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materia nº 4164/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4164 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaInstitui o Programa de Apoio à Família Atípica (PAFA) no âmbito do Município de Ponte Nova- Mg e dá outras providências.
native_id20271

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Aguardando redação final — —
2026-04-01 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 10ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa
2026-03-30 Leitura de parecer da CCDH — 8ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa
2026-03-26 CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - (CCDH)
2026-03-23 Leitura de parecer da COTC — 7ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa
2026-03-19 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 8ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa
2026-03-19 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2026-03-18 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2026-03-17 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2026-03-10 Aguardar informações complementares — 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2026-03-04 Aguardar informações complementares — 2ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM)
2025-12-18 Aguardando Consulta Pública — 7ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões (CFLJ/COTC)
2025-12-11 Aguardando Consulta Pública — 26ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-12-10 Aguardar melhor análise — 27º Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-12-04 Aguardar melhor análise — 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-12-04 Recebimento da proposição pela comissão — 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-12-03 Aguardar melhor análise — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-12-03 Recebimento da proposição pela comissão — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-12-02 Aguardar informações complementares — 22ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-12-02 Recebimento da proposição pela comissão — 22ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-11-27 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH) — 36ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-27 Proposição apresentada em Plenário — 36ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-01T20:07:03.651692-03:00 Aprovado 11 0 0
2026-04-01T20:05:36.275421-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

Ofício 1.653/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: PONTE NOVA CAMARA MUNICIPAL 
Data: 27/11/2025 às 15:28:15 
Setores envolvidos: 
G A P 
Projeto 4164/2025 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei n°4.164/2025 
Senhor Presidente, 
1D 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
ININI111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 137012025 
Data: 27711/2025 - Horário: 17:34 
Legislativo 
Ponte Nova,27 de novembro de 2025. 
c 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N°4.164/2025, que "Institui o Programa 
de Apoio à Família Atípica (PAFA)no âmbito do Município de Ponte Nova- Mg e dá outras providências." 
Atenciosamente, 
LEI 
o;!ajaJd iedpunn 
Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenovaidoc.com.briverificacao/DF67-D44F-21D6-BBCB e informe o código DF67-D44F-21D6-BBCB 
uomin wopoai sepi Jo!unr 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: DF67-D44F-21D6-BBCB 
C]M,R.E1 •i+ • 
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•• N.:- - •• • "1;2
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
soe MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF 0 .XXX.XXX ) em 27/11/2025 15:31:28 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
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27/11/2025, 17:25 E-mail de Camara Municipal de Pónte Nova - Projeto de Lei 4164/2025 
Gmail 
Projeto de Lei 4164/2025 
1 mensagem 
Secretaria Camara Ponte Nova <secretaria2@pontenova.mg.leg.br> 
Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova <gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Para: Secretaria Camara Ponte Nova <secretaria2@pontenova.mg.leg.br> 
27 de novembro de 2025 às 
13:13 
Boa Tarde 
Segue em anexo, o Ofício Gab1653/2025 e o Projeto de Lei 4164/2025" Institui o Programa de Apoio à Família 
Atípica (PAFA) no âmbito do Município de Ponte Nova- Mg e dá outras providências". 
Favor confirmar o recebimento. 
Patrícia Porto 
3 anexos 
pr0j4164 Instiui o Programa de Apoio a Família Atipica.pdf 
185K 
pr0j4164 impacto orçamentario.pdf 
158K 
gab1653 pr0j4164.pdf 
72K 
https://mail.google.com/mail/u/1/?ik=62030316f2&view=pt&search=all&permthicl=thread-f:1849972013789659956&simpl=msg-f:184997201 7896.. . 1/1 
Institui o Programa de Apoio a Família Atípica 
GAP, SEGOV, SEMED, SEMASH, SEMSA 
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dve - alau!cle0 op wejaid 
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9 le! 9Z0Z/V91.17 
Assinado por 5 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, ELILIANE CACILDA ESPERIDIÃO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS e LAZINIER SERRANO GONCALVES 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/102A-F4D5-13331-7C6F e informe o código 102A-F4D5-B331-7C6F 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.164/2025 
Institui o Programa de Apoio à Família 
Atípica (PAFA) no âmbito do Município de 
Ponte Nova - MG e dá outras providências. 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhoras e Senhores Vereadores destas Casa Legislativa, 
, O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa de Apoio à Família Atípica (PAFA) 
no município de Ponte Nova, em consonância com os princípios fundamentais da 
Constituição Federal, que preconizam a dignidade da pessoa humana, a cidadania e a 
construção de uma sociedade livre, justa e solidária. 
