| 2026-01-16 |
Proposição transformada em Lei |
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Convertido na Lei Complementar nº 4.907, de 16 de janeiro de 2026.
OBS: Projeto Substitutivo englobou também a matéria tratada no PLC nº 4.158/2025, tendo sido ambos os projetos apensados e aprovados de forma única e conjunta
Projeto apensado e aprovado junto com outra proposição |
| 2025-12-19 |
Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação |
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41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
Projeto Substitutivo englobou também a matéria tratada no PLC nº 4.159/2025, tendo sido ambos os projetos apensados e aprovados de forma única e conjunta |
| 2025-12-19 |
Leitura de parecer da CFLJ/CSPM |
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41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-12-18 |
CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário |
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7ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões (CFLJ/COTC) |
| 2025-12-17 |
CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário |
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28ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM |
| 2025-12-10 |
Aguardar melhor análise |
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27º Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2025-12-08 |
Leitura de parecer da COTC |
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39ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-12-04 |
COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário |
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25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
Apto a Plenário o projeto substitutivo com emendas. |
| 2025-12-03 |
Aguardar melhor análise |
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26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM |
| 2025-12-02 |
Aguardar melhor análise |
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22ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ |
| 2025-11-27 |
Aguardar melhor análise |
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24ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC |
| 2025-11-19 |
Recebimento da proposição pela comissão |
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25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM |
| 2025-11-18 |
Recebimento da proposição pela comissão |
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6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC
Recebimento pela CFLJ/COTC |
| 2025-11-17 |
Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) |
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36ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-11-17 |
Proposição apresentada em Plenário |
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36ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |