br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 52/2025

Tipo Parecer Comissão OTC
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaParecer da COTC ao PLC 4.159/2025, que altera os artigos 93,116-A E 116 B da Lei Complementar nº 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal, para dispor sobre a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel.
native_id20302

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-16 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar nº 4.907, de 16 de janeiro de 2026. OBS: Projeto Substitutivo englobou também a matéria tratada no PLC nº 4.158/2025, tendo sido ambos os projetos apensados e aprovados de forma única e conjunta Projeto apensado e aprovado junto com outra proposição
2025-12-19 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa Projeto Substitutivo englobou também a matéria tratada no PLC nº 4.159/2025, tendo sido ambos os projetos apensados e aprovados de forma única e conjunta
2025-12-19 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 7ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões (CFLJ/COTC)
2025-12-17 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 28ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-12-10 Aguardar melhor análise — 27º Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-12-08 Leitura de parecer da COTC — 39ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-04 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC Apto a Plenário o projeto substitutivo com emendas.
2025-12-03 Aguardar melhor análise — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-12-02 Aguardar melhor análise — 22ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-11-27 Aguardar melhor análise — 24ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-11-19 Recebimento da proposição pela comissão — 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-11-18 Recebimento da proposição pela comissão — 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC Recebimento pela CFLJ/COTC
2025-11-17 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 36ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-17 Proposição apresentada em Plenário — 36ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_OTC_052.2025_PLC 4159.2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.159/2025
Altera os artigos 93,116-A E 116 B da 
Lei Complementar nº 2.058/1995, que 
institui o Código Tributário Municipal, 
para dispor sobre a Certidão de 
Histórico Cadastral e Habitabilidade de 
Imóvel.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto 
de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta, em seus aspectos gerais, 
encontra-se em conformidade com as normas orçamentárias vigentes, podendo, 
portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2025.
Suellenn Christina N. Monteiro
Fernanda Félix Bitencourt
Carlos Pinto da Paixão
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 052.2025

open original →