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materia nº 22/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaAltera as Leis Municipais nº 2.821/2005 e nº 2.707/2003, para instituir o Programa Municipal de Preservação da Memória Afrodescendente e dá outras providências.
native_id20245

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-29 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.896, de 29 de dezembro de 2025
2025-12-22 Redação final concluída — —
2025-12-19 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-19 Leitura de parecer da CFLJ — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 7ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões (CFLJ/COTC)
2025-12-18 Recebimento da proposição pela comissão — 7ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões (CFLJ/COTC) Recebimento da proposição pela CFLJ
2025-12-08 Leitura de parecer da COTC — 39ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-04 Leitura de parecer da CSPM — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-04 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-12-04 Recebimento da proposição pela comissão — 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-12-03 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-12-03 Recebimento da proposição pela comissão — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM Recebimento pela CSPM
2025-11-27 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 36ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-27 Proposição apresentada em Plenário — 36ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2025
Altera as Leis Municipais nº 2.821/2005 e 
2.707/2003, para instituir o Programa 
Municipal de Preservação da Memória 
Afrodescendente e dá outras 
providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do 
Município de Ponte Nova, o Programa Municipal de Preservação da Memória 
Afrodescendente, destinado a reconhecer, valorizar e proteger a contribuição 
histórica, cultural e social da população afro-brasileira para a formação de 
nossa cidade.
Ponte Nova possui importantes referências ligadas à presença negra, 
entre elas o Cemitério dos Escravos, que integra um patrimônio histórico de 
grande relevância e necessita de ações permanentes de conservação, 
sinalização e pesquisa. A ausência de políticas públicas estruturadas para esse 
acervo tem favorecido sua degradação e invisibilidade, comprometendo a 
preservação da memória coletiva e o acesso da população ao conhecimento 
de sua própria história.
O Programa proposto organiza e fortalece iniciativas já existentes e cria 
diretrizes para identificação, inventário, proteção e divulgação de bens 
materiais e imateriais associados à trajetória afrodescendente, além de 
incentivar práticas educativas, culturais e turísticas.
Diante do exposto, submeto esta proposta à apreciação dos nobres 
vereadores, contando com seu apoio para sua aprovação.
Ponte Nova, 27 de novembro de 2025. 
Gustavo Antônio Gomes da Silveira
Vereador – MDB
Guilherme Belmiro do Couto
Vereador - PT
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2025
Altera as Leis Municipais nº 2.821/2005 e 
2.707/2003, para instituir o Programa 
Municipal de Preservação da Memória 
Afrodescendente e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprovou e eu, Prefeito Municipal 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º, da Lei Municipal nº 2.821, de 12/05/2005, passa a vigorar 
acrescida do inciso IV, com a seguinte redação:
Art. 1º.................................................................................
...............................................................................................
IV - programa municipal de preservação da memória 
afrodescendente. 
Art. 2º A Lei Municipal nº 2.821, de 12.05.2005, passa a vigorar acrescida 
do Título II e do art. 7ª-A, renumerando-se o atual Título II para Título III, com a 
seguinte redação:
TÍTUO II
DO PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA 
AFRODESCENDENTE
Art. 7º-A Fica instituído, no âmbito do Município de Ponte
Nova, o Programa Municipal de Preservação da Memória 
Afrodescendente, com a finalidade de reconhecer, valorizar, 
proteger e divulgar a história, a cultura e o patrimônio 
material e imaterial relacionados à população afro-brasileira 
no território municipal.
§ 1º São objetivos do Programa:
I – promover ações de identificação, recuperação, 
preservação e divulgação de sítios históricos relacionados à 
presença afrodescendente no município;
II – garantir a proteção e manutenção do patrimônio 
histórico-cultural afro-brasileiro existente no município, 
evitando abandono, descaracterização e danos ao acervo;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
III – incentivar atividades educativas e culturais, 
especialmente nas escolas municipais, sobre a memória da 
escravidão, da resistência negra e da contribuição afro￾brasileira na formação da cidade;
IV – fomentar estudos, pesquisas, visitas técnicas e ações 
de extensão em parceria com instituições de ensino, 
entidades culturais e organizações da sociedade civil;
V – promover o turismo histórico-cultural, valorizando a 
narrativa afrodescendente como parte integrante da 
identidade de Ponte Nova.
§ 2º Compete ao Poder Executivo:
I – elaborar e implementar plano anual de ações voltadas 
ao Programa;
II – mapear e inventariar bens culturais afrodescendentes 
do município;
III – realizar ações periódicas de limpeza e conservação
dos referidos bens;
IV – instalar placas informativas nos locais relacionados à 
fatos vinculados à política, descrevendo sua importância 
histórica;
V – orientar e desenvolver projetos culturais, turísticos e 
educacionais relacionados ao tema;
VI – firmar convênios com instituições de ensino e 
pesquisa para apoio técnico, histórico e arqueológico.
Art. 3º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.707, de 01.12.2003, passa a vigorar 
acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: 
Art. 2º.................................................................................
Parágrafo único. Durante a Semana da Consciência 
Negra, deverão ser promovidas, além de outras ações,
iniciativas voltadas à memória afrodescendente, com a 
finalidade de reconhecer, valorizar, proteger e divulgar a 
história, a cultura e o patrimônio material e imaterial 
relacionados à população afro-brasileira no território 
municipal.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 4º O Município poderá celebrar parcerias com pessoas jurídicas de 
direito público e de direito privado para cumprimento dos fins desta Lei, como 
instituições de ensino, entidades do movimento negro, museus, arquivos e 
centros de memória, órgãos estaduais e federais de cultura e organizações 
sociais, observada a legislação vigente. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se 
necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 
90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Camila Monteiro Tavares Sotero
Secretária Municipal de Cultura e Patrimônio
AUTORIA
Gustavo Antônio Gomes da Silveira
Vereador – MDB
Guilherme Belmiro do Couto
Vereador - PT

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