' As famílias que possuem membros com deficiências, transtornos do 
neurodesenvolvimento ou outras condições atípicas enfrentam, cotidianamente, uma 
jornada repleta de desafios que transcendem a esfera privada. A busca por diagnósticos, 
tratamentos, inclusão escolar e acesso a direitos básicos se transforma, muitas vezes, em 
um labirinto burocrático e emocionalmente desgastante. A falta de informação centralizada 
e de um ponto de apoio especializado sobrecarrega essas famílias, que se veem 
desamparadas em momentos de grande vulnerabilidade. 
Legislações federais, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 
(Lei 'n2 13.146/2015) e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (Lei n° 12.764/2012), estabelecem uma série de direitos e 
garantias. Contudo, a efetivação desses direitos no âmbito municipal depende da criação 
de políticas públicas locais, proativas e acessíveis. 
O PAFA surge como uma resposta direta a essa necessidade. Ao oferecer um serviço 
integrado com profissionais da Psicologia, Administração e Direito, o Programa atuará em 
três frentes essenciais: o suporte emocional, a orientação prática para a vida civil e a 
mediação de conflitos com as redes de saúde e educação. 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
(31) 38195454 - https://www.pontenova.nrig.gov.br 
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1) 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Vinculado estrategicamente à Secretaria de Governo, o programa terá a capaci ade 
de dialogar transversalmente com a Saúde, Educação e Assistência Social. Com ijma 
equipe multidisciplinar enxuta e qualificada — composta por psicologia, serviço social, direito 
e administração — o programa oferecerá não apenas suporte emocional, mas ferramentas 
práticas para que estas famílias exerçam plenamente sua cidadania. 
Ao centralizar o acolhimento e a orientação, o Município de Ponte Nova não apenas 
otimiza recursos, mas também valoriza seus cidadãos, reconhecendo as necessidades 
específicas das famílias atípicas e provendo as ferramentas para que possam lutar por seus 
direitos com mais segurança e autonomia. 
Diante do exposto, e cientes da relevância social e da urgência desta pauta, 
contamos com o apoio e a sensibilidade dos nobres pares para a aprovação deste 
importante Projeto de Lei, que representará um marco na política de inclusão e assistência 
social de nossa cidade. 
Ponte Nova, 27 de novembro de 2025. 
Milton Teodoro Irias Júnior 
Prefeito Municipal 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Lazinier Serrano Gonçalves 
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação 
Kátia Jardim de Carvalho Irias 
Secretária Municipal de Saúde 
Eliliane Cacilda Esperidião 
Secretária Municipal de Educação 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-00 1 
lii (31) 38195454 - https://www.poritenova.mg.gpv.br
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova 1doc.com.br/verificacao/102A-F4D5-6331-7C6F e informe o código 102A-F4D5-8331-7C6F 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N24.164/2025 
Institui o Programa de Apoio à Família 
Atípica (PAFA) no âmbito do Município de 
Ponte Nova - MG e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 12 Fica instituído, no âmbito do Município de Ponte Nova, o Programa de Apoio 
à Fámília Atípica (PAFA), de caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal de 
Governo (SEGOV), com execução articulada e apoio técnico das Secretarias de Educação, 
Saúde e Assistência Social. 
