Ofício 1.696/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: PONTE NOVA CAMARA MUNICIPAL
Data: 02/12/2025 às 17:17:47
Setores envolvidos:
GAP
2° Projeto 4163/2025
2025.
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: 2° Projeto de Lei Complementar Substitutivo n°4.163/2025
1Doc
Câmara Municipal de Ponte Nova (iliG)
1111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1390/2025
Data: 03/12/2025 - Horário: 16:57
Legislativo - PLCS 41632/2025
Ponte Nova,02 de dezembro de
o
2
Senhor Presidente,
o
o
o
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Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o 2° PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO N'z
4.163/2025, que "Altera a Lei Complementar n°4.238/2019, para dispor sobre as jornadas de trabalho, criar vagas
em cargos e instituir a jornada de 12x36 horas, revoga a Lei Complementar n° 2.423/2000, que estabelece a jornada
de trabalho dos Servidores Municipais, e dá outras providências.' o
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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1) VERIFICAÇÃO DAS
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54âzNn
1:1~
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1, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 02/12/2025 18:01:17 GMT-03:00
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,03/12/2025, 14:59 E-mail de Camara Municipal de Pónte Nova - 2° Projeto de Lei Complementar Substitutivo 4.163/O25
frá Gmail Secretaria Camara Ponte Nova <secretaria2@pontenova.mg.leg.br>
2° Projeto de Lei Complementar Substitutivo 4.163/2025
1 mensagem
Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova <gabinete©pontenova.mg.gov.br>
Para: Secretaria Camara Ponte Nova <secretaria2@pontenova.mg.leg.br>
3 de dezembro de 2025 às
09:52
Bom dia
Segue em anexo , o Ofício Gab 1696/2025 e o2° Projeto de Lei Complementar 4163/2025 "
Altera a Lei Complementar n° 4.238/2019, para dispor sobre as jornadas de trabalho, criar
vagas em cargos e instituir a jornada de 12 x 36 horas, revoga a Lei Complementar n°
2.423/2000, que estabelece a jornada de trabalho dos Servidores Municipais, e dá outras
providências."
Favor confirmar o recebimento.
Patrícia Porto
3 anexos
2 pr0j4163 jornada de trabalho.pdf
167K
.01 2 impacto orçamentário pr0j4163.pdf
160K
9abi1696 pr0j4163.pdf
73K
https://mail.google.com/mail/u/1/?ik=62030316f2&view=pt&search=all&permthid=thread-f:18504916853752168978,simpl=msg-f:18504916853752... 1/1
eine e !a! ap sepewo!
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Assinado por 5 pessoub. MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, LAZINIER SERRANO GONÇALVES, KA EIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e GEISA GRAZIELA TAVARES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.ldoc.com.briverificacao/AEC1-3BCC-CBB4-BD94 e informe o código AEC1-3BCC-CBB4-13D94
t.5
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
22 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO N2 4.163/2025
Altera a Lei Complementar n2 4.238/2019, para
dispor sobre as jornadas de trabalho, criar vagas
em cargos e instituir a jornada de 12 x 36 horas,
revoga a Lei Complementar n2 2.423/2000, que
estabelece a jornada de trabalho dos Servidores
Municipais, e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei Complementar objetiva disciplinar as jornadas
semanais de trabalho nas diferentes unidades, facultando também a escalação de
servidores para trabalhos em plantão no regime de 12 horas de trabalho seguidas por
36 horas de folga, no interesse da prestação mais adequada de serviços ao Município e
à população, em setores e em determinados cargos ou funções públicas nos quais a
jornada de 12 h. x 36 h. se mostra mais adequada, eficiente e produtiva.
Propõe também a criação de dois cargos de Enfermeiro para possibilitar a
implantação do regime de 12 x 36 horas na Instituição de Longa Permanência para
Idosos Dr. Afrânio Felício da Cunha, e o acréscimo de duas vagas de Técnico em
Enfermagem e uma vaga de Auxiliar Administrativo I para a sala de vacinação da
Unidade Básica de Saúde Vila Oliveira/Palmeiras.
Desta forma, submetemos a proposição à análise dos integrantes dessa Casa
Legislativa, solicitando os aprimoramentos que entenderem necessários, no âmbito de
sua 9ompetência legislativa, e a aprovação.
Ponte Nova, 2 de dezembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
(31) 3819-5454 — https://www.pontenova.mg.gov.br 1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
22 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO N2 4.163/2025
Altera a Lei Complementar n° 4.238/2019, para
dispor sobre as jornadas de trabalho, criar vagas
em cargos e instituir a jornada de 12 x 36 horas,
revoga a Lei Complementar n° 2.423/2000, que
estabelece a jornada de trabalho dos Servidores
Municipais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Art. 12 A Lei Complementar n° 4.238, de 05.04.2019, passa a vigorar acres
de artigos 9°-A a 9°-D, com a seguinte redação:
Art. 92-A. As jornadas semanais de trabalho dos servidores municipais
assim fixadas em cada órgão:
I - Gabinete do Prefeito (GAB), 30 horas;
II - Assessoria Jurídica (AJU), 30 horas;
III - Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), 30 horas;
IV - Secretaria Municipal de Recursos Humanos (SRH), 30 horas;
V - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SEPLAG), 30 horas;
VI - Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFA), 30 horas;
VII - Secretaria Municipal de Educação (SEMED), 30 horas;
VIII - Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio (SECULT), 40 horas;
IX - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (SEMASH), 30
horas;
X - Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), 40 horas;
XI - Secretaria Municipal de Obras (SEMOB), 40 horas;
XII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM), 40 horas;
XIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (SEDRU), 40 horas;
XIV -Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude (SEMEJ), 40 hora
XV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanis
(SEDEURB), 30 horas;
XVI - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes (SEMUT),
horas.
§ 1° Servidores ocupantes de cargos em comissão em todas as secretarias e
no Gabinete do Prefeito têm jornada de 40 horas semanais, no mínimo.
§ 2° Servidores efetivos ou contratados de nível de ensino superior têm jornada
em regra de 20 horas semanais, ressalvando-se os cargos ou funç es
constantes no Anexo II desta Lei ou em leis específicas relativas a progra as
especiais, com as seguintes jornadas:
I - na Assessoria Jurídica:
a) Analista Jurídico, 30 horas;
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001
(31) 3819-5454-- https://www.pontenova.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
II - na Secretaria Municipal de Educação, os cargos do magistério e de direção
escolar, conforme previsto na Lei Complementar n° 4.763, de 5 de abril de
2024:
III - na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação:
a) Educador Social - Artes/Artesanato, Educador Social - Atividades
Esportivas, Educador Social - Capoeira/Artes Marciais, Educador Social -
Dança, Educador Social - Música, 25 horas;
IV - na Secretaria Municipal de Saúde conforme as leis respectivas de
programas especiais e jornadas de plantões dispostas no Anexo II desta Lei;
§ 3° A jornada estabelecida para a Secretaria Municipal de Educação não
abrange o cargo de Auxiliar de Creche, que tem jornada semanal fixada em 25 _. a
O 2
(vinte e cinco) horas. m to
§ 4
2 A jornada estabelecida para a Secretaria Municipal de Saúde não abrange o ,
< c o
o cargo de Educador Social Artes/Artesanato CAPS, que tem jornada semanal in o z (., a o fixada em 25 (vinte e cinco) horas. z CD
CL c?
LU
§ 5 Q A jornada estabelecida para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Ul- U-1
< Habitação não abrange os membros do Conselho Tutelar, que têm jornada a E o o,
semanal fixada em 40 (quarenta) horas.
§ 6° A jornada estabelecida para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente não a
>- `à) cc
abrange o cargo de Auxiliar Geral de Conservação de Vias na atividade de o a 5
varrição urbana ou de coleta de lixo, que tem jornada semanal fixada em 36 w f, o -4.
(trinta e seis) horas de segunda-feira a sábado. Ei c'
cr D?
