texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
PLCL 4.156.2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.156/2025
Suspende, por prazo determinado, a
aplicação do art. 13 da Lei Municipal nº
4.815.2025.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2026, a aplicação do art. 13
da Lei Municipal nº 4.815, de 22.01.2025, voltando o referido dispositivo a produzir
efeitos para as contratações a serem celebradas a partir de 1º de janeiro de 2027.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
open original →