Art. 22 Para os fins desta Lei, considera-se "família atípica" o núcleo familiar que 
tenha em sua composição ao menos uma pessoa com deficiência (física, intelectual, mental 
ou sensorial), Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtornos do 
Neurodesenvolvimento, síndromes raras, altas habilidades/superdotação ou qualquer outra 
condição que demande suporte e adaptações significativas para a plena inclusão e 
desenvolvimento do indivíduo e que esteja matriculada na rede municipal de ensino. 
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA 
Art. 32 O Programa de Apoio à Família Atípica (PAFA) tem como objetivos 
fundamentais: 
I - Oferecer acolhimento, escuta qualificada e suporte psicossocial às famílias 
atípicas, visando ao fortalecimento de vínculos e à promoção da saúde mental de todos os 
seu á membros; 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
1 (31) 38195454 - https://www.pontenova.mg.gov.br 
1) 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
II - Prestar orientação e auxílio prático na navegação por trâmites burocráticos e 
administrativos, incluindo, mas não se limitando a: 
(BPC); 
a) Requerimento de benefícios sociais, como o Benefício de Prestação Continuada 
b) Obtenção de laudos médicos e documentos necessários para garantia de direitos; 
c) Processos para aquisição de órteses, próteses e outros recursos de tecnologia 
assistiva. 
III - Fornecer suporte e mediação em questões relacionadas à inclusão escolar, tais 
como: 
a) Orientação sobre o direito à matrícula em escolas da rede regular de ensino; 
b) Auxílio no diálogo com a gestão escolar para a elaboração e aplicação do Plano de 
Ensino Individualizado (PEI); 
c) Mediação de conflitos e orientação sobre como proceder em casos de discriminação 
ou recusa de adaptações razoáveis. 
IV - Orientar as famílias sobre o acesso à rede de saúde do Sistema Único de Saúde 
(SUS) e redes conveniadas, facilitando o encaminhamento para especialistas, terapias e 
tratamentos necessários. 
V - Promover a criação de uma rede de apoio mútua entre as famílias atendidas, por 
meio de grupos de convivência, rodas de conversa e eventos de integração familiar. 
VI - Realizar ações educativas e campanhas de conscientização para a comunid 
em geral, visando combater o preconceito e promover uma cultura de inclusão e respei 
diversidade. 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
11(31) 38195454 - littps://www.pontenoviung.gov,br 
de 
à 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/102A-F405-B331-7C6F e informe o código 102A-F4D5-B331-7C6F 
CE/ 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
VII — Fomentar o empoderamento das famílias, fornecendo informação qualificada 
sobre os direitos da pessoa com deficiência e outras condições, para que se tornem 
protagonistas na defesa de sua cidadania. 
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO 
Art. 42 O Poder Executivo Municipal designará espaço físico adequado para o 
funcionamento do PAFA, garantindo condições de acessibilidade, segurança e os recursos 
materiais necessários para o desenvolvimento das atividades. 
Art. 52 A equipe técnica inicial do Programa será composta pelos seguintes 
profissionais: 
I — 01 (um) Coordenador do Programa, com o cargo de Coordenador I, a ser 
designado pelo Chefe do Executivo dentre servidores com perfil compatível; 
II — 02 (dois) psicólogos, com carga horária de 20 (vinte) horas 
III - 01 (um) assistente social, com carga horária de 20 (vinte) horas; 
IV - 01 (um) Auxiliar Administrativo, com carga horária de 40 (quarenta) horas 
semanais; 
V - 01 (um) Estagiário de pós graduação do Direito, com carga horária de 20 (vinte) 
horas semanais. 
Parágrafo único. O estagiário de Direito atuará sob a supervisão direta do advogado 
do CREAS, e apoio técnico da Assessoria Jurídica do Município, em articulação direta com 
a equipe do Programa. 
