| 2026-01-15 |
Proposição transformada em Lei |
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Convertido na Lei nº 4.906, de 15 de janeiro de 2026 |
| 2025-12-19 |
Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação |
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41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-12-19 |
Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação |
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| 2025-12-19 |
Aguardando redação final |
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| 2025-12-19 |
Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação |
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41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-12-18 |
CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário |
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| 2025-12-08 |
Leitura de parecer da COTC |
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39ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-12-04 |
Leitura de parecer da CFLJ/CSPM |
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38ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-12-04 |
COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário |
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25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC |
| 2025-12-04 |
Recebimento da proposição pela comissão |
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25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC |
| 2025-12-03 |
CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário |
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26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM |
| 2025-12-03 |
Recebimento da proposição pela comissão |
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26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM |
| 2025-12-02 |
CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário |
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22ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ |
| 2025-12-02 |
Recebimento da proposição pela comissão |
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22ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ |
| 2025-11-27 |
Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH) |
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36ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-11-27 |
Proposição apresentada em Plenário |
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36ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |