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materia nº 4165/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4165 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaConcede revisão geral á remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art.37,X, da Constituição da República, altera as tabelas salarias dos servidores municipais e dá outras providências.
native_id20323

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-29 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.903, de 29 de dezembro de 2025
2025-12-22 Redação final concluída — —
2025-12-19 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-19 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM/COTC — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa, em 19/12/2025
2025-12-19 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 8ª Reunião Conjunta de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2025-12-19 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 8ª Reunião Conjunta de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2025-12-19 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 8ª Reunião Conjunta de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2025-12-18 Aguardar melhor análise — 7ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões (CFLJ/COTC)
2025-12-18 CFLJ - Aguardar melhor análise — 7ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões (CFLJ/COTC)
2025-12-17 COTC - Aguardar melhor análise — 28ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-12-15 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 40ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-15 Proposição apresentada em Plenário — 40ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

Ofício 1.751/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: PONTE NOVA CAMARA MUNICIPAL 
Data: 15/12/2025 às 10:47:51 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto de 4165/2025 
2025 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova - MG 
1D 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
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PROTOCOLO GERAL 142312025 Data: 15112/2025 - Horário: 14:47 
Legislativo 
Ponte Nova, 15 de dezembro 
Assunto: Projeto de Lei 4.165/2025 É o o ,i o -o 
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Senhor Presidente, co a -e 
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Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE LEI N o SI Yj 
4.165/2025, que "Concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Pod r .cd - 8 
Executivo, nos termos do art.37,X, da Constituição da República, altera as tabelas salariais dos servidores munici ais .2 :{2 7,..
e dá outras providências. 
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenovaldoc.com.briverificacao/DB2F-08C3-8F77-83B7 e informe o código DB2F-08C3-8F77-8357 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: DB2F-08C3-8F77-83B7 
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MI P2%. 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 15/12/2025 11:03:17 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
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15/12/2025, 14:21 E-mail de Camara Municipal de Pónte Nova - Projeto 4165/2025 
tw Gmail 
Projeto 4165/2025 
2 mensagens 
Secretaria Camara Ponte Nova <secretaria2@pontenova.mg.leg.br> 
Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova <gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Para: Secretaria Camara Ponte Nova <secretaria2@pontenova.mg.leg.br> 
15 de dezembro dè 2025 às 
12:09 
Boa Tarde 
Segue em anexo, o Ofício Gab 1751, e o Projeto 4165/2025 " Concede revisão geral à remuneração dos serv 
da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art.37,X, da Constituição República, alte 
tabelas diretas salariais dos servidores municipais e dá outras providências." 
Favor confirmar o recebimento. 
Patricia Porto 
2 anexos 
proj4165 reajuste salarial.pdf 
305K 
—1 gabi1751proj4165.pdf 
72K 
Secretaria Camara Ponte Nova <secretaria2@pontenova.mg.leg.br> 15 de dezembro de 2025 
Para: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova <gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Recebido. 
[Texto das mensagens anteriores oculto] 
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às 14:20 
https://mail.google.com/mail/u/1/7ik=62030316f2&view=pt&search=all&permthid=thread-f:1851587431053274018&simpl=msg-f:18515874310532... 1/1 
Concede revisão geral à remuneração dos servidores 
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Data: 15/12/2025 às 10:21:33 
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Assinado por 4 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, GEISA GRAZIELA TAVARES e EDUARDO GOMES RODRIGUES BEMFEITO 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.idoc.com.briverificacao/87FB-7879-DE7D-E286 e informe o código 87FB-7879-DE7D-F286 
9303/991:17 lemio 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.165/2025 
Concede revisão geral à remuneração dos servidores da 
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, 
nos termos do art. 37, X, da Constituição da República, 
altera as tabelas salariais dos servidores municipais e dá 
outras providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores: 
A presente proposição visa a conceder revisão geral à remuneração dos servidores da 
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da Constituição da 
República, alterando as tabelas salariais, propondo aumento num percentual de 6% ( seis por cento), 
compativel com as estimativas de receitas para 2026. 
