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materia nº 242/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 242 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaRequer envio de ofício ao Executivo solicitando, por meio das Secretarias competentes, adotar medidas para garantir a proteção à saúde, à alimentação adequada e à inclusão de crianças atípicas.
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Indicação nº 0242/2025
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
A vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a V. Exa. enviar ofício 
ao Executivo solicitando, por meio das Secretarias competentes, adotar medidas 
para garantir a proteção à saúde, à alimentação adequada e à inclusão de 
crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), altas 
habilidades/superdotação, Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade 
(TDAH) e demais neurodivergências, permitindo:
1. Que seja autorizada, no âmbito das escolas públicas e privadas do Município, 
a possibilidade de que crianças com TEA, altas habilidades/superdotação, TDAH 
e outras atipicidades possam levar seu próprio lanche para o ambiente escolar, 
quando houver orientação médica, nutricional ou necessidade individual 
comprovada, garantindo a preservação do direito à saúde e à alimentação 
adequada.
2. Que sejam asseguradas às crianças com tais atipicidades condições de 
acompanhamento alimentar personalizado, com participação de médico, 
nutricionista e familiar, quando necessário, a fim de minimizar os impactos 
decorrentes de seletividade alimentar, compulsão ou outros distúrbios 
alimentares relacionados às condições neurocomportamentais.
3. Que o Poder Executivo desenvolva e fortaleça políticas públicas de 
acolhimento, com estratégias de saúde e educação alimentar voltadas à 
inclusão, ao bem-estar e à participação social dessas crianças, promovendo um 
ambiente escolar mais seguro, acessível e adequado às suas necessidades.
Ponte Nova - MG, 4 de dezembro de 2025.
Fernanda Félix Bitencourt - Vereadora - AGIR

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