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materia nº 69/2025

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaParecer da CSPM ao PLC nº 4,143/2025, que estabelece a idade máxima de veículos destinados ao transporte coletivo de escolares.
native_id20327

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-22 Proposição transformada em Lei — Lei Complementar nº 4.908, de 22 de janeiro de 2026
2025-12-19 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-19 Leitura de parecer da CFLJ — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 7ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões (CFLJ/COTC)
2025-12-17 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 28ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM

Documents (1)

texto original #

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Parecer_SPM_069.2025_PLC 4.143.2025.docx
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.143/2025
Altera a Lei Complementar n° 3.027, de 22 
de janeiro de 2007, que institui o Código 
Municipal de Posturas, para estabelecer a 
idade máxima de veículos destinados ao 
transporte coletivo de escolares, e dá outras 
providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de 
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta atende ao interesse público, podendo, 
portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Contudo, a Comissão apresenta emenda substitutiva, para que o art. 62-A, 
proposto pelo projeto, passe a ter a seguinte redação:
Art. 62-A. O Município poderá aceitar, para fins de autorização do 
transporte escolar, laudo de vistoria emitido por empresa credenciada 
junto ao órgão competente, na forma e no prazo da legislação federal 
e/ou estadual aplicável.
§ 1º A aceitação do laudo de que trata o caput não afasta o poder 
de fiscalização do Município, a qualquer tempo, de ofício ou por 
provocação, sobre os veículos autorizados para o transporte escolar.
§ 2º Constatada, a qualquer tempo, a ausência de condições 
adequadas de segurança do veículo, mediante relatório técnico 
elaborado por profissionais ou servidores designados pela Prefeitura, 
o Município poderá suspender a autorização para o transporte 
escolar, ainda que haja laudo de vistoria válido emitido por empresa 
credenciada.
§ 3º A autorização suspensa somente será restabelecida após a 
regularização das irregularidades apontadas no relatório técnico, 
comprovada na forma estabelecida pelo órgão municipal competente.
Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2025.
Emersânio P. de Carvalho Guilherme Belmiro do Couto José Gonçalves O. Filho
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 069.2025

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