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materia nº 216/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 216 / 2025
Date 2025-12-12
EmentaRequerimento da COTC para abertura de Consulta Pública acerca do PL 4.164/2025, que institui o Programa de Apoio à Família Atípica (PAFA) no âmbito do Município de Ponte Nova- MG e dá outras providências.
native_id20316

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Aguardando redação final — —
2026-04-01 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 10ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa
2026-03-30 Leitura de parecer da CCDH — 8ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa
2026-03-26 CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - (CCDH)
2026-03-23 Leitura de parecer da COTC — 7ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa
2026-03-19 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 8ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa
2026-03-19 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2026-03-18 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2026-03-17 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2026-03-10 Aguardar informações complementares — 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2026-03-04 Aguardar informações complementares — 2ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM)
2025-12-18 Aguardando Consulta Pública — 7ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões (CFLJ/COTC)
2025-12-11 Aguardando Consulta Pública — 26ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-12-10 Aguardar melhor análise — 27º Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-12-04 Aguardar melhor análise — 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-12-04 Recebimento da proposição pela comissão — 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-12-03 Aguardar melhor análise — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-12-03 Recebimento da proposição pela comissão — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-12-02 Aguardar informações complementares — 22ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-12-02 Recebimento da proposição pela comissão — 22ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-11-27 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH) — 36ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-27 Proposição apresentada em Plenário — 36ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Requerimento nº 0216/2025/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, representada pelos 
vereadores infra-assinados, requer a V. Exa., na forma regimental, que determine 
a abertura de Consulta Pública acerca do Projeto de Lei nº 4.164/2025, que 
institui o Programa de Apoio à Família Atípica (PAFA) no âmbito do Município de 
Ponte Nova- MG e dá outras providências.
Requer-se que a consulta pública seja disponibilizada no portal oficial da 
Câmara Municipal de Ponte Nova – MG, até a data de 16 de janeiro de 2026, a 
fim de assegurar ampla participação da população e subsidiar uma decisão 
legislativa democrática, transparente e ajustada à realidade do Município.
Ponte Nova - MG, 12 de dezembro de 2025.
Suellenn Christina N. Monteiro
Fernanda Félix Bitencourt
Carlos Pinto da Paixão

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