Ofício 1.640/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: PONTE NOVA CAMARA MUNICIPAL
Data: 26/11/2025 às 14:06:21
Setores envolvidos:
G A P
Projeto de LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIV04163
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Cântara Municipal de Ponte Nova NI()
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PROTOCOLO GERAL 1363/2025
Data: 26/1112025 -Horário: 17:29
Legislativo
Ponte Nova,26 de novembro de 025
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
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Zjr Assunto: Projeto de Lei Complementar Substitutivo n°4.163/2025 Lu
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Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO N°
4.163/2025, que "Altera a Lei Complementar n°4.238/2019, para dispor sobre as jornadas de trabalho, criar vagas 5
em cargos e instituir a jornada de 12x36 horas, revoga a Lei Complementar n° 2.423/2000, que estabelece a jornada lã,
o de trabalho dos Servidores Municipais, e dá outras providências." o
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Senhor Presidente,
Atenciosamente,
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/E41F-BEB1-2EF1-1FA1 e informe o código E41F-BEB1-2EF1-1FA1
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1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E41F-BEB1-2EF1-1FA1
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El# 1.—U421:1;1
11.%_1:p.:?7,43
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MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 26/11/2025 15:31:17 GMT-03:00
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26111/2025, 16:48 E-mail de Camara Municipal de POnte Nova - Projeto de Lei Complementar Substitutivo 4163/202
1P401 Gmail Secretaria Camara Ponte Nova <secretaria2@pontenova.mg.leg.br>
Projeto de Lei Complementar Substitutivo 4163/2025
1 mensagem
Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova <gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Para: Secretaria Camara Ponte Nova <secretaria2@pontenova.mg.leg.br>
26 de novembro de 2025 às
16 02
Boa Tarde
Segue em anexo, o Ofício 1640/2025 e o Projeto de Lei Complementar Substitutivo 4163/2025"Altera a Leil
Complementar n°4.238/2019, para dispor sobre as jornadas de trabalho, criar vagas em
cargos e instituir a jornada de 12 x 36 horas, revoga a Lei Complementar n° 2.423/2000, que
estabelece a jornada de trabalho dos Servidores Municipais, e dá outras providências."
Favor confirmar o recebimento.
Patrícia Porto
3 anexos
proj4163 impacto orçamentario substitutivo.pdf
157K
pr0j4163 substitutivo.pdf
169K
0f1cio1640 proj4163.pdf
68K
https://mail.google.com/mail/u/1/?ik=62030316f2&view=pt&search=a118permthid=thread-f:1849880739209043739&simpl=msg-f:18498807392090.. . 1/1
Altera a lei das jornadas de trabalho
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saiolas :somnionua
Data: 26/11/2025 às 11:56:45
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Cf) eloPled "N - clt/9
04V le!3!40 9Z0Z/E9417
Eil
Assinado por 5 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, LAZINIER SERRANO GONCALVES, KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS e GEISA GRAZIELA TAVARES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/OBA7-5CD9-7090-3FD1 e informe o código CBA7-5CD9-709D-3FD1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO N° 4.163 /2025
Altera a Lei Complementar n° 4.238/2019, para
dispor sobre as jornadas de trabalho, criar vagas
em cargos e instituir a jornada de 12 x 36 horas,
revoga a Lei Complementar n° 2.423/2000, que
estabelece a jornada de trabalho dos Servidores
Municipais, e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei Complementar objetiva disciplinar as jornadas
semanais de trabalho nas diferentes unidades, facultando também a escalação de
servidores para trabalhos em plantão no regime de 12 horas de trabalho seguidas por
36 horas de folga, no interesse da prestação mais adequada de serviços ao Município e
à população, em setores e em determinados cargos ou funções públicas nos quais a
jornada de 12 h. x 36 h. se mostra mais adequada, eficiente e produtiva.
Propõe também a criação de dois cargos de Enfermeiro para possibilitar a
implantação do regime de 12 x 36 horas na Instituição de Longa Permanência para
Idosos Dr. Afrânio Felício da Cunha, e o acréscimo de duas vagas de Técnico em
Enfermagem e uma vaga de Auxiliar Administrativo I para a sala de vacinação da
Unidade Básica de Saúde Vila Oliveira/Palmeiras, instalada na rua Padre Nicolau
Caríssimo.
