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Parecer_FLJ_077.2025_PL4160.2025.docx
PROJETO DE LEI Nº 4.160/2025
Altera o limite para cobertura de créditos
adicionais suplementares no exercício de
2025.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta é constitucional, podendo, portanto, ser
submetida à apreciação pelo Plenário.
A Comissão propõe emenda, com alteração da redação do caput do art. 1º
e inclusão de art. 2º, renumerando o subsequente, nos seguintes termos:
Art. 1º O § 1º, do art. 47, da Lei Municipal nº 4.784, de 04.07.2024
(LDO/2025), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 47..................................................................................................
§ 1º Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder
Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares,
observadas as respectivas fontes de recursos e o valor do orçamento de
cada órgão e/ou entidade, até o limite de 30,0% (trinta por cento) do:
Art. 2º O art. 5º, da Lei Municipal nº 4.810, de 24.12.2024 (LOA/2025),
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Para ajustes na programação orçamentária, ficam autorizados
a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas fontes de
recursos, até o limite de 30,00% (trinta por cento):
Sala das Comissões, 25 de novembro de 2025.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 77.2025
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