Ofício 1.653/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: PONTE NOVA CAMARA MUNICIPAL
Data: 27/11/2025 às 15:28:15
Setores envolvidos:
G A P
Projeto 4164/2025
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei n°4.164/2025
Senhor Presidente,
1D
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
ININI111111111111111
PROTOCOLO GERAL 137012025
Data: 27711/2025 - Horário: 17:34
Legislativo
Ponte Nova,27 de novembro de 2025.
c
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N°4.164/2025, que "Institui o Programa
de Apoio à Família Atípica (PAFA)no âmbito do Município de Ponte Nova- Mg e dá outras providências."
Atenciosamente,
LEI
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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soe MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF 0 .XXX.XXX ) em 27/11/2025 15:31:28 GMT-03:00
Papel: Parte
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27/11/2025, 17:25 E-mail de Camara Municipal de Pónte Nova - Projeto de Lei 4164/2025
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Projeto de Lei 4164/2025
1 mensagem
Secretaria Camara Ponte Nova <secretaria2@pontenova.mg.leg.br>
Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova <gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Para: Secretaria Camara Ponte Nova <secretaria2@pontenova.mg.leg.br>
27 de novembro de 2025 às
13:13
Boa Tarde
Segue em anexo, o Ofício Gab1653/2025 e o Projeto de Lei 4164/2025" Institui o Programa de Apoio à Família
Atípica (PAFA) no âmbito do Município de Ponte Nova- Mg e dá outras providências".
Favor confirmar o recebimento.
Patrícia Porto
3 anexos
pr0j4164 Instiui o Programa de Apoio a Família Atipica.pdf
185K
pr0j4164 impacto orçamentario.pdf
158K
gab1653 pr0j4164.pdf
72K
https://mail.google.com/mail/u/1/?ik=62030316f2&view=pt&search=all&permthicl=thread-f:1849972013789659956&simpl=msg-f:184997201 7896.. . 1/1
Institui o Programa de Apoio a Família Atípica
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Assinado por 5 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, ELILIANE CACILDA ESPERIDIÃO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS e LAZINIER SERRANO GONCALVES
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.164/2025
Institui o Programa de Apoio à Família
Atípica (PAFA) no âmbito do Município de
Ponte Nova - MG e dá outras providências.
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhoras e Senhores Vereadores destas Casa Legislativa,
, O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa de Apoio à Família Atípica (PAFA)
no município de Ponte Nova, em consonância com os princípios fundamentais da
Constituição Federal, que preconizam a dignidade da pessoa humana, a cidadania e a
construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
' As famílias que possuem membros com deficiências, transtornos do
neurodesenvolvimento ou outras condições atípicas enfrentam, cotidianamente, uma
jornada repleta de desafios que transcendem a esfera privada. A busca por diagnósticos,
tratamentos, inclusão escolar e acesso a direitos básicos se transforma, muitas vezes, em
um labirinto burocrático e emocionalmente desgastante. A falta de informação centralizada
e de um ponto de apoio especializado sobrecarrega essas famílias, que se veem
desamparadas em momentos de grande vulnerabilidade.
Legislações federais, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Lei 'n2 13.146/2015) e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (Lei n° 12.764/2012), estabelecem uma série de direitos e
garantias. Contudo, a efetivação desses direitos no âmbito municipal depende da criação
de políticas públicas locais, proativas e acessíveis.
O PAFA surge como uma resposta direta a essa necessidade. Ao oferecer um serviço
integrado com profissionais da Psicologia, Administração e Direito, o Programa atuará em
três frentes essenciais: o suporte emocional, a orientação prática para a vida civil e a
mediação de conflitos com as redes de saúde e educação.
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
(31) 38195454 - https://www.pontenova.nrig.gov.br
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vinculado estrategicamente à Secretaria de Governo, o programa terá a capaci ade
de dialogar transversalmente com a Saúde, Educação e Assistência Social. Com ijma
equipe multidisciplinar enxuta e qualificada — composta por psicologia, serviço social, direito
e administração — o programa oferecerá não apenas suporte emocional, mas ferramentas
práticas para que estas famílias exerçam plenamente sua cidadania.
