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materia nº 63/2025

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-12-03
EmentaParecer da CSPM ao PLC 4.161/2025, que dispõe sobre o regime de trabalho, a jornada e o sistema de gestão de desempenho dos Assessores Jurídicos e Analistas Jurídicos lotados na Assessoria Jurídica (AJU) do Município de Ponte Nova, e dá outras providências.
native_id20286

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal Complementar nº 4.889, de 15 de dezembro de 2025.
2025-12-08 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 39ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-04 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-03 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais
2025-12-03 Recebimento da proposição pela comissão — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais
2025-12-02 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 22ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ Apto a Plenário o substitutivo.
2025-11-25 Aguardar melhor análise — 21ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-11-25 Recebimento da proposição pela comissão — 21ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-11-24 Proposição distr. às Comissões (CFLJ/CSPM) — 37ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-24 Proposição apresentada em Plenário — 37ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_SPM_063.2025_PLC4161.2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.161/2025
Dispõe sobre o regime de trabalho, a 
jornada e o sistema de gestão de 
desempenho dos Assessores Jurídicos e 
Analistas Jurídicos lotados na Assessoria 
Jurídica (AJU) do Município de Ponte Nova, 
e dá outras providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de 
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta atende ao interesse público, podendo, 
portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Ademais, a Comissão manifestou concordância com o Projeto de Lei 
Complementar Substitutivo proposto pela Comissão de Finanças, Legislação e 
Justiça.
Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.
Emersânio Pinheiro de Carvalho 
José Gonçalves Osório Filho
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 063.2025

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