§ 7Q A jornada estabelecida para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 5, M
g s Econômico e Urbanismo não abrange os servidores lotados no Departamento c?
de Capacitações, Formação e Desenvolvimento Humano e Tecnológico/CVT, 0:1 US C•)
que têm jornada semanal fixada em 40 (quarenta) horas, nem os ocupantes do w . > z5
cargo ou função de Fiscal de Posturas nos termos do artigo 92-D desta Lei. O <
C LM
-a 8 § 8° Servidores ocupantes dos cargos ou funções públicas de Auxiliar de o CS 3
o 9 Almoxarifado, Auxiliar de Cuidador/Educador, Auxiliar de Obras e Oficinas,
Cozinheiro, Cuidador de Idoso, Cuidador/Educador, Eletricista, Fiscal de
w É Tributação, Marceneiro/Carpinteiro, Monitor de Transporte Escolar, Motorista, o 8 cG d Pedreiro, Servente de Limpeza, Técnico em Edificação/Construção Civil e ▪ .0 -
Técnico em Segurança do Trabalho têm jornada semanal fixada em 40 t°
>o
(quarenta) horas, ainda que estejam lotados em órgãos de jornada de 30
02 g (trinta) horas semanais, com as exceções definidas no artigo 92-D desta Lei. o.
§ 92 A jornada de 40 (quarenta) horas semanais corresponde em regra à rn a ..
jornada de 8 (oito) horas diárias, no período de segunda a sexta-feira, exceto cr a) u)
O 2
nos casos em que for necessária ou mais produtiva outra subdivisão ou cc o o .
alterações, conforme definição das chefias das unidades respectivas. o 2
i— -2
§ 10. A jornada de 30 (trinta) horas semanais corresponde em regra à jornada z =
de 6 (seis) horas diárias, no período de segunda a sexta-feira, exceto nos • F— 2 ...1 É - o' casos em que for necessária ou mais produtiva outra subdivisão ou alterações, -.
conforme definição das chefias das unidades respectivas. O CO
o
o li
§ 11. A jornada de 20 (vinte) horas semanais corresponde em regra à jornada =, > to
de 4 (quatro) horas diárias, no período de segunda a sexta-feira, exceto nos
,.
casos em que for necessária ou mais produtiva outra subdivisão ou alterações, v . 8 o
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 2 • 2
a (31) 3819-5454 — https://www.pontenova.mg.gov.br
ÃES RIBEIRO e GEISA GRAZIELA TAVARES
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
conforme definição das chefias das unidades respectivas, não admitida jornada
diária superior a 8 (oito) horas.
Art. 99-B. Servidor de determinada unidade administrativa que for transferido
para outra com jornada diferente da até então exercida passará a cumprir a
jornada própria da unidade para a qual foi transferido.
Parágrafo único. O servidor deverá manifestar formalmente sua ciência,
conforme regulamento da Secretaria Municipal de Recursos Humanos.
Art. 9°-C. Servidores da administração direta e indireta do Poder Execultivo
com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, inclusive aqueles em cargos em
comissão e os designados ou contratados para atuar em prograrrias
governamentais, recebem auxílio-alimentação no valor de 3,25992 Unidades
Fiscais de Ponte Nova (UFPNs) por dia trabalhado.
§l Para ter direito ao auxílio-alimentação é necessário que o servidor esteja
trabalhando no período de 8 (oito) horas diárias ou no regime de 12 horas de
trabalho por 36 horas de descanso, regime este no qual fará jus ao aux lioalimentação nos dias de trabalho ao valor de 4,56389 Unidades Fiscais de
Ponte Nova (UFPNs) por dia trabalhado, descontado o valor do aux lioalimentação nos dias de faltas, justificadas ou não.
§ 2° Ressalva-se do disposto no caput e no § 1° o cargo de Auxiliar Geral de
Conservação de Vias, em atividade de varrição urbana ou de coleta de lixo na
Semam, com jornada de 36 horas semanais de segunda-feira a sábado, que
terá direito ao auxílio-alimentação de 3,25992 UFPNs por dia trabalhado,
descontado o valor correspondente nos dias de faltas, justificadas ou não.
