Ofício 1.751/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: PONTE NOVA CAMARA MUNICIPAL
Data: 15/12/2025 às 10:47:51
Setores envolvidos:
GAP
Projeto de 4165/2025
2025
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova - MG
1D
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 142312025 Data: 15112/2025 - Horário: 14:47
Legislativo
Ponte Nova, 15 de dezembro
Assunto: Projeto de Lei 4.165/2025 É o o ,i o -o
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Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE LEI N o SI Yj
4.165/2025, que "Concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Pod r .cd - 8
Executivo, nos termos do art.37,X, da Constituição da República, altera as tabelas salariais dos servidores munici ais .2 :{2 7,..
e dá outras providências.
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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1) VERIFICAÇÃO DAS
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15/12/2025, 14:21 E-mail de Camara Municipal de Pónte Nova - Projeto 4165/2025
tw Gmail
Projeto 4165/2025
2 mensagens
Secretaria Camara Ponte Nova <secretaria2@pontenova.mg.leg.br>
Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova <gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Para: Secretaria Camara Ponte Nova <secretaria2@pontenova.mg.leg.br>
15 de dezembro dè 2025 às
12:09
Boa Tarde
Segue em anexo, o Ofício Gab 1751, e o Projeto 4165/2025 " Concede revisão geral à remuneração dos serv
da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art.37,X, da Constituição República, alte
tabelas diretas salariais dos servidores municipais e dá outras providências."
Favor confirmar o recebimento.
Patricia Porto
2 anexos
proj4165 reajuste salarial.pdf
305K
—1 gabi1751proj4165.pdf
72K
Secretaria Camara Ponte Nova <secretaria2@pontenova.mg.leg.br> 15 de dezembro de 2025
Para: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova <gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Recebido.
[Texto das mensagens anteriores oculto]
dores
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às 14:20
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Concede revisão geral à remuneração dos servidores
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Data: 15/12/2025 às 10:21:33
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Assinado por 4 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, GEISA GRAZIELA TAVARES e EDUARDO GOMES RODRIGUES BEMFEITO
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9303/991:17 lemio
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.165/2025
Concede revisão geral à remuneração dos servidores da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo,
nos termos do art. 37, X, da Constituição da República,
altera as tabelas salariais dos servidores municipais e dá
outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores:
A presente proposição visa a conceder revisão geral à remuneração dos servidores da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da Constituição da
República, alterando as tabelas salariais, propondo aumento num percentual de 6% ( seis por cento),
compativel com as estimativas de receitas para 2026.
Ponte Nova, 15 de dezembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Interina
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Diretor Geral do Dmaes
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.165/2025
Concede revisão geral à remuneração dos
servidores da Administração Direta e Indireta
do Poder Executivo, nos termos do artigo 37, X,
da Constituição Federal de 1988, altera as
tabelas salariais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1° Ficam concedidos, a todos os servidores ativos e inativos da administração
direta e indireta do Poder Executivo, incluindo cargos comissionados, a partir de 1° de
janeiro de 2026, revisão geral e reajuste nos vencimentos-base das tabelas salariais e nas
gratificações de funções, no total de 6% (seis por cento), nos termos do artigo 37, X, da
Constituição Federal, sendo:
I - atualização monetária de 4,49% (quatro inteiros e quarenta e nove
centésimos por cento), correspondente à variação acumulada do INPC/IBGE no período
de novembro de 2024 a outubro de 2025;
II - reajuste salarial de 1,5033 % (um inteiro e cinco mil e trinta e três décimos
milésimos por cento), incidente sobre o valor atualizado nos termos do inciso I deste
artigo.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput os cargos de prefeito, vic
prefeito, secretário municipal e a ele equivalentes (Assessor Jurídico II, Assessor Executi
II Gabinete e Diretor Geral do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Art. 2° Em virtude do disposto no art. 1° desta Lei, ficam definidas as novas
tabelas salariais para todos os servidores ativos e inativos da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo Municipal, conforme anexos I e II desta Lei.
Art. 3' Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes desta
Lei correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 4° Em cumprimento à Lei Complementar Federal n° 101, de 04.05.2000,
integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentário- financeiro, conforme
anexo III.
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
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1)
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.
