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materia nº 4148/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar Substitutivo
Número / Ano 4148 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaInstitui a Política Municipal de Educação Inclusiva, cria cargos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, revoga parte da Lei Municipal nº 4.367/2019, altera dispositivos das Leis Complementares nº 4.129/2017, nº 4.712/2023, nº 4.763/2024 e nº 1522/1990 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar nº 4.885, de 02 de dezembro de 2025

Documents (1)

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
PLCS 4148.2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.148/2025
Institui a Política Municipal de Educação 
Inclusiva, cria cargos na estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal de 
Educação; substitui a Lei Municipal nº 
4.367/2019; altera dispositivos das Leis 
Complementares nº 4.129/2017, nº 
4.238/2019, nº 4.566/2022, nº 4.763/2024 
e nº 1.522/1990; e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Inclusiva no Município 
de Ponte Nova, em conformidade com a legislação vigente, assegurando às pessoas 
com deficiência a igualdade de oportunidades e a vedação de qualquer forma de 
discriminação.
Art. 2º A Educação Especial na perspectiva inclusiva constitui modalidade da 
educação escolar, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, 
sendo ofertada preferencialmente na rede regular de ensino e destinada aos 
estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), altas 
habilidades/superdotação, bem como às pessoas com transtorno do déficit de atenção 
e hiperatividade (TDAH), dislexia e outros transtornos específicos de aprendizagem. 
§ 1º A Política assegura o direito à educação de qualidade, com igualdade de 
oportunidades e sem discriminação, garantindo o pleno acesso, permanência, 
participação e aprendizagem dos estudantes no ambiente escolar inclusivo.
§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - alunos com deficiência aqueles que têm impedimentos de longo prazo ou 
transitório, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação 
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com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, 
em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da legislação federal 
vigente.
II - alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aqueles que apresentam 
alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimentos na 
comunicação, na interação social, bem como padrões restritos e repetitivos de 
comportamento, nos termos da legislação federal vigente.
III - alunos com altas habilidades/superdotação aqueles que apresentam 
potencial elevado em quaisquer das seguintes áreas, isoladas ou combinadas: 
intelectual, acadêmica, de liderança, psicomotora, artística ou criativa, demonstrando 
elevado grau de envolvimento e desempenho em atividades dessas áreas, conforme 
previsto nas diretrizes vigentes.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º A Política Municipal de Educação Inclusiva será regida pelos seguintes 
princípios:
I – a inclusão educacional é um direito humano fundamental, inalienável e 
indispensável para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e 
democrática;
II – nenhum aluno público da educação inclusiva poderá ser excluído do sistema 
regular de ensino sob alegação de qualquer deficiência ou condição que implique em 
barreiras para a aprendizagem e a participação;
III – a inclusão escolar deve ocorrer prioritariamente nas escolas da rede regular 
de ensino, garantindo a participação plena, a aprendizagem significativa e a 
convivência de crianças, adolescentes, jovens e adultos público da educação inclusiva 
com seus colegas de turma, em igualdade de oportunidades com os demais membros 
da comunidade em que vivem;
IV – é obrigatória a garantia de adaptações razoáveis que promovam a 
acessibilidade arquitetônica, urbanística, comunicacional, instrumental, metodológica
e atitudinal, bem como a oferta de transporte acessível, recursos de tecnologia 
assistiva e materiais didáticos acessíveis às necessidades específicas dos alunos;
V – a formação continuada dos profissionais da rede municipal de ensino será 
assegurada com foco na perspectiva da educação inclusiva, visando à qualificação do 
atendimento pedagógico às diversidades presentes em sala de aula;
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VI – a educação inclusiva é uma modalidade transversal que perpassa todos 
os níveis, etapas e modalidades da educação básica, articulando-se com as demais 
ações pedagógicas e políticas educacionais;
VII – o Atendimento Educacional Especializado (AEE) deverá, 
obrigatoriamente, integrar o Projeto Político-Pedagógico (PPP) das unidades 
escolares, em consonância com os princípios da inclusão e articulado com as demais 
políticas públicas intersetoriais.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Educação Inclusiva:
I – assegurar o acesso, a matrícula, a participação e a permanência dos 
estudantes público da educação inclusiva na rede municipal de ensino, em todas as 
suas modalidades, por meio da flexibilização curricular e temporal, de adequações 
pedagógicas, do uso de metodologias diversificadas e de processos de avaliação 
compatíveis com o desenvolvimento de cada estudante;
II – promover a articulação e o acompanhamento da implementação do 
Programa Nacional de Acessibilidade nas unidades escolares, incluindo a solicitação 
de adaptações arquitetônicas e urbanísticas, a oferta de transporte acessível, a 
disponibilização de recursos de tecnologia assistiva e o fornecimento de material 
didático acessível, em parceria com os órgãos competentes;
III – estimular práticas pedagógicas inclusivas, com uso de estratégias 
diferenciadas e recursos didáticos acessíveis, respeitando as especificidades dos 
estudantes e promovendo um ambiente de aprendizagem acolhedor e equitativo;
IV – promover a acessibilidade física, pedagógica, comunicacional e digital nas 
unidades escolares, em parceria com os órgãos competentes, garantindo condições 
adequadas de aprendizagem para todos os estudantes;
V – assegurar a articulação da política educacional com as demais políticas 
públicas de saúde, assistência social, trabalho e direitos humanos, com vistas à 
continuidade dos processos de aprendizagem, à inserção no mundo do trabalho e à 
participação plena na sociedade;
VI – reconhecer e envolver a família do aluno como parte fundamental do 
processo educativo, assegurando apoio, escuta ativa e orientação contínua.
TÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA POLÍTICA
CAPÍTULO I 
DA COORDENAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS
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Art. 5º A implementação da Política Municipal de Educação Inclusiva será 
coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do Departamento de 
Educação Inclusiva e de suas unidades subordinadas.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação, por meio do 
Departamento de Educação Inclusiva: 
I - fomentar todas as ações relacionadas à inclusão educacional de alunos com 
deficiência, assegurando a implementação de políticas públicas e o apoio às unidades 
escolares;
II – coordenar as iniciativas e os profissionais envolvidos na inclusão 
educacional de alunos com deficiência, assegurando a implementação de estratégias 
pedagógicas especializadas;
III – formular, implementar, monitorar e avaliar políticas públicas de inclusão 
educacional de alunos com deficiência, em conformidade com as diretrizes da 
legislação vigente;
IV – planejar e orientar a implementação de políticas e ações de formação 
continuada destinadas aos professores de Atendimento Educacional Especializado 
(AEE) e aos profissionais do Núcleo de Apoio à Inclusão - NAPI, em consonância com 
as diretrizes vigentes;
V – supervisionar os serviços de Atendimento Educacional Especializado 
(AEE), do Núcleo de Apoio a Inclusão - NAPI, de Psicologia e Assistentes Sociais 
Escolares e Educacionais e dos Profissionais de Apoio à Inclusão;
VI – estabelecer diretrizes para atualização e execução dos Planos de 
Desenvolvimento Individual (PDI), assegurando sua conformidade com as diretrizes 
da política de inclusão municipal;
VII – administrar, no âmbito de sua competência, os órgãos e espaços 
destinados ao atendimento educacional de alunos com deficiência;
VIII – integrar-se às demais chefias pedagógicas da Secretaria Municipal de 
Educação, articulando o atendimento educacional especializado conforme as 
demandas e necessidades identificadas nas unidades escolares;
IX - coordenar todo o processo de solicitação, análise, deliberação e 
contratação de profissionais de apoio para atendimento aos alunos, público da 
educação inclusiva;
X - coordenar, orientar e auxiliar nas ações do Profissional de Apoio à Inclusão, 
oferecendo suporte necessário;
XI - promover reuniões, capacitações e atualizações referente a educação 
inclusiva aos profissionais de apoio; 
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XII – executar outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo, 
conforme orientação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º Caberá ao órgão competente da Secretaria Municipal de Educação, 
responsável pela Educação Inclusiva no Município de Ponte Nova, regulamentar, 
implementar, monitorar e avaliar as políticas públicas de educação inclusiva, nos 
termos desta Lei e em conformidade com as diretrizes educacionais vigentes.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 8º Fica criado o Núcleo de Apoio à Inclusão - NAPI, subordinado ao 
Departamento de Educação Inclusiva e vinculado à Secretaria Municipal de 
Educação, com a finalidade de executar ações de atendimento educacional 
especializado (AEE), apoio pedagógico e multiprofissional à inclusão educacional, 
prestar orientação a unidades escolares e famílias com relação aos alunos a serem 
atendidos pelo Núcleo, bem como promover a formação de seus profissionais, 
conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Núcleo de Apoio à Inclusão substitui o Centro de 
Atendimento Educacional Especializado - CAEDES, para atender de forma mais 
adequada os objetivos do serviço. 
Art. 9º Compõem o Departamento de Educação Inclusiva:
I – Núcleo de Apoio à Inclusão;
II – Atendimento Educacional Especializado (AEE);
III – Serviço de Psicologia e Assistência Social Escolar e Educacional;
IV – Serviço de Atendimento por Profissional de Apoio à Inclusão;
V – Comissão Deliberativa de Apoio, conforme previsto nos termos de portaria 
expedida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10. O Departamento de Educação Inclusiva contará com os seguintes 
cargos:
I – 01 (um) Chefe de Departamento da Educação Inclusiva;
II – 11 (onze) Psicólogos escolares e educacionais; 
III – 06 (seis) Assistentes Sociais escolares e educacionais;
IV - Professores no Atendimento Educacional Especializado;
V – Profissionais de Apoio à Inclusão;
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VI – Tradutor e Intérprete de Libras;
VII – profissionais no Núcleo de Apoio à Inclusão – NAPI, composto por:
a) 01 (um) Coordenador II do Núcleo de Apoio à Inclusão;
b) 02 (dois) Auxiliares Administrativos;
c) mínimo de 2 (dois) Professores de AEE; 
d) Professor de Língua Brasileira de Sinais (PEB-Libras);
e) 01 (um) Especialista em Educação Básica; 
f) 01 (um) Fisioterapeuta;
g) 01 (um) Fonoaudiólogo;
h) 01 (um) Terapeuta Ocupacional;
i) 02 (dois) Psicólogos; 
j) 01 (um) Servente de Limpeza.
§ 1º Para o exercício da função de Coordenador, o servidor deverá possuir 
curso superior em Psicologia ou Licenciatura Plena em qualquer área da Educação, 
com especialização reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) em áreas afins 
à educação inclusiva, tais como Psicopedagogia, Neuropsicopedagogia, 
Neuropsicologia, Educação Inclusiva ou outras correlatas, sendo a jornada de trabalho 
fixada em 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º Sem prejuízo das atribuições e demais normais próprias do cargo previstas 
na legislação municipal, os professores de educação básica no atendimento 
educacional especializado (AEE) desempenharão as atribuições previstas no Anexo I 
desta Lei. 
§ 3º Os psicólogos e assistentes sociais previstos nos incisos II e III deste artigo 
observarão as normas previstas na Lei Complementar nº 4.566, de 24/06/2022. 
§ 4º O dimensionamento dos cargos e/ou funções de Professor de Educação 
Básica em exercício no AEE, de Profissional de Apoio à Inclusão e de Tradutor e 
Intérprete de Libras será apurado anualmente pela Secretaria Municipal responsável 
pelo ensino público municipal, com base na demanda verificada em cada período 
letivo. 
TÍTULO III
DOS SERVIÇOS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
CAPÍTULO I
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DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE)
Art. 11. Fica convalidada a instituição do Atendimento Educacional 
Especializado (AEE) no Município de Ponte Nova, destinado ao atendimento dos 
alunos da educação inclusiva, compreendendo aqueles com deficiência, transtorno do 
espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação, conforme previsto na 
legislação federal vigente.
Art. 12. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) consiste na utilização 
de métodos, técnicas, recursos pedagógicos e procedimentos didáticos desenvolvidos 
nas diferentes modalidades, etapas e níveis da educação básica, com a finalidade de 
complementar ou suplementar a formação dos estudantes da educação inclusiva, 
assegurando o acesso ao currículo, a eliminação de barreiras e a melhoria da 
qualidade do processo de ensino e aprendizagem.