Ao centralizar o acolhimento e a orientação, o Município de Ponte Nova não apenas
otimiza recursos, mas também valoriza seus cidadãos, reconhecendo as necessidades
específicas das famílias atípicas e provendo as ferramentas para que possam lutar por seus
direitos com mais segurança e autonomia.
Diante do exposto, e cientes da relevância social e da urgência desta pauta,
contamos com o apoio e a sensibilidade dos nobres pares para a aprovação deste
importante Projeto de Lei, que representará um marco na política de inclusão e assistência
social de nossa cidade.
Ponte Nova, 27 de novembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Eliliane Cacilda Esperidião
Secretária Municipal de Educação
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-00 1
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N24.164/2025
Institui o Programa de Apoio à Família
Atípica (PAFA) no âmbito do Município de
Ponte Nova - MG e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 12 Fica instituído, no âmbito do Município de Ponte Nova, o Programa de Apoio
à Fámília Atípica (PAFA), de caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal de
Governo (SEGOV), com execução articulada e apoio técnico das Secretarias de Educação,
Saúde e Assistência Social.
Art. 22 Para os fins desta Lei, considera-se "família atípica" o núcleo familiar que
tenha em sua composição ao menos uma pessoa com deficiência (física, intelectual, mental
ou sensorial), Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtornos do
Neurodesenvolvimento, síndromes raras, altas habilidades/superdotação ou qualquer outra
condição que demande suporte e adaptações significativas para a plena inclusão e
desenvolvimento do indivíduo e que esteja matriculada na rede municipal de ensino.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 32 O Programa de Apoio à Família Atípica (PAFA) tem como objetivos
fundamentais:
I - Oferecer acolhimento, escuta qualificada e suporte psicossocial às famílias
atípicas, visando ao fortalecimento de vínculos e à promoção da saúde mental de todos os
seu á membros;
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1)
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
II - Prestar orientação e auxílio prático na navegação por trâmites burocráticos e
administrativos, incluindo, mas não se limitando a:
(BPC);
a) Requerimento de benefícios sociais, como o Benefício de Prestação Continuada
b) Obtenção de laudos médicos e documentos necessários para garantia de direitos;
c) Processos para aquisição de órteses, próteses e outros recursos de tecnologia
assistiva.
III - Fornecer suporte e mediação em questões relacionadas à inclusão escolar, tais
como:
a) Orientação sobre o direito à matrícula em escolas da rede regular de ensino;
b) Auxílio no diálogo com a gestão escolar para a elaboração e aplicação do Plano de
Ensino Individualizado (PEI);
c) Mediação de conflitos e orientação sobre como proceder em casos de discriminação
ou recusa de adaptações razoáveis.
IV - Orientar as famílias sobre o acesso à rede de saúde do Sistema Único de Saúde
(SUS) e redes conveniadas, facilitando o encaminhamento para especialistas, terapias e
tratamentos necessários.
V - Promover a criação de uma rede de apoio mútua entre as famílias atendidas, por
meio de grupos de convivência, rodas de conversa e eventos de integração familiar.
VI - Realizar ações educativas e campanhas de conscientização para a comunid
em geral, visando combater o preconceito e promover uma cultura de inclusão e respei
diversidade.
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11(31) 38195454 - littps://www.pontenoviung.gov,br
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CE/
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
VII — Fomentar o empoderamento das famílias, fornecendo informação qualificada
sobre os direitos da pessoa com deficiência e outras condições, para que se tornem
protagonistas na defesa de sua cidadania.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 42 O Poder Executivo Municipal designará espaço físico adequado para o
funcionamento do PAFA, garantindo condições de acessibilidade, segurança e os recursos
materiais necessários para o desenvolvimento das atividades.
Art. 52 A equipe técnica inicial do Programa será composta pelos seguintes
profissionais:
I — 01 (um) Coordenador do Programa, com o cargo de Coordenador I, a ser
designado pelo Chefe do Executivo dentre servidores com perfil compatível;
II — 02 (dois) psicólogos, com carga horária de 20 (vinte) horas
III - 01 (um) assistente social, com carga horária de 20 (vinte) horas;
IV - 01 (um) Auxiliar Administrativo, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais;
V - 01 (um) Estagiário de pós graduação do Direito, com carga horária de 20 (vinte)
horas semanais.
