Ofício 1.618/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 19/11/2025 às 14:06:29
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4162/2025
2025.
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei 4.162/2025
Senhor Presidente,
1Dcc
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
111115.111
PROTOCOLO GERAL 135612825 Data: 25/11/2025 - Horário: 14:41
Legislativo
Ponte Nova,19 de novembro de
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N°4.162/2025, que "Estabelece a
Política e o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN- Ponte Nova), define seus component
e instrumentos de gestão, e dá outras providências".
Atenciosamente,
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/E9D7-B4F0-82DF-672A e informe o código E9D7-34F0-820E-672A
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E9D7-B4F0-82DF-672A
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MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 19/11/2025 14:11:53 GMT-03:00
Papel: Parte
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https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/E9D7-134F0-820E-672A
25/11/2025, 13:57 E-mail de Camara Municipal de POnte Nova - Projeto 4162
Gmall
Projeto 4162
1 mensagem
Secretaria Camara Ponte Nova <secretaria2@pontenova.mg.leg.br>
Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova <gabinete©pontenova.mg.gov.br>
Para: Secretaria Camara Ponte Nova <secretaria2©pontenova.mg.leg.br>
24 de novembro de 2025 às
16:59
Boa Tarde
Segue em anexo , o Oficio 1618 e o Projeto 4162/2025 "Estabelece a Política e o Sistema Municipal de Seg
Alimentar e Nutricional (SISAN-Ponte Nova), define seus componentes e instrumentos de gestão, e dá outr
providências."
Favor confirmar o recebimento.
Patricia Porto.
2 anexos
proj4162 SISAN.pdf
--I 265K
gab1618 pr0j4162.pdf
—J 72K
ança
https://mail.google.com/mail/u/1/?ik=62030316f2&view=pt&search=all&permthich=thread-f:1849703154093246411&simpl=msg-f:18497031540912... 1/1
1Dcitc
Ato oficial 4.162/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 19/11/2025 às 14:01:41
Setores envolvidos:
GAP, SEMASH
Estabelece a Política e o Sistema Municipal de Seguranç
Anexos:
proj4162_SISAN.pdf
EE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N" 4.162/2025
Estabelece a Política e o Sistema Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional (SISAN-Ponte Nova), define seus
componentes c instrumentos de gestão, e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as),
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que estabelece
a Política e o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN-Ponte Nova), em
plena consonância com a Lei Federal n' 1 1.346. de.' 15 de setembro de 2006. que criou o Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
A segurança alimentar e nutricional, conforme define a legislação nacional, constitui-se
como um direito fundamental da pessoa humana. Trata-se de assegurar a todos o acesso regular e
permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem que isso comprometa o
atendimento de outras necessidades essenciais, em um modelo que respeite a diversidade cultural
e seja social, econômica e ambientalmente sustentável.
A presente proposição legislativa adota urna estratégia de consolidação normativa.
Embora o Município já possua leis que criaram o Conselho (COMSFA) e a Câmara Intersetorial
(CAISAN), este Projeto de Lei os integra, juntamente com os demais componentes e instrumentos
de gestão, em um único e coeso marco legal. Tal abordagem não representa urna redundância,
más escolha lécnicn deliberndn rira c6nrcrir Innior segu ranç:i jurfdi c2. chire 7;1 ;idminist ra ri va
e sustentabilidade à política pública, evitando a fragmentação de normas e garantindo que a
estrutura de governança da segurança alimentar e nutricional esteja protegida e fortalecida.
No âmbito municipal, é imprescindível a criação de uma legislação específica e autossuficiente
que:
• Estabeleça diretrizes e responsabilidades locais claras na execução de políticas públicas
voltadas à promoção do direito humano à alimentação adequada (DHAA);
• Articule ações intersetoriais entre as políticas de assistência social, saúde, educação,
agricultura, meio ambiente, abastecimento e desenvolvimento econômico;
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AD1A-A3B2-43BA-A
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ESTADO DE MINAS GERAIS
• Fortaleça Os conselhos e conferências municipais corno espaços legítimos de participação
e controle social;
• Possibilite e fortaleça o acesso do município aos programas, recursos e instrumentos de
cooperação dos Governos Estadual e Federal. A formalização do SISAN-Municipal é,
frequentemente, um requisito para a participação em programas estratégicos como o
Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e para a otimização do Programa Nacional
de Alimentação Escolar (PNAE), que priorizam a compra de produtos da agricultura
familiar, fomentando a economia local e gerando renda para os produtores de Ponte Nova.
• A instituição da Política Municipal por meio desta lei representa, ainda, um significativo
avanço na gestão pública. Ela cria o alicerce jurídico necessário para a alocação de
dotações orçamentárias específicas para as ações de segurança alimentar e nutricional,
conferindo maior transparência e permitindo um controle social mais efetivo sobre os
recursos públicos destinados ao enfrentamento da fome e da insegurança alimentar. Dessa
forma, o Projeto de Lei ora encaminhado busca instituir os instrumentos legais e
administrativos que permitirão ao Município consolidar uma política pública efetiva e
sustentável, reafirmando o compromisso da gestão municipal com o direito humano à
alimentação adequada, em sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS), especialmente o ODS 2 — Fome Zero e Agricultura Sustentável.
Diante do exposto, e convictos da relevância desta matéria para a articulação de políticas
públicas integradas e para a melhoria da qualidade de vida da população, contamos com o
indispensável apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
Ponte Nova, 19 de novembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N"4.162/2025
Estabelece a Política e o Sistema Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional (SISAN-Ponte Nova), define seus
componentes e instrumentos de gestão, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1" Esta Lei estabelece a Política e o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(SISAN-Ponte Nova), em consonância com Os princípios, diretrizes e definições da Lei Federal
n° 11,346, de 15 de setembro de 2006, com o objetivo de assegurar o direito humano à alimentação
adequada no âmbito do Município de Ponte Nova.
Art. 2" A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso
regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o
acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base praticas alimentares promotoras de
saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e
socialmente sustentáveis.
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Incumbe ao Poder Público Municipal, em colaboração com a sociedade civil, adotar as
políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o direito
humano à alimentação adequada e a segurança alimentar e nutricional de toda a população.
Parágrafo único. A adoção das políticas e ações referidas no capta deverá levar em conta as
dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade
para Os grupos populacionais em situação de vulnerabilidade.
Art. 4" Compete ao Poder Público Municipal, no âmbito da política de que trata esta Lei:
I - Avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem
como criar e fortalecer os mecanismos para a sua exigibilidade;
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R SERRANO GONCALVE MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e LAZIN
AD1A-A3B2-438A- A-A161 e in .cam.briverificacao/AD1A-A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
II - Empenhar-se na promoção de cooperação técnica com os governos Federal, Estadual e dos
demais municípios, de modo a contribuir para a realização do direito humano à alimentação
adequada.
III - Promover a educação alimentar e nutricional, visando contribuir para uma vida saudável a
partir de processos continuados e estratégias que considerem a realidade local e as especificidades
de cada indivíduo e seus grupos sociais.
IV - Adotar medidas para o enfrentamento dos distúrbios e doenças decorrentes da alimentação
inadequada e para a efetivação do controle público sobre a qualidade nutricional dos alimentos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DOS COMPONENTES DO SISAN-PONTE NOVA
Art. 5" Integram o SISAN no âmbito do Município de Ponte Nova, doravante denominado
SISAN-Ponte Nova:
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA);
III - a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISANMunicipal);
IV - os órgãos e as entidades da administração pública municipal afetos à área de segurança
alimentar e nutricional;
V - as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e
que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do S1SAN.
Art. 6" A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação é o órgão gestor do SISANPonte Nova, competindo-lhe, entre outras atribuições:
I - Prestar apoio técnico, administrativo e financeiro ao funcionamento do COMSEA e da
CAISAN-Municipal;
II - Coordenar a elaboração e a execução orçamentária dos programas e ações do Plano Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional;
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MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e LAZINIER SERRANO GONCALVES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
III - Exercer a função de Secretaria-Executiva do COMSEA e da CAISAN-Municipai.
CAPITULO III
DAS INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇA DO SISAN-PONTE NOVA
Seção I Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 7" A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é a instância responsável
por indicar ao COMSEA as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, bem como por avaliar o SISAN-Ponte Nova.
§ 1" A Conferência Municipal será convocada pelo COMSEA, com periodicidade não superior a
4 (quatro) anos.
§ 2" A Conferência Municipal será precedida de etapas preparatórias, a serem realizadas nos
distritos ou de forma regionalizada, conforme critérios e organização definidos pelo COMSEA,
visando à ampla participação social.
Seção II Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA)
Art. 8" O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) é órgão de
caráter consultivo e deliberativo, com as seguintes atribuições:
I - Convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como definir
seus parâmetros de composição, organização e funcionamento;
II - Propor, considerando as deliberações da Conferência Municipal, as diretrizes e prioridades da
Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo as propostas
orçamentárias para a sua consecução;
III - Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais componentes
do SISAN-Ponte Nova, a implementação da Política e do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional;
IV - Aprovar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - Instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congeneres de
segurança alimentar e nutricional em nível estadual e federal:
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R SERRANO GONCALVES or 2 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e LAZIN
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<o-
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ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações
de segurança alimentar e nutricional;
VII - Elaborar e aprovar seu regimento interno.
§ 1" O COMSEA será composto por:
1 - 1/3 (um terço) de representantes do Poder Público Municipal;
11 - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil.
§ 2" Os critérios e procedimentos para a escolha dos representantes da sociedade civil, titulares e
suplentes, serão definidos e aprovados na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, garantindo a representação dos diversos segmentos sociais relacionados à segurança
alimentar e nutricional.
§ 3" O mandato dos representantes da sociedade civil será de 2 (dois) anos, permitida uma única
recondução por igual período.
* 4" O COMSEA será presidido por um de seus integrantes, representante da sociedade civil,
eleito entre seus pares.
§ 5" A participação no COMSEA será considerada serviço público de relevante interesse e não
será remunerada.
Seção III
Da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISANMunicipal)
Art. 9" A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISANMunicipal) é a instância de articulação, gestão e execução da Política e do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Poder Executivo, com as seguintes atribuições:
1 - Elaborar a proposta da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a
partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal e do COMSEA, indicando metas, fontes
de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LI - Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
articulando as políticas e programas das diferentes secretarias;
III - Monitorar e avaliar os resultados e o impacto da Política e do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, prestando contas ao COMSEA.
§ 1" A CAISAN-Municipal será composta, no mínimo, pelos titulares dos seguintes órgãos:
- Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, que a coordenará;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III - Secretaria Municipal de Educação;
IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
V — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural:
V - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo.
§ 2" Poderão ser convidados a integrar a CAISAN-Municipal, por ato do Chefe do Poder
Executivo, titulares de outras Secretarias e órgãos da administração municipal cuja atuação seja
relevante para a segurança alimentar e nutricional.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAN
Art. 10. São instrumentos de gestão da Política e do SISAN-Ponte Nova o Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional e o Sistema de Monitoramento e Avaliação.
Art. 11. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é o principal instrumento de
planejamento, gestão e execução da política de SAN, devendo ter periodicidade compatível com
o Plano Plurianual (PPA) do Município.
Parágrafo Unico. O Plano será elaborado pela CAISAN-Municipal, cm diálogo com O
COMSEA, e submetido à aprovação deste último.
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TON TEODORO IRIAS JUNIOR e LAZINIER SERRANO GONCALVES
rine o código AD1A-A3B2-43BA-A ssinaturas, acesse htlps://pontenova.1doc.com.briverificacaoiAD1A-A3B2-43BA-A
dui
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 12. O Poder Executivo, por meio do órgão gestor do SISAN-Ponte Nova, desenvolverá e
manterá um sistema de monitoramento e avaliação da situação de segurança alimentar e
nutricional do Município e da execução do Plano Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias
a contar de sua publicação.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ponte Nova, xx de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001. — Telefax: (31) 3819-
5454
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AD1A-A3B2-43BA-A161
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
.ye MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 19/11/2025 14:14:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAZINIER SERRANO GONCALVES (CPF .XXX.XXX- ) em 19/11/2025 14:36:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1 Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/AD1A-A392-43BA-A161