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Requerimento nº 0217/2025/SAPL
Os vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem, após
ouvida a Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15
dias, as seguintes informações acerca do pagamento do adicional de
insalubridade aos servidores públicos municipais:
1. Qual a base de cálculo atualmente utilizada pela Administração
Municipal para o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores.
2. Quando o Poder Executivo pretende encaminhar projeto de lei à
Câmara Municipal para alterar a Lei Municipal nº 3.174, de 03/04/2008, que
adota o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade.
O presente pedido visa averiguar se o Município está cumprindo a decisão
do STF, que firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional a
utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade,
bem como esclarecer se o Executivo providenciará a regularização da forma de
cálculo do referido adicional na legislação municipal, considerando tratar-se de
matéria de iniciativa exclusiva do Executivo.
Ponte Nova, 12 de dezembro de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Vereador – PP
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador - PV
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