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Parecer_CE_003.2025_Veto Total PLCL06.2025
COMISSÃO ESPECIAL
APRECIAÇÃO DE VETO
Veto parcial ao Projeto de Lei
Complementar Substitutivo n° 4.128/2025,
que "Altera a Lei Complementar
n°4.029/2016 e a Lei Complementar n°
3.445/2010, para dispor sobre zonas de
urbanização específica”.
A Comissão Especial, designada para apreciar o veto parcial ao Projeto de
Lei Complementar Substitutivo em epígrafe, após deliberação, manifesta-se pela
rejeição parcial do veto.
Quanto ao veto ao art. 4º, a Comissão concorda com as razões do Executivo,
considerando tratar-se de erro na redação.
Em relação ao veto ao §1º do art. 25-A, acrescido pelo art. 2º, a Comissão é
de parecer pela rejeição, pois a retirada do dispositivo contrariaria o interesse
público e feriria exigência prevista na legislação federal (Estatuto das Cidades).
Eventual mudança da redação do dispositivo, conforme proposto pelo Poder
Executivo, atinente ao momento da alteração do perímetro urbano, deverá ser
providenciada mediante apresentação de novo projeto de lei.
Ponte Nova – MG, 1º de dezembro de 2025.
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Márcio Alves Ferreira
Carlos Pinto da Paixão
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