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Requerimento nº 0208/2025/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
A vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida
a Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias,
informações sobre a existência, implantação ou previsão de implantação de
Centro de Parto Normal (CPN) no Município, nos termos da Lei Estadual nº
23.175, de 21 de dezembro de 2018. A referida legislação assegura às gestantes
o direito ao atendimento obstétrico humanizado, seguro e livre de violência, bem
como a condições adequadas durante o parto e o puerpério e à possibilidade de
escolha consciente pelo tipo de parto.
Diante disso, e considerando que diversos municípios mineiros já adotaram o
CPN como estratégia para ampliar o atendimento humanizado e qualificado à
mulher, faz-se necessário enviar a esta Casa as seguintes informações:
1. O Município já dispõe de um Centro de Parto Normal (CPN) em
funcionamento nos Hospitais?
2. Caso não disponha, há projetos, estudos ou previsão de implantação?
3. Quais medidas têm sido adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde
para assegurar o cumprimento da Lei nº 23.175/2018 no atendimento
obstétrico municipal?
A presente solicitação tem por objetivo assegurar a transparência das ações
públicas e garantir que as gestantes do município recebam atendimento digno,
seguro e humanizado, conforme determina a legislação vigente.
Ponte Nova - MG, 4 de dezembro de 2025.
Fernanda Félix Bitencourt
Vereadora - AGIR
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