Parágrafo único. O estagiário de Direito atuará sob a supervisão direta do advogado
do CREAS, e apoio técnico da Assessoria Jurídica do Município, em articulação direta com
a equipe do Programa.
Art. 62 São atribuições da equipe do PAFA:
I - Coordenador I:
As funções do Coordenador serão exercidas pelo Coordenador I de Relação
Institucional.
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essoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, ELILIANE CACILDA ESPERIDIÃO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS e LAZINIER SERRANO
alidade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.brIverificacao/102A-F4D5-8331-7C6F e informe o código 102A-F4D5-B331-7C6F
1)
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
II — Dos Psicólogos:
a) Realizar acolhimento e escuta qualificada das famílias, identificando demandaf de
sofrimento psíquico e sobrecarga do cuidador, com os devidos encaminhamentos para a
rede de saúde mental quando necessário;
b) Desenvolver e conduzir grupos reflexivos, oficinas e rodas de conversa para
fortalecimento de vínculos familiares e redes de apoio mútuo;
c) Atuar na mediação técnica de conflitos escolares e comunitários, emitindo
pareceres psicossociais não-clínicos para orientar a adaptação e inclusão social
indivíduo;
do
d) Auxiliar a família na construção de projetos de vida e autonomia, focando na
reabilitação psicossocial e na convivência comunitária.
III — Do Assistente Social:
a) Realizar atendimentos individuais, familiares e, quando necessário, em pequenos
grupos, visando compreender a realidade socioeconômica e familiar da criança atípica;
b) Escutar, acolher e orientar mães, pais, responsáveis e demais cuidadores sobre
direitos sociais, serviços disponíveis e formas de acesso;
c) Identificar demandas relacionadas à violação ou risco de violação de direitos
(negligência, violência, falta de acesso a serviços, exclusão escolar, entre outras);
d) Registrar as principais vulnerabilidades e potencialidades das famílias, para
subsidiar o planejamento das ações do programa e buscar apoio de outros setores;
e) Promover e acompanhar encaminhamentos das famílias para serviços da rede
socioassistencial (ORAS, CREAS, benefícios eventuais, programas de transferência de
renda, serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, entre outros);
f) Articular com o Sistema de Garantia de Direitos (Conselho Tutelar, Ministério
Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, Conselhos de Direitos), quando identificadas
situações de risco, violação de direitos ou barreiras à inclusão escolar;
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1)
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS o
1 w
w g) Apoiar as escolas na compreensão das realidades familiares e sociais das crianças ui 2
atípicas, colaborando para construção de estratégias de acolhimento e permanência;
I o
v, < h) Participar, quando convocado, de reuniões intersetoriais (escola—saúde— cr
o assistência—justiça) para discussão casos e definição de estratégias conjuntas de x _.,
> < intervenção; w a 1 o
a, o u_ (0 i) Orientar as equipes escolares sobre o papel da família no processo de inclusão e a • N.- ce sobre canais de encaminhamento para a rede de proteção social; -*r
5
, -) co < L1,
, . „
j) Mediar, quando necessário, conflitos entre família e escola, buscando soluções que ce o ã
respeitem os direitos da criança e os limites institucionais; 2 o en -,
o a g
w o 1 k) Informar e orientar as famílias sobre direitos previstos na legislação (CF/88, ECA, o
cr I LDB, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Berenice Plana, LOAS, BPC, entre outros); o c, `..
o 'D
LU LL
1— cf)
Z L.)
I) Orientar sobre benefícios socioassistenciais e previdenciários a que possivelmente o N.-
1 02 tenham direito (ex.: BPC/LOAS, isenções, transporte, prioridade de atendimento, entre 6 o- c,
outros), realizando os devidos encaminhamentos;
cs, a, e. o. co - "a
1 m) Auxiliar as famílias na compreensão de laudos, pareceres e relatórios, traduzindo ai < 2
linguagem técnica quando necessário, sem substituir-se aos profissionais responsáveis; (5
—1 11E
Z g
LU
n) Manter prontuário/registro sistemático dos atendimentos, encaminhamentos e < .
r_t ci I
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evolbções de cada caso, observando a ética e o sigilo profissional; Lu -
-0
o- ; et o
i3 g I
e o) Alimentar sistemas de informação do programa (se houver) com dados o o.
