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materia nº 217/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 217 / 2025
Date 2025-12-12
EmentaSolicita Informações sobre o pagamento do adicional de insalubridade.
native_id20320

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T18:41:48.946463-03:00 Aprovado 12 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 0217/2025/SAPL
Os vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem, após 
ouvida a Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 
dias, as seguintes informações acerca do pagamento do adicional de 
insalubridade aos servidores públicos municipais:
1. Qual a base de cálculo atualmente utilizada pela Administração 
Municipal para o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores.
2. Quando o Poder Executivo pretende encaminhar projeto de lei à 
Câmara Municipal para alterar a Lei Municipal nº 3.174, de 03/04/2008, que 
adota o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade.
O presente pedido visa averiguar se o Município está cumprindo a decisão 
do STF, que firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional a 
utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, 
bem como esclarecer se o Executivo providenciará a regularização da forma de 
cálculo do referido adicional na legislação municipal, considerando tratar-se de 
matéria de iniciativa exclusiva do Executivo.
Ponte Nova, 12 de dezembro de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira 
Vereador – PP
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador - PV

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