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Parecer_SPM_069.2025_PLC 4.143.2025.docx
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.143/2025
Altera a Lei Complementar n° 3.027, de 22
de janeiro de 2007, que institui o Código
Municipal de Posturas, para estabelecer a
idade máxima de veículos destinados ao
transporte coletivo de escolares, e dá outras
providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta atende ao interesse público, podendo,
portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Contudo, a Comissão apresenta emenda substitutiva, para que o art. 62-A,
proposto pelo projeto, passe a ter a seguinte redação:
Art. 62-A. O Município poderá aceitar, para fins de autorização do
transporte escolar, laudo de vistoria emitido por empresa credenciada
junto ao órgão competente, na forma e no prazo da legislação federal
e/ou estadual aplicável.
§ 1º A aceitação do laudo de que trata o caput não afasta o poder
de fiscalização do Município, a qualquer tempo, de ofício ou por
provocação, sobre os veículos autorizados para o transporte escolar.
§ 2º Constatada, a qualquer tempo, a ausência de condições
adequadas de segurança do veículo, mediante relatório técnico
elaborado por profissionais ou servidores designados pela Prefeitura,
o Município poderá suspender a autorização para o transporte
escolar, ainda que haja laudo de vistoria válido emitido por empresa
credenciada.
§ 3º A autorização suspensa somente será restabelecida após a
regularização das irregularidades apontadas no relatório técnico,
comprovada na forma estabelecida pelo órgão municipal competente.
Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2025.
Emersânio P. de Carvalho Guilherme Belmiro do Couto José Gonçalves O. Filho
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 069.2025
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