..i quantitativos e qualitativos, 1 respeitando a LGPD e a ética profissional; ...
..
o
o p) Contribuir com a elaboração de relatórios periódicos de monitoramento e avaliação -
o
ui
2 do programa, apresentando indicadores sociais relevantes (número de famílias atendidas, = o
.F. principais demandas, encaminhamentos efetivados, etc.); 0
r ,
ili a) q) Atuar de forma integrada com os demais profissionais do programa (psicólogos, O CD CO "O u) = pedagogos, estagiário de direito, coordenação, etc.), construindo planos de intervenção ci. >
CD C13
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compartilhados;
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1(31) 38195454- https://www.pontenova.rng.gov.br 1 FER
1)
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
r) Participar de reuniões de equipe para discussão de casos e planejamento de a
interdisciplinares;
ões
s) Contribuir com formação interna da equipe quanto à perspectiva dos direitos
humanos, assistência social, proteção integral de crianças e adolescentes e inclusão das
pessoas com deficiência;
t) Participar de capacitações, cursos e eventos relacionados aos direitos das pesSoas
com deficiência, políticas públicas para famílias atípicas e inclusão esc lar.
w) Atualizar-se sobre legislação, normativas e serviços disponíveis, aplicando esse
conhecimento na orientação às famílias e no aperfeiçoamento do programa;
x) Exercer suas funções em conformidade com o Código de Ética do Assistente
Social e as normativas do Conselho Federal/Regional de Serviço Social;
y) Garantir o sigilo das informações obtidas em atendimento, compartilhand -as
somente com a equipe técnica e a rede de proteção estritamente quando necessár o e
sempre resguardando o melhor interesse da criança/adolescente;
IV - Auxiliar Administrativo:
a) Realizar a recepção do público e a gestão da agenda de atendimentos,
identificando previamente necessidades de acessibilidade para o acolhimento;
b) Organizar e manter atualizado o "Prontuário Familiar" (físico ou digital),
assegurando o sigilo das informações e a guarda correta de cópias de laudos e documen OS;
c) Realizar busca ativa e contato telefônico com as famílias, inclusive ara
confirmação de agendamentos e continuidade de atendimento pelo programa;
d) Prestar suporte operacional às famílias na conferência e organização de
documentação para requerimentos junto ao INSS, CadÚnico e outros órgãos;
e) Realizar o controle de materiais e prestar suporte geral às atividades da equip
V — Estagiário de Pós-Graduação em Direito:
a) Atuar sempre sob supervisão e orientação de profissional habilitado, respeitando
a legislação do estágio (Lei n° 11.788/2008) e normas da OAB quanto à atuação de
estagiários.
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro— Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
(31) 38195454 - Knes://www.pontenova.mg.gov.br
FERNANDA DE MAGALHAES RIBEIRO, ELILIANE CACILDA ESPERIDIAO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS e LAZINIER SERRANO
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
b) Auxiliar na prestação de informações gerais às famílias sobre direitos de crianças
e adolescentes, pessoas com deficiência, educação inclusiva e benefícios sociais, com base
em roteiros e materiais aprovados pela supervisão;
c) Ajudar a esclarecer dúvidas básicas sobre quais órgãos procurar (Defensoria
Pública, Ministério Público, Vara da Infância e Juventude, Conselho Tutelar, INSS, CRAS,
CREIAS etc.) sem prestar consultoria jurídica individualizada ou prometer resultados;
d) Elaborar, sob supervisão, materiais de "perguntas e respostas" sobre direitos
(cartilhas, folhetos, fluxos de atendimento) para serem utilizados nas ações do programa;
e) Realizar pesquisas sobre legislação federal, estadual e municipal pertinente (ECA,
LDB, Estatuto da Pessoa com Deficiência, normas sobre educação inclusiva, LOAS, BPC,
LGPD, entre outras), sempre sob demanda da supervisão;
f) Pesquisar jurisprudência e entendimentos de tribunais em temas relacionados ao
público do programa (direito à vaga em creche e escola, fornecimento de atendimento
educacional especializado, transporte escolar, medicamentos e terapias via SUS, etc.),
sempre sob demanda da supervisão;
g) Auxiliar na minuta de ofícios, memorandos, relatórios e outros documentos
administrativos relacionados ao encaminhamento de demandas das famílias para a rede de
