| Tipo | Parecer Comissão SPM |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2025 |
| Date | 2025-12-03 |
| Ementa | Parecer da CSPM ao PLC 4.161/2025, que dispõe sobre o regime de trabalho, a jornada e o sistema de gestão de desempenho dos Assessores Jurídicos e Analistas Jurídicos lotados na Assessoria Jurídica (AJU) do Município de Ponte Nova, e dá outras providências. |
| native_id | 20286 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-15 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei Municipal Complementar nº 4.889, de 15 de dezembro de 2025. |
| 2025-12-08 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 39ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-12-04 | Leitura de parecer da CFLJ/CSPM | — | 38ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-12-03 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais |
| 2025-12-03 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais |
| 2025-12-02 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 22ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ Apto a Plenário o substitutivo. |
| 2025-11-25 | Aguardar melhor análise | — | 21ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ |
| 2025-11-25 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 21ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ |
| 2025-11-24 | Proposição distr. às Comissões (CFLJ/CSPM) | — | 37ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-11-24 | Proposição apresentada em Plenário | — | 37ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_SPM_063.2025_PLC4161.2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.161/2025 Dispõe sobre o regime de trabalho, a jornada e o sistema de gestão de desempenho dos Assessores Jurídicos e Analistas Jurídicos lotados na Assessoria Jurídica (AJU) do Município de Ponte Nova, e dá outras providências. A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta atende ao interesse público, podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário. Ademais, a Comissão manifestou concordância com o Projeto de Lei Complementar Substitutivo proposto pela Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2025. Emersânio Pinheiro de Carvalho José Gonçalves Osório Filho COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER Nº 063.2025