Art. 13. O Atendimento Educacional Especializado (AEE), funcionará de acordo 
com os seguintes objetivos:
I – atender alunos com deficiência de natureza física, intelectual, sensorial ou 
múltipla, promovendo seu desenvolvimento pleno e sua efetiva inclusão no ambiente 
escolar;
II – atender alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando as 
dificuldades na interação social, na comunicação verbal e não verbal, e a presença de 
comportamentos repetitivos e interesses restritos, conforme estabelecido nas 
diretrizes nacionais da educação inclusiva;
III – atender alunos com altas habilidades/superdotação, que apresentem 
desempenho significativamente acima da média e elevado envolvimento em áreas do 
conhecimento, expressão artística, criatividade, liderança ou habilidades 
psicomotoras, mediante atividades específicas que estimulem e desenvolvam seus 
talentos e interesses;
IV – oferecer atendimento específico e complementar aos alunos com 
deficiência auditiva e/ou visual, assegurando a utilização de recursos pedagógicos e 
de acessibilidade compatíveis com suas necessidades educacionais;
V – ofertar, preferencialmente, de forma complementar e não substitutiva à 
escolarização, no contraturno das atividades do ensino regular;
VI – estabelecer comunicação sistemática e colaborativa entre os profissionais 
do AEE, professores regentes, profissionais de apoio à inclusão e especialistas em 
educação básica, garantindo a efetividade das práticas pedagógicas inclusivas e o 
atendimento às necessidades específicas dos alunos;
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VII – identificar barreiras (atitudinais, físicas, comunicacionais, linguísticas, 
entre outras), bem como elaborar, organizar e ofertar serviços de apoio, recursos de 
acessibilidade e estratégias pedagógicas que assegurem a participação ativa dos 
alunos, o acesso ao currículo, aos bens e serviços educacionais, e às oportunidades 
de desenvolvimento da autonomia e das competências sociocognitivas;
VIII – ter como foco o ensino e a mediação do uso de recursos que assegurem 
a acessibilidade, a autonomia e a independência dos alunos no ambiente escolar e 
em sua vida cotidiana, não sendo atribuição do AEE o ensino dos componentes 
curriculares, que permanece sob responsabilidade do professor da sala comum.
Art. 14. Para a efetivação do Atendimento Educacional Especializado (AEE), a 
Secretaria Municipal de Educação disponibilizará professores com formação 
específica ou complementar para atuação na educação especial, no contraturno das 
atividades do ensino regular, em salas de recursos multifuncionais.
Parágrafo único. A atuação dos professores do AEE será acompanhada por 
profissional especialista em educação básica, que prestará acompanhamento técnico￾pedagógico sistemático, de acordo com o mapeamento das demandas da rede e com 
o plano de atendimento definido pelo Departamento de Educação Inclusiva.
Art. 15. O número de alunos a serem atendidos, bem como o número de salas 
no Atendimento Educacional Especializado (AEE), será definido ao longo do ano 
letivo, com base nas necessidades específicas e nas particularidades de cada 
estudante, respeitados os critérios profissionais, pedagógicos e de acessibilidade. 
Art. 16. A seleção dos professores e especialistas efetivos para atuação no AEE 
será realizada por meio de processo seletivo interno, assegurando critérios objetivos 
de escolha, com base na formação, na experiência profissional e na afinidade com os 
princípios da educação inclusiva, conforme regulamento próprio expedido pela 
Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Na seleção prevista no caput, serão pontuados os seguintes critérios: 
I - formação em cursos de especialização nas áreas: educação inclusiva, 
reabilitação cognitiva e outros afins ao atendimento educacional especializado; 
II - formação para atuar como professor de libras no caso de professor; 
III - tempo de serviço atuando no Atendimento Educacional; 
IV - formação em curso de Aperfeiçoamento em Atendimento Educacional 
Especializado; 
V - formação em curso de Aperfeiçoamento na área da Educação Inclusiva.
§ 2º Em caso de empate, será utilizado o critério de maior tempo de serviço na 
Rede Municipal de Ensino; persistindo o empate, será utilizado o critério de maior 
idade. 
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CAPÍTULO II
DO PROFISSIONAL DE APOIO À INCLUSÃO ESCOLAR
Seção I
Da Disponibilização e dos Critérios de Atendimento
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará Profissional de 
Apoio à Inclusão aos alunos da educação inclusiva matriculados nas salas de aula da 
rede regular de ensino, conforme demanda identificada pela unidade escolar e 
validada por comissão deliberativa instituída no âmbito da própria Secretaria, 
respeitados os critérios pedagógicos e as diretrizes estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único. O Profissional de Apoio à Inclusão deve oferecer o apoio ao 
processo de escolarização do aluno, pressupondo uma ação integrada e articulada 
com o(s) professor(es) regente(s) da turma em que o aluno estiver enturmado.
Art. 18. A designação de Profissional de Apoio à Inclusão justifica-se quando o 
estudante a ser atendido tiver as seguintes necessidades:
I - apoio a atividades de comunicação, interação social, alimentação, 
locomoção e cuidados pessoais; 
II - de adaptação escolar de alunos com quadros que apresentem nível de 
auto/heteroagressividade ou que coloquem em risco a sua integridade física ou a de 
outros
Art. 19. Será autorizada a contratação de 1 (um) Profissional de Apoio à
Inclusão para atender até 3 (três) estudantes matriculados no mesmo ano de 
escolaridade, frequentes na mesma turma e turno.
§ 1º Excepcionalmente, será contratado um Profissional de Apoio à Inclusão 
para um único estudante, quando o aluno demandar acompanhamento contínuo, 
individual e ininterrupto em atividades de comunicação, alimentação, higiene, 
locomoção ou outros cuidados pessoais, impossibilitando o atendimento por 
profissional que atue com mais de um estudante e ou quando houver risco concreto e 
recorrente à integridade física do próprio aluno ou de colegas, decorrente de 
comportamentos de alta complexidade, crises intensas ou situações graves de auto e 
heteroagressividade;
§ 2º A condições descritas no § 1º deverão ser comprovadas por meio de 
relatório com parecer da equipe multiprofissional da escola (psicólogo, assistente 
social e especialista), ouvida a família ou responsáveis no processo de análise, 
assegurando participação, escuta e diálogo, atestando que todas as estratégias 
pedagógicas, recursos de acessibilidade e formas de apoio compartilhado já foram 
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adotados, mas não se mostraram suficientes para garantir a inclusão, a segurança e 
o processo de aprendizagem;
§ 3º A decisão será tomada pela Comissão Deliberativa de Apoio, após 
avaliação do relatório descrito no item anterior, análise cuidadosa da realidade escolar 
e das necessidades do aluno. 