proteção e órgãos competentes, sempre revisados e assinados pela autoridade
responsável;
h) Colaborar na elaboração e revisão de modelos de termos de consentimento,
formulários, fichas de atendimento e outros instrumentos, com vistas a adequação à
legislação vigente (ex.: LGPD, ECA), sem substituir o setor jurídico oficial do município;
i) Auxiliar o programa a organizar as informações necessárias para encaminhamento
de casos à Defensoria Pública, Ministério Público, Judiciário, Conselhos de Direitos e outros
órgãos, preparando minutas de relato dos fatos sob supervisão;
j) Manter atualizado um quadro/sistematização dos serviços de assistência jurídica
disponiveis a população no município/região (Defensoria, Núcleos de Prática Jurídica, OAB,
etc.), para orientar as famílias sobre onde buscar atendimento jurídico individualizado;
k) Observar o sigilo em relação às informações pessoais e sensíveis das famílias
atendidas, nos termos da legislação vigente (LGPD, ECA) e orientações da equipe técnica;
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1)
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
I) Abster-se de: representar juridicamente famílias em processos judiciais ou
administrativos; prestar consultoria jurídica individualizada em nome próprio; firmar
documentos com efeitos jurídicos em nome do município ou das famílias; prometer
resultados em processos ou serviços, mantendo-se no âmbito da orientação geral e
encaminhamento.
Art. 79 O horário de funcionamento do Programa para atendimento ao público será
de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 17h00.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 82 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 99 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e parcerias
órgãos governamentais e entidades da sociedade civil para o fortalecimento das açõe
PAFA.
OM
do
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de
90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 —Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
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Assinado por 5 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, ELILIANE CACILDA ESPERIDIÃO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS e LAZINIER SERRANO
GONCALVES
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FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX ) em 27/11/2025 14:51:56 GMT-03:00
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o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI N2 4164/2025
Institui o Programa de Apoio à Família Atípica (PAFA)
no âmbito do Município de Ponte Nova - MG e dá outras
providências.
ANEXO II
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Introdução
Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário para implementação do
Programa de Apoio à Família Atípica (PAFA) no âmbito do Município de Ponte Nova - MG,
considerando a remuneração dos profissionais, o impacto na folha de pagamento e a relação com a
Receita Corrente Líquida (RCL).
Período de Vigência
Para o exercício de 2025, considerar-se-á aplicação de valores por 1 (um) mês (dezembro),
partindo do pressuposto de sanção da lei e nomeações a partir de dezembro. E para os anos de 2026
e 2027, período integral.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Parâmetros Utilizados:
A 4 Período Verbas
INSS
Patronal
2025 1 mês
Salário proporcional + l3" proporcionais + auxilio
alimentação, Indenização)
14%
2026 12 meses
Salário integral + 1/3 de férias + 13 integral + auxilio
alimentação
18%
2027
,
12 meses
Salário integral + 1/3 de férias + 13' integral + auxilio
alimentação
22%
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
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1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
Estado de Minas Gerais
Salários Base dos Profissionais Envolvidos
Cargo/Função Nível Quantidade
Salários
Base 2025
Salários Base
2026
(Reajuste 5%)
Salários Báse
2027
(Reajuste 5%)
Psicólogo 42 2 R$ 2.505,47 R$ 2.630,74 R$ 2.762,28
Assistente Social 42 1 R$ 2.505,47 R$ 2.630,74 R$ 2.762,28
Auxiliar Administrativo I 31 1 R$ 1.945,24 R$ 2.042,50 R$ 2.144,63
Estagiário Direito - 1 R$ 2.200,00 R$ 2.310,00 R$ 2.425,50
Impacto Orçamentário Total (Incluindo Encargos e Benefícios)
O impacto anual, considerando férias, 13Q salário, auxilio alimentação e INSS patronal.
