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materia nº 4156/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar Substitutivo
Número / Ano 4156 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaSuspende, por prazo determinado, a aplicação do art. 13 da Lei Municipal nº 4.815.2025.
native_id20325

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar nº 4.884, de 25 de novembro de 2025.

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
PLCL 4.156.2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.156/2025
Suspende, por prazo determinado, a 
aplicação do art. 13 da Lei Municipal nº 
4.815.2025. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2026, a aplicação do art. 13 
da Lei Municipal nº 4.815, de 22.01.2025, voltando o referido dispositivo a produzir 
efeitos para as contratações a serem celebradas a partir de 1º de janeiro de 2027.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo

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