAZIELA TAVARES e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/1142-8CEB-52A6-9705 e informe o código 1142-8CEB-52A6-9705 
1 
Comissão de 
I Advocacia Pública 
MINAS GERAIS 
art. 133 da Constituição Federal, no Estatuto da OAB (Lei n° 8.906/94) e na 
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 
O controle de frequência configura violação à dignidade da advocacia pública, conforme 
reconhecido na Súmula n° 09 do Conselho Federal da OAB e em decisões judiciais 
reiteradas nos âmbitos federal e estadual. Ademais, em um cenário de Administração 
Pública orientada por resultados, a eficiência não pode ser aferida pela mera presença 
física, mas sim pela entrega qualificada da atividade jurídica institucional. 
É o relatório. 
FUNDAMENTOS 
O debate em torno da legalidade da imposição de controle de ponto aos membros da 
Advocacia Pública deve partir da premissa constitucional de que o advogado é 
indispensável à administração da justiça, conforme expressamente dispõe o artigo 133 da 
Constituição da República. Essa condição de essencialidade à função jurisdicional do 
Estado não é meramente retórica: ela implica prerrogativas que asseguram ao advogado 
— público ou privado — a independência técnica, a liberdade de atuação e a autonomia 
funcional necessárias ao pleno exercício da advocacia. 
Ao lado disso, o artigo 7°, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n° 8.906/94) 
assegura como direito fundamental do advogado o de exercer a profissão com liberdade 
em todo o território nacional. Tal liberdade não é apenas geográfica, mas também 
funcional, abrangendo o modo e o tempo do exercício da atividade jurídica, cuja natureza 
eminentemente intelectual não se submete a critérios meramente cartoriais de 
controle de jornada. 
É precisamente esse o ponto central: a Advocacia Pública é uma função de caráter 
predominantemente intelectual, cuja rotina envolve não apenas elaboração de peças, 
pareceres e manifestações técnicas, mas também compromissos externos, sessões de 
julgamento, audiências, sustentações orais, prazos improrrogáveis e situações de urgência 
que demandam dedicação contínua, inclusive fora dos limites do expediente 
convencional. A jornada do advogado público não se regula por relógio de ponto, mas 
por prazos processuais e pelas exigências técnicas de cada caso concreto. 
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Comissão de 
Advocacia Pública 
A Advocacia Pública como carreira típica de Estado 
A Advocacia Pública, enquanto instituição permanente e função essencial à Justiça, 
integra a estrutura do Estado em sua essência, exercendo atribuições jurídicas de elevada 
responsabilidade, como consultoria e assessoramento jurídico, controle de legalidade e 
representação judicial e extrajudicial do poder público. Por essa razão, classifica-se como 
carreira típica de Estado, independentemente da esfera federativa, do regime 
jurídico funcional ou da lotação institucional do profissional. O conceito de carreira 
típica de Estado não se restringe à presença de determinadas prerrogativas em leis 
específicas, mas deriva da própria natureza institucional das funções exercidas — 
funções que envolvem manifestação de vontade jurídica estatal, exercício de autoridade 
técnica e vinculação direta ao núcleo decisório da Administração. 
Não por acaso, o debate constitucional e legislativo — inclusive nos julgados do Supremo 
Tribunal Federal e nas discussões sobre a reforma administrativa — vem reconhecendo a 
impossibilidade de delegação ou subaltemização das atividades da Advocacia Pública, 
reforçando seu caráter estrutural no funcionamento do Estado Democrático de Direito. 
Essa compreensão impõe consequências importantes sobre o regime funcional aplicável 
à carreira. Profissionais que exercem atividade jurídica de Estado não podem ser 
avaliados com base em mecanismos típicos de controle de produtividade manual ou 
presença física, como o ponto eletrônico, a folha de ponto ou o registro de entrada e 
saída. Tais instrumentos são desenhados para rotinas burocráticas ou administrativas de 
apoio, e não para funções jurídicas estratégicas, cujo desempenho está atrelado à 
qualidade técnica e à responsabilidade institucional, e não ao número de horas no 
gabinete. Ademais, a atividade jurídica não se resume ao horário comercial. A reflexão 
sobre os temas, o estudo, a elaboração de peças processuais e mesmo a criatividade 
inerentes ao exercício da profissão são realizadas mesmo fora do horário estabelecido 
para o trabalho. 
