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materia nº 240/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 240 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaRequer envio de ofício ao Executivo solicitando garantir atendimento acessível às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e afixar os símbolos oficiais nos estabelecimentos públicos e privados, inclusive o símbolo de identificação das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
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Indicação nº 0240/2025
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
A vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a V. Exa. enviar ofício 
ao Executivo solicitando garantir atendimento acessível às pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida em todos os espaços públicos do município, 
bem como afixar os símbolos oficiais nos estabelecimentos públicos, inclusive o 
símbolo de identificação das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, 
conforme Lei Complementar Municipal n° 4.504, de 27 de setembro de 2021.
Vale destacar que estes sujeitos têm direito ao atendimento prioritário e é 
importante que os símbolos estejam devidamente afixados no serviço de 
transporte público, nos equipamentos de atendimento ao público de forma a 
favorecer e garantir o direito de acesso da população com deficiência e ou 
mobilidade reduzida.
Ponte Nova - MG, 4 de dezembro de 2025.
Fernanda Félix Bitencourt
Vereadora - AGIR

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