| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 2025 |
| Date | 2025-12-04 |
| Ementa | Requer envio de ofício ao Executivo solicitando garantir atendimento acessível às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e afixar os símbolos oficiais nos estabelecimentos públicos e privados, inclusive o símbolo de identificação das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br Indicação nº 0240/2025 Exmo. Sr. Wellington Sabino de Oliveira Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova Nesta. Senhor Presidente, A vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a V. Exa. enviar ofício ao Executivo solicitando garantir atendimento acessível às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em todos os espaços públicos do município, bem como afixar os símbolos oficiais nos estabelecimentos públicos, inclusive o símbolo de identificação das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, conforme Lei Complementar Municipal n° 4.504, de 27 de setembro de 2021. Vale destacar que estes sujeitos têm direito ao atendimento prioritário e é importante que os símbolos estejam devidamente afixados no serviço de transporte público, nos equipamentos de atendimento ao público de forma a favorecer e garantir o direito de acesso da população com deficiência e ou mobilidade reduzida. Ponte Nova - MG, 4 de dezembro de 2025. Fernanda Félix Bitencourt Vereadora - AGIR