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PROJETO DE LEI Nº 4.124/2025
Altera a Lei nº 3.115/2007, que a
autoriza o Poder Executivo a criar
Patrulha Rural Mecanizada Municipal.
A Comissão de Defesa do Meio Ambiente, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que este encontra-se de acordo com os fundamentos
da política de proteção ambiental.
A Comissão, entretanto, aderindo ao parecer apresentado pela Comissão
de Serviços Públicos Municipais, propõe as seguintes emendas adicionais ao
Projeto Substitutivo daquela Comissão:
I – Emenda aditiva, para incluir parágrafo único no art. 2º, com a seguinte
redação:
Art. 2º........................................................................................
Parágrafo único. Na execução das ações do programa
Patrulha Rural Mecanizada poderão ser utilizados equipamentos
e máquinas pertencentes ao Município ou terceirizados.
II – Alteração do caput do inciso III, do art. 3º, para estabelecer limitação
temporal para os benefícios que envolvam o apoio para fins de construção, nos
seguintes termos:
Art. 3º......................................................................................
...................................................................................................
III – na preparação de áreas para construção, limitada a um
atendimento por família a cada período de 12 (doze) meses:
III – Inclusão de §§ 1º e 2º no art. 3º, com a seguinte redação:
Art. 3º......................................................................................
...................................................................................................
Parágrafo único. O requerimento deverá conter o nome do
requerente, número do documento de identificação, CPF, a
COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
PARECER Nº 008.2025
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identificação da propriedade e seu endereço completo, a região
de referência, o tipo de serviço e/ou material requisitados, a
quantidade de horas e/ou de material, a finalidade do
serviço/material, o período sugerido para execução do
programa, e a data de início e de fim do plantio e/ou execução
das obras ou serviços.
IV – Emenda de redação ao caput do art. 6º:
Art. 6° O uso das máquinas, equipamentos e/ou veículos de
carga será remunerado por meio de preço público, com base
na hora trabalhada e/ou em outros indicadores, em valor a ser
definido em regulamento, de acordo com o valor de mercado.
V – Inclusão de artigos 14 e 15, renumerando os subsequentes, com a
seguinte redação:
Art. 14. Até 30 (trinta) dias após o decurso do prazo indicado
em seu requerimento, o beneficiário desta Lei deverá
encaminhar à Prefeitura prestação de contas simplificada,
mediante relatório contendo descrição dos plantios, dos serviços
e/ou obras realizadas, acompanhado de fotos e outros meios
comprobatórios.
§ 1º O relatório será apresentado ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, para fins de
apreciação e deliberação quanto à prestação de contas.
§ 2º O processo de análise e aprovação das contas observará
regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, observado, em
qualquer caso, a transparência e o contraditório e direito à ampla
defesa.
Art. 15. O beneficiário desta Lei que não comprovar a
execução integral das medidas propostas, ficará impedido de
receber, por si e qualquer membro do grupo familiar a que
pertença, novo benefício decorrente desta Lei pelo prazo de 3
(três) anos, observado o disposto no parágrafo único deste
artigo.
Parágrafo único. A não execução das medidas em razão de
caso fortuito ou força maior, ou de circunstâncias que
comprovadamente não decorram de dolo, culpa, omissão,
negligência ou má-fé do beneficiário, assim reconhecida em
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decisão fundamentada do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e ratificada pelo
Chefe do Poder Executivo, afasta a penalidade de suspensão.
Sala das Comissões, 26 de novembro de 2025.
Thaffarel Jorge Pereira
Gustavo Antônio Gomes da Silveira
Márcio Alves Ferreira