Ponte Nova, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Interina
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Diretor Geral do Dmaes
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.165/2025
ANEXO I
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2026
TABELA DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES
Nível Salarial Valor (R$) Nível Salarial Valor (R$)
1 700,87 27 1.951,65
2 737,75 28 1.967,14
3 1.401,75 29 1.997,59
4 1.475,52 30 2.030,18
5 1.754,51 31 2.061,95
6 1.754,51 32 2.094,26
7 1.754,51 33 2.127,34
8 1.754,51 34 2.163,91
9 1.754,51 35 2.198,21
10 1.754,51 36 2.233,25
11 1.754,51 37 2.269,01
12 1.754,51 38 2.335,88
13 1.754,51 39 2.411,22
14 1.754,51 40 2.489,57
15 1.754,51 41 2.571,06
16 1.754,51 42 2.655,80
17 1.754,51 43 2.743,94
18 1.754,51 44 2.835,60
19 1.754,51 45 2.930,94
20 1.754,51 46 3.030,16
21 1.778,35 47 3.129,33
22 1.804,95 48 3.228,52
23 1.832,01 49 3.327,70
24 1.855,44 50 3.426,94
25 1.893,59 51 4.735,93
26 1.922,34 52 5.311,59
Descrição Valor (R$)
Abono Família 112,34
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.165/2025
ANEXO I
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2026
TABELA DE CARGOS E FUNÇÕES
DOS SERVIDORES DA SAÚDE
Nível Salarial Valor (R$)
70- Junta Médica (por reunião) 275,75
71 - Médico Plantonista (5 horas) 816,03
72- Médico Plantonista (12 horas) 1.696,00
73 1.778,35
74 Piso Nacional
75 1.899,34
76 3.069,12
77 3.833,41
78 4.578,61
79 4.735,93
80 5.996,38
81 6.020,17
82 6.214,24
83 7.557,79
84 12.798,34
85 17.754,17
86 21.050,22
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001
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Nível Salarial
TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES FORA DE NÍVEL
N.) O
5.199,55
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4.204,36
1.237,36
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Valor (R$)
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Assinado por 4 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO. GEISA GRAZIELA TAVARES e EDUARDO GOMES RODRIGUES BEMFEITO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.ldoc.com.briverificacao/87FB-7879-DE7D-F286 e informe o código 87FB-7879-DE7D-F286
SV13E1V1 SIVIEIV1VS 0Al1f103X31:13C10d 9Z0Z
013f0E1d 30 131 9Z0Z/S91:170N
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.165/2025
ANEXO I
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2026
FUNÇÕES GRATIFICADAS/CARGOS COMISSIONADOS
Nível Salarial Valor -- $
N 8 (FG/AC e FG/CC) 2.946,80
N 7 (FG-I) 1.272,00
N 6 (FG) 848,00
N.5 3.481,21
N4 4.122,95
N3 7.021,78
N2 8.732,87
N 1 Lei Específica
AGENTES POLÍTICOS — SUBSÍDIOS
Função Pública Nível Salarial Valor
Prefeito Municipal Si Conforme Lei Específica
Vice-Prefeito Municipal S2 Conforme Lei Específica
Secretários Municipais e Equivalentes S3 Conforme Lei Específica
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.165/2025
ANEXO I
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2026
TABELAS SALARIAIS DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO
TABELA I - PROFESSOR
GRAU Formação/Titula
ção
A C
Media,
modalidade normal 3.127,46
E G H
3.205,65 3.285,79 3.367,94 3.452,13 3.538,44 3.626,90 3.717,56 3.810,51 3.905,77
II Licenciatura curta 3.221,28 3.301,80 3.384,36 3.468,96 3.555,69 3.644,58 3.735,69 3.829,08 3.924,81 4.022,93
III Licenciatura
plena ou
graduação com
complementação
pedagógica
3.350,13 3.433,89 3.519,74 3.607,73 3.697,92 3.790,37 3.885,12 3.982,25 4.081,81 4.183,85
IV Pós-graduação
lato sensu 3.517,63 3.605,57 3.695,71 3.788,11 3.882,81 3.979,88 4.079,38 4.181,36 4.285,90 4.393,04
V Mestrado 3.869,41 3.966,14 4.065,30 4.166,93 4.271,11 4.377,87 4.487,33 4.599,51 4.714,50 4.832,37
VI Doutorado 4.449,82 4.561,05 4.675,09 4.791,96 4.911,76 5.034,55 5.160,42 5.289,42 5.421,67 5.557,21
TABELA II - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA (EEB)
GRAU FormaçãoTitulação A B C D E G H
Licenciatura plena,
acumulada, no
mínimo, com pósgraduação lato
sensu em
supervisão
pedagógica
4.193,92 4.298,77 4.406,24 4.516,40 4.629,31 4.745,05 4.863,66 4.985,25 5.109,89 5.237,63
II
Graduação em
Pedagogia com
habilitação em
Supervisão
Pedagógica,
acumulada com
pós- graduação
lato sensu.
