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materia nº 10/2025

Tipo Parecer Comissão CDH
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaParecer da CCDH ao PL 4.145/2025, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Interesse Social "Reconstruir" no Município de Ponte Nova, e dá outras providências.
native_id20256

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-22 Proposição transformada em Lei — Convertida na Lei nº 4.909, de 22 de janeiro de 2026
2025-12-11 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 39ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-08 Leitura de parecer da COTC — 39ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-04 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-12-01 Aguardando parecer da COTC — —
2025-12-01 Leitura de parecer da CCDH — 38ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-27 CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos – CCDH
2025-11-24 Leitura de parecer da CFLJ — 37ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-18 Aguardar melhor análise — 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC
2025-11-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC
2025-11-06 Leitura de parecer da CSPM — 34ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-06 Aguardar informações complementares — 22ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_CDH_010.2025_PL4145.2025
COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PARECER Nº 010/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.145/2025
Institui o Programa Municipal de 
Desenvolvimento Habitacional de Interesse 
Social “Reconstruir” no Município de Ponte 
Nova, e dá outras providências.
A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, reunida para apreciar o 
projeto de lei epigrafado, é de parecer que este atende os fundamentos e objetivos 
da República, previstos nos arts. 1º e 3º da Constituição de 1988, bem como os 
direitos e garantias fundamentais descritos no art. 5º do mesmo dispositivo legal, 
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2025.
Fernanda Félix Bitencourt
Guilherme Belmiro do Couto
Thaffarel Jorge Pereira

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