Art. 62 São atribuições da equipe do PAFA: 
I - Coordenador I: 
As funções do Coordenador serão exercidas pelo Coordenador I de Relação 
Institucional. 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
1(31) 38195454 - littps://www.pontenova.rng.gov.br
essoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, ELILIANE CACILDA ESPERIDIÃO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS e LAZINIER SERRANO 
alidade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.brIverificacao/102A-F4D5-8331-7C6F e informe o código 102A-F4D5-B331-7C6F 
1) 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
II — Dos Psicólogos: 
a) Realizar acolhimento e escuta qualificada das famílias, identificando demandaf de 
sofrimento psíquico e sobrecarga do cuidador, com os devidos encaminhamentos para a 
rede de saúde mental quando necessário; 
b) Desenvolver e conduzir grupos reflexivos, oficinas e rodas de conversa para 
fortalecimento de vínculos familiares e redes de apoio mútuo; 
c) Atuar na mediação técnica de conflitos escolares e comunitários, emitindo 
pareceres psicossociais não-clínicos para orientar a adaptação e inclusão social 
indivíduo; 
do 
d) Auxiliar a família na construção de projetos de vida e autonomia, focando na 
reabilitação psicossocial e na convivência comunitária. 
III — Do Assistente Social: 
a) Realizar atendimentos individuais, familiares e, quando necessário, em pequenos 
grupos, visando compreender a realidade socioeconômica e familiar da criança atípica; 
b) Escutar, acolher e orientar mães, pais, responsáveis e demais cuidadores sobre 
direitos sociais, serviços disponíveis e formas de acesso; 
c) Identificar demandas relacionadas à violação ou risco de violação de direitos 
(negligência, violência, falta de acesso a serviços, exclusão escolar, entre outras); 
d) Registrar as principais vulnerabilidades e potencialidades das famílias, para 
subsidiar o planejamento das ações do programa e buscar apoio de outros setores; 
e) Promover e acompanhar encaminhamentos das famílias para serviços da rede 
socioassistencial (ORAS, CREAS, benefícios eventuais, programas de transferência de 
renda, serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, entre outros); 
f) Articular com o Sistema de Garantia de Direitos (Conselho Tutelar, Ministério 
Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, Conselhos de Direitos), quando identificadas 
situações de risco, violação de direitos ou barreiras à inclusão escolar; 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
1(31) 38195454 - https://www.pontenova.nxg.gov.br 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/102A-F4D5-8331-7C6F e informe o código 102A-F405-6331-7C6F 
1) 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS o 
1 w 
w g) Apoiar as escolas na compreensão das realidades familiares e sociais das crianças ui 2 
atípicas, colaborando para construção de estratégias de acolhimento e permanência; 
I o 
v, < h) Participar, quando convocado, de reuniões intersetoriais (escola—saúde— cr 
o assistência—justiça) para discussão casos e definição de estratégias conjuntas de x _., 
> < intervenção; w a 1 o 
a, o u_ (0 i) Orientar as equipes escolares sobre o papel da família no processo de inclusão e a • N.- ce sobre canais de encaminhamento para a rede de proteção social; -*r 
5
, -) co < L1, 
, . „ 
j) Mediar, quando necessário, conflitos entre família e escola, buscando soluções que ce o ã
respeitem os direitos da criança e os limites institucionais; 2 o en -, 
o a g 
w o 1 k) Informar e orientar as famílias sobre direitos previstos na legislação (CF/88, ECA, o 
cr I LDB, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Berenice Plana, LOAS, BPC, entre outros); o c, `.. 
o 'D 
LU LL 
1— cf) 
Z L.) 
