| Tipo | Parecer Comissão CDH |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | Parecer da CCDH ao PL 4.145/2025, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Interesse Social "Reconstruir" no Município de Ponte Nova, e dá outras providências. |
| native_id | 20256 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-01-22 | Proposição transformada em Lei | — | Convertida na Lei nº 4.909, de 22 de janeiro de 2026 |
| 2025-12-11 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 39ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-12-08 | Leitura de parecer da COTC | — | 39ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-12-04 | COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC |
| 2025-12-01 | Aguardando parecer da COTC | — | — |
| 2025-12-01 | Leitura de parecer da CCDH | — | 38ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-11-27 | CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário | — | 6ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos – CCDH |
| 2025-11-24 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 37ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-11-18 | Aguardar melhor análise | — | 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC |
| 2025-11-18 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC |
| 2025-11-06 | Leitura de parecer da CSPM | — | 34ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-11-06 | Aguardar informações complementares | — | 22ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_CDH_010.2025_PL4145.2025 COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS PARECER Nº 010/2025 PROJETO DE LEI Nº 4.145/2025 Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Interesse Social “Reconstruir” no Município de Ponte Nova, e dá outras providências. A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, reunida para apreciar o projeto de lei epigrafado, é de parecer que este atende os fundamentos e objetivos da República, previstos nos arts. 1º e 3º da Constituição de 1988, bem como os direitos e garantias fundamentais descritos no art. 5º do mesmo dispositivo legal, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 27 de novembro de 2025. Fernanda Félix Bitencourt Guilherme Belmiro do Couto Thaffarel Jorge Pereira