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materia nº 8/2025

Tipo Parecer Comissão DMA
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaParecer da CDMA ao PL 4.124/2025, que altera a Lei nº 3.115/2007, que a autoriza o Poder Executivo a criar Patrulha Rural Mecanizada Municipal.
native_id20290

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.890, de 15 de dezembro de 2025.
2025-12-08 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 39ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-04 Leitura de parecer da CDMA — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-26 CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente
2025-11-24 Leitura de parecer da CSPM/COTC — 37ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-19 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM Apto a discussão e votação em plenário o projeto substitutivo
2025-11-18 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC Projeto voltou para a Comissão, a pedido dos membros para nova deliberação.
2025-11-17 Parecer retirado da leitura — 36ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura Parecer retirado da pauta pela COTC.
2025-11-13 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 23ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-08T19:12:16.026771-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 4.124/2025
Altera a Lei nº 3.115/2007, que a 
autoriza o Poder Executivo a criar 
Patrulha Rural Mecanizada Municipal.
A Comissão de Defesa do Meio Ambiente, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que este encontra-se de acordo com os fundamentos 
da política de proteção ambiental.
A Comissão, entretanto, aderindo ao parecer apresentado pela Comissão 
de Serviços Públicos Municipais, propõe as seguintes emendas adicionais ao 
Projeto Substitutivo daquela Comissão:
I – Emenda aditiva, para incluir parágrafo único no art. 2º, com a seguinte 
redação:
Art. 2º........................................................................................
Parágrafo único. Na execução das ações do programa 
Patrulha Rural Mecanizada poderão ser utilizados equipamentos 
e máquinas pertencentes ao Município ou terceirizados. 
II – Alteração do caput do inciso III, do art. 3º, para estabelecer limitação 
temporal para os benefícios que envolvam o apoio para fins de construção, nos 
seguintes termos:
Art. 3º......................................................................................
...................................................................................................
III – na preparação de áreas para construção, limitada a um 
atendimento por família a cada período de 12 (doze) meses:
III – Inclusão de §§ 1º e 2º no art. 3º, com a seguinte redação:
Art. 3º......................................................................................
...................................................................................................
Parágrafo único. O requerimento deverá conter o nome do 
requerente, número do documento de identificação, CPF, a 
COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
PARECER Nº 008.2025
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
identificação da propriedade e seu endereço completo, a região 
de referência, o tipo de serviço e/ou material requisitados, a 
quantidade de horas e/ou de material, a finalidade do 
serviço/material, o período sugerido para execução do 
programa, e a data de início e de fim do plantio e/ou execução 
das obras ou serviços.
IV – Emenda de redação ao caput do art. 6º:
Art. 6° O uso das máquinas, equipamentos e/ou veículos de 
carga será remunerado por meio de preço público, com base 
na hora trabalhada e/ou em outros indicadores, em valor a ser 
definido em regulamento, de acordo com o valor de mercado.
V – Inclusão de artigos 14 e 15, renumerando os subsequentes, com a 
seguinte redação:
Art. 14. Até 30 (trinta) dias após o decurso do prazo indicado 
em seu requerimento, o beneficiário desta Lei deverá
encaminhar à Prefeitura prestação de contas simplificada, 
mediante relatório contendo descrição dos plantios, dos serviços 
e/ou obras realizadas, acompanhado de fotos e outros meios 
comprobatórios.
§ 1º O relatório será apresentado ao Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, para fins de 
apreciação e deliberação quanto à prestação de contas.
§ 2º O processo de análise e aprovação das contas observará 
regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, observado, em 
qualquer caso, a transparência e o contraditório e direito à ampla 
defesa.
Art. 15. O beneficiário desta Lei que não comprovar a 
execução integral das medidas propostas, ficará impedido de 
receber, por si e qualquer membro do grupo familiar a que 
pertença, novo benefício decorrente desta Lei pelo prazo de 3 
(três) anos, observado o disposto no parágrafo único deste 
artigo.
Parágrafo único. A não execução das medidas em razão de 
caso fortuito ou força maior, ou de circunstâncias que 
comprovadamente não decorram de dolo, culpa, omissão, 
negligência ou má-fé do beneficiário, assim reconhecida em 
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decisão fundamentada do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e ratificada pelo 
Chefe do Poder Executivo, afasta a penalidade de suspensão.
Sala das Comissões, 26 de novembro de 2025.
Thaffarel Jorge Pereira
Gustavo Antônio Gomes da Silveira
Márcio Alves Ferreira

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