§ 4º O acompanhamento será sempre temporário e sujeito a reavaliações 
periódicas, para assegurar que a medida esteja de fato favorecendo o 
desenvolvimento, a autonomia e a inclusão do estudante.
§ 5º O profissional de um único estudante, assim como os demais, atuará de 
forma complementar e articulada ao trabalho do professor regente, cabendo 
exclusivamente a este último a responsabilidade pelo planejamento pedagógico, 
condução das aulas, avaliação e adaptações curriculares quando necessárias.
Seção II
Do Processo de Solicitação e Deliberação
Art. 20. A solicitação de Profissional de Apoio à Inclusão será iniciada pela 
equipe gestora da unidade escolar, fundamentada em relatório pedagógico 
circunstanciado. 
§ 1º Deverá integrar a fundamentação escolar o relatório elaborado e assinado 
pela equipe multidisciplinar da escola (psicólogo, assistente social e especialista), com 
base nas observações inerentes a esses profissionais bem como relato da família. 
§ 2º A avaliação pedagógica, e não o diagnóstico ou laudo médico, será o 
instrumento determinante para a decisão sobre a necessidade do apoio, devendo 
focar na identificação das barreiras que impedem a participação plena do estudante 
nas atividades de alimentação, higiene e locomoção.
§ 3º O laudo médico será considerado documento complementar ao processo 
de avaliação pedagógica.
Art. 21. A Comissão Deliberativa de Apoio será nomeada por portaria da 
Secretaria Municipal de Educação e terá a seguinte composição:
I – 3 (três) profissionais do NAPI;
II – 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação;
III – 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA);
IV – 1 (um) representante da Associação Multidisciplinar de Atividades 
Integrativas – AMAI;
V – 2 (dois) representantes de unidades escolares da rede municipal de ensino.
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§ 1º Os psicólogos escolares comporão a comissão deliberativa no que diz 
respeito aos alunos das escolas onde atuam.
§ 2º A periodicidade das reuniões da comissão será quinzenal, alinhada à 
vigência dos contratos dos profissionais de psicologia e serviço social da rede 
municipal de ensino.
Art. 22. A demanda apresentada pela escola deverá ser confirmada pela 
comissão nomeada para esse fim. 
§ 1º A comissão, após ouvir profissionais da equipe pedagógica da escola, 
observar o caso in loco e analisá-lo, deliberará quanto à necessidade de contratação 
de Profissional de Apoio à Inclusão, observados os prazos previstos em regulamento. 
§ 2º As deliberações da comissão serão tomadas por maioria simples, desde 
que haja quórum de metade mais um dos membros em reunião registrada em ata. 
§ 3º A comissão deliberativa deverá informar formalmente à família através da 
escola sobre a decisão acerca do pedido.
§ 4º Cabe ao diretor escolar dar ciência à família formalmente sobre a decisão 
acerca do pedido.
§ 5º Comprovada a necessidade, o Departamento de Educação Inclusiva 
solicitará ao setor administrativo da SEMED a contratação de Profissional de Apoio à 
Inclusão. 
Seção III
Da Contratação e Regime Jurídico
Art. 23. A função pública de Profissional de Apoio à Inclusão será preenchida 
mediante contrato por prazo determinado com duração correspondente ao período 
letivo.
§ 1º Para o exercício da função de Profissional de Apoio, o candidato deverá 
possuir curso de especialização ou aperfeiçoamento em Educação Inclusiva, 
reconhecido por instituição de ensino credenciada pelos órgãos competentes.
§ 2º Terão prioridade na contratação, na seguinte ordem:
I - os candidatos que possuam formação superior nas áreas de Educação;
II – os candidatos que possuam formação superior na área de Psicologia;
III - os candidatos que possuem formação em área da educação em nível médio 
na modalidade normal:
IV - candidatos com formação em nível médio.
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§ 3º Os cursos de aperfeiçoamento, quando for o caso, deverão ter carga horária 
mínima de 120 (cento e vinte) horas.
Art. 24. O exercício da função de Profissional de Apoio à Inclusão escolar exige 
aptidão física compatível com as atribuições do cargo, especialmente no que se refere 
ao auxílio em atividades de locomoção, higiene e alimentação de alunos com 
deficiência.
Parágrafo único. Para contratação de Profissional de Apoio à Inclusão, será 
exigida a apresentação de laudo médico de aptidão física, conforme critérios definidos 
em portaria específica da Secretaria Municipal de Educação, respeitada a legislação 
vigente.
Art. 25. O Profissional de Apoio à Inclusão cumprirá a jornada de 25 (vinte e 
cinco) horas semanais, sendo 23h e 30 minutos acompanhando o aluno e 1 h e 30 
minutos destinado a participação em reuniões para orientação e capacitação.
Art. 26. O Profissional de Apoio à Inclusão fará jus ao valor referente ao nível 47 
(quarenta e sete) da tabela salarial do Poder Executivo. 
Art. 27. São atribuições da função de Profissional de Apoio à Inclusão:
I - atuar em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos 
os níveis e modalidades de ensino, no âmbito das unidades escolares municipais, 
exercendo atividades de suporte ao estudante com deficiência, excluídas as técnicas 
ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas, nos 
termos da legislação vigente;
II - acompanhar o aluno nas atividades de alimentação, higiene, locomoção, 
comunicação e demais situações que exijam suporte no ambiente escolar, garantindo 
sua participação nas práticas pedagógicas, culturais e sociais, em todos os níveis e 
modalidades de ensino da rede municipal;
III - facilitar a acessibilidade e promover a autonomia e independência do aluno;
IV - apoiar o desenvolvimento das competências do aluno com deficiência no 
ambiente educacional, em conformidade com os princípios da educação inclusiva e 
com a legislação vigente.
Art. 28. É expressamente vedado ao ocupante da função de Profissional de 
Apoio à Inclusão: 
I - exercer a docência, ministrar aulas ou substituir, ainda que temporariamente 
ou em razão de ausências ou impedimentos, professores regentes ou especialistas; 
II - assumir a responsabilidade exclusiva por uma turma ou grupo de estudantes; 
III - elaborar, aplicar ou corrigir avaliações de natureza pedagógica;
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IV - definir ou alterar o planejamento pedagógico, as estratégias de ensino e o 
conteúdo curricular. 
§ 1º O exercício das atribuições do Profissional de Apoio à Inclusão dar-se-á 
sempre sob a supervisão e orientação do professor regente ou do especialista em 
educação da unidade escolar. 
§ 2º Para todos os fins de direito, considera-se manifestamente ilegal a ordem, 
verbal ou escrita, emanada de qualquer autoridade, que determine ao Profissional de 
Apoio à Inclusão o desempenho de qualquer das atividades vedadas elencadas pelos 
incisos deste artigo. 
§ 3º O ocupante da função de Profissional de Apoio à Inclusão poderá e deverá 
recusar-se a cumprir ordem manifestamente ilegal, devendo comunicar formalmente a 
recusa e sua fundamentação legal ao superior imediato e, em caso de manutenção da 
ordem, à Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º A recusa ao cumprimento de ordem manifestamente ilegal, exercida nos 
termos deste artigo, não configura ato de indisciplina ou insubordinação. 
§ 5º A emissão de ordem manifestamente ilegal, nos termos aqui definidos, 
sujeitará a autoridade expedidora à imediata instauração de Processo Administrativo 
Disciplinar (PAD) para apuração de sua responsabilidade funcional, sem prejuízo de 
outras sanções cabíveis.
Art. 29. A função de Profissional de Apoio à Inclusão não integra a carreira dos 
Profissionais do Magistério de que trata a Lei Complementar nº 4.763, de 5 de abril de 
2024, não fazendo jus aos direitos e vantagens exclusivos daquela carreira.
Parágrafo único. Aos ocupantes da função são aplicáveis os direitos conferidos 
aos contratados temporários do município, conforme a legislação municipal.
Seção IV
Da Avaliação de Desempenho
Art. 30. O Profissional de Apoio à Inclusão poderá ser dispensado caso seja 
comprovado desempenho insatisfatório.
§ 1º A direção da unidade escolar encaminhará ao colegiado escolar relatório 
circunstanciado descrevendo fatos, evidências e impactos que prejudiquem a inclusão 
do estudante, podendo constar registros de agenda escolar, e-mails, relatórios 
terapêuticos (quando pertinentes), atas de reuniões e outros documentos.
§ 2º A família será ouvida, se for o caso, para relato objetivo de episódios, datas, 
impactos na aprendizagem e ou segurança.
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§ 3º O Colegiado Escolar após análise dos documentos, se for o caso fará o 
pedido de dispensa constando no ofício “desempenho insatisfatório”.
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação solicitará a rescisão do contrato, 
mediante comunicação formal e escrita à SEGERH, e providenciará imediatamente 
novo contrato via cadastro reserva do processo seletivo vigente.
§ 5º No edital de processo deverá constar, expressamente, que a manutenção 
do contrato está condicionada ao desempenho do contratado para a função de 
Profissional de Apoio à Inclusão, assim como a possibilidade de rescisão imediata, em 
caso de desempenho insatisfatório, de acordo com o procedimento descrito acima.
CAPÍTULO III
DOS INCENTIVOS E DA REMUNERAÇÃO
Art. 31. Para atendimento a alunos da educação inclusiva, o professor de 
educação básica atuando na regência de turma ou de aulas receberá adicional com 
valor único, não cumulativo de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor do salário 
base da carreira. 
§ 1º O adicional será pago pelo acréscimo de funções para atendimento a esse 
público como feitura de Plano de Desenvolvimento Individual - PDI, adaptações 
curriculares e pedagógicas (atividades e avaliações), participação em reuniões extras 
para orientação, estudos adicionais e outros.
§ 2º O adicional será pago a cada ano letivo a partir do mês de março, após 
avaliação diagnóstica comprovando a situação, e cessará ao término do ano letivo ou 
a qualquer tempo quando não houver existência de aluno que justifique o pagamento 
do adicional.
§ 3º O pagamento do adicional estará condicionado à existência de aluno(s) 
com necessidade de adaptação curricular na(s) turma(s) em que o professor estiver 
atuando.
§ 4º A identificação dos estudantes com necessidade de adaptação curricular 
será apurada anualmente pelo diretor escolar a partir de parecer do especialista em 
educação básica da instituição e deverá ser validada pelo Departamento de Educação 
Inclusiva da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 32. Para atendimento às salas de Atendimento Educacional Especializado 
AEE existentes nas unidades escolares, o Especialista em Educação Básica que 
possuir a referida sala em seu turno de trabalho receberá adicional com valor único, 
não cumulativo de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor do salário base da 
carreira.
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§ 1º O adicional será pago pelo acréscimo de funções na orientação dos 
professores que atuam nas salas orientando a metodologia a ser utilizada, feitura de 
Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE, estudos adicionais e 
outros.
§ 2º O adicional será pago a cada ano letivo, e cessará ao término do ano letivo 
ou a qualquer tempo quando não houver existência sala de AEE que justifique o 
pagamento do adicional.
TÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação ofertará formação continuada aos 
profissionais que atuam na educação inclusiva, em todos os níveis, etapas e 
modalidades da educação básica da rede municipal de ensino. 
Parágrafo único. A formação continuada será realizada por meio de cursos 
específicos, com ênfase em temáticas como Análise Aplicada o Sistema Braille, a 
Língua Brasileira de Sinais (Libras), tecnologias assistivas, produção e uso de 
materiais pedagógicos acessíveis e demais conteúdos voltados à prática inclusiva.
Art. 34. Fica autorizada a contratação excepcional e temporária de profissionais 
nas funções públicas constantes nessa Lei, com os requisitos, jornada e vencimentos 
constantes em legislação em vigor.
§ 1º As vagas referidas no caput serão supridas por meio de processo seletivo 
simplificado, juntamente com o processo seletivo anual da Secretaria Municipal de 
Educação - SEMED.
§ 2º No prazo máximo de 2 (dois) anos, o Executivo deverá nomear servidores 
para provimento das vagas referentes aos cargos criados por esta Lei que couber, 
extinguindo os contratos temporários eventualmente firmados. 
Art. 35. O art. 64 da Lei Complementar nº 4.763, de 05.04.2024, passa a vigorar 
acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 64 ................................................................................
Parágrafo único. A relotação de servidores para atuação 
no Atendimento Educacional Especializado (AEE) 
observará as regras próprias previstas na lei específica. 
Art. 36. O item 7.5.2, do art. 17, da Lei Complementar nº 4.129, de 07.08.2017, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 17.................................................................................
VII -.....................................................................................
7.5.2. Coordenadoria II do Núcleo de Apoio à Inclusão -
Coordenador II do Núcleo de Apoio à Inclusão. 
Art. 37. Fica alterado o quadro da Secretaria Municipal de Educação constante 
no Anexo I, da Lei Complementar nº 4.129, de 07.08.2017, com exclusão da 
Coordenadoria II de Programas Extraturno do Departamento de Supervisão de Ensino 
e Programas e inclusão da Coordenadoria II do Núcleo de Apoio à Inclusão vinculado 
ao Departamento de Educação Inclusiva. 
Art. 38. O item 7.5.2, do Anexo II, da Lei Complementar nº 4.129, de 07.08.2017 
passa a vigorar com a seguinte redação:
7.5.2 – Coordenador II do Núcleo de Apoio à Inclusão:
a. Planejar e coordenar a rotina interna do NAPI, dos 
atendimentos especializados e das ações 
interdisciplinares;
b. Coordenar os serviços de atendimento educacional 
especializado para alunos numa perspectiva inclusiva; 
c. Supervisionar o especialista em educação básica e 
demais profissionais da equipe multidisciplinar na 
orientação dos professores e famílias dos alunos 
atendidos no NAPI;
d. Organizar a escala de atendimento e acompanhar o 
cumprimento das atividades realizadas pelos 
especialistas de educação básica e da equipe 
multiprofissional vinculados ao NAPI;
e. Acompanhar os registros dos atendimentos realizados, 
garantindo a atualização dos relatórios pedagógicos e das 
avaliações técnicas elaboradas pela equipe do NAPI;
f. Promover reuniões técnicas com a equipe do NAPI para 
o alinhamento das práticas de atendimento e o estudo de 
casos dos alunos acompanhados;
g. Manter articulação permanente com as unidades 
escolares, prestando apoio Profissional no 
encaminhamento de casos para atendimento no NAPI, 
conforme diretrizes do Departamento de Educação 
Inclusiva;
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h. Apoiar a formação continuada da equipe do NAPI, 
sugerindo temas e contribuindo com o levantamento de 
demandas para capacitação junto ao Departamento de 
Educação Inclusiva;
i. Zelar pela organização dos materiais, recursos 
pedagógicos, tecnológicos e de acessibilidade utilizados 
no NAPI;
j. Atender, acolher e orientar as famílias dos alunos 
atendidos no NAPI, promovendo o vínculo entre a 
instituição, as escolas e a comunidade;
k. Elaborar e encaminhar relatórios periódicos sobre o 
funcionamento do NAPI e os resultados dos atendimentos 
realizados, conforme orientação do departamento de 
educação inclusiva;
l. Participar de reuniões convocadas pela Secretaria 
Municipal de Educação e pelo Chefe de Departamento de 
Educação Inclusiva, colaborando com dados e 
informações operacionais do NAPI.
m. Direcionar a equipe multidisciplinar no NAPI, quando 
for o caso, para suporte aos psicólogos que atuam no 
âmbito das escolas para orientação aos professores no 
atendimento aos alunos de 0 (zero) a 3 (três) anos, 
matriculados na etapa creche da educação infantil da 
rede municipal, por meio de ações de estimulação 
precoce, visando ao desenvolvimento global da criança 
com deficiência ou atraso no desenvolvimento, 
respeitadas as competências de cada área e as diretrizes 
da política pública de inclusão de acordo com a Lei 
14.880/2024.
n. Coordenar a elaboração, implementação e avaliação 
do Projeto Político-Pedagógico (PPP) do Núcleo de Apoio 
à Inclusão (NAPI), considerando as diretrizes da 
educação inclusiva e as ações voltadas ao 
desenvolvimento das competências socioemocionais, 
comportamentais e da aprendizagem;
o. Organizar todo o processo de registro e renovação de 
autorização de funcionamento junto aos órgãos 
competentes;
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p. Realizar outras atividades afins.
Art. 39. A Lei Complementar nº 1.522, de 20.06.1990, passa a vigorar 
com supressão do § 3º do art. 68 e acrescida do art. 68-A, com a seguinte 
redação:
Art. 68-A. Lei específica estabelecerá a remuneração dos 
cargos em comissão de que trata o art. 12, inciso II, desta 
Lei. 
§ 1º O servidor efetivo, ao ocupar cargo em comissão, 
poderá optar pelo recebimento do vencimento e 
vantagens, quando lhe for mais vantajoso. 
§ 2º Sendo o servidor titular de dois cargos efetivos, a 
opção pelo vencimento e vantagens corresponderá aos 
dois cargos de carreira, observada a proporcionalidade, 
de forma que o somatório da jornada dos dois cargos 
efetivos considerada para fins de remuneração não seja 
superior à jornada fixada para o cargo de confiança.
Art. 40. O art. 2º da Lei Complementar nº 4.566, de 24.06.2022, passa a 
vigorar com a seguinte redação no caput e exclusão dos § § 2º e 3º:
Art. 2º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, ficam 
criadas na estrutura organizacional do Poder Executivo 6 
(seis) vagas para o cargo de Assistente Social Escolar e 
Educacional e 11 (onze) vagas para o cargo de Psicólogo 
Escolar e Educacional, observados os requisitos, 
vencimento, jornada e atribuições previstas na Lei 
Complementar nº 4.238, de 03.04.2019. 
...........................................................................................
..........
Art. 41. O caput do art. 3º da Lei Complementar nº 4.566, de 24.06.2022, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Art. 3º Fica autorizada a contratação excepcional e 
temporária de profissionais nas funções públicas de 
Assistente Social Escolar e Educacional e Psicólogo 
Escolar e Educacional, nos termos do art. 2º desta Lei. 
Art. 42. A Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
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I – No Anexo I, inclusão das atribuições dos cargos de Assistente Social 
Escolar e Educacional e Psicólogo Escolar e Educacional, conforme constante 
no Anexo II desta Lei;
II – No Anexo II, inclusão do cargo de:
a) Assistente Social Escolar e Educacional, requisito de formação em 
curso superior em assistente social, com registro ativo no respectivo conselho 
profissional; jornada de 20 (vinte) horas semanais e nível 42;
b) Psicólogo Escolar e Educacional, com requisito de formação em curso 
superior em psicologia, com registro ativo no respectivo conselho profissional; 
jornada de 20 (vinte) horas semanais e nível 42;
III – No Anexo III, inclusão dos cargos efetivos e respectivas 
correspondências com a classificação brasileira de ocupações (CBO):
a) Assistente Social Escolar e Educacional – Assistente Social, 2516-05;
b) Psicólogo Escolar e Educacional - Psicólogo da Educação, 2515-05.