I) Orientar sobre benefícios socioassistenciais e previdenciários a que possivelmente o N.-
1 02 tenham direito (ex.: BPC/LOAS, isenções, transporte, prioridade de atendimento, entre 6 o- c, 
outros), realizando os devidos encaminhamentos;
cs, a, e. o. co - "a 
1 m) Auxiliar as famílias na compreensão de laudos, pareceres e relatórios, traduzindo ai < 2 
linguagem técnica quando necessário, sem substituir-se aos profissionais responsáveis; (5 
—1 11E 
Z g
LU 
n) Manter prontuário/registro sistemático dos atendimentos, encaminhamentos e < . 
r_t ci I 
..7J o 
evolbções de cada caso, observando a ética e o sigilo profissional; Lu - 
-0 
o- ; et o 
i3 g I 
e o) Alimentar sistemas de informação do programa (se houver) com dados o o. 
..i quantitativos e qualitativos, 1 respeitando a LGPD e a ética profissional; ... 
.. 
o 
o p) Contribuir com a elaboração de relatórios periódicos de monitoramento e avaliação - 
o 
ui 
2 do programa, apresentando indicadores sociais relevantes (número de famílias atendidas, = o 
.F. principais demandas, encaminhamentos efetivados, etc.); 0 
r ,
ili a) q) Atuar de forma integrada com os demais profissionais do programa (psicólogos, O CD CO "O u) = pedagogos, estagiário de direito, coordenação, etc.), construindo planos de intervenção ci. > 
CD C13 
1 LO C13 
compartilhados;
Av. Caetano Marinho, `ji O co 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 •)z 8 Cl 
1(31) 38195454- https://www.pontenova.rng.gov.br 1 FER 
1) 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
r) Participar de reuniões de equipe para discussão de casos e planejamento de a 
interdisciplinares; 
ões 
s) Contribuir com formação interna da equipe quanto à perspectiva dos direitos 
humanos, assistência social, proteção integral de crianças e adolescentes e inclusão das 
pessoas com deficiência; 
t) Participar de capacitações, cursos e eventos relacionados aos direitos das pesSoas 
com deficiência, políticas públicas para famílias atípicas e inclusão esc lar. 
w) Atualizar-se sobre legislação, normativas e serviços disponíveis, aplicando esse 
conhecimento na orientação às famílias e no aperfeiçoamento do programa; 
x) Exercer suas funções em conformidade com o Código de Ética do Assistente 
Social e as normativas do Conselho Federal/Regional de Serviço Social; 
y) Garantir o sigilo das informações obtidas em atendimento, compartilhand -as 
somente com a equipe técnica e a rede de proteção estritamente quando necessár o e 
sempre resguardando o melhor interesse da criança/adolescente; 
IV - Auxiliar Administrativo: 
a) Realizar a recepção do público e a gestão da agenda de atendimentos, 
identificando previamente necessidades de acessibilidade para o acolhimento; 
b) Organizar e manter atualizado o "Prontuário Familiar" (físico ou digital), 
assegurando o sigilo das informações e a guarda correta de cópias de laudos e documen OS; 
c) Realizar busca ativa e contato telefônico com as famílias, inclusive ara 
confirmação de agendamentos e continuidade de atendimento pelo programa; 
d) Prestar suporte operacional às famílias na conferência e organização de 
documentação para requerimentos junto ao INSS, CadÚnico e outros órgãos; 
e) Realizar o controle de materiais e prestar suporte geral às atividades da equip 
V — Estagiário de Pós-Graduação em Direito: 
a) Atuar sempre sob supervisão e orientação de profissional habilitado, respeitando 
a legislação do estágio (Lei n° 11.788/2008) e normas da OAB quanto à atuação de 
estagiários. 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro— Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
(31) 38195454 - Knes://www.pontenova.mg.gov.br 
FERNANDA DE MAGALHAES RIBEIRO, ELILIANE CACILDA ESPERIDIAO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS e LAZINIER SERRANO 