Desta forma, submetemos a proposição à análise dos integrantes dessa Casa
Legislativa, solicitando os aprimoramentos que entenderem necessários, no âmbito de
sua competência legislativa, e a aprovação.
Ponte Nova, 26 de novembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001
e (31) 3819-5454 - https://www.pontenova.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO N24.163/2025
Altera a Lei Complementar n° 4.238/2019, pra
dispor sobre as jornadas de trabalho, criar va as
em cargos e instituir a jornada de 12 x 36 hor s,
revoga a Lei Complementar n° 2.423/2000, diue
estabelece a jornada de trabalho dos Servidores
Municipais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Art. 12 A Lei Complementar n° 4.238, de 05.04.2019, passa a vigorar acrescida
de artigos 92-A a 99-D, com a seguinte redação:
Art. 9°-A. As jornadas semanais de trabalho dos servidores municipais são assim
fixadas em cada órgão:
I - Gabinete do Prefeito (GAB), 30 horas;
II - Assessoria Jurídica (AJU), 30 horas;
III - Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), 30 horas;
IV - Secretaria Municipal de Recursos Humanos (SRH), 30 horas;
V - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SEPLAG), 30 horas;
VI - Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFA), 30 horas;
VII - Secretaria Municipal de Educação (SEMED), 30 horas;
VIII - Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio (SECULT), 40 horas;
IX - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (SEMASH), 30 horas;
X - Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), 40 horas;
XI - Secretaria Municipal de Obras (SEMOB), 40 horas;
XII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM), 40 horas;
XIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (SEDRU), 40 horas;
XIV -Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude (SEMEJ), 40 horas;
XV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo (SEDEURB),
30 horas;
XVI - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes (SEMUT), 40 hora
§ 1° Os servidores ocupantes de cargos em comissão em todas as secretarias e no
Gabinete do Prefeito têm jornada de, no mínimo, 40 horas semanais, com exce ao
da Assessoria Jurídica, que possui jornada semanal de 30 horas.
§ 22 Servidores efetivos ou contratados de nível de ensino superior têm jornada em
regra de 20 horas semanais, ressalvando-se os cargos ou funções constantes no
Anexo II desta Lei ou em leis específicas relativas a programas especiais, com as
seguintes jornadas:
I - na Assessoria Jurídica:
a) Analista Jurídico, 30 horas;
II - na Secretaria Municipal de Educação:
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
(31) 3819-5454 — https://www.pontenova.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
u) a) Especialista em Educação Básica 27 Horas (EEB-27), 27 horas;
b) Especialista em Educação Básica 40 Horas (EEB-40, em extinção), 40 horas; a H
c) Professor de Educação Infantil no Berçário (PEI-Berçário), Professor de Educação Lã
Básica Inicial (PEBI), Professor de Educação Básica Final (PEBF) e Professor de
Educação Básica com Formação em Licenciatura Curta (PEBLC, em extinção), 24 o
a
horas; u)
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d) Diretor Escolar I e Vice-Diretor Escolar, 30 horas; o (I)
< e) Diretor Escolar II, III, IV e V, 40 horas; ce
o i ill - na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação: < > a) Educador Social - Artes/Artesanato, Educador Social - Atividades Esportivas, w <
o Educador Social - Capoeira/Artes Marciais, Educador Social - Dança, Educador w
Social - Música, 25 horas; 2 LL E 5' rr 0 IV - na Secretaria Municipal de Saúde: g N. c2
a ,d, a) Educador Social Música CAPS, 25 horas; P: o
5); b) Arte-Educador (e-Multi), Farmacêutico (e-Multi), Farmacêutico II, Profissional de w < co Educação Física na Saúde (e-Multi), Psicólogo (e-Multi), 40 horas; >
c) Médico Angiologista, Cardiologista, Cardiopediatra, Cirurgião, Clínico, z
