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materia nº 9/2025

Tipo Parecer Comissão DMA
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaParecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de espaços de convivência e lazer em áreas públicas e dá outras providências.
native_id20253

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-27 Aguardando Parecer da CFLJ — —
2026-04-27 Aguardar informações complementares — 5ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ Aguardar resposta do CODEMA.
2026-04-01 Aguardar informações complementares — 4ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2026-03-17 Aguardar melhor análise — 3ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-12-18 CFLJ - Aguardar melhor análise — 7ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões (CFLJ/COTC) Aguardando parecer do CODEMA
2025-12-04 Leitura de parecer da CSPM — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-03 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-11-26 CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente – CDMA
2025-11-26 Aguardar informações complementares — 4ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente – CDMA
2025-11-19 Aguardar informações complementares — 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 21/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
implantação de espaços de convivência 
e lazer em áreas públicas e dá outras
providências.
A Comissão de Defesa do Meio Ambiente, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que este encontra-se de acordo com os fundamentos 
da política de proteção ambiental.
A Comissão, entretanto, apresenta emendas para fortalecer referida 
proteção:
a) No art. 1º, supressão do § 2º, passando o § 1º a constar como parágrafo 
único. 
b) No art. 2º, o parágrafo único passa a constar como § 1º e acréscimo do 
§ 2º com a seguinte redação:
Art. 2º.................................................................................
§ 1º.....................................................................................
§ 2º Nas áreas de preservação permanente, somente 
serão admitidos materiais sustentáveis, de fácil manejo e 
removíveis, que permitam instalação, manutenção e 
retirada sem causar danos ao meio ambiente ou às 
estruturas naturais existentes.
c) Inclusão de novo art. 4º, com renumeração dos demais artigos, nos 
seguintes termos:
Art. 4º O Poder Público implementará os espaços de 
convivência e lazer diretamente ou por meio de parcerias 
com pessoas jurídicas de direito privado, mediante 
concessão, permissão ou autorização de uso, conforme o 
caso, observadas as legislações aplicáveis.
§ 1º Na hipótese de implementação de equipamentos ou 
estruturas por particular, deverão ser observadas as 
seguintes disposições:
COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
PARECER Nº 009.2025
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
I – o Poder Executivo publicará edital específico para 
seleção dos interessados, assegurando preferência às 
entidades sem fins lucrativos e, em seguida, aos 
particulares situados ou domiciliados nas proximidades 
do local de instalação;
II – o particular que vier a implantar equipamentos ou 
estruturas para utilização em suas atividades econômicas 
deverá adotar todas as medidas necessárias à 
manutenção da limpeza, da conservação e do adequado 
manejo ambiental da área, respondendo inclusive, de 
forma solidária, por infrações de postura ou ambientais 
decorrentes de ações ou omissões de seus clientes ou 
usuários vinculados à atividade exercida;
III – a reprodução sonora, quando houver, deverá 
observar rigorosamente os limites de níveis de pressão 
sonora estabelecidos na norma técnica vigente da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, bem 
como demais regulamentações aplicáveis.
IV - O Poder Executivo poderá estabelecer 
condicionantes específicas destinadas a assegurar a 
preservação ambiental.
Ponte Nova, 27 de novembro de 2025.
Thaffarel Jorge Pereira
Gustavo Antônio Gomes da Silveira
Márcio Alves Ferreira

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