4.613,31 4.728,65 4.846,86 4.968,04 5.092,23 5.219,55 5.350,03 5.483,78 5.620,87 5.761,40
III Mestrado 5.074,64 5.201,50 5.331,55 5.464,84 5.601,46 5.741,50 5.885,04 6.032,15 6.182,96 6.337,54
IV Doutorado 5.582,11 5.721,67 5.864,70 6.011,32 6.161,60 6.315,65 6.473,54 6.635,38 6.801,27 6.971,29
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
1)
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.165/2025
ANEXO I
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2026
TABELAS SALARIAIS DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO
TABELA III — ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BASICA - TRANSIÇÃO
GRAU Formação/Titulação TO1 T02 T03 T04 T05 T06 T07 T08
Licenciatura plena,
acumulada, no mínimo,
com pós-graduação lato
sensu em supervisão
pedagógica
5.141,45 5.269,98 5.401,73 5.536,77 5.675,19 5.817,07 5.962,50 6.111,56
II
Graduação em
Pedagogia com
habilitação em
Supervisão Pedagógica,
acumulada com pósgraduação lato sensu.
5.655,58 5.796,98 5.941,89 6.090,44 6.242,70 6.398,77 6.558,74 6.722,71
III Mestrado 6.221,14 6.376,67 6.536,09 6.699,49 6.866,98 7.038,65 7.214,63 7.394,98
IV Doutorado 6.843,25 7.014,34 7.189,69 7.369,44 7.553,68 7.742,52 7.936,08 8.134,48
GRAU Formação/Titulação T09 T10 T11 T12 T13 T14 T15 T16
Licenciatura plena,
acumulada, no mínimo,
com pós-graduação/ato
sensu em supervisão
pedagógica
5.668,43 5.810,15 5.955,40 6.104,28 6.256,88 6.413,31 6.573,64 6.737,99
II
Graduação em
Pedagogia com
habilitação em
Supervisão
Pedagógica, acumulada
com pós-graduação
lato sensu.
6.235,28 6.391,16 6.550,94 6.714,71 6.882,58 7.054,64 7.231,00 7.411,77
III Mestrado 6.858,80 7.030,27 7.206,03 7.386,19 7.570,83 7.760,11 7.954,11 8.152,96
IV Doutorado 7.544,68 7.733,29 7.926,63 8.124,80 8.327,91 8.536,12 8.749,52 8.968,26
GRAU Formação/Titulação T17 T18 T19 T20 T21 T22 T23 T24
Graduação em
Pedagogia com
habilitação em
Supervisão
Pedagógica, acumulada
com pós-graduação
lato sensu.
7.237,79 7.418,74 7.604,21 7.794,31 7.989,17 8.188,90 8.393,62 8.603,46
II Mestrado 7.961,56 8.160,61 8.364,62 8.573,74 8.788,08 9.007,80 9.232,98 9.463,81
III Doutorado 8.757,72 8.976,67 9.201,09 9.431,12 9.666,89 9.908,56 10.156,28 10.410,19
GRAU Formação/Titulação T25 T26 T27 T28 T29 T30 T31 T32
Graduação em
Pedagogia com
habilitação em
Supervisão
Pedagógica, acumulada
com pós-graduação
lato sensu.
7.979,66 8.179,15 8.383,64 8.593,23 8.808,05 9.028,25 9.253,97 9.485,31
II Mestrado 8.777,63 8.997,07 9.221,99 9.452,54 9.688,87 9.931,09 10.179,36 10.433,85
III Doutorado 9.655,39 9.896,79 10.144,20 10.397,79 10.657,74 10.924,19 11.197,30 11.477,22
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.165/2025
ANEXO I
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2026
GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR
FUNÇÃO GRATIFICADA VALOR
Diretor I 3.122,66
Diretor II 3.319,10
Diretor III 4.423,93
Diretor IV 5.037,72
Diretor V 5.406,01
Vice-Diretor 3.122,66
AUXILIAR DE CRECHE (25H)
NÍVEL
SALARIAL VENCIMENTO (25 h)
E-01 3.127,46
E-02 3.134,29
E-03 3.141,13
E-04 3.233,78
E-05 3.329,17
E-06 3.427,38
E-07 3.528,49
E-08 3.632,58
E-09 3.739,73
E-10 3.850,05
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.165/2025
Concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do artigo 37, X, da
Constituição Federal de 1988, altera as tabelas salariais e dá outras
providências.
ANEXO II
4kr,01,4Mirgar.4UPRIMMP.P
Nível/ Classe A B C D E F G H 1 J
I 1614,04 1674,1 1736,53 1801,48 1869,01 1939,25 2012,28 2088,26 2167,23 2249,43
II 1855,15 1924,85 1997,32 2071,64 2151,08 2250,17 2317,37 2405,54 2497,25 2592,61
III 2303,25 2390,88 2482 2576,77 2675,3 2777,78 2884,38 2995,2 3110,5 3230,38
IV 2432,9 2525,71 2622,24 2722,58 2826,96 2935,51 3048,4 3165,82 3287,9 3414,9
V 2869,65 2979,9 3094,56 3213,81 3337,85 3466,68 3601,02 3740,55 3885,62 4036,54
VI 3106,2 3225,93 3350,46 3479,93 3614,61 3754,69 3900,37 4051,84 4209,39 4373,25
VII 4748,47 4933,9 5126,74 5327,28 5535,86 5752,76 5978,36 6212,97 6456,97 6710,71
VIII 3087,98 O O O O O O O O O
IX 3718,06 O O O O O O O O O
X 4486,9 O O O O O O O O O
XI 5424,04 O O O O O O O O O
XII 2030,97 2100,67 2173,14 2247,46 2326,89 2425,99 2493,18 2581,36 2673,06 2768,43
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001
K L M
2334,86 2423,74 2516,15
2691,79 2794,93 2902,23
3355,1 3484,77 3619,62
3546,97 3684,34 3827,16
4193,5 4356,73 4526,46
4543,66 4720,88 4905,19
6974,62 7249,07 7534,51
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2867,61 2970,74 3078,05
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Nível/ Classe N O P
I 2612,28 2712,24 2816,22
II 3013,78 3129,81 3250,45
III 3759,87 3905,73 4057,46
IV 3975,73 4130,25 4290,92
V 4703 4886,61 5077,55
VI 5096,87 5296,21 5503,56
VII 7831,37 8140,11 8461,2
XII 3189,6 3305,63 3426,27
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2924,35 3036,82 3153,79 3275,4 3401,89 3533,45 3670,29 3812,55 3960,54 4114,450 1\1
3375,97 3506,48 3642,2 3783,36 3930,19 4082,87 4241,67 4406,78 4578,57 4757,14
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4215,24 4379,32 4549,99 4727,41 4912 5103,97 5303,62 5511,24 5727,18 5951,76
4458,03 4631,85 4812,59 5000,4 5196,07 5399,39 5610,84 5830,78 6059,48 6297,34 N- co
5275,94 5482,62 5697,42 5920,79 6153,1 6394,7 6645,94 6907,28 7179,03 7461,6t u_
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8795,1 9142,4 9503,56 9879,2 10269,84 10676,1 11098,63 11606,27 11995,04 12470,4 o
3551,79 3682,3 3818,02 3959,18 4106,01 4258,69 4417,49 4582,6 4754,39 4933,01uJ
o
TABELA DAS GRATIFICAÇÕES
Assessor Jurídico 3.965,58
Assessor de Programação 3.965,58
CLT/Pregão 2.426,46
Diretor Adjunto 3.965,58
Diretor de Divisão 3.078,57
Chefe de Seção 2.439,67
Assessoria de Comunicação 1.950,03
12
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001
o
ssinaturas, acesse http
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1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 87FB-7879-DE7D-F286
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 15/12/2025 10:24:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
No, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXXXXX- ) em 15/12/2025 10:46:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
.0*
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX ) em 15/12/2025 10:51:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
GEISA GRAZIELA TAVARES (CPF .XXX.XXX- ) em 15/12/2025 10:54:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
V EDUARDO GOMES RODRIGUES BEMFEITO (CPF .XXX.XXX ) em 15/12/2025 10:59:51
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/87FB-7879-DE7D-F286
alsnreabi lepeies
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Data: 15/12/2025 às 15:14:22
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CD 1\le!oPled . dV0
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Assinado por 3 pessoas: LUCIANO DOS SANTOS, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/97C1-1FE2-915D-7931 e informe o código 97C1-1FE2-915D-7931
01V le!3!10 SZ03/591:17
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.165/2025
Concede revisão geral à remuneração dos
servidores da Administração Direta e Indireta
do Poder Executivo, nos termos do artigo 37,
X, da Constituição Federal de 1988, altera as
tabelas salariais e dá outras providências.
ANEXO III
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Em cumprimento do disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Federal
Complementar Federal no 101/2000, apresentamos a análise do impacto
orçamentário-financeiro do presente Projeto de Lei Complementar, ressalvando
que o mesmo se encontra de acordo com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, já que não contém matéria que infrinja tais dispositivos legais,
conforme estabelece o art. 16, inciso II, da referida Lei, especialmente no que se
refere à assunção de despesa de caráter continuado.