Para verificar a validade das assinaturas. acesse https://pontenova.ldoc.com.briverificacao/102A-F4D5-13331-7C6F e informe o código 102A-F4D5-13331-7C6F 
EEJ 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
b) Auxiliar na prestação de informações gerais às famílias sobre direitos de crianças 
e adolescentes, pessoas com deficiência, educação inclusiva e benefícios sociais, com base 
em roteiros e materiais aprovados pela supervisão; 
c) Ajudar a esclarecer dúvidas básicas sobre quais órgãos procurar (Defensoria 
Pública, Ministério Público, Vara da Infância e Juventude, Conselho Tutelar, INSS, CRAS, 
CREIAS etc.) sem prestar consultoria jurídica individualizada ou prometer resultados; 
d) Elaborar, sob supervisão, materiais de "perguntas e respostas" sobre direitos 
(cartilhas, folhetos, fluxos de atendimento) para serem utilizados nas ações do programa; 
e) Realizar pesquisas sobre legislação federal, estadual e municipal pertinente (ECA, 
LDB, Estatuto da Pessoa com Deficiência, normas sobre educação inclusiva, LOAS, BPC, 
LGPD, entre outras), sempre sob demanda da supervisão; 
f) Pesquisar jurisprudência e entendimentos de tribunais em temas relacionados ao 
público do programa (direito à vaga em creche e escola, fornecimento de atendimento 
educacional especializado, transporte escolar, medicamentos e terapias via SUS, etc.), 
sempre sob demanda da supervisão; 
g) Auxiliar na minuta de ofícios, memorandos, relatórios e outros documentos 
administrativos relacionados ao encaminhamento de demandas das famílias para a rede de 
proteção e órgãos competentes, sempre revisados e assinados pela autoridade 
responsável; 
h) Colaborar na elaboração e revisão de modelos de termos de consentimento, 
formulários, fichas de atendimento e outros instrumentos, com vistas a adequação à 
legislação vigente (ex.: LGPD, ECA), sem substituir o setor jurídico oficial do município; 
i) Auxiliar o programa a organizar as informações necessárias para encaminhamento 
de casos à Defensoria Pública, Ministério Público, Judiciário, Conselhos de Direitos e outros 
órgãos, preparando minutas de relato dos fatos sob supervisão; 
j) Manter atualizado um quadro/sistematização dos serviços de assistência jurídica 
disponiveis a população no município/região (Defensoria, Núcleos de Prática Jurídica, OAB, 
etc.), para orientar as famílias sobre onde buscar atendimento jurídico individualizado; 
k) Observar o sigilo em relação às informações pessoais e sensíveis das famílias 
atendidas, nos termos da legislação vigente (LGPD, ECA) e orientações da equipe técnica; 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
a (31) 38195454 - https://www.pontenova.mg.gov.br 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/102A-F4D5-6331-7C6F e informe o código 102A-F4D5-B331-7C6F 
1) 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
I) Abster-se de: representar juridicamente famílias em processos judiciais ou 
administrativos; prestar consultoria jurídica individualizada em nome próprio; firmar 
documentos com efeitos jurídicos em nome do município ou das famílias; prometer 
resultados em processos ou serviços, mantendo-se no âmbito da orientação geral e 
encaminhamento. 
Art. 79 O horário de funcionamento do Programa para atendimento ao público será 
de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 17h00. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 82 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 99 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e parcerias 
órgãos governamentais e entidades da sociedade civil para o fortalecimento das açõe 
PAFA. 
OM 
do 
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 
90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2025. 
Milton Teodoro Irias Júnior 
Prefeito Municipal 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 —Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
(31) 38195454 - https://www.pontenova.rog.gov.br
//pontenova.1doc.com.br/verificacao/102A-F4D5-B331-7C6F e informe o código 102A-F4D5-6331-7C6F Para verificar a validade das assinaturas, acesse h 
1) 
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151
Assinado por 5 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, ELILIANE CACILDA ESPERIDIÃO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS e LAZINIER SERRANO
GONCALVES 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse 
https://pontenova.ldoc.com.brivedficacao/102A-F4D5-B331-7C6F e informe o código 102A-F405-8331-7C6F 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 102A-F4D5-B331-7C6F 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX ) em 27/11/2025 14:51:56 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
ELILIANE CACILDA ESPERIDIÃO (CPF .XXX.XXX- ) em 27/11/2025 14:52:06 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 27/11/2025 14:52:38 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Codificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
4,40, KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS (CPF .XXX.XXX- ) em 27/11/2025 15:00:13 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
+ui LAZINIER SERRANO GONCALVES (CPF .XXX.XXX- ) em 27/11/2025 15:11:05 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
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Assinado por 3 pessoas: LUCIANO DOS SANTOS, CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.c,om.br/verificacao/774C-9094-0C43-1E2F e informe o código 774C-9094-0C43-1E2F 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
Estado de Minas Gerais 
PROJETO DE LEI N2 4164/2025 
Institui o Programa de Apoio à Família Atípica (PAFA) 
no âmbito do Município de Ponte Nova - MG e dá outras 
providências. 
ANEXO II 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Introdução 
Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário para implementação do 
Programa de Apoio à Família Atípica (PAFA) no âmbito do Município de Ponte Nova - MG, 
considerando a remuneração dos profissionais, o impacto na folha de pagamento e a relação com a 
Receita Corrente Líquida (RCL). 
Período de Vigência 
Para o exercício de 2025, considerar-se-á aplicação de valores por 1 (um) mês (dezembro), 
partindo do pressuposto de sanção da lei e nomeações a partir de dezembro. E para os anos de 2026 
e 2027, período integral. 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Parâmetros Utilizados: 
A 4 Período Verbas 
INSS 
Patronal 
2025 1 mês 
Salário proporcional + l3" proporcionais + auxilio 
alimentação, Indenização) 
14% 
2026 12 meses 
Salário integral + 1/3 de férias + 13 integral + auxilio 
alimentação 
18% 
2027 
, 
12 meses 
Salário integral + 1/3 de férias + 13' integral + auxilio 
alimentação 
22% 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
https://www.pontenova.mg.gov.br 
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1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
Estado de Minas Gerais 
Salários Base dos Profissionais Envolvidos 
Cargo/Função Nível Quantidade 
Salários 
Base 2025 
Salários Base 
2026 
(Reajuste 5%) 
Salários Báse 
2027 
(Reajuste 5%) 
Psicólogo 42 2 R$ 2.505,47 R$ 2.630,74 R$ 2.762,28 
Assistente Social 42 1 R$ 2.505,47 R$ 2.630,74 R$ 2.762,28 
Auxiliar Administrativo I 31 1 R$ 1.945,24 R$ 2.042,50 R$ 2.144,63 
Estagiário Direito - 1 R$ 2.200,00 R$ 2.310,00 R$ 2.425,50 
Impacto Orçamentário Total (Incluindo Encargos e Benefícios) 
O impacto anual, considerando férias, 13Q salário, auxilio alimentação e INSS patronal. 
Cargo/Função 
2025 2026 2027 
Impacto 
Remuneração Anual 
(132 Sal. e 1/3 Férias 
Proporcionais, INSS 
Patronal) 
Impacto 
Remuneração Anual 
(1/3 Férias, 13Q Sal; 
INSS Patronal) 
Impacto 
Remuneração Anual 
(1/3 Férias, 139
INSS Patronal) 
Sal; 
Psicólogas 6.188,51 82.780,71 89.866,18 
Assistente Social 3.094,26 41.390,35 44.933,09 
Auxiliar Administrativo I 2.803,65 37.368,89 40.567,42 
Estagiário Direito 2.200,00 27.720,00 29.106,00 
O impacto orçamentário aumenta progressivamente devido ao reajuste salarial de 5%, previ to 
para os anos de 2026 e 2027, e à ampliação das contribuições previdenciárias. 
