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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Concede revisão e reajuste nas
remunerações dos servidores do Poder
Legislativo e agentes políticos para o
exercício de 2026 e dá outras
providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Submetemos à apreciação da Casa a proposta de revisão geral anual da
remuneração dos servidores da Câmara e agentes políticos municipais, como
previsto no artigo 37, X, da Constituição e artigos 48 e 91, § 2º, da Lei Orgânica
do Município.
O índice adotado para revisão geral é o INPC/IBGE, no percentual de
4,18% (quatro inteiros e dezoito décimos por cento), acumulado no período de
dezembro/2024 a novembro/2025.
Além da revisão geral, a proposta concede aos servidores reajuste
(aumento real), sendo 5,50% para os servidores efetivos e 2,50% para os cargos
em comissão, incidentes sobre os valores corrigidos (revisão geral).
Cumpre anotar que por força de decisão judicial, o pagamento das
revisões anuais aos agentes políticos encontra-se suspensa, não produzindo
efeitos financeiros imediatos.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2025.
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Concede revisão e reajuste nas
remunerações dos servidores do Poder
Legislativo e agentes políticos para o
exercício de 2026 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova, nos termos do artigo 37, inciso X, da
Constituição da República, artigos 48 e 91, § 2º, da Lei Orgânica do Município e
artigo 18, caput e § 3º, da Lei Municipal nº 4.784, de 04.07.2024 (LDO 2025),
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2026, nas
remunerações dos servidores do Poder Legislativo, incluindo os cargos em
comissão e funções de confiança, revisão geral de 4,18% (quatro inteiros e
dezoito décimos por cento), relativo ao INPC/IBGE acumulado no período de
dezembro/2024 a novembro/2025, incidente sobre as tabelas salariais vigentes.
Art. 2º Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo reajuste
salarial, incidente sobre as tabelas atualizadas na forma do artigo 1º desta Lei,
com vigência a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2026, nos seguintes
percentuais:
I - 5,50% (cinco inteiros e cinquenta décimos por cento) na tabela salarial
dos servidores efetivos;
II - 2,51% (dois inteiros e cinquenta e um décimos por cento) na tabela de
cargos em comissão e funções de confiança.
Art. 3º Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2026, revisão anual nos
subsídios devidos aos agentes públicos municipais, no percentual de 4,18%
(quatro inteiros e dezoito décimos por cento), incidente sobre as tabelas de
subsídios vigentes, passando as tabelas a vigorar na forma do Anexo II.
Art. 4º O valor do vencimento do nível CC3 da tabela salarial dos cargos
em comissão e funções de confiança do Poder Legislativo passa a ser de
R$7.919,68 (sete mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos), já
incluída a revisão e o reajuste salarial estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º A revisão monetária e o reajuste salarial estipulados nesta Lei
incidem sobre vencimentos e vantagens, passando as tabelas salariais a vigorar
na forma do Anexo I.
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Art. 6º Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes
desta Lei correrão à conta do orçamento vigente.
Parágrafo único. Integra a presente Lei o demonstrativo com a estimativa
de impacto orçamentário-financeiro, Anexo III, nos termos do art. 16, da Lei
Complementar nº 101, de 04.05.2000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
AUTORIA:
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 24/2025
ANEXO I
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.01.2026
(REVISÃO + REAJUSTE = 9,90%)
TABELA DE VENCIMENTOS - SERVIDORES EFETIVOS
NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR
01 R$ 2.746,32 26 R$ 5.539,78 51 R$ 8.545,05
02 R$ 2.926,81 27 R$ 5.610,34 52 R$ 8.698,10
03 R$ 3.115,10 28 R$ 5.680,97 53 R$ 8.851,09
04 R$ 3.319,12 29 R$ 5.767,33 54 R$ 9.004,11
05 R$ 3.534,85 30 R$ 5.853,63 55 R$ 9.157,15
06 R$ 3.762,48 31 R$ 5.939,96 56 R$ 9.310,12
07 R$ 4.005,66 32 R$ 6.026,26 57 R$ 9.463,14
08 R$ 4.268,57 33 R$ 6.112,55 58 R$ 9.612,21
09 R$ 4.339,21 34 R$ 6.202,79 59 R$ 9.763,13
10 R$ 4.409,88 35 R$ 6.289,10 60 R$ 9.916,40
11 R$ 4.480,43 36 R$ 6.375,41 61 R$ 10.072,09
12 R$ 4.551,07 37 R$ 6.465,70 62 R$ 10.230,22
13 R$ 4.621,69 38 R$ 6.555,93 63 R$ 10.390,84
14 R$ 4.692,31 39 R$ 6.708,90 64 R$ 10.553,96
15 R$ 4.762,92 40 R$ 6.861,94 65 R$ 10.719,67
16 R$ 4.833,56 41 R$ 7.014,93 66 R$ 10.887,96
17 R$ 4.904,18 42 R$ 7.167,99 67 R$ 11.058,90
18 R$ 4.974,79 43 R$ 7.320,99 68 R$ 11.232,54
19 R$ 5.045,36 44 R$ 7.473,96 69 R$ 11.408,88
20 R$ 5.116,03 45 R$ 7.626,99 70 R$ 11.587,99
21 R$ 5.186,63 46 R$ 7.780,02 71 R$ 11.769,94
22 R$ 5.257,25 47 R$ 7.933,01 72 R$ 11.954,72
23 R$ 5.327,89 48 R$ 8.086,03 73 R$ 12.142,41
24 R$ 5.398,50 49 R$ 8.239,08 74 R$ 12.333,04
25 R$ 5.469,16 50 R$ 8.392,00 75 R$ 12.526,68
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ANEXO I
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.01.2026
(REVISÃO + REAJUSTE)
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CARGOS DE RECRUTAMENTO RESTRITO¹
¹ Exercidos exclusivamente por servidores efetivos
CARGO NÍVEL VAGAS VENCIMENTO
Assessor Legislativo CC1 02 R$ 11.627,03
Chefe de Divisão de Contabilidade e de Tecnologia CC1 01 R$ 11.627,03
Chefe de Divisão de Gabinete CC1 01 R$ 11.627,03
CARGOS DE RECRUTAMENTO AMPLO
CARGO NÍVEL VAGAS VENCIMENTO
Chefe de Divisão Administrativa CC1 01 R$ 11.627,03
Chefe de Divisão de Comunicação Social e Divulgação CC1 01 R$ 11.627,03
Procurador Geral da Câmara CC1 01 R$ 11.627,03
Assessor Político Institucional CC2 01 R$ 7.919,68
Coordenador Geral da Escola do Legislativo CC3 01 R$ 5.279,79
Coordenador do COC CC4 01 R$ 3.203,70
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 24/2025
ANEXO II
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.01.2026
(REVISÃO ANUAL (INPC) - 4,18%)
CARGO NÍVEL SUBSÍDIO MENSAL
Prefeito Municipal S1 R$ 21.877,33
Vice-Prefeito S2 R$ 8.855,11
Secretário Municipal ou Equivalente S3 R$ 11.667,91
CARGO NÍVEL SUBSÍDIO MENSAL
Vereador S1 R$ 8.855,11