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materia nº 77/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 77 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaParecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 4.160/2025 Parecer com emenda.
native_id20248

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.891, de 16 de dezembro de 2025
2025-12-04 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-04 Leitura de parecer da CSPM — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-03 CSPM - Aguardar melhor análise — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-12-01 Leitura de parecer da COTC — 38ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-27 Leitura de parecer da CFLJ — 36ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-27 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 24ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-11-25 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 21ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-11-25 Recebimento da proposição pela comissão — 21ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-11-24 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-24 Proposição apresentada em Plenário — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Documents (1)

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_FLJ_077.2025_PL4160.2025.docx
PROJETO DE LEI Nº 4.160/2025
Altera o limite para cobertura de créditos 
adicionais suplementares no exercício de 
2025.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de 
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta é constitucional, podendo, portanto, ser 
submetida à apreciação pelo Plenário.
A Comissão propõe emenda, com alteração da redação do caput do art. 1º 
e inclusão de art. 2º, renumerando o subsequente, nos seguintes termos:
Art. 1º O § 1º, do art. 47, da Lei Municipal nº 4.784, de 04.07.2024
(LDO/2025), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 47..................................................................................................
§ 1º Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder 
Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, 
observadas as respectivas fontes de recursos e o valor do orçamento de 
cada órgão e/ou entidade, até o limite de 30,0% (trinta por cento) do:
Art. 2º O art. 5º, da Lei Municipal nº 4.810, de 24.12.2024 (LOA/2025), 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Para ajustes na programação orçamentária, ficam autorizados 
a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas fontes de 
recursos, até o limite de 30,00% (trinta por cento):
Sala das Comissões, 25 de novembro de 2025.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 77.2025

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