| Tipo | Parecer Comissão SPM |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | Parecer da CSPM ao PL 4.152/2025, que altera o §1º do artigo 21 da Lei Municipal nº 4.784/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025). |
| native_id | 20312 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-29 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei nº 4.901, de 29 de dezembro de 2025 |
| 2025-12-22 | Redação final concluída | — | — |
| 2025-12-19 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-12-19 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-12-18 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 7ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões (CFLJ/COTC) |
| 2025-12-11 | Leitura de parecer da CSPM | — | 39ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-12-10 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 27º Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2025-12-08 | Leitura de parecer da COTC | — | 39ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-12-04 | COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC |
| 2025-11-19 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM |
| 2025-11-18 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 6ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões – CFLJ/COTC Recebimento da proposição pela CFLJ/COTC |
| 2025-11-13 | Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) | — | 35ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-11-13 | Proposição apresentada em Plenário | — | 35ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_SPM_066.2025_PL4152.2025 PROJETO DE LEI Nº 4.152/2025 Altera o §1º do artigo 21 da Lei Municipal nº 4.784/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025). A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta atende ao interesse público, podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2025. Emersânio Pinheiro de Carvalho Guilherme Belmiro do Couto José Gonçalves Osório Filho COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER Nº 066.2025