RELAÇÃO ENTRE CUSTOS DA FOLHA E RECEITA CORRENTE LIQUIDA (RCL) 
2025 2026 2027 
Atual Projetado Projetado 
Lista Projetos no Ano R$ 146.660.396,34 R$ 155.460.020,12 R$ 164.787.621,3á 
PL 4.112/2025 R$ 1.346.025,94 R$2.110.012,25 R$2.312.430,37 
PL 4.113/2025 R$ 249.148,76 R$ 360.261,05 R$ 394.821,60 
PL 4.127/2025 R$48.642,69 R$ 173.053,70 R$ 125.379,60 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
littps://www.pontenova.mg.gov.br 
Página 2 e 
74C-9094-0C43-1E2F e informe o código 774C-9094-0C43-1E2F 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
Estado de Minas Gerais 
PL 4.134/2025 R$ 136.613,39 R$ 649.454,73 R$ 705.043,65 
PL 4.123/2025 R$ 3.113,00 R$ 13.877,00 R$ 15.065,00 
PL 4.133/2025 R$ 144.000,00 R$ 299.520,00 R$ 320.352,00 
pL 4.112/2025 R$ 47.057,78 R$ 171.664,15 R$ 320.352,00 
Supressão PL 4.148/2025 -R$ 1.339.121,45 -R$ 3.213.243,43 -R$ 3.429.170,96 
PL 4.150/2025 R$ 170.289,81 R$ 772.567,56 R$ 855.524,70 
PL Jornada 12 x 36 R$ 130.797,12 R$ 1.705.869,82 R$ 1.851,880,71 
I PL R$ 14.286,42 R$ 189.259,95 R$ 204.472,68 
Total R$ 147.611.249,80 R$ 158.692.316,91 R$ 168.463.772,68 
Á Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2024 foi de R$ 
365.125.726,46 (trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e 
seis reais e quarenta e seis centavos). 
I 2025 2026 2027 
RCL 2024 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 
Custo Total Folha R$ 147.611.249,80 R$ 158.692.316,91 R$ 168.463.772,68 
% Custo total folha 40,43% 43,46% 46,14% 
% Limite RCL 51,30% 51,30% 51,30% 
R$ Limite RCL R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67 
Margem 10,87% 7,84% 5,16% 
Saldo a Margem R$ 39.698.247,88 R$ 28.617.180,77 R$ 18.845.724,99 
O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que totaliza a quantia 
de R$ 187.309.497,67 (cento e oitenta e sete milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos e noventa e 
sete reais e sessenta e sete centavos). 
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para o período de 
janeiro a dezembro de 2025, acrescida com o atual Projeto de Lei, está estimada em R$ 
147.6-!1.249,80 (cento e quarenta e sete milhões, seiscentos e onze mil, duzentos e quarenta e nove 
reais oitenta centavos). 
Esse montante representará 40,43% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro 
do limite prudencial de 51,30%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complêmentar n2 101/2000). 
Av. Caetano Marinho, 306 Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
https://www.pontenova.mg.gov,br
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o 
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o 
o 
o 
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o 
• 
(7) 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
Estado de Minas Gerais 
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Conforme demonstrado, a folha de pagamento para o exercício de 2025 está plenamente 
suportado dentro do planejamento orçamentário-financeiro. Não haverá comprometimento do 
percentual de gastos com pessoal, mantendo-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF). 
Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado primário e nominal não 
serão afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o cumprimento das exigências do artigo 17 da LRF. 
Dessa forma, a administração mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal, assegurando a 
sustentabilidade das contas públicas. 
Ponte Nova, 27 de novembro de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Consolação de Freitas Silva Paula 
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão 
Luciano dos Santos 
Chefe de Departamento de Orçamento 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
littps://www.pontenova.mg.wv.br 
Página 4 e4 
LUCIANO DOS SANTOS CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
1) 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 774C-9094-0C43-1E2F 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
V LUCIANO DOS SANTOS (CPF .XXX.XXX- ) em 27/11/2025 15:25:43 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA (CPF .XXX.XXX- ) em 27/11/2025 15:26:25 
áMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 27/11/2025 15:32:08 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
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