IV – No Anexo V, no dimensionamento da Secretaria Municipal de 
Educação (SEMED):
a) exclusão do Coordenador II de Programas Extraturno;
b) exclusão dos cargos de psicólogo e assistente social no setor 
“Administração”;
c) alteração do setor “CAEDES” para “Departamento de Educação 
Inclusiva”;
d) inclusão, no Departamento de Educação Inclusiva, dos seguintes 
cargos e/ou vagas:
1) Coordenador II do Núcleo de Apoio à Inclusão, 1 (uma) vaga;
2) Assistente Social Escolar e Educacional, 6 (seis) vagas;
3) Psicólogo Escolar e Educacional, 11 (onze) vagas;
4) Profissionais de Apoio à Inclusão, dimensionamento anual;
5) mais uma vaga de Psicólogo; totalizando 2 (duas) vagas;
6) uma vaga de especialista em educação básica;
V – No Anexo VI:
a) acréscimo do cargo de Assistente Social Escolar e Educacional, com 
6 (seis) vagas;
b) acréscimo do cargo de Psicólogo Escolar e Educacional, com 11 
(onze) vagas;
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c) supressão de 6 (seis) vagas do cargo efetivo de Assistente Social;
d) supressão de 6 (seis) vagas do cargo efetivo de Psicólogo. 
Art. 43. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Acompanha esta Lei a estimativa de impacto orçamentário e 
financeiro, conforme Anexo III. 
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Eliliane Cacilda Esperidião
Secretária Municipal de Educação
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
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ANEXO I 
DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA ATUANDO NO ATENDIMENTO 
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE
1. Elaborar, executar e avaliar o Plano de AEE - PAEE, individualizado de cada 
aluno contemplando a identificação das habilidades e necessidades educacionais 
específicas; a definição e organização das estratégias, serviços, recursos 
pedagógicos e de acessibilidade; o tipo de atendimento adequado; e o cronograma 
com carga horária em atendimento individual ou em pequenos grupos, bem como 
realizar o repasse aos professores das escolas municipais;
2. Programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos 
pedagógicos e de acessibilidade utilizados no AEE, na sala de aula comum e nos 
demais ambientes escolares;
3. Produzir e adaptar materiais didáticos e pedagógicos acessíveis, com base nas 
necessidades específicas dos alunos e nos objetivos do currículo da educação básica;
4. Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, com os 
profissionais de apoio, com os demais profissionais da escola e com as áreas 
intersetoriais, visando à oferta dos serviços e recursos necessários à participação e à 
aprendizagem dos alunos;
5. Orientar os professores da escola regular, profissionais de apoio e as famílias 
sobre o uso dos recursos pedagógicos e de acessibilidade, promovendo o 
desenvolvimento das habilidades, a autonomia e a participação dos estudantes;
6. Desenvolver, no âmbito do AEE, atividades específicas conforme as necessidades 
dos alunos, como o ensino de Libras e da Língua Portuguesa escrita para surdos; uso 
de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA); ensino do sistema Braille, Soroban 
e técnicas de orientação e mobilidade; utilização de tecnologia assistiva e informática 
acessível; atividades de vida autônoma e social; enriquecimento curricular para altas 
habilidades/superdotação; e ações voltadas ao desenvolvimento de funções mentais 
superiores.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.148/2025
ANEXO II
PSICÓLOGO ESCOLAR E EDUCACIONAL
1. Realizar diagnóstico institucional, identificando demandas no ambiente escolar no 
âmbito de sua competência com vistas a:
I. Atividades coletivas e ou individuais de orientação aos profissionais da escola, 
relacionadas psicologia do desenvolvimento, de acordo com a necessidade da escola; 
II. Atendimento a grupos de alunos, agindo na área comportamental objetivando adequar 
a sua conduta e aprendizado. 
III. Orientação direta ao corpo docente, individualmente ou em grupos, quanto ao manejo 
comportamental dos alunos em geral, objetivando adequar a sua conduta e aprendizado. 
IV. Orientação direta ao corpo docente e profissionais de apoio a inclusão quanto ao 
manejo de alunos, público da educação inclusiva, prioritariamente aqueles que 
apresentam comportamentos disruptivos. 
V. Interação com profissionais externos à escola (psicólogos, terapeutas ocupacionais, 
fonoaudiólogos e outros) que acompanham os alunos público da educação inclusiva a fim 
de receber e repassar orientações quanto ao manejo desses alunos. 
VI. Fomento e implementação de práticas dialogadas de resolução de conflitos no 
ambiente escolar auxiliando professores na relação com os estudantes, visando a 
melhoria do processo ensino e aprendizagem que favoreça o desenvolvimento dos 
estudantes;
VII. Em casos de suspeita de necessidades de intervenções diferenciadas com alunos, 
que ultrapassam a competência do ambiente escolar, após esgotadas as intervenções na 
própria escola, realizar triagem dentro da unidade escolar em que atua, seguindo o 
seguinte fluxo de ações: 1°) avaliação psicológica na perspectiva da psicologia cognitiva, 
a fim de detectar possíveis transtornos e ou dificuldades que ultrapassam a competência 
do ambiente escolar 2°) se for o caso sondar junto aos serviços ofertados pelo município 
se já existe alguma ação com relação ao aluno em questão 3°) encaminhar se for o caso 
para avaliação psicodiagnóstico ou neuropsicológica e ou intervenção;
VIII. Em casos de necessidade de intervenção com equipe multidisciplinar (fonoaudiólogo, 
terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, psicólogo), indicada em laudo médico, para alunos 
público da educação inclusiva, encaminhar para o departamento de Educação Inclusiva 
para os devidos atendimentos. 
