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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 21/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
implantação de espaços de convivência
e lazer em áreas públicas e dá outras
providências.
A Comissão de Defesa do Meio Ambiente, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que este encontra-se de acordo com os fundamentos
da política de proteção ambiental.
A Comissão, entretanto, apresenta emendas para fortalecer referida
proteção:
a) No art. 1º, supressão do § 2º, passando o § 1º a constar como parágrafo
único.
b) No art. 2º, o parágrafo único passa a constar como § 1º e acréscimo do
§ 2º com a seguinte redação:
Art. 2º.................................................................................
§ 1º.....................................................................................
§ 2º Nas áreas de preservação permanente, somente
serão admitidos materiais sustentáveis, de fácil manejo e
removíveis, que permitam instalação, manutenção e
retirada sem causar danos ao meio ambiente ou às
estruturas naturais existentes.
c) Inclusão de novo art. 4º, com renumeração dos demais artigos, nos
seguintes termos:
Art. 4º O Poder Público implementará os espaços de
convivência e lazer diretamente ou por meio de parcerias
com pessoas jurídicas de direito privado, mediante
concessão, permissão ou autorização de uso, conforme o
caso, observadas as legislações aplicáveis.
§ 1º Na hipótese de implementação de equipamentos ou
estruturas por particular, deverão ser observadas as
seguintes disposições:
COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
PARECER Nº 009.2025
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I – o Poder Executivo publicará edital específico para
seleção dos interessados, assegurando preferência às
entidades sem fins lucrativos e, em seguida, aos
particulares situados ou domiciliados nas proximidades
do local de instalação;
II – o particular que vier a implantar equipamentos ou
estruturas para utilização em suas atividades econômicas
deverá adotar todas as medidas necessárias à
manutenção da limpeza, da conservação e do adequado
manejo ambiental da área, respondendo inclusive, de
forma solidária, por infrações de postura ou ambientais
decorrentes de ações ou omissões de seus clientes ou
usuários vinculados à atividade exercida;
III – a reprodução sonora, quando houver, deverá
observar rigorosamente os limites de níveis de pressão
sonora estabelecidos na norma técnica vigente da
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, bem
como demais regulamentações aplicáveis.
IV - O Poder Executivo poderá estabelecer
condicionantes específicas destinadas a assegurar a
preservação ambiental.
Ponte Nova, 27 de novembro de 2025.
Thaffarel Jorge Pereira
Gustavo Antônio Gomes da Silveira
Márcio Alves Ferreira
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