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materia nº 55/2025

Tipo Parecer Comissão OTC
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaParecer da COTC ao PL 4.152/2025, que altera o §1º do artigo 21 da Lei Municipal nº 4.784/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025).
native_id20305

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-29 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.901, de 29 de dezembro de 2025
2025-12-22 Redação final concluída — —
2025-12-19 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-19 Leitura de parecer da CFLJ — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 7ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões (CFLJ/COTC)
2025-12-11 Leitura de parecer da CSPM — 39ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-10 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 27º Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-12-08 Leitura de parecer da COTC — 39ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-04 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-11-19 Recebimento da proposição pela comissão — 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-11-18 Recebimento da proposição pela comissão — 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC Recebimento da proposição pela CFLJ/COTC
2025-11-13 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 35ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-13 Proposição apresentada em Plenário — 35ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_OTC_055.2025_PL 4152.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.152/2025
Altera o §1º do artigo 21 da Lei Municipal 
nº 4.784/2024 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2025).
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto 
de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta, em seus aspectos gerais, 
encontra-se em conformidade com as normas orçamentárias vigentes, podendo, 
portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Todavia, esta Comissão acolhe a emenda apresentada pelo Executivo 
Municipal, por meio do Ofício nº 1.627/2025, que propõe a alteração do art. 1º do 
Projeto de Lei em epígrafe, a fim de manter o teto estabelecido no § 1º do art. 21 
da Lei Municipal n° 4.784/2024, fixado em R$ 750.000,00 para a Administração 
Indireta, passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O §1º do artigo 21 da Lei nº 4.784, de 04.07.2024, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21........................................................................
§ 1° Se o valor do dispêndio global no exercício com 
horas extras ultrapassar o limite de R$1.800.000,00 
(um milhão e oitocentos mil reais) no âmbito da 
administração direta do Poder Executivo, e de R$ 
R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), no 
âmbito da administração indireta, as unidades 
responsáveis por recursos humanos, a contar da 
competência de extrapolação do limite, deverão:
..................................................................................
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2025.
Suellenn Christina N. Monteiro Fernanda Félix Bitencourt
Carlos Pinto da Paixão
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 055.2025

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