Art. 9°-D. Fica instituída a jornada de trabalho no regime de 12 horas contínuas
de trabalho seguidas de 36 horas ininterruptas de descanso, inclusive para os
servidores aprovados em concurso ou em processo seletivo simplificado para
jornadas com outra carga horária, para:
I — todos os cargos ou funções de Vigia e os de Fiscal de Posturas (Sedeur );
II — as seguintes vagas de cargos ou funções lotadas no Serviço de
Assistência Médica Municipal de Urgência (SAMMDU) da Secret ria
Municipal de Saúde:
a) 2 (duas) vagas de Enfermeiro;
b) 4 (quatro) vagas de Técnico em Enfermagem;
c) 5 (cinco) vagas de Auxiliar de Enfermagem.
III — as seguintes vagas de cargos ou funções das equipes da Instituição
de Longa Permanência para Idosos Dr. Afrânio Felício da Cunha e da
Unidade de Acolhimento Institucional da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação:
a) 8 (oito) vagas de Auxiliar de Cuidador;
b) 4 (quatro) vagas de Cuidador/Educador;
c) 6 (seis) vagas de Cozinheiro;
d) 12 (doze) vagas de Cuidador de Idoso;
e) 2 (duas) vagas de Enfermeiro 11 (40 h);
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
El (31) 3819-5454 — https://www.pontenova.mg.gov.br
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f) 4 (vagas) de Motorista;
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g) 18 (dezoito) vagas de Servente de Limpeza;
Parágrafo único. A jornada referida no caput submete-se às seguintes o
condições:
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
h) 6 (seis) vagas de Técnico em Enfermagem;
I - intervalo de uma hora para descanso e alimentação, observado ou
indenizado;
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II - vencimento mensal com adicional de 5% sobre o vencimento da cÉ 0 w jornada de 40 horas semanais, abrangendo os pagamentos devidos pelo .< i
descanso semanal remunerado e descanso em feriados. z'c
a 2 51 2 partir das 22 até as 5 horas; sx d5 O O
Z (5
§ 1 Q Portarias das secretarias regulamentarão os plantões de 12 x 36 < z c,
c.)
horas, devendo as escalas de cada mês serem ajustadas previamente Lu .
com os servidores. cri
¢ L1) <
ce ° cp
§ 2° Eventuais permutas de plantões entre os servidores somente serão
...1 o realizadas após autorização da Secretaria competente, mediante
solicitação por escrito com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) t` c
O 42
E horas e assinatura de ambos e da chefia imediata, salvo em situações ,
de emergência, que poderão ser justificadas por escrito em até 2 (dois) E 8a?
dias. ce
g g, < 9 § 3Q O cumprimento da jornada será controlado mediante registro .C.5 0 manual, vedado o "ponto britânico", e registro em sistema eletrônico, 0 c? w > 5 prevalecendo este em casos de divergência, salvo se comprovada falha _.
< Uj o < -a do sistema ou impossibilidade de uso ou funcionamento. ã R o 0 § 42 Faltas injustificadas nestes serviços configuram descumprimento do O E
dever funcional e sujeitam os servidores às sanções disciplinares
w E previstas em lei, sem prejuízo do desconto do dia não trabalhado. cotr 8
o
§ 5° Ao Município, em caráter excepcional, fica reservado o direito de w 0 ã - v
convocar servidores, de acordo com a disponibilidade, para suprir faltas o
e afastamentos, bem como em ocasiões especiais que o justifiquem, ce . o =
g ..° com o pagamento das devidas verbas indenizatórias.
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Art. 2° Ficam criados na estrutura organizacional do Poder Executivo: '2 # cS R
o in o cc () o co o (4
o (,2 Lu . 1-
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III - adicional noturno de 20% incidente sobre as horas trabalhadas a
I - o cargo de Enfermeiro II, com duas vagas, para prestar serviços na Instituição
de Longa Permanência para Idosos Dr. Afrânio Felício da Cunha, vinculados à
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, com as seguintes
especificações:
a) jornada em regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso,
conforme disposto no artigo 92-D da Lei Complementar n2 4.238, de 03/04/2019;
b) as vagas serão supridas por meio de concurso público;
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001
1 (31) 3819-5454 - https://www.pontenova.mg.gov.br
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> c
áa.
