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materia nº 56/2025

Tipo Parecer Comissão OTC
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaParecer da COTC ao PL 4.153/2025, que altera o § 1º art. 20 da Lei Municipal nº 4.856/2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria de 2026, substitui o seu Demonstrativo das Metas Prioridades.
native_id20306

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-29 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.902, de 29 de dezembro de 2025
2025-12-22 Redação final concluída — —
2025-12-19 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-19 Leitura de parecer da CFLJ — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 7ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões (CFLJ/COTC)
2025-12-11 Leitura de parecer da CSPM — 39ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-10 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 27º Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-12-08 Leitura de parecer da COTC — 39ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-04 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-11-19 Recebimento da proposição pela comissão — 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-11-16 Recebimento da proposição pela comissão — 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC Recebimento da proposição pela comissão de CFLJ/COTC
2025-11-13 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 35ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-13 Proposição apresentada em Plenário — 35ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_OTC_056.2025_PL 4153.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.153/2025
Altera o § 1º art. 20 da Lei Municipal nº 
4.856/2025, que dispõe sobre as 
diretrizes para elaboração da Lei 
Orçamentaria de 2026, substitui o seu 
Demonstrativo das Metas Prioridades.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto 
de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta, em seus aspectos gerais, 
encontra-se em conformidade com as normas orçamentárias vigentes, podendo, 
portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Todavia, esta Comissão acolhe a emenda apresentada pelo Executivo 
Municipal, por meio do Ofício nº 1.627/2025, que propõe a alteração do art. 1º do 
Projeto de Lei em epígrafe, elevando o limite de gastos com horas extraordinárias 
da Administração Indireta, previsto no art. 20 da Lei nº 4.856, de 10 de julho de 
2025, de R$ 500.000,00 para R$ 750.000,00.
Adicionalmente, a Comissão propõe emenda modificativa ao art. 1º do Projeto 
de Lei em análise, reduzindo o limite de gastos com horas extraordinárias da 
Administração Direta de R$ 1.800.000,00 para R$ 1.000.000,00.
Diante das alterações supracitadas, o art. 1º do Projeto de Lei passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 1º O §1º do artigo 20 da Lei nº 4.856, de 10 de julho de 
2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21........................................................................
§ 1° Se o valor do dispêndio global no exercício com 
horas extras ultrapassar o limite de R$1.000.000,00 
(um milhão de reais) no âmbito da administração 
direta do Poder Executivo, e de R$ R$750.000,00 
(setecentos e cinquenta mil reais), no âmbito da 
administração indireta, as unidades responsáveis 
por recursos humanos, a contar da competência de 
extrapolação do limite, deverão:
..................................................................................
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 056.2025
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_OTC_056.2025_PL 4153.2025
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2025.
Suellenn Christina N. Monteiro
Fernanda Félix Bitencourt
Carlos Pinto da Paixão

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