Cargo/Função
2025 2026 2027
Impacto
Remuneração Anual
(132 Sal. e 1/3 Férias
Proporcionais, INSS
Patronal)
Impacto
Remuneração Anual
(1/3 Férias, 13Q Sal;
INSS Patronal)
Impacto
Remuneração Anual
(1/3 Férias, 139
INSS Patronal)
Sal;
Psicólogas 6.188,51 82.780,71 89.866,18
Assistente Social 3.094,26 41.390,35 44.933,09
Auxiliar Administrativo I 2.803,65 37.368,89 40.567,42
Estagiário Direito 2.200,00 27.720,00 29.106,00
O impacto orçamentário aumenta progressivamente devido ao reajuste salarial de 5%, previ to
para os anos de 2026 e 2027, e à ampliação das contribuições previdenciárias.
RELAÇÃO ENTRE CUSTOS DA FOLHA E RECEITA CORRENTE LIQUIDA (RCL)
2025 2026 2027
Atual Projetado Projetado
Lista Projetos no Ano R$ 146.660.396,34 R$ 155.460.020,12 R$ 164.787.621,3á
PL 4.112/2025 R$ 1.346.025,94 R$2.110.012,25 R$2.312.430,37
PL 4.113/2025 R$ 249.148,76 R$ 360.261,05 R$ 394.821,60
PL 4.127/2025 R$48.642,69 R$ 173.053,70 R$ 125.379,60
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Estado de Minas Gerais
PL 4.134/2025 R$ 136.613,39 R$ 649.454,73 R$ 705.043,65
PL 4.123/2025 R$ 3.113,00 R$ 13.877,00 R$ 15.065,00
PL 4.133/2025 R$ 144.000,00 R$ 299.520,00 R$ 320.352,00
pL 4.112/2025 R$ 47.057,78 R$ 171.664,15 R$ 320.352,00
Supressão PL 4.148/2025 -R$ 1.339.121,45 -R$ 3.213.243,43 -R$ 3.429.170,96
PL 4.150/2025 R$ 170.289,81 R$ 772.567,56 R$ 855.524,70
PL Jornada 12 x 36 R$ 130.797,12 R$ 1.705.869,82 R$ 1.851,880,71
I PL R$ 14.286,42 R$ 189.259,95 R$ 204.472,68
Total R$ 147.611.249,80 R$ 158.692.316,91 R$ 168.463.772,68
Á Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2024 foi de R$
365.125.726,46 (trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e
seis reais e quarenta e seis centavos).
I 2025 2026 2027
RCL 2024 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46
Custo Total Folha R$ 147.611.249,80 R$ 158.692.316,91 R$ 168.463.772,68
% Custo total folha 40,43% 43,46% 46,14%
% Limite RCL 51,30% 51,30% 51,30%
R$ Limite RCL R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67
Margem 10,87% 7,84% 5,16%
Saldo a Margem R$ 39.698.247,88 R$ 28.617.180,77 R$ 18.845.724,99
O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que totaliza a quantia
de R$ 187.309.497,67 (cento e oitenta e sete milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos e noventa e
sete reais e sessenta e sete centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para o período de
janeiro a dezembro de 2025, acrescida com o atual Projeto de Lei, está estimada em R$
147.6-!1.249,80 (cento e quarenta e sete milhões, seiscentos e onze mil, duzentos e quarenta e nove
reais oitenta centavos).
Esse montante representará 40,43% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro
do limite prudencial de 51,30%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complêmentar n2 101/2000).
Av. Caetano Marinho, 306 Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
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(7)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
Estado de Minas Gerais
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Conforme demonstrado, a folha de pagamento para o exercício de 2025 está plenamente
suportado dentro do planejamento orçamentário-financeiro. Não haverá comprometimento do
percentual de gastos com pessoal, mantendo-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado primário e nominal não
serão afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o cumprimento das exigências do artigo 17 da LRF.
Dessa forma, a administração mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal, assegurando a
sustentabilidade das contas públicas.
Ponte Nova, 27 de novembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Luciano dos Santos
Chefe de Departamento de Orçamento
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
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LUCIANO DOS SANTOS CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
1)
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA (CPF .XXX.XXX- ) em 27/11/2025 15:26:25
áMT-03:00
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MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 27/11/2025 15:32:08 GMT-03:00
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