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Parecer_FLJ_079.2025_PLC4161.2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.161/2025
Dispõe sobre o regime de trabalho, a jornada e
o sistema de gestão de desempenho dos
servidores públicos ocupantes de cargos
efetivos e cargos em comissão lotados na
Assessoria Jurídica (AJU) do Município de
Ponte Nova, e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta é constitucional, podendo, portanto, ser
submetida à apreciação pelo Plenário.
Contudo, os membros sugerem as seguintes emendas:
a) alteração da ementa, para prever expressamente quais cargos da Assessoria
Jurídica são tratados no projeto, bem como prever especificamente que se trata dos
servidores da Prefeitura, não abarcando os assessores jurídicos da Câmara e do
DMAES;
b) exclusão dos capítulos, uma vez que o projeto apenas trata da jornada e do
controle de desempenho (capítulo único);
c) exclusão do art. 1º, uma vez que não há necessidade de preâmbulo;
d) inclusão de novo artigo, esclarecendo que o ponto eletrônico não será
utilizado para registro de frequência dos referidos servidores, mas poderá ser exigido
para controle de entrada e saída do prédio público e para outros fins de segurança;
e) inclusão de novo artigo, esclarecendo que a adoção de sistema de gestão não
significa que os servidores ficarão dispensados de exercer suas atividades
presencialmente no setor da Assessoria Jurídica, conforme organização interna. Isso
porque, além de elaboração de pareceres e manifestações em processos judiciais e
administrativos, também possuem a atribuição de promover orientação jurídica a
secretários, coordenadores e demais servidores da administração, bem como
acompanhar reuniões internas.
Assim, a Divisão apresenta o projeto de lei complementar substitutivo em
anexo.
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.
José Rubens Tavares Wagner Luiz T. Gomides Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 79.2025
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Parecer_FLJ_079.2025_PLC4161.2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO N° 4161/2025
Dispõe sobre a jornada e o sistema de gestão
de desempenho dos Assessores Jurídicos e
Analistas Jurídicos lotados na Assessoria
Jurídica (AJU) da Prefeitura Municipal de
Ponte Nova.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° A jornada de trabalho Assessores Jurídicos e Analistas Jurídicos
lotados na Assessoria Jurídica (AJU) da Prefeitura Municipal de Ponte Nova é de 30
(trinta) horas semanais.
Art. 2º Fica dispensado o registro de frequência por meio de ponto eletrônico,
folha de ponto ou qualquer outro mecanismo de controle de jornada para os
servidores mencionados no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. A dispensa prevista no caput não afasta a possibilidade de
utilização do ponto eletrônico ou de outros sistemas de controle para fins de
segurança institucional ou de controle de acesso.
Art. 3º A aferição do cumprimento da jornada de trabalho e da produtividade
será realizada por meio de um Sistema de Gestão de Desempenho, a ser
regulamentado por decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da publicação desta Lei.
§ 1° O Sistema de Gestão de Desempenho será baseado em planos de
trabalho e no cumprimento de metas de desempenho individuais e institucionais.
§ 2° As metas de desempenho deverão considerar, no mínimo, os seguintes
critérios:
I - a tempestividade no cumprimento de prazos processuais e administrativos;
II - a qualidade técnica das manifestações jurídicas, pareceres e peças
processuais, aferida por critérios objetivos;
III - a produtividade, aferida com base no volume e na complexidade das
tarefas executadas.
§ 3º O desempenho insuficiente, apurado de forma fundamentada e garantido
o contraditório e a ampla defesa, sujeitará o servidor às medidas previstas no
respectivo regime disciplinar, podendo incluir a instauração de procedimento de
avaliação periódica de desempenho e, em caso de reiteração da conduta, a abertura
de processo administrativo disciplinar.
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Parecer_FLJ_079.2025_PLC4161.2025
Art. 4º A instituição do Sistema de Gestão de Desempenho não implica, por si
só, a dispensa da presença dos Assessores Jurídicos e Analistas Jurídicos nas
dependências da Assessoria Jurídica, conforme organização interna do setor,
devendo comparecer presencialmente sempre que necessário ao adequado
desempenho de suas atribuições, inclusive para prestação de orientação jurídica a
agentes públicos, acompanhamento de reuniões internas e demais atividades
inerentes ao exercício da advocacia pública.
Art. 5° O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, por Decreto,
as disposições desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Guilherme Otto Brito Koehne
Assessor Jurídico II