IX. Apoiar, prestar assessoria técnica e participar junto às equipes gestoras das escolas, 
a partir dos fundamentos e conhecimentos de sua área de formação, no planejamento e 
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realização de ações destinadas à promoção de uma cultura de paz nas escolas, à 
promoção de convivência que respeite a diversidade humana, à busca de soluções 
coletivas para lidar com os conflitos e à definição de protocolos e cursos de ação para 
prevenção e intervenção em situações de violência;
X. Apoiar, prestar assessoria técnica e participar junto às equipes gestoras das escolas 
no planejamento e realização de atividades destinadas à melhoria do clima escolar, da 
convivência e dos relacionamentos interpessoais;
XI. Orientar os profissionais no atendimento, aos alunos de 0 (zero) a 3 (três) anos, 
matriculados na etapa creche da educação infantil da rede municipal, por meio de ações 
de estimulação precoce, visando ao desenvolvimento global da criança com deficiência 
ou atraso no desenvolvimento, em articulação intersetorial com os serviços de saúde, 
assistência social e educação, com atuação nas salas de recursos multifuncionais, 
orientação às famílias e, quando necessário, intervenção de profissionais especializados, 
respeitadas as competências de cada área e as diretrizes da política pública de inclusão 
de acordo com a Lei 14.880/2024.
XII. Apoiar, prestar assessoria técnica e participar junto às equipes gestoras das escolas 
no planejamento e realização de atividades, a partir dos conhecimentos de suas áreas de 
formação, destinadas à efetiva implementação das Leis 10.639/ 11.645/2008 (artigo 26ª 
da LDB 1996), contribuindo para a luta antirracista e para o debate, o reconhecimento e 
valorização da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena e a reeducação das 
relações étnico-raciais na formação da sociedade brasileira;
XIII. Problematizar o cotidiano escolar, contribuindo com a gestão e supervisão escolar 
em processos de formação continuada dos profissionais da educação;
2. Compor com a equipe escolar, na elaboração, implementação e avaliação do 
Projeto Político Pedagógico da Escola, considerando as questões relacionadas ao 
desenvolvimento do estudante quanto às competências socioemocionais, à aprendizagem 
e aos relacionamentos interpessoais no ambiente escolar;
3. Participar dos Conselhos de Classes nas escolas em que atua com vistas a 
possíveis encaminhamentos em sua área de atuação;
4. Assessorar a comissão de deliberação para Profissional de Apoio à Inclusão no 
âmbito das unidades escolares em que atua;
5. Executar atividades que requerem noções básicas de informática;
6. Participar de eventos ligados à Secretaria/unidade escolar em que prestam serviços;
7. Realizar outras atividades inerentes ao cargo, conforme regulamentação do respectivo 
Conselho profissional.
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ASSISTENTE SOCIAL ESCOLAR E EDUCACIONAL
1. Realizar diagnóstico institucional, identificando demandas do ambiente escolar, na sua 
área de atuação, com vistas a:
I. Apoiar, assessorar e participar junto a gestão escolar na elaboração e execução de 
ações de orientação sociofamiliar e no desenvolvimento de estratégias para estimular a 
participação da família na escola e no processo educativo dos estudantes, visando 
prevenir a evasão escolar.
II. Desenvolver ações que contribuam para o ingresso, retorno e permanência do 
estudante na escola, valendo-se de estratégias como: 1° acompanhamento da 
infrequência; 2º realização de busca ativa quando se fizer necessário através de contato 
telefônico, de acordo com orientações de legislação vigente; 3º encaminhamento ao 
conselho tutelar se for o caso, acompanhado de relatório pedagógico e ou psicológico, 
conforme o caso. Assinar junto com o diretor o encaminhamento;
III. Desenvolver ações de orientações socioeducativas sobre segurança e proteção 
integral das crianças e adolescentes;
IV. Atuar junto às escolas no planejamento e execução de estratégias de intervenção, em 
dificuldades escolares relacionadas a: a) Situações de violência (psicológica, sexual, 
física, abandono, negligência); b) Uso de drogas (uso abusivo, tráfico, exposição); 
Gravidez na adolescência; c) Expressões de violação de direitos como: Bullying, 
Cyberbullying, Preconceitos, Intolerância Religiosa; d) Perdas e Lutos; e) Alienação 
Parental; f) Trabalho Infantil; g) Pedofilia; h) Desproteção social e outras expressões de 
violação de direitos e/ou questões que impactam no processo de desenvolvimento e 
aprendizagem dos estudantes;
V. Realizar diligências, abordagens sociais e encaminhamentos que se fizerem 
necessários em parceria com a Secretaria de Assistência Social e ou Conselho Tutelar, 
conforme o caso;
VI. Apoiar, prestar assessoria técnica e participar junto às equipes gestoras das escolas, 
a partir dos fundamentos e conhecimentos de sua área de formação, no planejamento e 
realização de ações destinadas à promoção de uma cultura de paz nas escolas, à 
promoção de convivência que respeite a diversidade humana, à busca de soluções 
coletivas para lidar com os conflitos e à definição de protocolos e cursos de ação para 
prevenção e intervenção em situações de violência;
VII. Apoiar, prestar assessoria técnica e participar junto às equipes gestoras das escolas 
no planejamento e realização de atividades, a partir dos conhecimentos de suas áreas de 
formação, destinadas à efetiva implementação das Leis 10.639/11.645/2008 (artigo 26ª 
da LDB 1996), contribuindo para a luta antirracista e para o debate, o reconhecimento e 
valorização da história e cultura africana, afrobrasileira e indígena e a reeducação das 
relações étnico-raciais na formação da sociedade brasileira;
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2. Compor com a equipe escolar, a elaboração, implementação e avaliação do Projeto 
Político Pedagógico da Escola, considerando as questões relacionadas ao 
desenvolvimento do estudante quanto às competências socioemocionais, à aprendizagem 
e aos relacionamentos interpessoais no ambiente escolar;
3. Participar dos Conselhos de Classes nas escolas em que atua com vistas a possíveis 
encaminhamentos em sua área de atuação;
4. Fortalecer e articular parcerias com as equipes dos Conselhos Tutelares, CRAS, 
CREAS, unidades de saúde, movimentos sociais, dentre outras instituições, para viabilizar 
o atendimento e acompanhamento integral dos estudantes;
5. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do 
aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;
6. Viabilizar o acesso a programas, projetos, serviços e benefícios sociais aos estudantes 
e suas famílias por meio de rede intersetorial no território, fortalecendo a permanência 
escolar;
7. Assessorar o diretor escolar para atendimento às solicitações do Conselho Tutelar, 
sobre as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, emitindo parecer sobre 
os casos, quando necessário, o mesmo fazendo com solicitações da Justiça;
8. Executar atividades que requerem noções básicas de informática;
9. Participar de eventos ligados à Secretaria/unidade escolar em que prestam serviços;
10. Realizar outras atividades inerentes ao cargo, conforme regulamentação do respectivo 
Conselho profissional.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.148/2025
ANEXO III
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

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