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materia nº 68/2025

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 68 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaParecer da CSPM ao PL nº 4.158/2015, que institui a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel.
native_id20326

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Projeto apensado e aprovado junto com outra proposição — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa Projeto Substitutivo englobou também a matéria tratada no PLC nº 4.159/2025, tendo sido ambos os projetos apensados e aprovados de forma única e conjunta Aprovado junto com o PL 4.159/2025
2025-12-19 Projeto apensado e aprovado junto com outra proposição — —
2025-12-19 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa Projeto Substitutivo englobou também a matéria tratada no PLC nº 4.159/2025, tendo sido ambos os projetos apensados e aprovados de forma única e conjunta
2025-12-19 Leitura de Parecer da CFLJ/COTC — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 7ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões (CFLJ/COTC)
2025-12-17 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 28ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM

Documents (1)

texto original #

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Parecer_SPM_068.2025_PLC 4158.2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.158/2025
Altera a Lei Complementar n° 1.398/87, que 
dispõe sobre o Código de Obras, para 
instituir a Certidão de Histórico Cadastral e 
Habitabilidade de Imóvel, e dá outras 
providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de 
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta atende ao interesse público, podendo, 
portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Contudo, a Comissão apresenta emenda, para incorporar ao projeto 
previsão de que o requisito de acessibilidade poderá ser dispensado pela 
Prefeitura, de forma fundamentada e após a realização da vistoria.
Tal dispensa justifica-se nos casos em que, em razão das condições físicas 
do local ou da própria via pública, por exemplo — como ausência de calçadas 
regulares, desníveis acentuados, postes ou outros obstáculos estruturais —, não 
seja viável exigir do particular adaptações que, além de tecnicamente inviáveis, 
não resultariam em acessibilidade efetiva, mostrando-se desarrazoada a 
imposição de obrigação impossível ou inócua.
Portanto, a emenda visa conferir razoabilidade, de modo a não inviabilizar a 
emissão da Certidão quando comprovada a impossibilidade prática de 
implementação de medidas de acessibilidade, permitindo que a norma produza 
efeitos compatíveis com a realidade das condições urbanas.
Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2025.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Guilherme Belmiro do Couto
José Gonçalves Osório Filho
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 068.2025

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