| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 2025 |
| Date | 2025-12-04 |
| Ementa | Requer envio de ofício ao Executivo solicitando, por meio das Secretarias competentes, adotar medidas para garantir a proteção à saúde, à alimentação adequada e à inclusão de crianças atípicas. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br Indicação nº 0242/2025 Exmo. Sr. Wellington Sabino de Oliveira Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova Nesta. Senhor Presidente, A vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a V. Exa. enviar ofício ao Executivo solicitando, por meio das Secretarias competentes, adotar medidas para garantir a proteção à saúde, à alimentação adequada e à inclusão de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), altas habilidades/superdotação, Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e demais neurodivergências, permitindo: 1. Que seja autorizada, no âmbito das escolas públicas e privadas do Município, a possibilidade de que crianças com TEA, altas habilidades/superdotação, TDAH e outras atipicidades possam levar seu próprio lanche para o ambiente escolar, quando houver orientação médica, nutricional ou necessidade individual comprovada, garantindo a preservação do direito à saúde e à alimentação adequada. 2. Que sejam asseguradas às crianças com tais atipicidades condições de acompanhamento alimentar personalizado, com participação de médico, nutricionista e familiar, quando necessário, a fim de minimizar os impactos decorrentes de seletividade alimentar, compulsão ou outros distúrbios alimentares relacionados às condições neurocomportamentais. 3. Que o Poder Executivo desenvolva e fortaleça políticas públicas de acolhimento, com estratégias de saúde e educação alimentar voltadas à inclusão, ao bem-estar e à participação social dessas crianças, promovendo um ambiente escolar mais seguro, acessível e adequado às suas necessidades. Ponte Nova - MG, 4 de dezembro de 2025. Fernanda Félix Bitencourt - Vereadora - AGIR