Ponte Nova, 15 de dezembro de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Geisa Graziela Tavares 
Secretária Municipal de Recursos Humanos 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Interina 
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito 
Diretor Geral do Dmaes 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.165/2025 
Concede revisão geral à remuneração dos 
servidores da Administração Direta e Indireta 
do Poder Executivo, nos termos do artigo 37, X, 
da Constituição Federal de 1988, altera as 
tabelas salariais e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei: 
Art. 1° Ficam concedidos, a todos os servidores ativos e inativos da administração 
direta e indireta do Poder Executivo, incluindo cargos comissionados, a partir de 1° de 
janeiro de 2026, revisão geral e reajuste nos vencimentos-base das tabelas salariais e nas 
gratificações de funções, no total de 6% (seis por cento), nos termos do artigo 37, X, da 
Constituição Federal, sendo: 
I - atualização monetária de 4,49% (quatro inteiros e quarenta e nove 
centésimos por cento), correspondente à variação acumulada do INPC/IBGE no período 
de novembro de 2024 a outubro de 2025; 
II - reajuste salarial de 1,5033 % (um inteiro e cinco mil e trinta e três décimos 
milésimos por cento), incidente sobre o valor atualizado nos termos do inciso I deste 
artigo. 
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput os cargos de prefeito, vic 
prefeito, secretário municipal e a ele equivalentes (Assessor Jurídico II, Assessor Executi 
II Gabinete e Diretor Geral do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento 
Art. 2° Em virtude do disposto no art. 1° desta Lei, ficam definidas as novas 
tabelas salariais para todos os servidores ativos e inativos da Administração Direta e 
Indireta do Poder Executivo Municipal, conforme anexos I e II desta Lei. 
Art. 3' Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta do orçamento vigente. 
Art. 4° Em cumprimento à Lei Complementar Federal n° 101, de 04.05.2000, 
integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentário- financeiro, conforme 
anexo III. 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026. 
Ponte Nova, de de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Geisa Graziela Tavares 
Secretária Municipal de Recursos Humanos 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Interina 
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito 
Diretor Geral do Dmaes 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.165/2025 
ANEXO I 
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2026 
TABELA DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES 
Nível Salarial Valor (R$) Nível Salarial Valor (R$) 
1 700,87 27 1.951,65 
2 737,75 28 1.967,14 
3 1.401,75 29 1.997,59 
4 1.475,52 30 2.030,18 
5 1.754,51 31 2.061,95 
6 1.754,51 32 2.094,26 
7 1.754,51 33 2.127,34 
8 1.754,51 34 2.163,91 
9 1.754,51 35 2.198,21 
10 1.754,51 36 2.233,25 
11 1.754,51 37 2.269,01 
12 1.754,51 38 2.335,88 
13 1.754,51 39 2.411,22 
14 1.754,51 40 2.489,57 
15 1.754,51 41 2.571,06 
16 1.754,51 42 2.655,80 
17 1.754,51 43 2.743,94 
18 1.754,51 44 2.835,60 
19 1.754,51 45 2.930,94 
20 1.754,51 46 3.030,16 
21 1.778,35 47 3.129,33 
22 1.804,95 48 3.228,52 
23 1.832,01 49 3.327,70 
24 1.855,44 50 3.426,94 
25 1.893,59 51 4.735,93 
26 1.922,34 52 5.311,59 
Descrição Valor (R$) 
Abono Família 112,34 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.165/2025 
ANEXO I 
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2026 
TABELA DE CARGOS E FUNÇÕES 
DOS SERVIDORES DA SAÚDE 
Nível Salarial Valor (R$) 
70- Junta Médica (por reunião) 275,75 
71 - Médico Plantonista (5 horas) 816,03 
72- Médico Plantonista (12 horas) 1.696,00 
73 1.778,35 
74 Piso Nacional 
75 1.899,34 
76 3.069,12 
77 3.833,41 
78 4.578,61 
79 4.735,93 
80 5.996,38 
81 6.020,17 
82 6.214,24 
83 7.557,79 
84 12.798,34 
85 17.754,17 
86 21.050,22 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 
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Nível Salarial 
TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES FORA DE NÍVEL 
