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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2025
Altera as Leis Municipais nº 2.821/2005 e
2.707/2003, para instituir o Programa
Municipal de Preservação da Memória
Afrodescendente e dá outras
providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do
Município de Ponte Nova, o Programa Municipal de Preservação da Memória
Afrodescendente, destinado a reconhecer, valorizar e proteger a contribuição
histórica, cultural e social da população afro-brasileira para a formação de
nossa cidade.
Ponte Nova possui importantes referências ligadas à presença negra,
entre elas o Cemitério dos Escravos, que integra um patrimônio histórico de
grande relevância e necessita de ações permanentes de conservação,
sinalização e pesquisa. A ausência de políticas públicas estruturadas para esse
acervo tem favorecido sua degradação e invisibilidade, comprometendo a
preservação da memória coletiva e o acesso da população ao conhecimento
de sua própria história.
O Programa proposto organiza e fortalece iniciativas já existentes e cria
diretrizes para identificação, inventário, proteção e divulgação de bens
materiais e imateriais associados à trajetória afrodescendente, além de
incentivar práticas educativas, culturais e turísticas.
Diante do exposto, submeto esta proposta à apreciação dos nobres
vereadores, contando com seu apoio para sua aprovação.
Ponte Nova, 27 de novembro de 2025.
Gustavo Antônio Gomes da Silveira
Vereador – MDB
Guilherme Belmiro do Couto
Vereador - PT
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2025
Altera as Leis Municipais nº 2.821/2005 e
2.707/2003, para instituir o Programa
Municipal de Preservação da Memória
Afrodescendente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprovou e eu, Prefeito Municipal
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º, da Lei Municipal nº 2.821, de 12/05/2005, passa a vigorar
acrescida do inciso IV, com a seguinte redação:
Art. 1º.................................................................................
...............................................................................................
IV - programa municipal de preservação da memória
afrodescendente.
Art. 2º A Lei Municipal nº 2.821, de 12.05.2005, passa a vigorar acrescida
do Título II e do art. 7ª-A, renumerando-se o atual Título II para Título III, com a
seguinte redação:
TÍTUO II
DO PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA
AFRODESCENDENTE
Art. 7º-A Fica instituído, no âmbito do Município de Ponte
Nova, o Programa Municipal de Preservação da Memória
Afrodescendente, com a finalidade de reconhecer, valorizar,
proteger e divulgar a história, a cultura e o patrimônio
material e imaterial relacionados à população afro-brasileira
no território municipal.
§ 1º São objetivos do Programa:
I – promover ações de identificação, recuperação,
preservação e divulgação de sítios históricos relacionados à
presença afrodescendente no município;
II – garantir a proteção e manutenção do patrimônio
histórico-cultural afro-brasileiro existente no município,
evitando abandono, descaracterização e danos ao acervo;
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III – incentivar atividades educativas e culturais,
especialmente nas escolas municipais, sobre a memória da
escravidão, da resistência negra e da contribuição afrobrasileira na formação da cidade;
IV – fomentar estudos, pesquisas, visitas técnicas e ações
de extensão em parceria com instituições de ensino,
entidades culturais e organizações da sociedade civil;
V – promover o turismo histórico-cultural, valorizando a
narrativa afrodescendente como parte integrante da
identidade de Ponte Nova.
§ 2º Compete ao Poder Executivo:
I – elaborar e implementar plano anual de ações voltadas
ao Programa;
II – mapear e inventariar bens culturais afrodescendentes
do município;
III – realizar ações periódicas de limpeza e conservação
dos referidos bens;
IV – instalar placas informativas nos locais relacionados à
fatos vinculados à política, descrevendo sua importância
histórica;
V – orientar e desenvolver projetos culturais, turísticos e
educacionais relacionados ao tema;
VI – firmar convênios com instituições de ensino e
pesquisa para apoio técnico, histórico e arqueológico.
Art. 3º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.707, de 01.12.2003, passa a vigorar
acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 2º.................................................................................
Parágrafo único. Durante a Semana da Consciência
Negra, deverão ser promovidas, além de outras ações,
iniciativas voltadas à memória afrodescendente, com a
finalidade de reconhecer, valorizar, proteger e divulgar a
história, a cultura e o patrimônio material e imaterial
relacionados à população afro-brasileira no território
municipal.
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Art. 4º O Município poderá celebrar parcerias com pessoas jurídicas de
direito público e de direito privado para cumprimento dos fins desta Lei, como
instituições de ensino, entidades do movimento negro, museus, arquivos e
centros de memória, órgãos estaduais e federais de cultura e organizações
sociais, observada a legislação vigente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se
necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de
90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Camila Monteiro Tavares Sotero
Secretária Municipal de Cultura e Patrimônio
AUTORIA
Gustavo Antônio Gomes da Silveira
Vereador – MDB
Guilherme Belmiro do Couto
Vereador - PT