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Parecer_SPM_068.2025_PLC 4158.2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.158/2025
Altera a Lei Complementar n° 1.398/87, que
dispõe sobre o Código de Obras, para
instituir a Certidão de Histórico Cadastral e
Habitabilidade de Imóvel, e dá outras
providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta atende ao interesse público, podendo,
portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Contudo, a Comissão apresenta emenda, para incorporar ao projeto
previsão de que o requisito de acessibilidade poderá ser dispensado pela
Prefeitura, de forma fundamentada e após a realização da vistoria.
Tal dispensa justifica-se nos casos em que, em razão das condições físicas
do local ou da própria via pública, por exemplo — como ausência de calçadas
regulares, desníveis acentuados, postes ou outros obstáculos estruturais —, não
seja viável exigir do particular adaptações que, além de tecnicamente inviáveis,
não resultariam em acessibilidade efetiva, mostrando-se desarrazoada a
imposição de obrigação impossível ou inócua.
Portanto, a emenda visa conferir razoabilidade, de modo a não inviabilizar a
emissão da Certidão quando comprovada a impossibilidade prática de
implementação de medidas de acessibilidade, permitindo que a norma produza
efeitos compatíveis com a realidade das condições urbanas.
Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2025.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Guilherme Belmiro do Couto
José Gonçalves Osório Filho
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 068.2025
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