o .0 o Dermatologista, Endocrinologista, Gastroenterologista, Ginecologista, Hematologista, o o I
Infectologista, Neurologista, Neuropediatra, Oftalmologista, Ortopedista,
Otorrinolaringologista, Pediatra, Pneumologista, Psiquiatra, Radiologista, w 5
LU LD
(r) Reumatologista, Ultrassonografista, Urologista, 10 horas; w E
U.1 LL
d) Médico Pediatra Plantonista 12 horas, plantão 12 horas; Médico Plantonista 12 N2 c"S
horas, plantão 12 horas; S')
d g; c4 o e) Médico Plantonista 6 horas, plantão 6 horas;
f) Médico Clínico Plantonista 5 horas, plantão 5 horas; Médico Psiquiatra Plantonista E a
cn Ca O CAPS, plantão 5 horas; w Kc 15' = 8
—I co § 3' A jornada estabelecida para a Secretaria Municipal de Educação não abrange o a o o a cargo de Auxiliar de Creche, que I tem jornada semanal fixada em 25 (vinte e cinco) 2 i'
LU .0 horas. a É
g 8 § 4° A jornada estabelecida para a Secretaria Municipal de Saúde não abrange o
z -0
- cargo de Educador Social Artes/Artesanato CAPS, que tem jornada semanal fixada w w o
em 25 u_ ã (vinte e cinco) horas. . re Q> o o § 5° A jornada estabelecida para a Secretaria Municipal de Assistência Social e 2 a a Habitação não abrange os membros do Conselho Tutelar, que têm jornada semanal
< .-..a. fixada em 40 (quarenta) horas. et su,
§ 6° A jornada estabelecida para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente não o . abrange o cargo de Auxiliar Geral de Conservação de Vias na atividade de varrição in o {r;
urbana, que tem jornada semanal fixada em 36 (trinta e seis) horas. H o z o .<, § 7° A jornada estabelecida para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento ,--
-I 2
Econômico e Urbanismo não abrange os 5 - gLI servidores lotados no Departamento de -o
ih a) Capacitações, Formação e Desenvolvimento Humano e Tecnológico/CVT, que têm o -o o o
jornada semanal fixada em 40 (quarenta) horas, nem os ocupantes do cargo ou a) Te o. >
função de Fiscal de Posturas nos termos do artigo 9°-D desta Lei.
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(31) 3819-5454 - https://www.pontenova.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
o
§ 8Q A jornada estabelecida para a Secretaria Municipal de Mobilidade Urban e w a a
Transportes não abrange os servidores ocupantes do cargo ou função de Fisca de >
<
Trânsito, nos termos do artigo 99-D desta Lei. < --/
L11
§I 99 Servidores ocupantes dos cargos ou funções públicas de Auxiliar de --
a Almoxarifado, Auxiliar de Cuidador/Educador, Auxiliar de Obras e Ofici as, o
< Cozinheiro, Cuidador de Idoso, Cuidador/Educador, Eletricista, Fiscal de Tributa ão, co
Marceneiro/Carpinteiro, Monitor de Transporte Escolar, Motorista, Pedreiro, Serv =nte o
o
de Limpeza, Técnico em Edificação/Construção Civil e Técnico em Segurança do u, < E Trabalho têm jornada semanal fixada em 40 (quarenta) horas, ainda que este am o
lotados em órgãos de jornada de 30 (trinta) horas semanais, com as exceç es a _., a
definidas no artigo 99-D desta Lei. > a
< o § 82 A jornada de 40 (quarenta) horas semanais corresponde em regra à jornad de w c 5 8 (oito) horas diárias, no período de segunda-feira a sexta-feira, exceto nos ca os 2 uem que for necessária ou mais produtiva outra subdivisão ou alterações, confo me a o, rIS ... definição das chefias das unidades respectivas. , a d,
l= O
§ 9Q A jornada de 30 (trinta) horas semanais corresponde em regra à jornada d 6
(seis) horas diárias, no período de segunda-feira a sexta-feira, exceto nos casos m • w <co > o
que for necessária ou mais produtiva outra subdivisão ou alterações, confo e < o
definição das chefias das unidades respectivas. 6 li O o § 10. Jornadas inferiores a 30 horas semanais, fixadas para funções e car os o
específicos, correspondem às jornadas diárias na mesma proporcionalidade de R
• W .9. divisão do total de horas semanais por 5 (cinco), exceto nos casos de plantõe e LU a) U)
naqueles em que for necessária ou mais produtiva outra subdivisão ou alteraç. -s, a 5
111 LI-
'2 e? conforme definição das chefias das unidades respectivas.