N.) O 
5.199,55 
5.081,09 
4.204,36 
1.237,36 
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Valor (R$) 
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Assinado por 4 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO. GEISA GRAZIELA TAVARES e EDUARDO GOMES RODRIGUES BEMFEITO 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.ldoc.com.briverificacao/87FB-7879-DE7D-F286 e informe o código 87FB-7879-DE7D-F286 
SV13E1V1 SIVIEIV1VS 0Al1f103X31:13C10d 9Z0Z 
013f0E1d 30 131 9Z0Z/S91:170N 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.165/2025 
ANEXO I 
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2026 
FUNÇÕES GRATIFICADAS/CARGOS COMISSIONADOS 
Nível Salarial Valor -- $ 
N 8 (FG/AC e FG/CC) 2.946,80 
N 7 (FG-I) 1.272,00 
N 6 (FG) 848,00 
N.5 3.481,21 
N4 4.122,95 
N3 7.021,78 
N2 8.732,87 
N 1 Lei Específica 
AGENTES POLÍTICOS — SUBSÍDIOS 
Função Pública Nível Salarial Valor 
Prefeito Municipal Si Conforme Lei Específica 
Vice-Prefeito Municipal S2 Conforme Lei Específica 
Secretários Municipais e Equivalentes S3 Conforme Lei Específica 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.165/2025 
ANEXO I 
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2026 
TABELAS SALARIAIS DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO 
TABELA I - PROFESSOR 
GRAU Formação/Titula 
ção 
A C 
Media, 
modalidade normal 3.127,46 
E G H 
3.205,65 3.285,79 3.367,94 3.452,13 3.538,44 3.626,90 3.717,56 3.810,51 3.905,77 
II Licenciatura curta 3.221,28 3.301,80 3.384,36 3.468,96 3.555,69 3.644,58 3.735,69 3.829,08 3.924,81 4.022,93 
III Licenciatura 
plena ou 
graduação com 
complementação 
pedagógica 
3.350,13 3.433,89 3.519,74 3.607,73 3.697,92 3.790,37 3.885,12 3.982,25 4.081,81 4.183,85 
IV Pós-graduação 
lato sensu 3.517,63 3.605,57 3.695,71 3.788,11 3.882,81 3.979,88 4.079,38 4.181,36 4.285,90 4.393,04 
V Mestrado 3.869,41 3.966,14 4.065,30 4.166,93 4.271,11 4.377,87 4.487,33 4.599,51 4.714,50 4.832,37 
VI Doutorado 4.449,82 4.561,05 4.675,09 4.791,96 4.911,76 5.034,55 5.160,42 5.289,42 5.421,67 5.557,21 
TABELA II - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA (EEB) 
GRAU FormaçãoTitulação A B C D E G H 
Licenciatura plena, 
acumulada, no 
mínimo, com pós￾graduação lato 
sensu em 
supervisão 
pedagógica 
4.193,92 4.298,77 4.406,24 4.516,40 4.629,31 4.745,05 4.863,66 4.985,25 5.109,89 5.237,63 
II 
Graduação em 
Pedagogia com 
habilitação em 
Supervisão 
Pedagógica, 
acumulada com 
pós- graduação 
lato sensu. 
4.613,31 4.728,65 4.846,86 4.968,04 5.092,23 5.219,55 5.350,03 5.483,78 5.620,87 5.761,40 
III Mestrado 5.074,64 5.201,50 5.331,55 5.464,84 5.601,46 5.741,50 5.885,04 6.032,15 6.182,96 6.337,54 
IV Doutorado 5.582,11 5.721,67 5.864,70 6.011,32 6.161,60 6.315,65 6.473,54 6.635,38 6.801,27 6.971,29 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
1) 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.165/2025 
ANEXO I 
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2026 
TABELAS SALARIAIS DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO 
TABELA III — ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BASICA - TRANSIÇÃO 
GRAU Formação/Titulação TO1 T02 T03 T04 T05 T06 T07 T08 
Licenciatura plena, 
acumulada, no mínimo, 
com pós-graduação lato 
sensu em supervisão 
pedagógica 
5.141,45 5.269,98 5.401,73 5.536,77 5.675,19 5.817,07 5.962,50 6.111,56 
II 
Graduação em 
Pedagogia com 
habilitação em 
Supervisão Pedagógica, 
acumulada com pós￾graduação lato sensu. 
5.655,58 5.796,98 5.941,89 6.090,44 6.242,70 6.398,77 6.558,74 6.722,71 
III Mestrado 6.221,14 6.376,67 6.536,09 6.699,49 6.866,98 7.038,65 7.214,63 7.394,98 
IV Doutorado 6.843,25 7.014,34 7.189,69 7.369,44 7.553,68 7.742,52 7.936,08 8.134,48 
GRAU Formação/Titulação T09 T10 T11 T12 T13 T14 T15 T16 
Licenciatura plena, 
acumulada, no mínimo, 
com pós-graduação/ato 
sensu em supervisão 
pedagógica 
5.668,43 5.810,15 5.955,40 6.104,28 6.256,88 6.413,31 6.573,64 6.737,99 
II 
Graduação em 
Pedagogia com 
habilitação em 
Supervisão 
Pedagógica, acumulada 
com pós-graduação 
lato sensu. 
