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materia nº 4/2025

Tipo Parecer Comissão Especial - VETO
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaParecer da Comissão Especial acerca do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4.128/2025, que trata sobre as zonas de urbanização específica.
native_id20277

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-08 Aguardando envio ao Executivo — Aguardando envio da comunicação do veto aprovado parcialmente ao Executivo.
2025-12-08 Proposição aprovada — 39ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa Veto aprovado parcialmente na Câmara.
2025-12-04 Leitura de Parecer em Plenário — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa Leitura do parecer da Comissão Especial
2025-12-01 Emissão de parecer da Comissão. — 1ª Pauta da Reunião da Comissão Especial A Comissão optou por acatar o Veto parcialmente.
2025-12-01 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Pauta da Reunião da Comissão Especial
2025-11-10 Proposição apresentada em plenário e distrib. às Comissões — 35ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa Comissão Especial formada pelos vereadores Márcio Alves Ferreira, Suellenn Christina Nascimento Monteiro e Carlos Pinto da Paixão.

Documents (1)

texto original #

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Parecer_CE_003.2025_Veto Total PLCL06.2025
COMISSÃO ESPECIAL
APRECIAÇÃO DE VETO
Veto parcial ao Projeto de Lei
Complementar Substitutivo n° 4.128/2025, 
que "Altera a Lei Complementar 
n°4.029/2016 e a Lei Complementar n°
3.445/2010, para dispor sobre zonas de 
urbanização específica”. 
A Comissão Especial, designada para apreciar o veto parcial ao Projeto de 
Lei Complementar Substitutivo em epígrafe, após deliberação, manifesta-se pela 
rejeição parcial do veto.
Quanto ao veto ao art. 4º, a Comissão concorda com as razões do Executivo, 
considerando tratar-se de erro na redação. 
Em relação ao veto ao §1º do art. 25-A, acrescido pelo art. 2º, a Comissão é 
de parecer pela rejeição, pois a retirada do dispositivo contrariaria o interesse 
público e feriria exigência prevista na legislação federal (Estatuto das Cidades).
Eventual mudança da redação do dispositivo, conforme proposto pelo Poder 
Executivo, atinente ao momento da alteração do perímetro urbano, deverá ser 
providenciada mediante apresentação de novo projeto de lei.
Ponte Nova – MG, 1º de dezembro de 2025. 
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Márcio Alves Ferreira
Carlos Pinto da Paixão

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