br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 80/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaParecer da CFLJ ao PL nº 4.162/2025, que dispõe sobre a Política e o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN - Ponte Nova).
native_id20275

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-15 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.906, de 15 de janeiro de 2026
2025-12-19 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-19 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — —
2025-12-19 Aguardando redação final — —
2025-12-19 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-18 CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — —
2025-12-08 Leitura de parecer da COTC — 39ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-04 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-04 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-12-04 Recebimento da proposição pela comissão — 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-12-03 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-12-03 Recebimento da proposição pela comissão — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-12-02 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 22ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-12-02 Recebimento da proposição pela comissão — 22ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-11-27 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH) — 36ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-27 Proposição apresentada em Plenário — 36ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_080.2025_PL4162
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.162/2025
Estabelece a Política e o Sistema Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN￾Ponte Nova), define seus componentes e 
instrumentos de gestão, e dá outras 
providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de 
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta é constitucional, podendo, portanto, ser 
submetida à apreciação pelo Plenário.
A Comissão apenas apresenta a seguinte emenda ao art. 15, para 
revogação expressa das leis anteriores:
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 
Municipais nº 4.833, de 14.04.2025 e nº 4.831, de 14.04.2024.
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.
José Rubens Tavares 
Wagner Luiz Tavares Gomides 
Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 080.2025

open original →