| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Parecer da CFLJ ao PL nº 4.162/2025, que dispõe sobre a Política e o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN - Ponte Nova). |
| native_id | 20275 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-01-15 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei nº 4.906, de 15 de janeiro de 2026 |
| 2025-12-19 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-12-19 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | — |
| 2025-12-19 | Aguardando redação final | — | — |
| 2025-12-19 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-12-18 | CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário | — | — |
| 2025-12-08 | Leitura de parecer da COTC | — | 39ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-12-04 | Leitura de parecer da CFLJ/CSPM | — | 38ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-12-04 | COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC |
| 2025-12-04 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC |
| 2025-12-03 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM |
| 2025-12-03 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM |
| 2025-12-02 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 22ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ |
| 2025-12-02 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 22ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ |
| 2025-11-27 | Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH) | — | 36ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-11-27 | Proposição apresentada em Plenário | — | 36ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_080.2025_PL4162 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.162/2025 Estabelece a Política e o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISANPonte Nova), define seus componentes e instrumentos de gestão, e dá outras providências. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta é constitucional, podendo, portanto, ser submetida à apreciação pelo Plenário. A Comissão apenas apresenta a seguinte emenda ao art. 15, para revogação expressa das leis anteriores: Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 4.833, de 14.04.2025 e nº 4.831, de 14.04.2024. Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2025. José Rubens Tavares Wagner Luiz Tavares Gomides Fabiano Sousa da Cruz COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 080.2025