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
u, w c) na ausência de classificados em concurso público, será realizado processo
›. seletivo simplificado para a contratação, vigorando os contratos até a nomeação de <
classificados em concurso público;
d) vencimento do nível 52 da tabela salarial dos cargos efetivos do Poder 2 o Executivo, em conformidade com o piso salarial definido pela Lei Federal n° 14.434, de < u)
04/08/2022, e a Portaria GM/MS n° 1.677, de 26/10/2023 — FNS, observando-se, ainda, o Lm
as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à matéria, s m o w
prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 92-D da Lei Complementar n2 4.2C8, 12
-c2 (,) w ,‹ e) curso superior em enfermagem e registro no COREN, estando em pleno gozo =
...,
de seus direitos profissionais, como requisito de investidura, conforme Anexo II da Lei < ã
Complementar n2 4.238, de 03/04/2019; 2 c9
01
f) atribuições conforme o Anexo I da Lei Complementar Municipal n° 4.238, de o< (52
Z o
03/04/2019. < o
Z co
Ce e?
w II - 2 (duas) vagas no cargo de Técnico em Enfermagem e uma vaga no cargo de w 5
Auxiliar Administrativo I, para prestar serviços na sala de vacinação da UBS ila `45. W
Oliveira/Palmeiras, com requisitos de investidura, nível salarial e jornada de trab. lho o
c7 1,
=
dispostos no Anexo II e atribuições definidas no Anexo I da Lei Complementar n2 4.2c8, < >
de 03/04/2019. f= < c) s w § 12 O vencimento básico do Técnico em Enfermagem, com jornada de 40 o .
2 § c
(quarenta) horas semanais, ao nível 34 da tabela salarial do Poder Executivo, confor e 3 rt c9
Anexo I da Lei n2 4.823, de 7 de março de 2025, será complementado em conformid de < 9
com o piso salarial definido pela Lei Federal n° 14.434, de 04/08/2022, e a Port. ria 8
GM/MS n° 1.677, de 26/10/2023 — FNS, observando-se, ainda, as decisões proferi as w
pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à matéria. > c
31 W -23 § 22 As vagas referidas no inciso II do caput serão supridas por meio de concu so z o I 0 público e na ausência de classificados em concurso público será realizado proce so o
seletivo simplificado para a contratação, vigorando os contratos até a nomeação de
classificados em concurso público. w É re
z -§ Art. 32 O Setor/Lotação _ Instituição de Longa Permanência para Idosos Dr. Afrã io w
Felício da Cunha na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (SEMAS ), li
constante do Anexo V - Dimensionamento da Lei Complementar Municipal n° 4.238, de
03.04.2019, passa a vigorar com acréscimo do cargo/função de Enfermeiro II co 2 E • a
(duas) vagas. (c) I r£ fl)
Art. 42 O Setor/Lotação UBS Vila Oliveira/Palmeiras constante do Anexo o "-., tx .
Dimensionamento, da Lei Complementar Municipal n° 4.238, de 03.04.2019, pass a o . o u; o .
vigorar com acréscimo de 2 (duas) vagas no cargo/função de Técnico em Enfermag m w 's
r— ca
z =
e do cargo/função de Auxiliar Administrativo I com uma vaga. o in
Art. 52 O Anexo VI - Vagas dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar Muniae al .c.) -.
0 cu n° 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com acréscimo do cargo de Enfermeiro II, c m O Ri O 12,
duas vagas, com acréscimo de 2 (duas) vagas no cargo de Técnico em Enfermage e E Ir>
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de uma vaga no cargo de Auxiliar Administrativo I.
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. . Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 a ode 03/04/2019;
a (31) 3819-5454 - https://www.pontenova.mg.gov.br
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 62 Em cumprimento do disposto na Lei Complementar Federal n° 101/2000,
integra i a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro no exercício
de 2025 e nos dois subsequentes, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 72 Revoga-se a Lei n° 2.423, de 11 de abril de 2000, que estabelece as
jornadas de trabalhos dos Servidores Municipais e dá outras providências.
Art. 82 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
(31) 3819-5454 — https://www.pontenova.mg.gov.br
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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V MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 02/12/2025 18:02:05 GMT-03:00
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LAZINIER SERRANO GONCALVES (CPF .XXX.XXX- ) em 02/12/2025 18:18:29 GMT-03:00
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V KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS (CPF .XXX.XXX ) em 02/12/2025 18:37:40 GMT-03:00
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V FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 03/12/2025 08:39:33 GMT-03:00
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GEISA GRAZIELA TAVARES (CPF .XXX.XXX- ) em 03/12/2025 09:03:00 GMT-03:00
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Assinado por 3 pessoas: LUCIANO DOS SANTOS, MILTON TEODORO IRIAS JUNiOR e CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
22 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO N2 4.163/2025
Altera a Lei Complementar n° 4.238/2019, para dispor
sobre as jornadas de trabalho, criar vagas em cargos e
instituir a jornada de 12 x 36 horas, revoga a Lei
Complementar n° 2.423/2000, que estabelece a jornada
de trabalho dos Servidores Municipais, e dá outras
providências.
ANEXO ÚNICO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Cargo/função Quant. Nível Venc. 2025 2026 2027
Acréscimos
Enfermeiro II 2 52 5.010,93 14.095,15 183.830,44 199.565,08
Técnico em Enfermagem 2 34 2.041,42 5.974,16 77.915,57 84.584,62
Auxiliar Administrativo I 1 31 1.945,24 2.865,25 37.368,89 40.567,42
Jorn. 40 h. para 12 x 36 h.
Vigia 103 6 1.655,20 50.250,54 655.372,81 711.468,28
Fiscal de Posturas 19 36 2.106,84 9.812,99 127.982,05 138.936,45
Fiscal de Trânsito 25 36 2.106,84 12.911,83 168.397,44 182.811,11
Jorn. 40 h. p/12 x 36 h. (SAMMDU)
Enfermeiro 2 52 5.010,93 1.400,80 18.269,35 19.833,08
Técnico em Enfermagem 4 34 2.041,42 2.049,32 26.727,44 29.015,13
Auxiliar de Enfermagem 5 16 1.655,20 2.439,35 31.814,21 34.537,30
Jorn. 40 h. p/12 x 36 h. (SEMASH)
Auxiliar de Cuidador 8 5 1.655,20 3.902,95 50.902,74 55.259,67
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Cuidador/Educador 4 41 2.425,53 2.146,63 27.996,54 30.392,86
Cozinheiro 6 6 1.655,20 2.927,22 38.177,06 41.444,75
Cuidador de Idoso 12 34 2.041,42 6.147,96 80.182,33 87.045,39
Motorista 4 30 1.915,26 2.017,36 26.310,61 28.562,62
Servente de Limpeza 18 5 1.655,20 8.781,65 114.531,17 1 24 .33 4 , 26
Técnico em Enfermagem 6 34 2.041,42 3.073,98 40.091,16 43.522,69
Premissas e metodologia de cálculos: o
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q Para os demais cargos e/ou funções foi considerado apenas o impacto da transformação das suas <
jornadas de 40 horas semanais em jornadas de 12 x 36 horas, impacto de 5% sobre os vencim ntos o
básicos, com os reflexos em suas vantagens permanentes, por se tratarem de servidores já exist ntes oczn 16c%
no quadro da Prefeitura. • o 3
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9 Dada a profusão de cálculos e interpretações divergentes sobre o acréscimo a ser considerai o na --'
• Eg jornada de 12 h. x 36 h. em relação à jornada de 40 horas semanais, apresentamos a seg ir os o d
cálculos adotados, conforme, inclusive, decisões judiciais: o o -
o t°
Jornada de 40 horas semanais: considerando o mês de 30 dias e 7 dias na semana, haverá nel 30/7 z
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= 4,2857142 semanas e carga horária total de 4,2857142 x 40 = 171,428568 horas no mês. 4,
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Jornada de 12 x 36 h.: Considerando o mês de 30 dias, a jornada mensal no regime de 12 x 36 oras ° 5 z
será de 12 x 15 = 180 horas.
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Assim, o servidor remanejado do regime de 40 horas semanais para o regime de 12 horas de tra alho z
a por 36 horas de descanso terá um aumento de jornada de 180/ 171,428568 = 5% (cinco por c nto), ã
devendo ter o mesmo aumento em seu vencimento básico.
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Vencimentos em 2025 conforme Lei n2 4.823, de 7 de março de 2025. Foram estimados reajust s de
5% em 2026 e em 2027. E encargos patronais ao INSS de 14% em 2025, 18% em 2026 e 22 o em
co 2027, conforme a Lei 14.973, de 16 de setembro de 2024, que acrescentou o § 17 ao artigo 22 a Lei
n2 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social). < o_ a
Os três primeiros cargos com impacto total, por se tratarem de cargos criados para aten er à > d,
SEMASH, na ILPI Dr. Afrânio Rodrigues da Cunha, 2 Enfermeiros, e à Sala de Vacinação da UBS • •77;
w Palmeiras/Guarapiranga (2 Técnicos em Enfermagem e um Auxiliar Administrativo I).
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e (31) 3819-5454 — https://www.pontenova.mg.gov.br
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1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RELAÇÃO ENTRE CUSTOS DA FOLHA E RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL)
Lista de Projetos no Ano
2025 2026 2027
Atual Projetado Projetado
R$ 146.660.396,34 R$ 155.460.020,12 R$ 164.787.621,33
PL 4.112/2025 R$ 1.346.025,94 R$ 2.110.012,25 R$ 2.312.430,37
PL 4.113/2025 R$ 249.148,76 R$ 360.261,05 R$ 394.821,60
PL 4.127/2025 R$48.642,69 R$ 173.053,70 R$ 125.379,60
PL 4.134/2025 R$ 136.613,39 R$ 649.454,73 R$ 705.043,65
PL 4.123/2025 R$ 3.113,00 R$ 13.877,00 R$ 15.065,00
PL 4.133/2025 R$ 144.000,00 R$ 299.520,00 R$ 320.352,00
PL 4.112/2025 R$ 47.057,78 R$ 171.664,15 R$ 320.352,00
PL 4.150/2025 R$ 170.289,81 R$ 772.567,56 R$ 855.524,70
Supressão PL 4.148/2025 -R$ 1.339.121,45 -R$ 3.213.243,43 -R$ 3.429.170,96
PL R$ 130.797,12 R$ 1.705.869,82 R$ 1.851.880,71
Total R$ 147.596.963,38 R$ 158.503.056,95 R$ 168.259.300,00
A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2024 foi de R$
365.125.726,46 (trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e vinte
e seis reais e quarenta e seis centavos).
2025 2026 2027
RCL 2024 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46
Custo Total Folha R$ 147.596.963,38 R$ 158.503.056,95 R$ 168.259.300,00
% Custo total folha 40,42% 43,41% 46,08%
% Limite RCL 51,30% 51,30% 51,30%
R$ Limite RCL R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67
Margem 10,88% 7,89% 5,22%
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
(31) 3819-5454 — https://www.pontenova.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Saldo da Margem R$ 39.712.534,29 R$ 28.806.440,72 R$ 19.050.197,67
O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que totaliza a
quantia de R$ 187.309.497,67 (cento e oitenta e sete milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos e
noventa e sete reais e sessenta e sete centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para o período
de janeiro a dezembro de 2025, acrescida com o atual Projeto de Lei, está estimada em
147.596.963,38 (cento e quarenta e sete milhões, quinhentos e noventa e seis mil, novecento
sessenta e três reais e trinta e oito centavos).
Esse montante representará 40,42% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se
dentro do limite prudencial de 51,30%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar n° 101/2000).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Conforme demonstrado, a folha de pagamento para o exercício de 2025 está plenametJpte
suportado dentro do planejamento orçamentário-financeiro. Não haverá comprometimento ido
percentual de gastos com pessoal, mantendo-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado primário e nominal
não serão afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o cumprimento das exigências do artigo 17
da LRF. Dessa forma, a administração mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal,
assegurando a sustentabilidade das contas públicas.
Ponte Nova, 02 de dezembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Luciano dos Santos
Chefe de Departamento de Orçamento
Av, Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
(31) 3819-5454 — https://www.pontenova.mg.gov.br
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2B59-8A02-63F9-CC11
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUCIANO DOS SANTOS (CPF .XXX.XXX- ) em 02/12/2025 17:57:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Ne MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 02/12/2025 18:01:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA (CPF .XXX.XXX- ) em 03/12/2025 09:27:59
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/2B59-8AC2-63F9-CC11