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materia nº 59/2025

Tipo Parecer Comissão OTC
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 4.154/2025 que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ponte Nova para o exercício financeiro de 2026. Parecer com emendas.
native_id20322

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-30 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.904, de 31 de dezembro de 2025
2025-12-22 Redação final concluída — —
2025-12-19 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-19 Leitura de parecer da CFLJ — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-19 Leitura de parecer da CFLJ — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 7ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões (CFLJ/COTC)
2025-12-17 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 28ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-12-15 Leitura de parecer da COTC — 40ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-11 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 26ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-12-10 Aguardar melhor análise — 27º Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-12-04 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC Liberado projeto substitutivo para discussão e votação em plenário.

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_OTC_059.2025_PL 4154.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.154/2025
Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Ponte Nova para o 
exercício financeiro de 2026.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto 
de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta, em seus aspectos gerais, 
encontra-se em conformidade com as normas orçamentárias vigentes, podendo, 
portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Todavia, além das emendas (substituição dos anexos) solicitadas pelo 
Poder Executivo, a Comissão propõe emenda ao caput do art. 5º, para adequar à 
redação estabelecida na LDO/2026, nos seguintes termos:
Art. 5º Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder 
Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, 
observadas as respectivas fontes de recursos e o valor do orçamento 
de cada órgão e/ou entidade, até o limite de 20,0% (vinte por cento) 
do:
I - valor total das despesas, por anulação parcial ou total de 
dotações constantes do orçamento, exceto de dotações com 
destinações específicas, identificadas por meio de subações ou 
subprojetos na Lei Orçamentária Anual; 
II – excesso de arrecadação, apurado no decorrer do exercício;
III – do superávit financeiro apurado no exercício anterior;
IV - valor das operações de crédito contratadas na forma da Lei.
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2025.
Fernanda Félix Bitencourt
Carlos Pinto da Paixão
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 059.2025

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