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Art. 99-B. Servidor de determinada unidade administrativa que for transferido p ra • o cc outra com jornada diferente da até então exercida passará a cumprir a jorn da Lm PQ co N. própria da unidade para a qual foi transferido. E a 03 U) O
Parágrafo único. O servidor deverá manifestar formalmente sua ciência, confor e w .< -a
3 3
regulamento da Secretaria Municipal de Recursos Humanos. a 11 o ,e c • a G) Art. 9Q-C. Servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo c m
Lu 15
jornada de 40 (quarenta) horas semanais, inclusive aqueles em cargos em comis ão c É
e os designados ou contratados para atuar em programas governamentais, receb m ã 8
Z (-5
< ° -o auxílio-alimentação no valor de 3,25992 Unidades Fiscais de Ponte Nova (UFP s) z
por dia trabalhado. UJ
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§ 1Q Para ter direito ao auxílio-alimentação é necessário que o servidor est ja 0 E
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trabalhando no período de 8 (oito) horas diárias ou no regime de 12 horas de
O • a trabalho por 36 horas de descanso, regime este no qual fará jus ao auxí io- cr .c
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alimentação nos dias de trabalho ao valor de 4,56389 Unidades Fiscais de Po te o
a o Nova (UFPNs) por dia trabalhado, descontado o valor do auxílio-alimentação os o .
dias de faltas, justificadas ou não. o 132 w
§ 2° Ressalva-se do disposto no caput o cargo de Auxiliar Geral de Conservação de z - c
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Vias, em atividade de varrição urbana na Semam, que terá direito ao auxí io- -I
-5 rI3)
n alimentação, descontado o valor correspondente nos dias de faltas, justificadas ou
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não. o CO
Art. 99-D. Fica instituída a jornada de trabalho no regime de 12 horas contínuas e LC) RI
trabalho seguidas de 36 horas ininterruptas de descanso, inclusive para os j
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
servidores aprovados em concurso ou em processo seletivo simplificado para
jornadas com outra carga horária, para:
I todos os cargos ou funções de Vigia, os de Fiscal de Posturas (Sedeurb) e os de
Fiscal de Trânsito (Semut);
II — as seguintes vagas de cargos ou funções lotadas no Serviço de Assistência
Médica Municipal de Urgência (SAMMDU) da Secretaria Municipal de Saúde:
a) 2 (duas) vagas de Enfermeiro;
b) 4 (quatro) vagas de Técnico em Enfermagem;
c) 5 (cinco) vagas de Auxiliar de Enfermagem.
III — as seguintes vagas de cargos ou funções das equipes da Instituição de
Longa Permanência para Idosos Dr. Afrânio Felício da Cunha e da Unidade
de Acolhimento Institucional da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação:
a) 8 (oito) vagas de Auxiliar de Cuidador;
b) 4 (quatro) vagas de Cuidador/Educador;
c) 6 (seis) vagas de Cozinheiro;
d) 12 (doze) vagas de Cuidador de Idoso;
e) 2 (duas) vagas de Enfermeiro 11 (40 h);
f) 4 (vagas) de Motorista;
g) 18 (dezoito) vagas de Servente de Limpeza;
h) 6 (seis) vagas de Técnico em Enfermagem;
Parágrafo único. A jornada referida no caput submete-se às seguintes
condições:
I - intervalo de uma hora para descanso e alimentação, observado ou
indenizado;
II - vencimento mensal com adicional de 5% sobre o vencimento da jornada
de 40 horas semanais, abrangendo os pagamentos devidos pelo descanso
semanal remunerado e descanso em feriados.
III - adicional noturno de 20% incidente sobre as horas trabalhadas a partir
das 22 até as 5 horas;
§ 12 Portarias das secretarias regulamentarão os plantões de 12 x 36 horas,
devendo as escalas de cada mês serem ajustadas previamente com os
servidores.
§ 2Q Eventuais permutas de plantões entre os servidores somente serão
realizadas após autorização da Secretaria competente, mediante solicitação
por escrito com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e
assinatura de ambos e da chefia imediata, salvo em situações de
emergência, que poderão ser justificadas por escrito em até 2 (dois) dias.