6.235,28 6.391,16 6.550,94 6.714,71 6.882,58 7.054,64 7.231,00 7.411,77 
III Mestrado 6.858,80 7.030,27 7.206,03 7.386,19 7.570,83 7.760,11 7.954,11 8.152,96 
IV Doutorado 7.544,68 7.733,29 7.926,63 8.124,80 8.327,91 8.536,12 8.749,52 8.968,26 
GRAU Formação/Titulação T17 T18 T19 T20 T21 T22 T23 T24 
Graduação em 
Pedagogia com 
habilitação em 
Supervisão 
Pedagógica, acumulada 
com pós-graduação 
lato sensu. 
7.237,79 7.418,74 7.604,21 7.794,31 7.989,17 8.188,90 8.393,62 8.603,46 
II Mestrado 7.961,56 8.160,61 8.364,62 8.573,74 8.788,08 9.007,80 9.232,98 9.463,81 
III Doutorado 8.757,72 8.976,67 9.201,09 9.431,12 9.666,89 9.908,56 10.156,28 10.410,19 
GRAU Formação/Titulação T25 T26 T27 T28 T29 T30 T31 T32 
Graduação em 
Pedagogia com 
habilitação em 
Supervisão 
Pedagógica, acumulada 
com pós-graduação 
lato sensu. 
7.979,66 8.179,15 8.383,64 8.593,23 8.808,05 9.028,25 9.253,97 9.485,31 
II Mestrado 8.777,63 8.997,07 9.221,99 9.452,54 9.688,87 9.931,09 10.179,36 10.433,85 
III Doutorado 9.655,39 9.896,79 10.144,20 10.397,79 10.657,74 10.924,19 11.197,30 11.477,22 
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 
1) 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.165/2025 
ANEXO I 
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2026 
GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR 
FUNÇÃO GRATIFICADA VALOR 
Diretor I 3.122,66 
Diretor II 3.319,10 
Diretor III 4.423,93 
Diretor IV 5.037,72 
Diretor V 5.406,01 
Vice-Diretor 3.122,66 
AUXILIAR DE CRECHE (25H) 
NÍVEL 
SALARIAL VENCIMENTO (25 h) 
E-01 3.127,46 
E-02 3.134,29 
E-03 3.141,13 
E-04 3.233,78 
E-05 3.329,17 
E-06 3.427,38 
E-07 3.528,49 
E-08 3.632,58 
E-09 3.739,73 
E-10 3.850,05 
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1D 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.165/2025 
Concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração 
Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do artigo 37, X, da 
Constituição Federal de 1988, altera as tabelas salariais e dá outras 
providências. 
ANEXO II 
4kr,01,4Mirgar.4UPRIMMP.P 
Nível/ Classe A B C D E F G H 1 J 
I 1614,04 1674,1 1736,53 1801,48 1869,01 1939,25 2012,28 2088,26 2167,23 2249,43 
II 1855,15 1924,85 1997,32 2071,64 2151,08 2250,17 2317,37 2405,54 2497,25 2592,61 
III 2303,25 2390,88 2482 2576,77 2675,3 2777,78 2884,38 2995,2 3110,5 3230,38 
IV 2432,9 2525,71 2622,24 2722,58 2826,96 2935,51 3048,4 3165,82 3287,9 3414,9 
V 2869,65 2979,9 3094,56 3213,81 3337,85 3466,68 3601,02 3740,55 3885,62 4036,54 
VI 3106,2 3225,93 3350,46 3479,93 3614,61 3754,69 3900,37 4051,84 4209,39 4373,25 
VII 4748,47 4933,9 5126,74 5327,28 5535,86 5752,76 5978,36 6212,97 6456,97 6710,71 
VIII 3087,98 O O O O O O O O O 
IX 3718,06 O O O O O O O O O 
X 4486,9 O O O O O O O O O 
XI 5424,04 O O O O O O O O O 
XII 2030,97 2100,67 2173,14 2247,46 2326,89 2425,99 2493,18 2581,36 2673,06 2768,43 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 
K L M 
2334,86 2423,74 2516,15 
2691,79 2794,93 2902,23 
3355,1 3484,77 3619,62 
3546,97 3684,34 3827,16 
4193,5 4356,73 4526,46 
4543,66 4720,88 4905,19 
6974,62 7249,07 7534,51 
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2867,61 2970,74 3078,05 
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Nível/ Classe N O P 
I 2612,28 2712,24 2816,22 
II 3013,78 3129,81 3250,45 
III 3759,87 3905,73 4057,46 
IV 3975,73 4130,25 4290,92 
V 4703 4886,61 5077,55 
VI 5096,87 5296,21 5503,56 
VII 7831,37 8140,11 8461,2 
XII 3189,6 3305,63 3426,27 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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2924,35 3036,82 3153,79 3275,4 3401,89 3533,45 3670,29 3812,55 3960,54 4114,450 1\1 
