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Parecer_OTC_055.2025_PL 4152.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.152/2025
Altera o §1º do artigo 21 da Lei Municipal
nº 4.784/2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2025).
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto
de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta, em seus aspectos gerais,
encontra-se em conformidade com as normas orçamentárias vigentes, podendo,
portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Todavia, esta Comissão acolhe a emenda apresentada pelo Executivo
Municipal, por meio do Ofício nº 1.627/2025, que propõe a alteração do art. 1º do
Projeto de Lei em epígrafe, a fim de manter o teto estabelecido no § 1º do art. 21
da Lei Municipal n° 4.784/2024, fixado em R$ 750.000,00 para a Administração
Indireta, passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O §1º do artigo 21 da Lei nº 4.784, de 04.07.2024,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21........................................................................
§ 1° Se o valor do dispêndio global no exercício com
horas extras ultrapassar o limite de R$1.800.000,00
(um milhão e oitocentos mil reais) no âmbito da
administração direta do Poder Executivo, e de R$
R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), no
âmbito da administração indireta, as unidades
responsáveis por recursos humanos, a contar da
competência de extrapolação do limite, deverão:
..................................................................................
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2025.
Suellenn Christina N. Monteiro Fernanda Félix Bitencourt
Carlos Pinto da Paixão
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 055.2025
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