A medição da eficiência da Advocacia Pública deve levar em conta sua capacidade de 
prevenir litígios, reduzir riscos jurídicos, proteger o erário, estruturar políticas públicas 
00MS 0C4 4t./00.1100S 00 ORAM 0£0.0 ~AS 6CRAtS 
EA, 13'0_0 11001/0, 11E - MC,
• A 1 Aodmvoiscsaa
Comissão de
MINAS GERAIS 
juridicamente viáveis e conferir estabilidade institucional às decisões do gestor. Essa 
lógica é incompatível com modelos de controle típicos da Administração cartorial. 
Assim, qualquer tentativa de impor à Advocacia Pública sistemas de controle de jornada 
rígidos ou mecanizados viola sua condição de carreira de Estado e desrespeita o papel 
que lhe foi atribuído pela Constituição, criando um descompasso entre a 
responsabilidade do cargo e a forma de aferição de sua atuação. 
Neste contexto, essa compreensão foi expressamente acolhida pelo Supremo Tribunal 
Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.400.161, de relatoria do Ministro 
Edson Fachin, cuja decisão segue transcrita na íntegra, in verbis: 
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADVOCACIA 
PÚBLICA. CONTROLE DE FREQUÊNCIA 
POR MEIO DE PONTO ELETRÔNICO. 
INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME 
CONSTITUCIONAL DA ADVOCACIA. 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 
I. Verifico que o acórdão recorrido está em 
dissonância com a disciplina constitucional da 
advocacia com função essencial à justiça do art. 133 
da CRFB. 
2. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que 
disciplina tal artigo, em seu art. 7", I, dispõe sobre o 
direito do advogado de exercer suas funções com 
liberdade em todo o território nacional. 
3. É necessário esclarecer que liberdade inscrita no 
dispositivo inclui independência e flexibilidade na 
atuação funcional, além dos limites físicos do 
ambiente de trabalho, compreendendo compromissos 
externos, exercício em horários além da jornada, 
feriados e fins de semana para que sejam atendidos 
os prazos processuais. 
4. Tais prerrogativas se estendem aos integrantes da 
Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da 
Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das 
Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, 
do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas 
entidades de administração indireta e fundacional. 
5. Sendo assim, aplicam-se integralmente ao 
procurador público, eis que está amparado pelo 
referido diploma. 
MUIaõa ACVÓGAOS DO BRADL SÇ40 FONAS 0 00 
;‘, 4U, t: -Bi 10 •. 
C 
4 
: GEISA GRAZIELA TAVARES e MILTON TEODORO 
a.ldoc.com. 
Comissão de 
1 Advocacia Pública 
MINAS GERAIS 
6. Incompatibilidade de controle de ponto de 
cumprimento da jornada regular dos advogados 
públicos ante a natureza de trabalho que compõe a 
profissão pela liberdade de atuação e flexibilidade 
de horários, inerentes à profissão. 
7. A disciplina de jornada imposta por decreto 
municipal extrapola o poder regulamentar quando 
aplicada aos advogados públicos, pois impõe 
obrigação não prevista de forma expressa em lei e 
incompatível com a atividade jurídica. 
8. Recurso extraordinário provido, para afastar o 
controle de jornada dos Procuradores do Município 
de Jaraguá do Sul por meio de cartão ponto ou ponto 
eletrônico, sem prejuízo de seus vencimentos, 
concedendo a segurança pleiteada na origem. 
Sem honorários, por se tratar de mandado de 
segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 
12.016/2009). 
Publique-se. 
Brasília, 14 de dezembro de 2022. 
Ministro EDSON FACHIN — Relator (g.s.i nossos) 
Esse entendimento foi reforçado na Tese 510 firmada no RE 663.696/MG, com 
repercussão geral reconhecida, que dispõe: 
"Os procuradores municipais integram a categoria 
da Advocacia Pública inserida pela Constituição da 
República dentre as cognominadas funções 
essenciais à Justiça, na medida em que também 
atuam para a preservação dos direitos .fundamentais 
e do Estado de Direito." 
Neste mesmo contexto, a jurisprudência infraconstitucional também caminha nesse 
sentido. O TRF da 3' Região, no Mandado de Segurança n° 2000.03.00.065341-7/SP, 
decidiu, in verbis: 
"A instituição de controle eletrônico de ponto para 
procuradores, por óbvio, não se compatibiliza com o 
exercício da atividade voltado para a advocacia. [..] 
A submissão dos procuradores a ponto eletrônico de 
S 00 BRASIL - SEÇ 
KIO,CP,K) ,S 0 
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Comissão de 
I Advocacia Pública 
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frequência desnatura a singularidade do oficio."' 
De igual modo o TRF da P Região, no Processo n" 1998.01.00.053125-0/DF, também 
perfilhou o seguinte entendimento: 
"O controle eletrônico de frequência e pontualidade 
para procuradores autárquicos é incompatível com a 
natureza de suas atribuições e com os princípios da 
administração gerencial (eficiência e controle de 
resultados), instituídos pela Emenda Constitucional 
n° 19/98. a2
Neste mesmo toar o TJ-RJ, no MS n° 0003133-89.2016.8.19.0000, afirmou: 
"Impossibilidade de imposição aos procuradores 
municipais de submissão ao controle de frequência 
por meio de ponto eletrônico através de decreto. 
Violação ao princípio da legalidade. Características 
do oficio da advocacia, que não se coadunam com o 
controle de frequência por meio de ponto 
eletrônico. " 3
Dentro deste cenário, devemos ressaltar que essas decisões refletem e coadunam com o 
atual entendimento consolidado por meio da Súmula n° 09 do Conselho Federal da 
OAB, que assenta o seguinte entendimento sobre a matéria: 
"O controle de ponto é incompatível com as 
atividades do Advogado Público, cuja atividade 
intelectual exige flexibiliza ção de horário." 
Além disso, a rigor, o regime jurídico funcional (celetista ou estatutário) não interfere 
nesse reconhecimento, salvo nos casos de vínculo precário4. Neste contexto, a ADIn 
1 (TRF-3, 2 Turma, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, DJF3 18/05/2007) 
2(TRF-1, Rel. Des. Fed. Ney Bello, DJ 11/03/2002) 
3(TJ-RJ, C Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos, j. 09/11/2016) 
4Entende-se como vínculo precário, neste contexto, toda relação jurídica caracterizada por cargos de 
confiança, de livre nomeação e exoneração (ad nutum), distintos daqueles providos por concurso público. 
Incluem-se também os cargos em comissão, de chefia ou assessoramento, bem como os vínculos 
temporários firmados por meio de contratos de prestação de serviços com determinados órgãos ou 
entidades, especialmente as de natureza jurídica sui generis, sendo que, neste último caso, devem ser 
observadas as especificidades do respectivo contrato. 
•".F ONCI 
ras, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/1142-8CEB-52A6-9705 e informe o código 1142-8CEB-52A6-9705 
6 
1) 
Ál 
MINAS GERAIS 
Comissão de 
I Advocacia Pública 
3.396/DF deixou claro que advogados públicos celetistas — como os vinculados a 
autarquias especiais e conselhos profissionais — exercem função de natureza pública, 
submetida às prerrogativas da Lei n° 8.906/94. 
Por fim, devemos registrar que o modelo de gestão pública contemporânea deve ser 
orientado por metas, entrega de resultados e responsabilização técnica, e não por 
mecanismos formais de controle de jornada. A atividade da Advocacia Pública, em 
todas as suas instâncias e formas de vinculação, exige um ambiente funcional que valorize 
a autonomia, a flexibilidade e a qualidade da produção jurídica — elementos 
incompatíveis com sistemas de controle de ponto ou aferição rígida de frequência. 
CONCLUSÃO 
Por todo exposto podemos depreender: 
1. À luz do que foi exposto, e considerando o regime jurídico-constitucional da 
Advocacia Pública, as prerrogativas asseguradas pelo Estatuto da OAB, e os 
entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais, 
conclui-se que a imposição de controle de ponto eletrônico, ou qualquer outro 
mecanismo de aferição de jornada rígida, aos membros da Advocacia Pública 
é juridicamente incompatível com a natureza da função que exercem. 
2. Essa incompatibilidade não distingue regime jurídico, nem nível federativo ou 
grau de estrutura administrativa, salvo nos casos de vínculo eminentemente 
precário', não possuindo tampouco aplicação automática às empresas 
públicas e sociedades de economia mista. É dizer, a atividade do advogado 
público, seja em procuradorias municipais, autarquias, fundações públicas ou 
órgãos centrais da administração, exige liberdade de atuação, responsabilidade 
técnica e flexibilidade funcional, sendo incompatível com o controle de 
5 Conforme já mencionado, o vínculo precário a que aqui se faz referência diz respeito a toda relação 
jurídica caracterizada por cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração (ad nua"), distintos 
daqueles providos mediante concurso público. Incluem-se também os cargos em comissão, de chefia ou 
assessoramento, bem como os vínculos temporários firmados por meio de contratos de prestação de 
serviços com determinados órgãos ou entidades, especialmente as de natureza jurídica sui generis, 
sendo que, neste último caso, devem ser observadas as especificidades do respectivo contrato. 
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/1142-8CEB-52A6-9705 e informe o código 1142-8CEB-52A6-9705 
7 
Comissão de 
Advocacia Pública 
MINAS GERAIS 
frequência tradicional. 
3. Trata-se de prerrogativa profissional que decorre da própria condição de função 
essencial à Justiça, e que deve ser resguardada em todos os espaços institucionais 
onde se exerce a Advocacia Pública. A imposição de controle de ponto 
representa, nesses casos, uni desvio de finalidade administrativa, violando a 
independência funcional da carreira e comprometendo a qualidade e a 
efetividade da atuação jurídica estatal. 
4. Diante disso, esta Comissão manifesta-se, em tese, pela ilegalidade e 
inconstitucionalidade da imposição de controle de ponto aos advogados 
públicos em todas as esferas e vínculos, e recomenda, como alternativa 
juridicamente adequada, a adoção de critérios de avaliação por produtividade 
e resultados técnicos, condizentes com os princípios da eficiência, razoabilidade 
e juridicidade que regem a Administração Pública. 
É o parecer, salvo melhor juizo. 
À consideração superior. 
Belo Horizonte, 07 de agosto de 2025. 
De acordo: 
ICP 
Brasil 
Documento assinado digitalmente 
HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO 
Datai 08/08/2025 16:19:03-0300 
Verifique em https://validar,iti.gov.br 
Hercilia Maria Portela Procópio Costa Val 
Procuradora do Município de Belo Horizonte 
Conselheira Seccional Titular da OAB/MG 
Secretária da Comissão de Advocacia Pública da OAB/MG 
Assinado digotalmente por BRUNO 
BRUNO PORTELLA PORTELLA DOS SANTOS: 153156 
DN, en+BRUNO PORTELLA DOS DOS SANTOS 153156 , o=1CP.Brasil, 
SANTOS : 153156 rnr2=721;Co.Ppf.saAn' iosefopoln.gov.br 
Data, 2025.08.07 21,15:32 .0300' 
Bruno Portella dos Santos 
Procurador da Fazenda Nacional 
Presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB/MG 
ORUH DOS AD DOS 1:10 RRAWL .5,fiÇA0 bRKA0 URAIS 
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8 
GEISA GRAZIELA TAVARES e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 1142-8CEB-52A6-9705 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
GEISA GRAZIELA TAVARES (CPF 0 .XXX.XXX- ) em 17/11/2025 16:32:55 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 17/11/2025 16:41:18 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
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