3375,97 3506,48 3642,2 3783,36 3930,19 4082,87 4241,67 4406,78 4578,57 4757,14 
11 
o 
4215,24 4379,32 4549,99 4727,41 4912 5103,97 5303,62 5511,24 5727,18 5951,76 
4458,03 4631,85 4812,59 5000,4 5196,07 5399,39 5610,84 5830,78 6059,48 6297,34 N- co
5275,94 5482,62 5697,42 5920,79 6153,1 6394,7 6645,94 6907,28 7179,03 7461,6t u_ 
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o 
8795,1 9142,4 9503,56 9879,2 10269,84 10676,1 11098,63 11606,27 11995,04 12470,4 o 
3551,79 3682,3 3818,02 3959,18 4106,01 4258,69 4417,49 4582,6 4754,39 4933,01uJ 
o 
TABELA DAS GRATIFICAÇÕES 
Assessor Jurídico 3.965,58 
Assessor de Programação 3.965,58 
CLT/Pregão 2.426,46 
Diretor Adjunto 3.965,58 
Diretor de Divisão 3.078,57 
Chefe de Seção 2.439,67 
Assessoria de Comunicação 1.950,03 
12 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 
o 
ssinaturas, acesse http 
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1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 87FB-7879-DE7D-F286 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 15/12/2025 10:24:14 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
No, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXXXXX- ) em 15/12/2025 10:46:39 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
.0* 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX ) em 15/12/2025 10:51:44 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
GEISA GRAZIELA TAVARES (CPF .XXX.XXX- ) em 15/12/2025 10:54:32 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
V EDUARDO GOMES RODRIGUES BEMFEITO (CPF .XXX.XXX ) em 15/12/2025 10:59:51 
GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/87FB-7879-DE7D-F286 
alsnreabi lepeies 
'db'S OV1d3S - 'Oda OV1d3S 
saunas :sownionua 
Data: 15/12/2025 às 15:14:22 
:eAed dV0 - elouloie0 oP 
CD 1\le!oPled . dV0 
Ei
Assinado por 3 pessoas: LUCIANO DOS SANTOS, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/97C1-1FE2-915D-7931 e informe o código 97C1-1FE2-915D-7931 
01V le!3!10 SZ03/591:17 
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o 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.165/2025 
Concede revisão geral à remuneração dos 
servidores da Administração Direta e Indireta 
do Poder Executivo, nos termos do artigo 37, 
X, da Constituição Federal de 1988, altera as 
tabelas salariais e dá outras providências. 
ANEXO III 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Em cumprimento do disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Federal 
Complementar Federal no 101/2000, apresentamos a análise do impacto 
orçamentário-financeiro do presente Projeto de Lei Complementar, ressalvando 
que o mesmo se encontra de acordo com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, já que não contém matéria que infrinja tais dispositivos legais, 
conforme estabelece o art. 16, inciso II, da referida Lei, especialmente no que se 
refere à assunção de despesa de caráter continuado. 
Quanto às disposições dos artigos pertinentes deste Projeto, que tratam 
da revisão geral na remuneração dos servidores da Administração Direta e 
Indireta e dos cargos comissionados, conforme os Anexos I e II desta Lei, o 
respectivo impacto orçamentário financeiro nas contas públicas municipais para 
os exercícios de 2026 a 2028 será o seguinte: 
O valor consolidado do gasto com pessoal para 2026 será de R$ 
169.814.795,09 (cento e sessenta e nove milhões, oitocentos e quatorze mil, 
setecentos e noventa e cinco reais e nove centavos), conforme previsto na LOA 
2026. 
2026 2027 2028 Projeção sem 
aumento - Projeção Projeção Projeção 
Reajuste = Reajuste = Reajuste = 
ANUAL 
Descrição 6,00% 6,00% 6,00% 
(Salário + 
Férias + 13° + 
(Salário + 
Férias + 13° + 
(Salário + 
Férias + 13° + 
(Salário + 
Férias + 13° + 
Patronal INSS) Patronal INSS) Patronal INSS) Patronal INSS) 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro-- Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Adm. 
Direta 146.654.574,07 155.453.849,51 164.781.080,48 174.667.945,30 
Adm. 
Indireta 13.548.063,75 14.360.945,58 15.222.602,32 16.135.958,46 
TOTAL 160.202.637,82 169.814.795,09 180.003.682,80 190.803.903,76 
Para o exercício de 2026, o impacto estimado para a Administração Direta 
do Executivo será de R$ 8.799.275,44 (oito milhões, setecentos e noventa e 
nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), 
enquanto para a Administração Indireta do Executivo, o impacto será de R$ 
812.881,83 (oitocentos e doze mil, oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e três 
centavos), totalizando R$ 9.612.157,27 (nove milhões, seiscentos e doze mil 
cento e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos). 
Descrição 
Projeção sem 
aumento - ANUAL 
(Salário+ Férias+ 
13°+ Patronal 
INSS) 
2026 
IMPACTO 
FINANCEIRO 
2027 
IMPACTO 
FINANCEIRO 
2028 
IMPACTO 
FINANCEIRO 
Adm. 
Direta 
R$ 155.453.849,51 R$ 8.799,275,44 R$ 9.327.230,97 
R$ 
9.886.864,83 
Adm. 
Indireta 
R$ 14.360.945,58 R$ 812.881,83 R$ 861.656,73 R$ 913.356,14 
TOTAL R$ 169.814.795,09 R$ 9.612.157,27 R$ 10.188.887,71 
R$ 
10.800.220,97 
A Receita Corrente Líquida ajustada da LOA 2026 é de R$ 455.271.675,69 
(trezentos e setenta e cinco milhões cento e quarenta e cinco mil cento e 
sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). 
O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um virgula três por cento), o 
que totaliza a quantia de R$ 233.554.369,63 (duzentos e trinta e três milhões 
quinhentos e cinquenta e quatro mil trezentos e sessenta e nove reais e sessenta 
e três centavos). 
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
2 
1) 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e 
Indireta para o período de janeiro a dezembro de 2026 está estimada R$ 
169.814.795,09 (cento e sessenta e nove milhões, oitocentos e quatorze mil, 
setecentos e noventa e cinco reais e nove centavos). Esse montante 
representará 37,30% da Receita Corrente Líquida (ROL), mantendo-se dentro 
do limite prudencial de 51,3%, conforme estabelecido pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000). 
Essa projeção reforça o compromisso da gestão municipal com a 
responsabilidade fiscal, garantindo que as despesas com pessoal permaneçam 
sob controle e alinhadas às diretrizes do artigo 169 da Constituição Federal, 
assegurando a sustentabilidade financeira e o cumprimento das normas legais. 
Conforme demonstrado, o acréscimo na folha de pagamento para o 
exercício de 2026 está plenamente suportado dentro do planejamento 
orçamentário-financeiro. Apesar do aumento nas despesas, não haverá 
comprometimento do percentual de gastos com pessoal, mantendo-se dentro 
dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 
Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado 
primário e nominal não serão afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o 
cumprimento das exigências do artigo 17 da LRF. Dessa forma, a administração 
mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal, assegurando a 
sustentabilidade das contas públicas. 
Ponte Nova, 15 de dezembro de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Interina 
Luciano dos Santos 
Chefe de Departamento de Planejamento e Orçamento 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 —Telefax: (31) 3819-5454 
3 
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1) 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 97C1-1FE2-915D-7931 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicad 
voo 
.4/ 
LUCIANO DOS SANTOS (CPF .XXX.XXX ) em 15/12/2025 15:16:51 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 15/12/2025 15:17:12 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 15/12/2025 15:18:52 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
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https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/97C1-1FE2-915D-7931 

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