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materia nº 66/2025

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-12-10
EmentaParecer da CSPM ao PL 4.152/2025, que altera o §1º do artigo 21 da Lei Municipal nº 4.784/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025).
native_id20312

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-29 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.901, de 29 de dezembro de 2025
2025-12-22 Redação final concluída — —
2025-12-19 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-19 Leitura de parecer da CFLJ — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 7ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões (CFLJ/COTC)
2025-12-11 Leitura de parecer da CSPM — 39ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-10 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 27º Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-12-08 Leitura de parecer da COTC — 39ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-04 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-11-19 Recebimento da proposição pela comissão — 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-11-18 Recebimento da proposição pela comissão — 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC Recebimento da proposição pela CFLJ/COTC
2025-11-13 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 35ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-13 Proposição apresentada em Plenário — 35ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_SPM_066.2025_PL4152.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.152/2025
Altera o §1º do artigo 21 da Lei Municipal nº 
4.784/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para 2025).
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de 
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta atende ao interesse público, podendo, 
portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2025.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Guilherme Belmiro do Couto
José Gonçalves Osório Filho
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 066.2025

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