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materia nº 79/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 79 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaParecer da CFLJ ao PLC nº 4.161, que dispõe sobre o regime de trabalho dos servidores lotados na Assessoria Jurídica (AJU) do Município de Ponte Nova.
native_id20273

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal Complementar nº 4.889, de 15 de dezembro de 2025.
2025-12-08 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 39ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-04 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-03 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais
2025-12-03 Recebimento da proposição pela comissão — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais
2025-12-02 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 22ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ Apto a Plenário o substitutivo.
2025-11-25 Aguardar melhor análise — 21ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-11-25 Recebimento da proposição pela comissão — 21ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-11-24 Proposição distr. às Comissões (CFLJ/CSPM) — 37ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-24 Proposição apresentada em Plenário — 37ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-08T19:16:17.187663-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_079.2025_PLC4161.2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.161/2025
Dispõe sobre o regime de trabalho, a jornada e 
o sistema de gestão de desempenho dos 
servidores públicos ocupantes de cargos 
efetivos e cargos em comissão lotados na 
Assessoria Jurídica (AJU) do Município de 
Ponte Nova, e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de 
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta é constitucional, podendo, portanto, ser 
submetida à apreciação pelo Plenário.
Contudo, os membros sugerem as seguintes emendas:
a) alteração da ementa, para prever expressamente quais cargos da Assessoria 
Jurídica são tratados no projeto, bem como prever especificamente que se trata dos 
servidores da Prefeitura, não abarcando os assessores jurídicos da Câmara e do 
DMAES;
b) exclusão dos capítulos, uma vez que o projeto apenas trata da jornada e do 
controle de desempenho (capítulo único);
c) exclusão do art. 1º, uma vez que não há necessidade de preâmbulo; 
d) inclusão de novo artigo, esclarecendo que o ponto eletrônico não será 
utilizado para registro de frequência dos referidos servidores, mas poderá ser exigido 
para controle de entrada e saída do prédio público e para outros fins de segurança; 
e) inclusão de novo artigo, esclarecendo que a adoção de sistema de gestão não 
significa que os servidores ficarão dispensados de exercer suas atividades 
presencialmente no setor da Assessoria Jurídica, conforme organização interna. Isso 
porque, além de elaboração de pareceres e manifestações em processos judiciais e 
administrativos, também possuem a atribuição de promover orientação jurídica a 
secretários, coordenadores e demais servidores da administração, bem como 
acompanhar reuniões internas. 
Assim, a Divisão apresenta o projeto de lei complementar substitutivo em 
anexo. 
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.
José Rubens Tavares Wagner Luiz T. Gomides Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 79.2025
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Parecer_FLJ_079.2025_PLC4161.2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO N° 4161/2025
Dispõe sobre a jornada e o sistema de gestão 
de desempenho dos Assessores Jurídicos e 
Analistas Jurídicos lotados na Assessoria 
Jurídica (AJU) da Prefeitura Municipal de 
Ponte Nova. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1° A jornada de trabalho Assessores Jurídicos e Analistas Jurídicos 
lotados na Assessoria Jurídica (AJU) da Prefeitura Municipal de Ponte Nova é de 30 
(trinta) horas semanais.
Art. 2º Fica dispensado o registro de frequência por meio de ponto eletrônico, 
folha de ponto ou qualquer outro mecanismo de controle de jornada para os 
servidores mencionados no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. A dispensa prevista no caput não afasta a possibilidade de 
utilização do ponto eletrônico ou de outros sistemas de controle para fins de 
segurança institucional ou de controle de acesso.
Art. 3º A aferição do cumprimento da jornada de trabalho e da produtividade 
será realizada por meio de um Sistema de Gestão de Desempenho, a ser 
regulamentado por decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, a 
contar da publicação desta Lei.
§ 1° O Sistema de Gestão de Desempenho será baseado em planos de 
trabalho e no cumprimento de metas de desempenho individuais e institucionais.
§ 2° As metas de desempenho deverão considerar, no mínimo, os seguintes 
critérios:
I - a tempestividade no cumprimento de prazos processuais e administrativos;
II - a qualidade técnica das manifestações jurídicas, pareceres e peças 
processuais, aferida por critérios objetivos;
III - a produtividade, aferida com base no volume e na complexidade das 
tarefas executadas.
§ 3º O desempenho insuficiente, apurado de forma fundamentada e garantido 
o contraditório e a ampla defesa, sujeitará o servidor às medidas previstas no 
respectivo regime disciplinar, podendo incluir a instauração de procedimento de 
avaliação periódica de desempenho e, em caso de reiteração da conduta, a abertura 
de processo administrativo disciplinar.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_079.2025_PLC4161.2025
Art. 4º A instituição do Sistema de Gestão de Desempenho não implica, por si 
só, a dispensa da presença dos Assessores Jurídicos e Analistas Jurídicos nas 
dependências da Assessoria Jurídica, conforme organização interna do setor, 
devendo comparecer presencialmente sempre que necessário ao adequado 
desempenho de suas atribuições, inclusive para prestação de orientação jurídica a 
agentes públicos, acompanhamento de reuniões internas e demais atividades 
inerentes ao exercício da advocacia pública.
Art. 5° O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, por Decreto, 
as disposições desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Guilherme Otto Brito Koehne
Assessor Jurídico II

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