§ 32 O cumprimento da jornada será controlado mediante registro manual,
vedado o "ponto britânico", e registro em sistema eletrônico, prevalecendo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
a (31) 3819-5454 — https://www.pontenova.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
este em casos de divergência, salvo se comprovada falha do sistema ou
impossibilidade de uso ou funcionamento.
§ 4° Faltas injustificadas nestes serviços configuram descumprimento do
dever funcional e sujeitam os servidores às sanções disciplinares previs as
em lei, sem prejuízo do desconto do dia não trabalhado.
§ 52 Ao Município, em caráter excepcional, fica reservado o direito de
convocar servidores, de acordo com a disponibilidade, para suprir falta e
afastamentos, bem como em ocasiões especiais que o justifiquem, co o
pagamento das devidas verbas indenizatórias.
Art. r Ficam criados na estrutura organizacional do Poder Executivo:
I - o cargo de Enfermeiro II, com duas vagas, para prestar serviços na Institui ao
de Longa Permanência para Idosos Dr. Afrânio Felício da Cunha, vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, com as seguin es
especificações:
a) jornada em regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descan o,
conforme disposto no artigo 9°-D da Lei Complementar n° 4.238, de 03/04/2019;
b) as vagas serão supridas por meio de concurso público;
c) na ausência de classificados em concurso público, será realizado proce so
seletivo simplificado para a contratação, vigorando os contratos até a nomeação de
classificados em novo concurso público;
d) vencimento do nível 52 da tabela salarial dos cargos efetivos do Po er
Executivo, em conformidade com o piso salarial definido pela Lei Federal n° 14.434, de
04/08/2022, e a Portaria GM/MS n° 1.677, de 26/10/2023 — FNS, observando-se, ain a,
as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à matéria, s m
prejuízo do disposto no artigo 9°-D da Lei Complementar n° 4.238, de 03/04/2019;
e) curso superior em enfermagem e registro no COREN, estando em pleno g zo
de seus direitos profissionais, como requisito de investidura, conforme Anexo II da ei
Complementar n° 4.238, de 03/04/2019;
f) atribuições conforme o Anexo I da Lei Complementar Municipal n° 4.238,
03/04/2019.
II — 2 (duas) vagas no cargo de Técnico em Enfermagem e uma vaga no cargo de
Auxiliar Administrativo I, para prestar serviços na sala de vacinação da UBS lia
Oliveira, com requisitos de investidura, nível salarial e jornada de trabalho dispostos o
Anexo II e atribuições definidas no Anexo I da Lei Complementar n° 4.238, e
03/04/2019.
§ 1° O vencimento básico do Técnico em Enfermagem, com jornada de 0
(quarenta) horas semanais, ao nível 34 da tabela salarial do Poder Executivo, confor e
Anexo I da Lei n° 4.823, de 7 de março de 2025, será complementado em conformid e
com o piso salarial definido pela Lei Federal n° 14.434, de 04/08/2022, e a Porta ia
GM/MS n° 1.677, de 26/10/2023 — FNS, observando-se, ainda, as decisões proferis..s
pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à matéria.
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 22 As vagas referidas no inciso II do caput serão supridas por meio de concurso
público e na ausência de classificados em concurso público, será realizado processo
seletivo simplificado para a contratação, vigorando os contratos até a nomeação de
classificados em novo concurso público.
Art. 32 Fica criado o cargo de Enfermeiro II com 2 (duas) vagas no Setor/Lotação
Instituição de Longa Permanência para Idosos Dr. Afrânio Felício da Cunha na
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (SEMASH), constante do Anexo
V — Dimensionamento, da Lei Complementar Municipal n° 4.238, de 03.04.2019.
Art. 42 O Setor/Lotação UBS Vila Oliveira/Palmeiras constante do Anexo V —
Dimensionamento, da Lei Complementar Municipal n° 4.238, de 03.04.2019, passa a
vigorar com acréscimo de 2 (duas) vagas no cargo/função de Técnico em Enfermagem
e do cargo/função de Auxiliar Administrativo I com uma vaga.
