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Parecer_OTC_059.2025_PL 4154.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.154/2025
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Ponte Nova para o
exercício financeiro de 2026.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto
de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta, em seus aspectos gerais,
encontra-se em conformidade com as normas orçamentárias vigentes, podendo,
portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Todavia, além das emendas (substituição dos anexos) solicitadas pelo
Poder Executivo, a Comissão propõe emenda ao caput do art. 5º, para adequar à
redação estabelecida na LDO/2026, nos seguintes termos:
Art. 5º Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder
Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares,
observadas as respectivas fontes de recursos e o valor do orçamento
de cada órgão e/ou entidade, até o limite de 20,0% (vinte por cento)
do:
I - valor total das despesas, por anulação parcial ou total de
dotações constantes do orçamento, exceto de dotações com
destinações específicas, identificadas por meio de subações ou
subprojetos na Lei Orçamentária Anual;
II – excesso de arrecadação, apurado no decorrer do exercício;
III – do superávit financeiro apurado no exercício anterior;
IV - valor das operações de crédito contratadas na forma da Lei.
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2025.
Fernanda Félix Bitencourt
Carlos Pinto da Paixão
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 059.2025
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