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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_OTC_056.2025_PL 4153.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.153/2025
Altera o § 1º art. 20 da Lei Municipal nº
4.856/2025, que dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentaria de 2026, substitui o seu
Demonstrativo das Metas Prioridades.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto
de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta, em seus aspectos gerais,
encontra-se em conformidade com as normas orçamentárias vigentes, podendo,
portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Todavia, esta Comissão acolhe a emenda apresentada pelo Executivo
Municipal, por meio do Ofício nº 1.627/2025, que propõe a alteração do art. 1º do
Projeto de Lei em epígrafe, elevando o limite de gastos com horas extraordinárias
da Administração Indireta, previsto no art. 20 da Lei nº 4.856, de 10 de julho de
2025, de R$ 500.000,00 para R$ 750.000,00.
Adicionalmente, a Comissão propõe emenda modificativa ao art. 1º do Projeto
de Lei em análise, reduzindo o limite de gastos com horas extraordinárias da
Administração Direta de R$ 1.800.000,00 para R$ 1.000.000,00.
Diante das alterações supracitadas, o art. 1º do Projeto de Lei passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º O §1º do artigo 20 da Lei nº 4.856, de 10 de julho de
2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21........................................................................
§ 1° Se o valor do dispêndio global no exercício com
horas extras ultrapassar o limite de R$1.000.000,00
(um milhão de reais) no âmbito da administração
direta do Poder Executivo, e de R$ R$750.000,00
(setecentos e cinquenta mil reais), no âmbito da
administração indireta, as unidades responsáveis
por recursos humanos, a contar da competência de
extrapolação do limite, deverão:
..................................................................................
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 056.2025
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_OTC_056.2025_PL 4153.2025
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2025.
Suellenn Christina N. Monteiro
Fernanda Félix Bitencourt
Carlos Pinto da Paixão
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