Art. 52 O Anexo VI - Vagas dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar Municipal
n° 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com acréscimo do cargo de Enfermeiro II, com
duas vagas, com acréscimo de 2 (duas) vagas no cargo de Técnico em Enfermagem e
de uma vaga no cargo de Auxiliar Administrativo I.
Art. 62 Em cumprimento do disposto na Lei Complementar Federal n° 101/2000,
integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro no exercício
de 2025 e nos dois subsequentes, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 72 Revoga-se a Lei n2 2.423, de 11 de abril de 2000, que estabelece as
jornadas de trabalhos dos Servidores Municipais e dá outras providências.
Art. 82 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO N9 4.163 /2025
Altera a Lei Complementar n' 4.238/2019, para dispor
sobre as jornadas de trabalho, criar vagas em cargos e
instituir a jornada de 12 x 36 horas, revoga a Lei
Complementar n 2.423/2000, que estabelece a jornada
de trabalho dos Servidores Municipais, e dá outras
providências.
ANEXO ÚNICO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Cargo/função Quant. Nível Venc. 2025 2026 2027
Acrésclmos
Enfermeiro II 2 52 5.010,93 14.095,15 1 83 .830,44 199.565,08
Técnico em Enfermagem 2 34 2.041,42 5.974,16 77.915,57 84.584,62
Auxiliar Administrativo I 1 31 1.945,24 2.865,25 37.368,89 40.567,42
Jorn. 40 h. para 12 x 36 h.
Vigia 103 6 1.655,20 50.250,54 655.372,81 711.468,28
Fiscal de Posturas 19 36 2.106,84 9.812,99 127.982,05 138.936,45
Fiscal de Trânsito 25 36 2.106,84 12.911,83 168.397,44 182.811,11
Jorn. 40 h. p/12 x 36 h. (SAMMDU)
Enfermeiro 2 52 5.010,93 1.400,80 18.269,35 19.833,08
Técnico em Enfermagem 4 34 2.041,42 2.049,32 26.727,44 29.015,13
Auxiliar de Enfermagem 5 16 1.655,20 2.439,35 31.814,21 34.537,30
Jorn. 40 h. p/12 x 36 h. (SEMASH)
Auxiliar de Cuidador 8 5 1.655,20 3.902,95 50.902,74 55.259,67
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Cuidador/Educador 4 41 2.425,53 2.146,63 27.996,54 30.392,86
Cozinheiro 6 6 1.655,20 2.927,22 38.177,06 41.444,75
Cuidador de Idoso 12 34 2.041,42 6.147,96 80.182,33 87.045,39
Motorista 4 30 1.915,26 2.017,36 26.310,61 28.562,62
Servente de Limpeza 18 5 1.655,20 8.781,65 114.531,17 124.334,26
Técnico em Enfermagem 6 34 2.041,42 3.073,98 40.091,16 43.522,69
Premissas e metodologia de cálculos:
Vencimentos em 2025 conforme Lei n 4.823, de 7 de março de 2025. Foram estimados reajustes de
5% em 2026 e em 2027. E encargos patronais ao INSS de 14% em 2025, 18% em 2026 e 22% em
2027, conforme a Lei 14.973, de 16 de setembro de 2024, que acrescentou o § 17 ao artigo 22 da Lei
n° 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social).
Os três primeiros cargos com impacto total, por se tratarem de cargos criados para atender à
SEMASH, na ILPI Dr. Afrânio Rodrigues da Cunha, 2 Enfermeiros, e à Sala de Vacinação da UBS
Palmeiras/Guarapiranga (2 Técnicos em Enfermagem e um Auxiliar Administrativo I).
Para os demais cargos e/ou funções foi considerado apenas o impacto da transformação das sUas
jornadas de 40 horas semanais em jornadas de 12 x 36 horas, impacto de 5% sobre os vencimertos
básicos, com os reflexos em suas vantagens permanentes, por se tratarem de servidores já existentes
no quadro da Prefeitura.
Dada a profusão de cálculos e interpretações divergentes sobre o acréscimo a ser considerado na
jornada de 12 h. x 36 h. em relação à jornada de 40 horas semanais, apresentamos a seguirt os
cálculos adotados, conforme, inclusive, decisões judiciais:
Jornada de 40 horas semanais: considerando o mês de 30 dias e 7 dias na semana, haverá nele 30/7
= 4,2857142 semanas e carga horária total de 4.2857142 x 40 = 171,428568 horas no mês.
