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materia nº 51/2025

Tipo Parecer Comissão OTC
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaParecer da COTC ao PLC 4.158/2025, que altera a Lei Complementar nº 1.398/87, que dispõe sobre o Código de Obras, para instituir a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel, e dá outas providências.
native_id20301

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Projeto apensado e aprovado junto com outra proposição — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa Projeto Substitutivo englobou também a matéria tratada no PLC nº 4.159/2025, tendo sido ambos os projetos apensados e aprovados de forma única e conjunta Aprovado junto com o PL 4.159/2025
2025-12-19 Projeto apensado e aprovado junto com outra proposição — —
2025-12-19 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa Projeto Substitutivo englobou também a matéria tratada no PLC nº 4.159/2025, tendo sido ambos os projetos apensados e aprovados de forma única e conjunta
2025-12-19 Leitura de Parecer da CFLJ/COTC — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 7ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões (CFLJ/COTC)
2025-12-17 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 28ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-12-10 Aguardar melhor análise — 27º Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-12-08 Leitura de parecer da COTC — 39ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-04 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-12-03 Aguardar melhor análise — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-12-02 Aguardar melhor análise — 22ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-11-27 Aguardar melhor análise — 24ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-11-19 Recebimento da proposição pela comissão — 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-11-18 Recebimento da proposição pela comissão — 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC Recebimento da proposição pela CFLJ/COTC
2025-11-13 Aguardando parecer CFLJ/CSPM/COTC — 35ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-13 Proposição apresentada em Plenário — 35ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_OTC_051.2025_PLC 4158.2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.158/2025
Altera a Lei Complementar nº 1.398/87, 
que dispõe sobre o Código de Obras, 
para instituir a Certidão de Histórico 
Cadastral e Habitabilidade de Imóvel, e 
dá outas providências.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto 
de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta, em seus aspectos gerais, 
encontra-se em conformidade com as normas orçamentárias vigentes, podendo, 
portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
A Comissão adere à proposta de substitutivo ainda em discussão nas demais 
Comissões, com a sugestão de ampliar o prazo de validade da Lei de 3 (três) para 
5 (cinco) anos.
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2025.
Suellenn Christina N. Monteiro
Fernanda Félix Bitencourt
Carlos Pinto da Paixão
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 051.2025

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