Quanto às disposições dos artigos pertinentes deste Projeto, que tratam
da revisão geral na remuneração dos servidores da Administração Direta e
Indireta e dos cargos comissionados, conforme os Anexos I e II desta Lei, o
respectivo impacto orçamentário financeiro nas contas públicas municipais para
os exercícios de 2026 a 2028 será o seguinte:
O valor consolidado do gasto com pessoal para 2026 será de R$
169.814.795,09 (cento e sessenta e nove milhões, oitocentos e quatorze mil,
setecentos e noventa e cinco reais e nove centavos), conforme previsto na LOA
2026.
2026 2027 2028 Projeção sem
aumento - Projeção Projeção Projeção
Reajuste = Reajuste = Reajuste =
ANUAL
Descrição 6,00% 6,00% 6,00%
(Salário +
Férias + 13° +
(Salário +
Férias + 13° +
(Salário +
Férias + 13° +
(Salário +
Férias + 13° +
Patronal INSS) Patronal INSS) Patronal INSS) Patronal INSS)
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro-- Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Adm.
Direta 146.654.574,07 155.453.849,51 164.781.080,48 174.667.945,30
Adm.
Indireta 13.548.063,75 14.360.945,58 15.222.602,32 16.135.958,46
TOTAL 160.202.637,82 169.814.795,09 180.003.682,80 190.803.903,76
Para o exercício de 2026, o impacto estimado para a Administração Direta
do Executivo será de R$ 8.799.275,44 (oito milhões, setecentos e noventa e
nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos),
enquanto para a Administração Indireta do Executivo, o impacto será de R$
812.881,83 (oitocentos e doze mil, oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e três
centavos), totalizando R$ 9.612.157,27 (nove milhões, seiscentos e doze mil
cento e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos).
Descrição
Projeção sem
aumento - ANUAL
(Salário+ Férias+
13°+ Patronal
INSS)
2026
IMPACTO
FINANCEIRO
2027
IMPACTO
FINANCEIRO
2028
IMPACTO
FINANCEIRO
Adm.
Direta
R$ 155.453.849,51 R$ 8.799,275,44 R$ 9.327.230,97
R$
9.886.864,83
Adm.
Indireta
R$ 14.360.945,58 R$ 812.881,83 R$ 861.656,73 R$ 913.356,14
TOTAL R$ 169.814.795,09 R$ 9.612.157,27 R$ 10.188.887,71
R$
10.800.220,97
A Receita Corrente Líquida ajustada da LOA 2026 é de R$ 455.271.675,69
(trezentos e setenta e cinco milhões cento e quarenta e cinco mil cento e
sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).
O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um virgula três por cento), o
que totaliza a quantia de R$ 233.554.369,63 (duzentos e trinta e três milhões
quinhentos e cinquenta e quatro mil trezentos e sessenta e nove reais e sessenta
e três centavos).
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
2
1)
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e
Indireta para o período de janeiro a dezembro de 2026 está estimada R$
169.814.795,09 (cento e sessenta e nove milhões, oitocentos e quatorze mil,
setecentos e noventa e cinco reais e nove centavos). Esse montante
representará 37,30% da Receita Corrente Líquida (ROL), mantendo-se dentro
do limite prudencial de 51,3%, conforme estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000).
Essa projeção reforça o compromisso da gestão municipal com a
responsabilidade fiscal, garantindo que as despesas com pessoal permaneçam
sob controle e alinhadas às diretrizes do artigo 169 da Constituição Federal,
assegurando a sustentabilidade financeira e o cumprimento das normas legais.
Conforme demonstrado, o acréscimo na folha de pagamento para o
exercício de 2026 está plenamente suportado dentro do planejamento
orçamentário-financeiro. Apesar do aumento nas despesas, não haverá
comprometimento do percentual de gastos com pessoal, mantendo-se dentro
dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado
primário e nominal não serão afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o
cumprimento das exigências do artigo 17 da LRF. Dessa forma, a administração
mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal, assegurando a
sustentabilidade das contas públicas.
Ponte Nova, 15 de dezembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Interina
Luciano dos Santos
Chefe de Departamento de Planejamento e Orçamento
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 —Telefax: (31) 3819-5454
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 97C1-1FE2-915D-7931
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voo
.4/
LUCIANO DOS SANTOS (CPF .XXX.XXX ) em 15/12/2025 15:16:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 15/12/2025 15:17:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 15/12/2025 15:18:52 GMT-03:00
Papel: Parte
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