Jornada de 12 x 36 h.: Considerando o mês de 30 dias, a jornada mensal no regime de 12 x 36 h
será de 12 x 15 = 180 horas.
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Assim, o servidor remanejado do regime de 40 horas semanais para o regime de 12 horas de trabalho
por 36 horas de descanso terá um aumento de jornada de 180 / 171,428568 = 5% (cinco por cento),
devendo ter o mesmo aumento em seu vencimento básico.
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III (31) 3819-5454 — https://www.pontenova.mg.gov.br
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365.125.726,46 (trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e vinte
e seis reais e quarenta e seis centavos).
2025 2026 2027
RCL 2024 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46
Custo Total Folha R$ 147.596.963,38 R$ 158.503.056,95 R$ 168.259.300,00
% Custo total folha 40,42% 43,41% 46,08%
% Limite RCL 51,30% 51,30% 51,30%
R$ Limite RCL R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67
Margem 10,88% 7,89% 5,22%
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RELAÇÃO ENTRE CUSTOS DA FOLHA E RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL)
Lista de Projetos no Ano
2025 2026 2027
Atual Projetado Projetado
R$ 146.660.396,34 R$ 155.460.020,12 R$ 164.787.621,33
PL 4.112/2025 R$ 1.346.025,94 R$2.110.012,25 R$ 2.312.430,37
PL 4.113/2025 R$ 249.148,76 R$ 360.261,05 R$ 394.821,60
PL 4.127/2025 R$ 48.642,69 R$ 173.053,70 R$ 125.379,60
PL 4.134/2025 R$ 136.613,39 R$ 649.454,73 R$ 705.043,65
PL 4.123/2025 R$3.113,00 R$ 13.877,00 R$ 15.065,00
PL 4.133/2025 R$ 144.000,00 R$299.520,00 R$320.352,00
PL 4.112/2025 R$47.057,78 R$ 171.664,15 R$320.352,00
PL 4.150/2025 R$ 170.289,81 R$ 772.567,56 R$ 855.524,70
Supressão PL 4.148/2025 -R$ 1.339.121,45 -R$3.213.243,43 -R$3.429.170,96
PL R$ 130.797,12 R$ 1.705.869,82 R$ 1.851.880,71
Total R$ 147.596.963,38 R$ 158.503.056,95 R$ 168.259.300,00 Z uO c°
A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2024 foi de R$ co' D 2
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Saldo da Margem
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
R$ 39.712.534,29 R$ 28.806.440,72 R$ 19.050.197,67
O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que totaliza a
quantia de R$ 187.309.497,67 (cento e oitenta e sete milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos e
noventa e sete reais e sessenta e sete centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para o período
de janeiro a dezembro de 2025, acrescida com o atual Projeto de Lei, está estimada em R
147.596.963,38 (cento e quarenta e sete milhões, quinhentos e noventa e seis mil, novecentos e
sessenta e três reais e trinta e oito centavos).
Esse montante representará 40,42% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se
dentro do limite prudencial de 51,30%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar n° 101/2000).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Conforme demonstrado, a folha de pagamento para o exercício de 2025 está plenamente
suportado dentro do planejamento orçamentário-financeiro. Não haverá comprometimento do
percentual de gastos com pessoal, mantendo-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado primário e nominal
não serão afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o cumprimento das exigências do artigo 17
da LRF. Dessa forma, a administração mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal,
assegurando a sustentabilidade das contas públicas.
Ponte Nova, 26 de novembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Luciano dos Santos
Chefe de Departamento de Orçamento
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
(31) 3819-5454 — https://www.pontenova.mg.gov.br
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, LUCIANO DOS SANTOS e CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA
El
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D8F7-9903-96AE-7401
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V MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 26/11/2025 12:08:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
V LUCIANO DOS SANTOS (CPF .XXX.XXX- ) em 26/11/2025 12:15:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
No• CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA (CPF .XXX.XXX- ) em 26/11/2025 14:14:06
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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